| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Altera denominação de via pública, para adequação a legislação vigência e dá outra providências (Rua Quitéria Deolinda). |
| native_id | 2465 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE "APROVADO | em /P USAR | Votação J x.O E: A (nn MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o (a) Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Altera denominação de via pública, para adequação a legislação vigência e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominado de RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES, a antiga Rua Francisco Gomes Neto, localizada no Loteamento São João em frente a Churrascaria O Pantanal nas margens da BR-104 que dá acesso à cidade Caruaru/Cupira. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. o Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa f o) identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao qhe determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 07 de janeiro de 2022 — deecfiadadal (em si Encaminha-se a Comissi O EREADOR AUTOR de Finanças e Orçament cem MO JOL II Encaminho a assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer. DESPACHO; Deodoro, 161, Zentro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone To: (81) 3744-109 L. E-mail: cvagrestinavhotmail.com / Agrestina-PE. Thais Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Altera denominação da antiga Rua Francisco Gomes Neto para Rua QUITÉRIA DEOLINDA GOMES e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 004/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. RELATÓRIO o A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 004/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. E o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a O liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo VR, Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 (Dhotmail.com Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO 40.255.459/0€ Thaís Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela que altera a denominação da antiga Rua Francisco Gomes Leite de Rua “QUITÉRIA DEOLINDA GOMES”, zona urbana deste município de Agrestina, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa e em razão de que a antiga redenominação constava em duplicidade desatendendo os requisitos da Lei Municipal nº 1.468/2021. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. a) Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação “altera a denominação da antiga Rua Francisco Gomes Leite de Rua “QUITÉRIA DEOLINDA GOMES”, zona urbana deste município de Agrestina, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de Rua “QUITÉRIA DEOLINDA GOMES”, zona urbana deste município de Agrestina. É o parecer. s.m.j. Agrestina/PE, em 07 de janeiro de 2022. Bela. Thaís que B. Beserra Assessora Jurídica Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOINQhotmail.com ): 40.255.459/ CÂMARA MUNICIPAL DE GRESIINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Yrabolho e erspenncia! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que altera denominação de via pública, para adequação a legislação vigência e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 004/2022, que denomina de RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES, a antiga Rua Francisco Gomes Neto, localizada no Loteamento São João em frente a Churrascaria O Pantanal nas margens da BR-104 que dá acesso à cidade Caruaru/Cupira. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 11 de janeiro de 2022. Húdluo da; flo p é Pedro ilva Filho | President ballet J ator o E DAS z Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Yrabolho [2 erspenêncio! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que altera denominação de via pública, para adequação a legislação vigência e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 004/2022, que denomina de RUA QUITÉRIA DEOLINDA GOMES, a antiga Rua Francisco Gomes Neto, localizada no Loteamento São João em frente a Churrascaria O Pantanal nas margens da BR-104 que dá acesso à cidade Caruaru/Cupira. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 11 de janeiro de 2022. ES AA E Presidente da Comissão elator bull, dito, Suvorho Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.