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NO 42,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (3
dá DE AGRESTINA - PE é ge
Casa Agrício Bra unicef — EstanoDE
APROVADO
Em Zi | OF | 203t
REQUERIMENTO Nº 752 /2021 Votação J// x O
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de
Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Josué Mendes da
Silva Prefeito deste município, e extensivo a Secretária de Administração, Ilma.
Sra. Luziene Gomes Ferraz Barbalho Carneiro, para viabilizarem
providências administrativas no sentido de analisar a possibilidade de instituir
Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com o objetivo de j
unificar os órgãos públicos e privados, para articulação de ações que visem &
fiscalizar, avaliar e encaminhar denuncias bem como informar, conscientizar e
motivar os consumidores através dos meios de comunicação e ainda a realização
de campanhas, palestras e debates, visando criar uma nova mentalidade sobre a
relação de consumo.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades acima
mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 09 de julho de 2021.
; Feto
VEREADOR A
Analisado pela assessoria jurídica
gm conformidade corn a legislação
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