br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 6/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaViabilizar providências administrativas no sentido de criar uma campanha de incentivo fiscal para todos os contribuintes do IPTU que pagarem seus débitos fiscais até o dia 30 de novembro de cada exercício.
native_id2425

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-10 Aprovado - enviado ao Executivo para providências — —
2022-01-10 Incluída na ordem do dia/Pauta de Votação — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Fribelho e org am
"APROVADO
Em LO OL seat
Votação MODS
REQUERIMENTO Nº (06 /022
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Josué
Mendes da Silva Prefeito deste município, e extensivo ao Secretário de
a Finanças, Ilmo. Sr. Diego Yves Bezerra de Azevedo, para viabilizar
providências administrativas no sentido de CRIAR uma campanha de
incentivo fiscal para todos os contribuintes do IPTU que pagarem seus
débitos fiscais até o dia 30 de novembro de cada exercício, em parcela única
até a data do vencimento, os quais seriam contemplados com 20% (vinte por
cento) de desconto no exercício seguinte ao pagamento. Esta campanha teria
como meta incremento da arrecadação da Receita Municipal.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades
acima mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 07 de janeiro de 2022.
o ULO AL BA
VEREADOR AUT
nalisado pela assessoria jurídia,
pol conformidade com a legislação
Lad
. Agrestina, tu
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.

open original →