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NO 42,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES CS
DE AGRESTINA - PE =
O: Casa Agrício Brasiá P R ONA
Em 49 |9F Idea
Votação ph X O
REQUERIMENTO Nº 7:% /2021
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Josué Mendes da
Silva Prefeito deste município, e extensivo ao Secretário de Infraestrutura e
Urbanismo, Ilmo. Sr. Sonaldo Serafim da Silva, para viabilizar providências
administrativas no sentido de promover a revisão dos acessos públicos para os
(is) deficientes nas calçadas das principais vias públicas em todo o município, e
onde não houver acessibilidade nas praças e prédios sejam adotadas medidas pe
conforme determina a legislação municipal (Lei nº 1.037-A/ 2006), bem como
sejam as mesmas devidamente sinalizadas.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 26 de junho de 2021.
a y E OLIVEIRA SILVA
VEREADOR AUTOR
Analisado pela assessoria jurídica,
conformidade corn a legislaçã
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 4
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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