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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaCria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
native_id2459

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-23 Proposição aprovada S —

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texto original #

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Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
GABINETE
Do prerEBo TIO!
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e institui a
Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência e dá outras
providências.
UNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, II e 93, inciso I, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Po) Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Agrestina-PE com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos
individuais e sociais.
Art. 2º. Caberá aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa
com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à educação, à saúde, ao
trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao
transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à
maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-
estar pessoal, social e econômico.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, com
fundamento no inciso XIV do art. 24 da Constituição Federal de 1988 e o Decreto Federal
6.949, de 25 de agosto de 2009, além daquelas citadas na Lei nº 14.789, de 01 de outubro
de 2012, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se
O enquadra nas seguintes categorias:
I- deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de
membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida,
exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções;
para análise e emissão de parecer.
Encaminho a assessoria jurídica
DESPACHO:
IH - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um
decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz. 1.000Hz,
2.000Hz e 3.000Hz; Encaminha-se a Comissão
é) e - aa
Gabinete do P: zitilo
—Rua-Gapitão (va nveHV aa
Centro ilareciras PE SS 49
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual
P=rcEs
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09
A GABINETE
PREF EITORADE DO PREFEITO
Prec TIaRIA
AGRES AIN
Compromisso Com Poa (rente
que significa acuidade pr entre 0,3 e 0 ,05 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for
igual ou menor que 600; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições
anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais
áreas de habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
o) 4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho.
V - deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um
órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes objetivos:
I- elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão da
pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação
e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as
O de caráter legislativo;
II - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa
com deficiência;
III - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo,
desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa com deficiência;
IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do
Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal
para inclusão da pessoa com deficiência:
V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
VI - Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à me
E —+Bty-3744-HO3-+gabineteprefe:
gabinete gre o com
GABINETE -
DO PREFEITO v
2 ao
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da qualidade de vida da pessoa com deficiência;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de
entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo
notícia, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
X - avaliar anualmente o desenvolvimento da política Municipal de atendimento
especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando à
sua plena adequação;
XI - elaborar o seu regimento interno.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composto por 18 (dezoito) membros, titulares e suplentes, respectivamente,
representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
a) Representantes do Poder Público Municipal, representados pelas seguintes
Secretarias, conforme a seguir:
o) 1-2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Saúde;
II - 2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Assistência Social
e Juventude;
HIT - 2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Educação;
IV - 2 (dois) representantes (titular e suplente) Secretaria de Cultura e Turismo;
V- 2 (dois) representantes (titular e suplente) da Secretaria de Políticas Públicas
para Mulheres;
b) Representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente e
R indiretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência na dei:
a de Agrestina - PE, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos an
eleitas dentre os seguintes segmentos:
gabinete tirar com
W
E"
ano A) DO PREFEITO bi
6 o) )
I-2 (dois) representantes (titular e suplente) de entidades que atuam nas áreas de
deficiência auditiva, física, mental e/ou visual.
II - 2 (dois) representantes (titular e suplente) da instituição religiosa católica;
HI - 2 (dois) representantes (titular e suplente) de sindicatos, associações e/ou
conselhos de classe:
IV - 2 (dois) representantes (titular e suplente) de instituição religiosa evangélica.
$1º Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir
provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância
da titularidade.
$2º A eleição das entidades da sociedade civil, representantes de cada segmento,
titulares e suplentes dar-se-á pelas OSC — Organização da Sociedade Civil, após abertura
de Edital de Chamamento Público, divulgação em diário oficial do Município, eleitas as
instituições entre elas votadas.
$3º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
será eleito entre seus pares em reunião do Conselho.
Art. 6º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será de dois anos, permitida a recondução por mais um período.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata
$2º do artigo 5º desta Lei, onde homologará a eleição e os nomeará por decreto ou
portaria, empossando-os em até trinta dias contados da data de eleição do Conselho.
Art. 8º As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de
relevância pública prestado ao Município.
Art. 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade
pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conselho, o qual fará
comunicação do ato ao Prefeito do Município.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do par de origem da sua representação;
H - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa,
que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
HI - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua
recepção pela Comissão Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 11. Perderá o mandato a instituição que:
I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Agrestina;
Il - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade
que torne incompatível sua representação no Conselho;
HI - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante
do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará,
sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão colegiado de
caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem
implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.
$1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será
composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o
artigo 5º desta Lei.
82º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Defiatênia será
convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriore
eleição do Conselho.
Gabinete do Prefeito
$3º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser
realizada por 1/5 das instituições registradas no referido Conselho, que formarão
comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.
Art. 13. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
I - avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com
deficiência;
(a) H - fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento à pessoa com
É deficiência no biênio subsequente ao de sua realização;
HH - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em
documento final.
Art. 14. O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 15. Para a realização da 1º Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
o com Deficiência, será instituída pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de noventa
dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela sua
convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno.
Art. 16. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias,
contados da sua publicação.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 14 de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito
gabinete Re na e] com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e erspeníncia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 003/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Agrestina-PE com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2022.
(/
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
TO abelho:e rersponincia!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2022, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 003/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de Agrestina-PE com o objetivo de assegurar-lhes o pleno exercício dos direitos individuais e sociais.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2022.
E da À dad
ço do dest
Relator
ia ernandes
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaW hotmail.com / Agrestina-PE.
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
003/2022 de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 003/2022 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis,
todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os mumicípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do
mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal por tratar-se de iniciativa privativa d
Executivo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE -
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
OW GQhotmail.com
Thais Dominique Beserra
O presente Projeto tem como finalidade, prever legalmente a criação do Conselho
Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Agrestina. Considerando que, o referido
Conselho extremamente necessário à promoção do desenvolvimento de Políticas Públicas no
Município, que atendam às necessidades das pessoas com deficiência como saúde, educação, laser,
trabalho, assistência social e entre outros.
O Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência teve origem na Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência realizada em 2006 pela Organização das Nações Unidas. Essa
convenção foi ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgado
pelo Decreto nº 6.949/2009. Diante destas novidades, houve a necessidade de adequar as políticas
públicas brasileiras à norma constitucional em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais
conteúdos presentes na Convenção.
o A Convenção significou um marco histórico para toda sociedade, uma vez que representa
um passo importante para implantação de políticas públicas de inclusão das pessoas com
deficiência.
Além da Fundamentação supra, a presente Propositura encontra amparo no art. 26 da
13.146/2016 o qual dispõe:
Art. 26. [...), além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
grifamos
Com efeito, entende-se que não há vedação para autorizar o Poder Executivo criar o
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e instituir a Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Nesse sentido, a proposição fica sujeita à observância do disposto no artigo 16, inciso I, da
referida LRF. Pelo que dispõe:
4 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de: Vide ADI 6357)
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
No que se refere à compatibilidade do projeto com a Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e com a Lei Orçamentária Anual - LOA,
considerando ainda o Relatório Contábil apresentado, não há qualquer vedação sobre a presente
propositura e seu objeto.
Com efeito, entende-se que não há vedação para autorizar o Poder Executivo, criar o
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e instituir a Conferência Municipal dos Direitos d,
Pessoa com Deficiência.
Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
E
Thais Dominique Beserra
Após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17
casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe
o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
o) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não
necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta incorreção gramatical, necessitando de
Emenda Modificativa, sendo a mesma apresentada com as devidas alterações em 14/02/2022.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista
no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou
aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade
Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à criação do
Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas
colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não
existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que cria o Conselho
o Municipal da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência. É o parecer. s.mj.
Agrestina/PE, em 16 de fevereiro de 2022.
THaís DOMINIQ) TISTA BESERRA
ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824
CÉSAR AUGUSTO LIMA DA SILVA
ADVOGADO | OAB/PE Nº 50.463
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
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