| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre Rua Cícero Borges de Menezes. |
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Encaminha-se a Comissão I Justiça e Redação Q, | Zi0Ê RA Casa Vereador Antônio Gom::s de Lira Yrahalho e orspenê cia . PROJETO DE LEJ Nº 074/2022. - o GE MENT bl | E A: D i rtéri úbli O V AD O enomina artéria pública Í Ã P R situada no Loteamento Residencial Em Of 102. 1 20298 Várzea Alegre nas mediações do - Loteamento Amélia Oliveira, terras de Rios die Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro urbano da cidade de Prosigenta Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. Q A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes conferefo Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação Plenário o seguinte Projeto de Lei: CÂMARA MUNICIPAL D Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 03, localizada ho Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, RUA CICERO BORGES DE MENEZES. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agresti Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusivil denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. SPACHO; & Encaminho a assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer. Agrestina, 2X /0) J04) a Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. LG Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ; 960! BR Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. — a, nn, os. radio A fia Encaminha-se a Comissão JOSE GENIVALDO DA SILVA de Finanças e Orçamento VEREADOR AUTOR . ÓRS Votação 2X rá tao cd O Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNP): 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE. tência do e de CHOQUE CARDIO G NFARTO 4 A ARTERIAL SISTEMIC/ = ; CEMITER AGRESTIN: ide junho de 2018 ara Era eleitor. Soiteirc a ÍCRISTINA B. DE RG 494876 2 CEP Residencial 55455 ] ã x Nome do Oficio o e Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Agrestina Oficial Registrador Maria Jadeilda dos Santos fis e K / w Aiii deitam ça Rua Clementino Ferreira de Andrade, 62 PA sr Mana q Selo: 0074559. YRA06201801.00065 Consulte autenticidade em www.tipe jus.briselodigital ATO GRATUITO Thaís Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina artéria pública situada no Loteamento Várzea Alegre de Rua Joelma Cristina Brito e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 014/2022 de autoria do Vereador José Genivaldo da Silva. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 014/2022 de autoria do Vereador José Genivaldo da Silva. E o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à o) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Inte desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. | E e a Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PEICEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Qhotmail.corr -« nÃt Thais Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela que denomina de Rua “CÍCERO BORGES DE MENEZES”, a rua projetada nº 03, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno. no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. 0) e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se o refere à confecção e instalação da placa com a denominação “Rua CÍCERO BORGES DE MENEZES”, a rua projetada nº 03, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de Rua “CÍCERO BORGES DE MENEZES”, a rua projetada nº 03, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina, É o parecer. s.m,j. Agrestina/PE, em 28 de janeiro de 2022. Bela. Thaís Do e B. Beserra Assessora Jurídica | Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-00 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Ii Whotmail.com CNE CÂMARA MUNICIPAL DE GRESTINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho 2 Wergponércio! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 014/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Genivaldo da Silva, que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 014/2022, que denomina a Rua Projetada nº 03, localizada no Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA CÍCERO BORGES DE MENEZES. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2022. ua fá ho ( sé Pedro da Silva Filho Co ão / resideni Apito FS dson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES TINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e ersperência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 014/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Genivaldo da Silva, que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 014/2022, que denomina a Rua Projetada nº 03, localizada no Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA CÍCERO BORGES DE MENEZES. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2022. Presidente da Comissão é ivaldo da Silva sé A Relator , LG DZ mL á Moto a Emília Alves Fernandes Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestin