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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
II DE AGRESTINA - PE -
O: Casa Agrício BragiÀ P R OYV A Dig
Em 03 105 |doaf
Votação S/x O
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Josué Mendes da
Silva Prefeito deste município, e extensivos o Secretário de Infraestrutura e
REQUERIMENTO Nº £0C /2021
Urbanismo, Ilmo. Sr. Sonaldo Serafim da Silva, e a Secretária de
Desenvolvimento Social e Juventude, Ilma. Sra. Gisisllayne França da Silva,
para viabilizar providências administrativas no sentido de enviar a esta Casa
Legislativa Projeto de Lei adotando as normas estabelecidas na Lei Federal nº
11.888/2008, que assegura as famílias de baixa renda assistência técnica pública
e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesses social. :
Devendo o município promover a realização de convênios e parcerias com os E
órgãos de classe dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e a
engenharia necessários para edificação, reforma, ampliação ou regularização da
habitação. '
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 27 de abril de 2021.
Analisado pela assessoria jurídica,
em conformidade con a legislação
| Agrestina, 30 4 04 1904
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