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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
AO DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Bra$ih LA 56
Votação X C )
REQUERIMENTO Nº (03 /2021
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Josué Mendes da
Silva Prefeito deste município, e extensivo a Secretária de Desenvolvimento
Social e Juventude, Ilma. Sra. Gisisllayne França da Silva, providências
à] administrativas no sentido de analisar a viabilidade financeira para criação e
concessão de AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, fundamentado em
Lei Federal que autorizou a reprogramação financeira de saldos disponibilizados
pelo governo no sentido de atender através das ações de assistência social os
seguintes grupos: mulheres vítimas de violência doméstica, quilombolas,
pessoas com deficiência, população em situação de rua, em situações de
vulnerabilidade decorrente de calamidade pública, artistas, artesãos, pessoas
com renda de até meio salário mínimo por pessoa, ou que não estejam escritos
no auxílio emergencial.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 23 de abril de 2021.
Analisado pela assessoria jurídica,
em conformidade cam a legislação
DE VERA
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