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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaEstabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências.
native_id2458

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição aprovada S —

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Encaminha-se a Comissão
-de Finanças e Orçamento
GABINET )
PErRREFÉ PO À | 99
Estabelece os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional —
SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de
setembro de 2006 e dá outras providências.
OU DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, Il e 93, inciso I, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
CAPÍTULO I
Q DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios,
diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na
sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
mu E E m
Ss Art. 2º. Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam
vo 225, é “o N : x
E g necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação
ss - E adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
So (0)
8349 |s
ER = E Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no "caput" deste artigo
E e g deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais
os 8) do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
q epa é : N é
E 8 Art. 3º. No Município de Agrestina - PE, além do previsto na Lei Federal nº
c
uy —
11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:
I- a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes
da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à
qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a
desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável
e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos contimuadios e
estratégias que considerem a realidade local e as especificidadegrte
grupos sociais.
caminhao. a à Comissão
de nda e e
Art. 4º Deve também o poder público municipal:
,
di A GABINETE
emeremicave DO PREFEITO
AMC TIRIA
PRINCE 3 LUVA
Compro Cm Phu (ot Pd
humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua
exigibilidade;
II - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal,
estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do
direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL-SISAN
o Art. 5º. Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
: SISAN no âmbito do Município de Agrestina-PE:
I- a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;
II - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Agrestina -
PE/COMUSAN;
HI - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN-Municipal;
IV - instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse
na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMUSAN do Município de Agrestina — PE e a Câmara Intersecretarial de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto,
respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6º. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
— CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMUSAN do Município de Agrestina-PE, das diretrizes e
prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, pró
Ba conferência, nela procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Munici
Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN. /.. Gabinete do Prefeito
(81) 3744-N03 / cobineboprere Ren pe.gov
——gobinete-ogrestino(Dhotmail-corm-—
ZA GABINETE
PREFETURA DE DO PREFEITO
o AGRESTINA ad
Compro E Fa Ga ai
Art. 7º. São atribuições do Conselho MunSAÃ à gurança Alimentar e
Nutricional de Agrestina-PE - COMUSAN, dentre outras afins:
I- convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com
periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento
próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua
consecução;
[da] HJ - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais
componentes do Município no SISAN, a implementação e a convergência de ações
inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades
congêneres de segurança alimentar e nutricional dos Municípios, do Estado e do Governo
Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram
o SISAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
$ 1º. O COMUSAN do Município de Agrestina — PE, será composto por:
o) I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias
É Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança
alimentar e nutricional;
IH - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes,
escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
$ 2º. Poderão também compor o COMUSAN do Município de Agrestina, na
qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município,
bem como de órgãos e conselhos do Estado de Pernambuco e da União afetos à segurança
alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante
convite formulado pelo Presidente do colegiado. a 5 4
Gabinete do Prefeito
ZA GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO dy Ava —
: ACOUrEeETIRIA ST]
aí PASIINE DEFINA
Compromisso Com usa (rente
$3º. Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade
civil no COMUSAN do Município de Agrestina — PE, permitida uma única recondução
por igual período e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato
vigente.
8 4º. O COMUSAN- Agrestina - PE será presidido por um de seus integrantes,
representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo
Prefeito.
$ 5º. A atuação dos conselheiros do COMUSAN - Agrestina - PE, titulares e
suplentes, será considerado serviço de relevante interesse público e não remunerada.
O Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, dentre outras afins:
I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN do Município de Agrestina-PE, a
Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes,
metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação
de sua implementação;
Il - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional;
HI - monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano
[di Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das
Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da
segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
, Art. 10º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. TT
E Gabinete do Prefeito
Ba GABINETE *
PREFEITURA DE DO PREFEITO da
AGRESTINA O no
Compromisso Com Pousa (ente
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 05 de janeiro de 2022.
DE VE,
re
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
ar CNP AO. OOIADALO DO 1O
; (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe. gov br
— > gabinete-agrestina(Dhotrmaik-c:
Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Estabelece os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN,
criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 setembro 2006 e dá
outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
[0] 002/2022 de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 018/2021 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis,
[) todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do
mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal por tratar-se de iniciativa privativa do
Executivo Municipal.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
»: (81) 9 8297.1708 | E-rr A Dhotmail.com
CNP.
Thais Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE -
O presente Projeto tem como finalidade, prever legalmente o Conselho de Segurança
Alimentar no Município de Agrestina PE, tendo em vista que, tomou-se essencial assegurar o acesso
à informação de todas as pessoas do município, a fim de que sejam orientandas quanto ao
enfrentamento do sobrepeso, obesidade, além de enfrentar a contaminação de alimentos.
O direito humano à alimentação está calcado em uma dupla dimensão que compreende não
apenas o direito de estar livre da fome/má nutrição, mas também o direito de acesso à alimentação
adequada, conforme garantem as normas positivadas no artigo 25º da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, art. 11º do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
(PIDESO), e no artigo 6º da Constituição da República. Trata-se de respeitar o verdadeiro e
essencial núcleo do direito humano à alimentação adequada, que tem como principal objetivo
fundamentar e legitimar a elaboração c o monitoramento de políticas públicas de segurança
) alimentar e nutricional (SAN).
A alimentação integra o rol de direitos fundamentais por ser um direito social propriamente
dito e estar resguardado pela Carta Magna. Como direito fundamental, mister considerar,
enquadram-se aqueles direitos humanos que foram positivados em nosso ordenamento, e diz
respeito
“ao atributo imanente a todo ser humano e que justifica o exercício da sua liberdade e a
perfeita realização de seu direito à existência plena e saudável. [...] signifique a elevação do
ser humano ao patamar mais alto das considerações, com a finalidade de impedir a sua
degradação e a sua redução a um mero objeto de manipulação. Compreende a proteção e
a promoção das condições fundamentais para uma vida adequada, o respeito à igualdade
entre indivíduos, a garantia da independência e de sua autonomia e a coibição de qualquer
obstáculo que impeça o desenvolvimento do potencial de sua personalidade” (BAHIA,
2017, P. 109).
E, no sentido de implementar definitivamente medidas nesse segmento dos direitos
O fundamentais humanos, encontra-se a Lei 11.346/06 que, criando o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, visa assegurar a todos os direitos de acesso efetivo e permanente a
alimentos com qualidade e em quantidade satisfatória sem, contudo, comprometer outros aspectos
essenciais da vida humana, embasado em práticas alimentares que promovam a saúde e respeitem a
heterogeneidade da cultura brasileira e que sejam possíveis e aceitáveis ao ambiente, à cultura, à
economia e, ainda, sustentáveis socialmente (BRASIL, 2006, ART. 3%). A criação do SISAN é,
nesse sentido, a maior aproximação do Brasil no sentido de garantir a realização efetiva do DHAA
em nosso país.
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao
acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sej
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PEI CE
E-mail: dominiqueO hotmail.com
159/0001-50
Thais Dominique Beserra
Com efeito, entende-se que não há vedação para autorizar o Poder Executivo estabelecer os
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com
a devida observância e alteração, caso não contemplado, no orçamento vigente.
Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 16, inciso I, da
referida LRF. Pelo que dispõe:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de: (Vide ADI 6357)
1. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
No que se refere à compatibilidade do projeto com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
(Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e com a Lei Orçamentária Anual - LOA,
1) considerando ainda o Relatório Contábil apresentado, não há qualquer vedação sobre a presente
propositura e seu objeto.
Com efeito, entende-se que não há vedação para autorizar o Poder Executivo,
estabelecer os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- SISAN.
Após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in
casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe
o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não
necessitando de Emendas.
O) d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta incorreção gramatical, necessitando de
Emenda Modificativa, sendo a mesma apresentada com as devidas alterações em 14/02/2022.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista
no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou
aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade
Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
estabelecer os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- SISAN, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referent:
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-m omir otmail.com
CNPJ
a
Thaís Dominique Beserra
às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para
que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídicolegais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que estabelece os
componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN. É o
parecer. s.mo.
Agrestina/PE, em 16 de fevereiro de 2022.
“THaís DOMINK ATISTA BESERRA
ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824
CÉSAR AUGUSTO LIMA DA SILVA
ADVOGADO | OAB/PE Nº 50.463
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mai
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho 2 orsperncio!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que estabelece
os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN,
criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 002/2022, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e
definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação,
com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de fevgreiro de 2022.
na Vote dba
«José Pe
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Wersporincio!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que estabelece
os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN,
criado pela Lei Federal nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 002/2022, que estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e
definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação,
com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2022.
Presidente da Comissão
o ed
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho ” ersponto cio!
Agrestina, 16 de fevereiro de 2022.
Ofício GP Nº 044/2022
Do: Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite
Presidente da Câmara Municipal
Ao: Exmo. Sr. Josué Mendes da Silva
Prefeito deste Município
Assunto: FAZ Devolução (Projetos de Lei Nº 002 e 003/2022, para reanálise.
Em atenção ao que foi requerido por V. Exa., através do ofício nº
032/2022, datada de 15/02/2022, estamos devolvendo os Projetos de Lei Nº
002 e 003/2022, que tramitaram em 1º turno na 8º Reunião Ordinária do 1º
Período Legislativo, que estabelece os componentes municipais do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, criado pela Lei
Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; E cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências, oriundos
desse Poder Executivo, para reanálise de seus objetos e posterior devolução
para apreciação no 2º e último turno.
Sem mais para o momento, apresentamos nossos votos de
considerações e apreço.
Cordialmente,
LAVA
UA dé fo Ê | Ao |
sé di Ido Leit (
pica DENTE- M
CÂMARA MUNICIPAL DE IA
AAGRESTINA SO?
| Bs GABINETE em
PREFEITURA DE DO PREFEITO ta
AGRESTINA oscseems EE
Compromeao (om Poa (rente =;
cana ae aeee Agrestina, 15 de fevereiro de 2022.
Oficio GP nº. 32/2022
Protocoic Centre .
camara Municipal de Agrash E]
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref.: Projetos de Lei nº 002 e 003/2022.
Assunto: Reanálise de Projetos de Lei.
Senhor Presidente,
Cumprimentado-o cordialmente, venho a presença de V. Exa., requerer a
devolução dos Projetos de Lei nº 002 e 003/2022, protocolado nesta Casa Legislativa,
vez que surgiu a necessidade de reanálise de seus objetos, para posterior envio e
apreciação dos Nobres Vereadores.
Aproveitando a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
ERREI UNA DO PREFEITO
AGRES T INA
ie GABINETE io Ee
ai
Compromisso Com Poa (gente
Agrestina — PE, 16 de fevereiro de 2021.
Ofício GP nº. 33/2022
Protocnio Central
Ilmo. Senhor Câmara Municipal de é Agresiiga
JOSÉ GIVALDO LEITE ear 5
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projetos de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei nº 002 e 003/2022.
O) Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, reenviar a Vossa Excelência, para nova deliberação e
apreciação dessa Câmara de Vereadores, os Projetos de Lei nº 002 e 003/2022, conforme
arquivos em anexo.
Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação
de reuniões extraordinárias, se for o caso, na forma do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, para tramitação da mencionada proposição.
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar votos de
1] alta estima e consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO

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