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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-10
EmentaDenomina via pública, e da outras providências (Rua Lucas Manoel Filho).
native_id2466

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
mi ha-se a Comissão
iça e Redação
Nº 003/2022. Presidente
EMENTA: Denomina via pública, e dá
outras providências.
A MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
UCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
O Art. 1º- Fica denominado de RUA LUCAS MANOEL FILHO, a
antiga Travessa Dom Luiz de Brito, localizada no Centro do nosso
município.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de
identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao q
determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
parecer.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ladoria Geral
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 07 de janeiro de 202
Agrestina,
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JOSE PEDRO DA SILVA FILHO
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para análise e emissão de
U
i Encaminha-se a Comissão
: de Finanças e Orçamento
*Em, ro, 16
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-7Z
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.
Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina a antiga artéria “Travessa Dom
Luiz de Brito” de Rua LUCAS MANOEL FILHO e dá
outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
003/2022 de autoria do Vereador José Pedro da Silva Filho.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
O regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 003/2022 de autoria do Vereador José Pedro da Silva Filho.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
o) liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno
desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Munici
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOl | Qhotmail.com
CNPJ: 40.255.459/000]
Thais Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE — ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que denomina a antiga Travessa Dom Luiz de Brito de Rua
“LUCAS MANOEL FILHO”, zona urbana deste município de Agrestina, encontra respaldo e
amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições
contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da
Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos
Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da
Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL
O) O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação “LUCAS MANOEL FILHO”, a antiga
o Travessa Dom Luiz de Brito, zona urbana deste município de Agrestina, demonstrada a
existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades
permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza
efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
"LUCAS MANOEL FILHO" a antiga Travessa Dom Luiz de Brito. É o parecer. s.m.j.
Agrestina/PE, em 07 de janeiro de 2022.
Bela. Thaís Do e B. Beserra
Assessora Jurídica
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOl Dhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Yrabalto e ersperncia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Pedro da Silva
Filho, que denomina via pública, e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 003/2022, que denomina de RUA LUCAS MANOEL FILHO, a antiga Travessa
Dom Luiz de Brito, localizada no Centro do nosso município.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Co e indo 11 de j N/A de 2022.
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elator .
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dson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESDINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
- y Dolho 2 erspenncio!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Pedro da Silva
Filho, que denomina via pública, e dá outras providências
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 003/2022, que denomina de RUA LUCAS MANOEL FILHO, a antiga
Travessa Dom Luiz de Brito, localizada no Centro do nosso município.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de janeiro de 2022.
Ah Ledo
aulo Alves Batista
Presidente da Comissão
SEE À Sílva
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

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