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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Josué
Mendes da Silva Prefeito deste município, e extensivo a Secretária de
Administração, Ilma. Sra. Luziene Gomes Ferraz Barbalho Carneiro,
[| para em ação conjunta promover medidas administrativas no sentindo de
encaminhar Projeto de Lei a esta Casa Legislativa considerando como de
utilidade pública ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTE DOS
QUILOMBOLAS DA VILA DE PÉ-DE-SERRA DOS MENDES E SÍTIO
FURNAS inscrita no CNPJ 07.527.871/0001-07 pelos relevantes serviços
filantrópicos e sócio-culturais prestados à comunidade Quilombola durante
vários anos, tendo a mesma sempre cumprido com seus objetivos sociais, e
pelo interesse público envolvido.
JUSTIFICATIVA ORAL:
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades
acima mencionadas e a imprensa falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 04 de fevereiro de 2022.
e e
A “uh
Analisado pela assessoria Jurídica,
em conformidade com a legislação! 7
| Agrestina, OT Ior OR ASA 5
Rua Marechal De P: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: vagrestinavhotmail.com / Agrestina-PE.
Eh,
7 GRESTINA
bo 24
Estado de Pernambuco
mumuva( Considera como de Utilidade Públi
ca Entidade -Filantrópica sócio —-
cultural e educacional existente!
neste Eandolpiade ãã outras pro
vidências. edlor communiola da
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AGRES-
TINA, ESTADO DE PERNAMBUCO,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica considerada como de UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO SÍTIO AZE
VÊM, Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, pelos rele
vantes serviços filantrópicos e sócio-culturais e educa -
cionais prestados à comunidade carente e rural deste Munici -
pio durante vários anos de sua atividade, observando o prin -
cípio da permanência que impõe a continuidade do serviço fi —
lantrôpico, bem como da generalidade com serviços gerais para
todos e o-da cortesia que se traduz em bom tratamento para '
com o público necessitado.
s
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
suapublicação.
Artigo 3º
rio.
ANTÔNIO
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