| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Denomina praça pública localizada nas mediações do antigo Fórum, zona urbana deste município e dá outras providências (Praça Nossa Senhora Aparecida). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE NA Casa Vereador Antôni» Gomes d : tiva PROJETO DE LEINº(005 /2022. L VBfogul APROVADO | m 1 e E me ( EMENTA: Denomina praça pública localizada nas mediações do antigo Fórum, zona urbana deste município e dá outras providências. MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o e) Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica denominada de PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas imediações da Rua Marechal Deodoro e Rua Virgínia Torres, ambas situadas no perímetro urbano do nosso município. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa d O identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao qui determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. SPACHO: Enca Minh PROVADO ' Em 4/0 | ms d : Votação (9) o Presidefite maio nte Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNP): 11.474.277/0001-72 Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 07 de janeiro de 20 ( , nf u (do hs V : ua S cc EIT Encaminha-se a Comissão [VEREADOR AUTOR de Finanças e Orçamento Fá Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinadhotmail.com / Agrestina-PE. Thaís Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina de PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, praça localizada nas mediações do antigo Fórum e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº O 005/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 005/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. E o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. 1) É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. Na Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Qhotmail.com CNPJ: 40.255.4 Thaís Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE — ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela que denomina de “PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA”, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas imediações da Rua Marechal Rondon e Rua Virgínia Torres, zona urbana deste município de Agrestina, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. o) e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação “PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA”, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas imediações da Rua Marechal Rondon e Rua Virgínia Torres, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 one: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Whotmail.com CNPJ: 40.255.459 50 Thaís Dominique Beserra Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de “PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA”, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas imediações da Rua Marechal Rondon e Rua Virgínia Torres, É o parecer. s.m.). Agrestina/PE, em 07 de janeiro de 2022. Bela. Thaís Déminique B. Beserra Assessora Jurídica Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! iDhotmail.com CNPJ: 40.255.459/C CÂMARA MUNICIPAL DE GRESLINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Cabalho 2 ergperência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina praça pública localizada nas mediações do antigo Fórum, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 005/2022, que denomina de PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas imediações da Rua Marechal Deodoro e Rua Virgínia Torres, ambas situadas no perímetro urbano do nosso município. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Alo em 11 de janeiro de 2022. - j t had ilva Filho o) 6 Ni a j k Paio 449 ator d PÁGUA 2 a son Pedro da Silva Sa, Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRESLINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Yrabalho e erspeníncia! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina praça pública localizada nas mediações do antigo Fórum, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 005/2022, que denomina de PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas imediações da Rua Marechal Deodoro e Rua Virgínia Torres, ambas situadas no perímetro urbano do nosso município. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 11 de janeiro de 2022. 2 Rede ulo Alves Batista Presidente da Comissão fist strada ee + lator nan EM es Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.