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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDenomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre Rua Luís Pinto Alves.
native_id2460

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Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
Trabalho e enspanêr rr
CÂMARA MUNICIPAL DH
PROJETO DE LEI Nº 073 /2022.
EMENTA: Denomina artéria pública
situada no Loteamento Residencial
Várzea Alegre nas mediações do
Loteamento Amélia Oliveira, terras de
Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio
Cabral, perímetro urbano da cidade de
Agrestina, Estado de Pernambuco e dá
outras providências.
O A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 12, localizada no
Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de
RUA LUIS PINTO ALVES.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina/6
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utiliz,
Os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
a Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de
identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que
determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. SER)
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N Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 28 de janeiro de 2022.
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Votação $ x O
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.=74.277/C004-1%
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaW hotmail.com / Agrestina-PE.
Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina artéria pública situada no
Loteamento Várzea Alegre de Rua Luís Pinto Alves e dá
outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
013/2022 de autoria da Vereadora Emília Alves Fernandes.
RELATÓRIO
1) A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 013/2022 de autoria da Vereadora Emília Alves Fernandes.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
E a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
O) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h” do Regimento Inte
desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
|
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PEICEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Whotmail.com
Rua Capitão Guilhermino
Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que denomina de Rua “LUÍS PINTO ALVES””, a rua
projetada nº 12, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina,
encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo
consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após
deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade
da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182,8 1º
do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se
refere à confecção e instalação da placa com a denominação “Rua LUÍS PINTO ALVES”, a rua
projetada nº 12, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina,
demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às
quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para
que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
Rua “LUÍS PINTO ALVES”, a rua projetada nº 12, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana
deste município de Agrestina, É o parecer. sm.
Agrestina/PE, em 28 de janeiro de 2022.
Bela. Thaís Do; e B. Beserra
Assessora Jukídica
|
176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | e, 05 ntro | Agrestina - PE IC
Fone: (81) 9
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
abalo e erspenncia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2022, apresentado pela Exma. Sra. Vereadora Emília Alves
Fernandes, que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas
mediações do Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral,
perímetro urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 013/2022, que denomina a Rua Projetada nº 12, localizada no Loteamento
Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA LUÍS PINTO ALVES.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissõesgem 01 de fevereiro de 2022.
S Pedro da a Filho
À
reside
2
elator
on Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaW hotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
: abo
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 013/2022, apresentado pela Exma. Sra. Vereadora Emília Alves
Fernandes, que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas
mediações do Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral,
perímetro urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
ths e Vrarsperércial
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 013/2022, que denomina a Rua Projetada nº 12, localizada no Loteamento
Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA LUÍS PINTO ALVES.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2022.
Presidente da Comissão
os
Ag do. LE ER
Emília Alves Fernandes
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.

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