texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Josué Mendes da
Silva Prefeito deste município, extensivo aos Secretários de Educação e
Esportes, Ilma. Sra. Maria de Fatima Lira Lima, para em ação conjunta
viabilizarem providências administrativas no sentido de efetuar a continuação de
entregas de KIT'S de ALIMENTAÇÃO ESCOLAR conforme a Lei nº
13.987/2020, de 7 de abril de 2020, que permitiu a entrega dos produtos da
alimentação escolar diretamente aos estudantes durante o período da situação de
emergência no país, autorizada apenas em localidades em que haja suspensão
das aulas. Como também, a distribuição dos kit's escolares com os materiais
didáticos, para as crianças das escolas de rede municipal de ensino deste
município, com o objetivo de beneficiar as mesmas principalmente aquelas que
não dispõem de condições financeiras para a compra de material escolar.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 31 de março de 2021.
LEITE
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11,474,277/0001-72
FoneiFax: 81 3744-4091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
open original →