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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDenomina praça pública localizada nas mediações do antigo Fórum, zona urbana deste município e dá outras providências (Praça Nossa Senhora Aparecida).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
NA
Casa Vereador Antôni» Gomes d : tiva
PROJETO DE LEINº(005 /2022.
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APROVADO
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EMENTA: Denomina praça pública
localizada nas mediações do antigo Fórum,
zona urbana deste município e dá outras
providências.
MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
e) Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominada de PRAÇA NOSSA SENHORA
APARECIDA, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava
o Fórum, nas imediações da Rua Marechal Deodoro e Rua Virgínia Torres,
ambas situadas no perímetro urbano do nosso município.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa d
O identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao qui
determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNP): 11.474.277/0001-72
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 07 de janeiro de 20
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S cc EIT Encaminha-se a Comissão
[VEREADOR AUTOR de Finanças e Orçamento
Fá
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinadhotmail.com / Agrestina-PE.
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina de PRAÇA NOSSA SENHORA
APARECIDA, praça localizada nas mediações do antigo
Fórum e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
O 005/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 005/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
E o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
1) É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros
necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno
desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. Na
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Qhotmail.com
CNPJ: 40.255.4
Thaís Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE — ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que denomina de “PRAÇA NOSSA SENHORA
APARECIDA”, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas
imediações da Rua Marechal Rondon e Rua Virgínia Torres, zona urbana deste município de
Agrestina, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder
Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que,
após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela
vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art.
182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
o) e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação “PRAÇA NOSSA SENHORA
APARECIDA”, a praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas
imediações da Rua Marechal Rondon e Rua Virgínia Torres, demonstrada a existência de
dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para
provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no
mundo jurídico.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
one: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Whotmail.com
CNPJ: 40.255.459 50
Thaís Dominique Beserra
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
“PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA”, a praça localizada ao lado do antigo prédio
onde funcionava o Fórum, nas imediações da Rua Marechal Rondon e Rua Virgínia Torres, É o
parecer. s.m.).
Agrestina/PE, em 07 de janeiro de 2022.
Bela. Thaís Déminique B. Beserra
Assessora Jurídica
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
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CNPJ: 40.255.459/C
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Cabalho 2 ergperência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que
denomina praça pública localizada nas mediações do antigo Fórum, zona urbana deste município e
dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 005/2022, que denomina de PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, a praça
localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas imediações da Rua Marechal
Deodoro e Rua Virgínia Torres, ambas situadas no perímetro urbano do nosso município.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Alo em 11 de janeiro de 2022.
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son Pedro da Silva Sa,
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Yrabalho e erspeníncia!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que
denomina praça pública localizada nas mediações do antigo Fórum, zona urbana deste município e
dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 005/2022, que denomina de PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, a
praça localizada ao lado do antigo prédio onde funcionava o Fórum, nas imediações da Rua Marechal
Deodoro e Rua Virgínia Torres, ambas situadas no perímetro urbano do nosso município.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de janeiro de 2022.
2 Rede
ulo Alves Batista
Presidente da Comissão
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Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

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