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← Agrestina (PE)

materia nº 81/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-04-19
EmentaSOLICITA SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) DE TODA ATIVIDADE COMERCIAL E PRESTADORES DE SERVIÇOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA.
native_id2288

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Incluída na ordem do dia/Pauta de Votação — —
2021-04-19 Aprovado - enviado ao Executivo para providências — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brais
REQUERIMENTO Nº 02! /2021
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Josué Mendes da
Silva Prefeito deste município, e extensivo ao Secretário de Finanças, Ilmo. Sr.
Diego Yves Bezerra de Azevedo, para viabilizar providências administrativas
no sentido de analisar a viabilidade de promover a suspensão ou prorrogação do
O | pagamento da taxa de licença de funcionamento (alvará) de toda atividade
comercial e prestadores de serviços instalados em nosso município, nesse
momento mais crítico desta pandemia.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 06 de abril de 2021.
Analisado pela assessoria Jurídica,
em conformidade com a legislação
GABIRE
mm PRESIDENTE mo]
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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