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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-01-24
EmentaDENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VÁRZEA ALEGRE DE RUA JOSEFA JOVITA ALVES SILVA.
native_id2415

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T17:10:27.180770-03:00 Aprovado em 1º turno por maioria simples, conforme o RI o Presidente só vota em caso de desempate. 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

Srabelho e erspo ência! Presidente
ETO DE LEINº 042/2022.
EMENTA: Denomina artéria pública
situada no Loteamento Residencial
Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de
Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio
Cabral, perímetro urbano da cidade de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
da) A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 11, localizada no
Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de
RUA JOSEFA JOVITA ALVES SILVA.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
O Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de
identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que
determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. DESPACHO:
Encaminho a assessoria jurídica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicq8ão. Mélise e emissão de parecer
Agrestina, ) 71 67 RA
Controladoria Geral
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 21 de janeiro de 2022.
Encaminha-se a Comissã
de Finanças e Orçamentc
Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.
A RE
Il
DO BRASIL
JOSEFA JOVITA ALVES SILVA
CPE
179.274.394-72 ]
MATRÍCULA: o
075630 01 55 2022 4 00057 183 0085483 79
SEXO COR ESTADO CIVIL E IDADE
Feminino Branca | Solteira, 91 anos aa
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR Eá 4
Agrestina-PE RG nº 937.978 SDS/PE Não 7
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA º
Filha de JOSÉ ALBERTO DA SILVA e de JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO. Residência da falecida: Rua Nunes
A
Machado, nº 97, Nossa Senhora das Dores, Caruaru-PE
DATA E HORA DE FALECIMENTO | | DIA MÊS ANO = - -
Dez de janeiro de dois mil e vinte e dois, às 8h46min. | 10 01 2022 aa
OCAL DE FALECIMENTO Ta, q
Hospital Santa Efigenia, Rua Gonçalo Coelho, 40, Mauricio de Nassau, Caruaru-PE 25 >
CAUSA DA MORTE a >
Choque Séptico, Infecção devido a prótese articular intema, Dosnça de Alzheimer =
[FediTANenTO CREMAÇÃO E DECLARANTE a a
Cemitério Cônego Júlio Cabral, Agrestina/PE AVANI ALVES OLIVEIRA, nacionalidade Brasileira, RG nº e
2.596.977 SDS-PE, CPF/MF nº 471.201.694-91, profissão q
í funcionária Pública, estado civil casada, residente na Rua - >
Miguel Couto, Nº 27, Indianopolis, Caruar-PE o o
NOME E Nº DE DOCUMENTO DO(S) MEDICO(S) QUE: A TESTOULARAM) O OBITO | NdaDO. 5 o
Dra Mariana de França Neri Nunes, CRM 30904 | |32051848-5 Ex é
AVERBAÇÕES ANOTAÇÕES À ACRESCER k Bs =
Ato registrado no Livro C-57, à folha 183, sob o nº 85483. Data do registro: 10 de janeiro de 2022. Data do óbito: | O >
10 de janeiro de 2022. Profissão da falecida: Aposentada (Professora). Data de nascimento da falecida: 18 de | = x
fevereiro de 1930. Solteira. Deixou bens, não deixou testamento, não deixou filhos. Não constam averbações à | Ay Eu
margem do termo. oO —
[ANOTAÇÕES DE CADASTRO ' = Ea
TIPO DOCUMENTO NÚMERO DATA EXPEDIÇÃO ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADE N O
RG 937.978 24/01/2018 SDS/PE ves
* As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo órgão solicitante. o 5 RY
Nome do Ofício O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. J
Cartório de Registro Civil da 23 Zona Judiciária , Caruaru/PE, 10 de janeiro de 2022. . com
Oficial Registrador 3 8, —
Sandra Cardoso de Sousa E RA
Município/UF '& —
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Endereço / o Ç
Rua Vidal de Negreiros nº 109 - Tel: (81) o R'
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E) Sandra de Sousa - Oficial Titular
Email: TJ Erikson Rúy de Alencar Cardoso - Oficial Substituto '&
cartoriorc2caruaruQgmail.com Sandra Maria dos Santos Ramos - Escrevente Autorizada
Alienilson Gonçalves do Amaral - Escrevente Autorizado
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n REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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[Feminino Branca Solteira, 91 anos
SAS NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
o Agrestina-PE RG nº 937.978 SDS/PE Não
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CE FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
> Filha de JOSÉ ALBERTO DA SILVA e de JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO. Residência da falecida: Rua Nunes
SS : Machado, nº 97, Nossa Senhora das Dores, Caruaru-PE
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA Mês ANO €
a Dez de janeiro de dois mil e vinte e dois, às 8h46min. | 10 01 ] | 2022 Se
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LOCAL DE FALECIMENTO o S
E e Hospital Santa Efigenia, Rua Gonçalo Coelho, 40, Mauricio de Nassau, Caruaru-PE SO
E CAUSA DA MORTE :
Choque Séptico, Infecção devido a prótese articular intema, Doença de Alzheimer >=
SEPULTAMENTO CREMAÇÃO DECLARANTE ae
Cemitério Cônego Júlio Cabral, Agrestina/PE AVANI ALVES OLIVEIRA, nacionalidade Brasileira, RG nº Ses
2.596.977 SDS-PE, CPF/MF nº 471.201.694-91, profissão SO
funcionária Pública, estado civil casada, residente na Rua
Miguel Couto, Nº 27, Indianopolis, Caruar-PE
NOME E Nº DE DOCUMENTO DO(S) MÉDICO(S) QUE ATESTOU(ARAM) O ÓBITO NºdaDO.
Dra Mariana de França Neri Nunes, CRM 30904 32051848-5
AVERBAÇÕES ANOTAÇÕES À ACRESCER
Ato registrado no Livro C-57, à folha 183, sob o nº 85483. Data do registro: 10 de janeiro de 2022. Data do óbito:
10 de janeiro de 2022. Profissão da falecida: Aposentada (Professora). Data de nascimento da falecida: 18 de
fevereiro de 1930. Solteira. Deixou bens, não deixou testamento, não deixou filhos. Não constam averbações à
margem do termo.
ANNAN
ANOTAGOBSDECADASTRO| |, ne |
TIPO DOCUMENTO NÚMERO DATA EXPEDIÇÃO ÓRGÃO EXPEDIDOR DATA DE VALIDADE
RG 937.978 24/01/2018 SDS/PE
* As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo órgão solicitante.
Nome do Ofício O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Cartório de Registro Civil da 22 Zona Judiciária > Caruaru/PE, 10 de janeiro de 2022.
Oficial Registrador
Sandra Cardoso de Sousa
Município/UF
Caruaru/PE
Endereço
Rua Vidal de Negreiros nº 109 - Tel: (81)
3722-6805
Email:
cartoriorc2caruaruQgmail.com
SATA UT AA UMA VU
aBarpenpe 44 001492270 P
Sandra Maria dos Santos Ramos - Escrevente Autorizada
Alienilson Gonçalves do Amaral - Escrevente Autorizado
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Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública situada no
Loteamento Várzea Alegre de Rua Josefa Jovita Alves
Silva e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
012/2022 de autoria do Vereador José Edeildo da Silva.
) RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 012/2022 de autoria do Vereador José Edeildo da Silva.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
E a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
[5] possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297 - hotmail.com
Thais Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE — ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que denomina de Rua “JOSEFA JOVITA ALVES
SILVA”, a rua projetada nº 11, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de
Agrestina, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder
Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que,
após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela
vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art.
182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL
) O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
o) confecção e instalação da placa com a denominação “Rua JOSEFA JOVITA ALVES SILVA”,
a rua projetada nº 11, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina,
demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às
quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para
que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
Rua “JOSEFA JOVITA ALVES SILVA”, a rua projetada nº 11, do Loteamento Várzea
Alegre, zona urbana deste município de Agrestina, É o parecer. sm.
Agrestina/PE, em 26 de janeiro de 2022.
Bela. Thaís D' ique B. Beserra
Assessora Jurídica
|
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
8 | E-mail: dominiqueO!Dhotmail.com
o
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Yrabalho e Wersporincia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Edeildo da Silva,
que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro
urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 012/2022, que denomina a Rua Projetada nº 11, localizada no Loteamento
Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA JOSEFA JOVITA ALVES
SILVA.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões»em 25 de janeiro dg 2022.
da
Relator
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
d Yrabalto é
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORi AMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº012/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Edeildo da Silva,
que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro
urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
rersponência!
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 012/2022, que denomina a Rua Projetada nº 11, localizada no Loteamento
Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA JOSEFA JOVITA ALVES
SILVA.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 25 de janeiro de 2022.
Presidente da Comissão
e Atala e
lator
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

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