| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-10 |
| Ementa | Denomina artéria pública localizada no Loteamento Salmo 127, zona urbana deste município e dá outras providências (Rua Antônio Gilberto Leite). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GRES [IX Casa Vereador Antônio Gomes de Lira rabalto e Henspenére a! PROJETO DE LEINº 001/2022. Presidente ASQUCO À SCE GD [APROVADO Em “/Q [2029 Votação. 7d 43) fera ei MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o a Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: EMENTA: Denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana deste município e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 01, localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Vu Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa d E $ identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao qué 35 ai determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. $s 2 . : 82 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SE o) mo Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Fo 28 É LESS QE o Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 07 de janeiro de 2022 Et 8 E 5 LT ma Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 -1091. E-mail: cvagrestinavhotmail.com / Agrestina-PE. Thais Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina artéria pública localizada no Loteamento Salmo 127 de Rua ANTÔNIO GILBERTO LEITE e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 001/2022 de autoria do Vereador Saulo Alves Batista. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 001/2022 de autoria do Vereador Saulo Alves Batista. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à o) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regi ento Interno Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! Qhotmail.com Thaís Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE — ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela que denomina de rua “ANTÔNIO GILBERTO LEITE”, a rua projetada nº 01, localizada no Salmo 127, zona urbana deste município de Agrestina, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL 5) O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação de rua “ANTÔNIO GILBERTO LEITE”, o a rua projetada nº 01, localizada no Salmo 127, zona urbana deste município de Agrestina, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "ANTÔNIO GILBERTO LEITE" a rua projetada nº 01, localizada no Salmo 127, zona urbana deste município de Agrestina. É o parecer. s.m,j. Agrestina/PE, em 07 de janeiro de 2022. Bela. Thaís Domini B. Beserra Assessora Jurídica Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO! | Whotmail.com PJ: 40.255.459/( -50 CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabolho e ersporircia! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 001/2022, que denomina a Rua Projetada nº 01, localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Co e o dai ll dej N) de 2022. si é Slide da Glad a pd ed dson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRESLINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho 2 Vrersponêrcia! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador Saulo Alves Batista, que denomina artéria pública localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana deste município e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 001/2022, que denomina a Rua Projetada nº 01, localizada no Loteamento SALMO 127, zona urbana do nosso município, de RUA ANTÔNIO GILBERTO LEITE. a O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 11 de janeiro de 2022. aulo Alves Batista Presidente da Comissão ft céiná do Aa Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.