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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-01-17
EmentaDENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VÁRZEA ALEGRE DE RUA MARIA JOSÉ QUIXABEIRA ALVES.
native_id2417

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-02-02T17:09:59.887960-03:00 Aprovado em 2º turno por maioria simples, conforme o RI o Presidente só vota em caso de desempate. 8 0 0
2022-02-02T16:05:08.561067-03:00 Aprovado em 1º turno por maioria simples, conforme o RI o Presidente só vota em caso de desempate. 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

1——
CÂMARA MUNICIPAL DEEncaminha-se a Comissão
stiga e Redação
GRESIISAZ +
Casa Vereador Antônio (iomes de Lira
on PROJETO pru ne 0102022. Seo To —— rede —
E EMENTA: Denomina artéria pública
APROVADO
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Votação, XML
situada no Loteamento Residencial
Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de
Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio
sra Cabral, perímetro urbano da cidade de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
a A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 10, localizada no
Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de
RUA MARIA JOSE QUIXABEIRA ALVES.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Fo] Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa d
identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao qu
determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
posiç
“ncaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
Em ZÉ pOto p32
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Votação . XxX
Add
Fone/Fax: (8 0941. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
kua iviar ecitar Desa Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRAS
REGISTRO CIVILDAS PESSOAS NATE RAS
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MARIA JOSÉ QUIXABEIRA ALVES
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825 486 654.8,
MATEICUE A
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SEO ii SEAB CINTE PAIS
Feminino J |Parda = . Casada 83 anos
Ramada had o fim sado me eso ÇÃO
|Agrestina-PE 1aG nº 1059/03 SSP/PE ermido em 020% 1988 Titui Sm
| iso des 737 59090876 zona 86 seção 007 da csdade
À lg AGRESTINA PE emego em 25047017
ra semper Essas —em a | Qntusié at
FILIAÇÃO E RESIDE NUA Doo
Filha de JOSÉ QUIXABEIRA IRMÃO, FALECIDO e de FRANCISCA QUIXABEIRA LIMA, FALECIDA Residencia
“da falecida: RUA MARCIANO LOPES, nº 196. CASA, CENTRO, Agrestina-PE
ava
ai onte Pos Mes vmar
| Vinte e oito de outubro de dois mil e vinte e um, às 23h20min ta ij wo 2021
[LOCAL DE FALECIMENTO
(HOSPITAL MEMORIAL SÃO GABRIEL RUA JOSE VERÍSSIMO, 752 MAURICIO DE NASSAU Caruaru-PE
ICALSA DA MOR EH
BRONCOASPIRAÇÃO. PARADA CARDIORRESPIRATORIA TROMBOEMBOLISMO, FRATURA DE FEMUR
7
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SEPLE FAMENTO CREMAÇ AO meo aRaAST
| CEMITÉRIO CONEGO JULIO CABRAL. AgrestinaiPE | |MARCIO ROGERIO QUIXABEIRA ALVES, nacionalidade BRASILEIRA
| RG nº 5433920 SDS PE, CPF/MF nº 030.744.174-12, profissão |
FUNCIONARIO PÚBLICO, estado civil casado, residente na AV |
JUMÊNCIO ALVES, 92 NOVO AGRESTE AGRESTINA PE, filho da |
| falecida
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Z Z7 [Nor FNDE DOCUMENTO DOIS) MEDICOSPQUE ATESTOLGARAME SONO. carai q
Pera: !ANDRE RICARDO, CRM 24704 | Ra j
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Ato registrado no livro C-22, às folhas 57, sob o nº 6590 Data do registro 29 de outubro de 2021 Data do óbito: 28 de outubro
de 2021. Profissão da falecida BENEFICIÁRIA Data de nascimento da falecuia 28 de agosto de 1938. Era portadora do titulo |
|
de eleitor nº 023759090876, Zona 86. Seção 007 Casada CASADA com MANUEL ALVES DA SILVA aos 15/06/1966, em
Agrestina-PE, Livro B 12, folha 219. nº 904, DEIXA 7 FILHOS DE MAIOR IDADE, DEIXA BENS Não constam averbações à
margem do termo.
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
“As anotações de cadastro acima não dispensam à apresentação do documento onginal, quando exigida pelo órgão solicitante
Nome do Ofício O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Agrestina Agrestina, 29 de outubro de 2021,
Marta Jadelida dos Santos
Municipiafur
Agrestina/PE
Endereço
Rua Clementino Ferreira de Andrade, 62
ubstituto a
TORIO DO REGISTRO CIVIL
Selo; 0074559.EBL09202101.00332 po ipa IA TURAIS DE AGRESTINA
Consulte autenticidade em wwmtipe jus briselodigital Marcos Antônio da Silva
ATO GRATUITO ; SUNSINUTO
A” — NNE
Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública situada no
Loteamento Várzea Alegre de Rua Maria José
Quixabeira Alves e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
010/2022 de autoria do Vereador Saulo Alves Batista.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 010/2022 de autoria do Vereador Saulo Alves Batista.
E o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
[ Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno
desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Munici
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
|
Fone: (81) 5 | E-mail: dominique! otmail.com
Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE — ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que denomina de Rua “MARIA JOSÉ QUIXABEIRA
ALVES”, a rua projetada nº 05, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de
Agrestina, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder
Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que,
após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela
vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art.
182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL
Ci) O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
o confecção e instalação da placa com a denominação “Rua MARIA JOSÉ QUIXABEIRA
ALVES”, a rua projetada nº 05, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de
Agrestina, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas
referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe
óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
Rua “MARIA JOSÉ QUIXABEIRA ALVES”, a rua projetada nº 05, do Loteamento Várzea
Alegre, zona urbana deste município de Agrestina, É o parecer. s.m,j.
Agrestina/PE, em 17 de janeiro de 2022.
Bela. Thaís Do que B. Beserra
Assessora Jurídica
|
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO!NQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Viabalho e horsponincia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista,
que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro
urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 010/2022, que denomina a Rua Projetada nº10 , localizada no Loteamento
Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA MARIA JOSÉ
QUIXABEIRA ALVES.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Co; Em em 20 de jan Li 2022.
é Pedro e
Eludto h 4
Relator
Leepo Ae HS
dson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091, E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
rebolho e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 010/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista,
que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro
urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
ersperência!
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 010/2022, que denomina a Rua Projetada nº40 , localizada no Loteamento
Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA MARIA JOSÉ
QUIXABEIRA ALVES.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 20 de janeiro de 2022.
De uáia
Presidente o PA
META da Pd
lator Md | ubudes
a cetorlia
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinawhotmail.com / Agrestina-PE.

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