CÂMARA MUNICIPAL D
Encaminha-se a Comissão
de Jugtiça e Redação
Casa Vereador Antônio Gom 2s de Lira
Trabalto e horgponê cia
PROJETO DE LEINºÓSS /2022.
EMENTA: Denomina artéria pública
situada no Loteamento Residencial
Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de
Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio
Cabral, perímetro urbano da cidade de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
Presidente
(a) A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 04, localizada no
Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de
RUA JOSE DE SOUZA CABRAL.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
[ol
O Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa
identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao t
determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
S
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Encaminho a assessoria jurídica
para análise e emissão de parecer.
Agrestina, 14 / 04 Lp22
DESPACHO:
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 14 de janeiro de 20
APROVADO
4
VA Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/20011-792
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.corm/ Agrestina-rE.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASH
JOSÉ DE SOUZA CABRAL
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MATRÍCULA :
074550 01 55 2021 4 00022 020 0006553 67
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|Masouino Banca — | |eusado, 67 anos so
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RG 1º NONATT BOMPE mentido ee 28/10/2018, Tião,
cho mibr 1º ORITPOGIDAD nona OMG noção ONSda +
cxdade de Agrnstra-PE amido em UMTUAMT, CTPS ME
[BIGIO Sória NM MARIE comido oem !NNOANTA
Filho de FERNANDO DUARTE CABRAL e de MARIA DE SOUZA CABRAL. Residência do falecido RUA JOSE
QUIXABEIRA,
[Vinte a sete de juiho de
TOCA DP ALECINENTO a PE Rea ; Es
HOSPITAL MESTRE VITALINO. AVENIDA AMAZONAS, 175 LUIZ GONZAGA, Canary CE
RESPIRATÓRIA AGUDA, INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA, INSUFICIÊNCIA HEPÁTICA SEPTICEMIA NÃO
CEMITERIO CÔNEGO JULIO CABRAL, Agreatina/PE CHERLISTTON CHAPELLIM BOREA CABRAL, nacionalidade
| |BRASILEIRA, RG nº 5981527 SSPIPE CREME nº 034 743 194-18, |
| Iprofissão BALCONISTA, estado civil casado, residente na RUA LUCAS |
Es as a | | |MANOEL LEITE 47 CENTRO AGRESTINA-PE, filho do fslecido E
ENS OCRAN CO DON ME GRAMADOS o e a
lato registrado no livra C-22, às folhas 20, sob o nº 6553. Data do registro: 27 da julho de 2021 Data do óbito: 27 de julho de |
2021. Profissão do falecido: AGRICULTOR. Data de nascimento do falecido 28 de murço de 1954. Era portador do título de
leitor nº 023778650825, Zona 086, Seção 0013. Casado com NORMA SUELY DIAS BORBA aos 29/05/1976, em Agrestrio PE.
Livro B AUX 1, folha 03, nº 11. DEIXA BENS E DEIXA 03 FILHOS MAIOR IDADE Não constam averbações à margem do termo. ,
1
eric Siad
O DE Td te CADASTRO RR o RR
!RG nf 107267 SOSIPE emitido em 28/10/2015, Titulo do elator nº 023778650825 zona 088 cação 0013 ds cxtnda de Agrestna-PE emitido am 13112017,
CTPS nº 63930 Sória 164 MR.PE emitido em 1210/1973
* As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original. quando exigida pelo órgão solichante. E
Nome do Ofico : O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Agrestina. Agrestina, 27 de julho de 2021.
Oficial Registrador é
Marta Jadelda dos Santos ;
A 000827645 P
A
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CARTORIO DO REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS DE
“Marcos Antônio da Silva
qUISTIUTO f
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública situada no
Loteamento Várzea Alegre de Rua José de Souza Cabral
e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
009/2022 de autoria do Vereador José Edeildo da Silva.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 009/2022 de autoria do Vereador José Edeildo da Silva.
E o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
O Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297 É OM hotmail.com
Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE — ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que denomina de Rua “JOSÉ DE SOUZA CABRAL”, a
rua projetada nº 04, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina,
encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo
consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após
deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade
da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182,8 1º
do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL
O) O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
O) confecção e instalação da placa com a denominação “Rua JOSÉ DE SOUZA CABRAL”, a rua
projetada nº 04, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina,
demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às
quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para
que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
Rua “JOSÉ DE SOUZA CABRAL”, a rua projetada nº 04, do Loteamento Várzea Alegre, zona
urbana deste município de Agrestina, É o parecer. s.m.j.
Agrestina/PE, em 17 de janeiro de 2022.
Bela. Thaís Do ue B. Beserra
Assessora Juyídica
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOWhotmai
CNPJ: 40.255.459/0001
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
robalo e Herspenércio!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Edeildo da Silva,
que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro
urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 009/2022, que denomina a Rua Projetada nº 04, localizada no Loteamento
Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA JOSÉ DE SOUZA CABRAL.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Co oc a 20 de janeiro de 2022.
Ch O bes detida ae
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Srabeilho e ersperência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 009/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Edeildo da Silva,
que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro
urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 009/2022, que denomina a Rua Projetada nº 04, localizada no Loteamento
Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA JOSÉ DE SOUZA CABRAL.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 20 de janeiro de 2022.
= fa Dleto
Presidente da Comissão
E Pele Bla
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.