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materia nº 6/2021

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaInformar a situação jurídica e atual dos processos nº 0000144-74.2007.4.05.8302 e 0070262-33.2016.4.01.3400, que tramitam na Justiça Federal referente aos créditos que o município tem direito a receber atinente a diferença do extinto FUNDEF, devendo ainda informar se já houve depósito em conta corrente ou judicial em prol do município, bem como liberaão para utilização desses recursos.
native_id2320

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-05 Lida e encaminhada a autoridade para responder PI — —
2021-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
a DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil
PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº (i6 2021
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
estabelecidas por normas regimentais, que seja oficiado o Exmo. Sr. Josué
Mendes da Silva, Prefeito deste município, o seguinte PEDIDO DE
INFORMAÇÃO, formulado com amparo nos artigos 53, inciso XIV, 58,
incisos III e VII da Lei Orgânica municipal de Agrestina, Pernambuco:
5
1. Solicito que seja informado a este Poder Legislativo a situação
jurídica e atual dos processos nº 0000144-74.2007.4.05.8302 e
0070262-33.2016.4.01.3400, que tramitam na Justiça Federal
referente aos créditos que o município tem direito a receber atinente :
a diferença do extinto FUNDEF, devendo ainda informar se já á
houve deposito em conta corrente ou judicial em prol do município,
bem como liberação para utilização desses recursos.
Após dado ciência ao Plenário deste Poder Legislativo, seja encaminhada
cópia a autoridade acima mencionada.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 05 de maio de 2021.
Analisado pela agsessoria ju
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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