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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AGRESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-27 Proposição aprovada S —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T09:37:05.557334-03:00 Aprovado em 1º turno por maioria simples, conforme o RI o Presidente só vota em caso de desempate. 8 0 0
2022-02-02T14:56:48.325701-03:00 Aprovado em 1º turno por maioria simples, conforme o RI o Presidente só vota em caso de desempate. 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

parecer.
Idodo.
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5
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para analime emissão de
a
Votação B/X O
Presidente
Reajusta a remuneração mínima dos servidores
do Município de Agrestina e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, III e 93, inciso I, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da
Administração Direta do Município de Agrestina, inclusive inativos.
Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os
proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.100,00 (hum mil e cem
reais) para R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais) a partir de janeiro de 2022.
8 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de
referência fixado em Lei.
82º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da
Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art.3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações
precedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folhas de Pagamento da
Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência
a esta Lei.
Art.4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
uútilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei PRADA Anual estabelecida
para o exercício de 2022 e das demais Leis Orçg a -
Encaminha- a a Co m
subsequentes.
JOSUE MENDES “assinado de forma E Yo teldo Pr feito
itão Manuel Matulinc , Nº21
SILVA:212112054 MENDES DA à <: e
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Pn — 3744-103 / gabineteprefeito
DA digital por JOSUE
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PREFEITURA DE DO PREFEITO :?
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Compromisso Com Housa Corte
Art.5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2022.
JOSUE MENDES DA Assinado de forma
SILVA:2121120548 “isital por JOSUE
MENDES DA
7 SILVA:21211205487
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
ua-Capitão-ManuslMatulino,Nº2
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
mm CNRIAO OP AGA/OOOLIO
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDogrestina.pe.gov.br
—gabinete-agrestira(yirotrmankco:
A GABINETE -
PREFEITURA DE DO PREFEITO
Compromisso Com Hosa Gente Ed
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001 DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências, no uso das atribuições
legais conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco
e pela Lei Orgânica Municipal, propor o Projeto de Lei anexo que “Reajusta a
remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina e dá outras
providências.”
O salário mínimo será de R$ 1.212,00 mensais em 2022, conforme estabelecido
pela Medida Provisória nº 1.091/2021, assinada pelo presidente da República, Jair
Bolsonaro, e publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2021. O novo
valor atende ao estabelecido na Constituição Federal, que determina a preservação do
poder aquisitivo do salário mínimo.
Para este fim, utilizou-se a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) prevista para todo o ano de 2021, que totalizou 10,02%. Neste
percentual, foram considerados os valores realizados do INPC para os meses de janeiro a
novembro e as projeções do governo para o mês de dezembro. Para as remunerações
vinculadas ao salário mínimo, os valores de referência diário e por hora serão de R$ 40,40
e R$ 5,51, respectivamente.
Para preservar o poder de compra efetivo do salário mínimo, o valor de 2022 já
inclui a diferença entre a variação do INPC ocorrida em dezembro de 2020 e a estimativa
dessa variação considerada quando da fixação do salário mínimo no final do ano passado
(resíduo).
+ — Importante ressaltar que o presente Projeto de Lei atende o estabelecido na Lei
5) a Y h - Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, quanto a
+ estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que Gabinete do Prefeito
——Rua-CapitãoMantel-Matuliro-Nº2
JOSUE MENDES — Assinado de forma Centro, Agrestina - PE 55.4
DA digital por JOS! > SAO: o
SILVA:2121120
(81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
EA GABINETE »
PREFEITURA DE DO PREFEITO e
AGRECSTINA
ANTE Ed À ES WAR
Compromisso Com Mia Gordo
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Sabedor da sensibilidade dos que fazem parte desta Casa Legislativa para com
questão de tal relevância, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar
pela unanimidade dos seus membros.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2022.
0) JOSUE MENDES | Assinado de forma
DA digital por JOSUE
SILVA:2121120548 MENDES DA
7 SILVA:21211205487
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua-Capitão-ManuelMatulino,-NºZ
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
Ear NR) SO OO TAG OQ LAO:
(81) 3744-1103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
———————gobimete-agrestina(viotrmarico:
PREFEITURA DE DO PREFEITO =
AGRECTINA
RD ESd E RA
Compromisso Com Houa do
Ei E o E Agrestina, 13 de janeiro de 2022.
Oficio GP nº. 007/2022.
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
Ilmo. Senhor Salto loan ora.
JOSE GIVALDO LEITE
. A .. ania Jos! ins intos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 001 de 04 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei nº 001/2022 de 04 de janeiro de
2022, que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de
Agrestina e dá outras providências.” , para submeter à discussão e votação do Poder
Legislativo.
Trata-se, dessa forma, de matéria de suma importância, motivo pelo qual,
solicitamos deliberação favorável da mesma, por parte dos nobres Edis, em caráter de
urgência.
o Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
A JOSUE MENDES — Assinado de forma
tenciosamente, DA digital por JOSUE
SILVA:212112054 MENDES DA
87 SILVA:21211205487
JOSUÉ MENDES DA SILVA PA
Prefeito f
— CNPJ-1O.09L 4941000)
(81) 3744-103 / gabineteprefeitoDogrestina.pe Eau br
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Reajusta a remuneração mínima dos servidores do
Município de Agrestina e dá outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 001/2022.
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos legais, bem como as implicações
financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 001/2022.
E o sucinto relatório. Passo a Opinar.
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da
1) Casa de Edis.
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante
o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto.
Portanto. é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 001/2022 em referência encontra amparo no artigo 30,
inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal e nos termos da Lei Federal nº 8.078 de 11 de
setembro de 1990.
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no
Orçamento do Município para o exercício vigente. assim como não repercute em criação ou aumento de
despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições
da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, que reajusta a remuneração
mínima dos servidores e inativos do Município de Agrestina sob qualquer vínculo no valor de R$
1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) a partir de janeiro de 2022, demonstrada a existência de
dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e
O despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que reajusta a remuneração
mínima dos servidores e inativos do Município de Agrestina sob qualquer vínculo no valor de R$
1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) a partir de janeiro de 2022É o parecer. s.m.j.
Agrestina/PE, em 07 de janeiro de 2022.
Bela. Thaís ique B. Beserra
Assessora Jurídica
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! QWhotmail.com
CNPJ: 40:255.459/000]-50
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES TINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
iabalho e ersperíncia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que reajusta a
remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 001/2022, que reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos sob
qualquer vínculo, os proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.100,00 (um mil
e cem reais) para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) a partir de janeiro de 2022.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 20 de W de 2022.
lá do db Ah
residen hd, y
Relator
Vcom Dto ES
dson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.
AGRESTINA CÂMARA ES DE N
Casa | casaVereadorAntônioGomesdelira | Antônio Gomes de Lira
Tanbalho: e orgp pamência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que reajusta a
remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 001/2022, que reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos sob
qualquer vínculo, os proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.100,00 (um mil
e cem reais) para R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) a partir de janeiro de 2022.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 20 de janeiro de 2022.
Ives Ca to
Presidente da pás
bo, dt
ala o ilva
a huoals
eco
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

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