| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre (Rua João Tavares Meneses Sobrinho- TAVARES). |
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CÂMARA MUNICIPAL DEI Encaminha-se a Comissão d EMENTA: Denomina artéria pública | situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. m / | ndo Il X Presidente (5) A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica denominada a Rua Projetada nº 06, localizada no Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA JOÃO TAVARES MENESES SOBRINHO (TAVARES). Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utiliza: os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Encaminho a assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer. DESPACHO: Agrestina, o Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa d identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 28 de janeiro de 2022: Mo PÁ JOSE GI Eri EITE | VEREADOR TOR E odoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.47: 7/ one/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestina&hotmail.com / Agrestina-PE. APROVADO | * em TT OZ IQ024 Votação % Gg uh “Encaminha-se a Contendo” a Comissão de + Fnanças e Orçamento REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CERTIDÃO DE ÓBITO vomr JOÃO TAVARES MENESES SOBRINHO 025.097.255-72 “MATRICULA 074252 01 55 2021 4 00009 194 000790039 . sexo: cor “esta ent rimar o o o Masculino o * Branca o Casado 72 anos o , o o NATURALIDADE and EN TMENTO DE IDENT AÇÃO Agrestina-PE * RGnº 1167055 SSP PE + Sim FILIAÇÃO É RESIDÊNCIA ] Filho de ROGERIO TAVARES DE MENESES e de QUITÉRIA FERREIRA DOS SANTOS Residência do falecido. Rua José, Ribeiro da Silva. rº 38, Cohab, Altinho-PE (DATA E HORA DE FALECIMENTO vi MÊS ANO 'Vinte de dezembro de dois mil e vinte e um, às 9n00min. RA) 12 2021 [EOCAL DE FALECIMENTO [Estrada para Fazenda Velha Fazenda Nova, Brejo da Madre de Deus-PE CAUSA DA MORTE E: [SEPULTAMENTO CREMAÇ, TO A [DECLARANTE O 4 | (Cemitério da Cidade de Agrestina/PE * CLAUDIVÂNIA ALVES BEZERRA TAVARES nacionalidade brasileira, * RG nº 6062617 SSP, CPF/MF nº 034 580.094-00, profissão jornalista, “estado civil viúva, residente na Rua José Ribeiro da Silva, nº38, Cohab - | | |ARmhoiPE, cônjuge do faiecido ARAMp O ÓBITO “sob 0 nº 7900 Deta do registro. 21 de dezembro de 2021 Data do obito 20 de dezembro de 2021 Profissão do do falecido 15 de maio de 1945 Era portador do titudo de eseitor nº 017462040574, Zona 048, Seção 0005. Casado com | PS Atogratuito & deaearos gfar ia 4 aa - jo “ > f a 9 = cs iai né | = a) |CLAUDIVÂNIA ALVES BEZERRA TAVARES aos 30/01/2015 em Attnho-PE. Livro E 4, folha 178, nº 1459 A declarante informou que o Extinto desmou 6 filhos. | Ê Eu ç | Darveia, Rogério, Diana, Carolina, Mariana (maiores) é Jodo (Menor) Deixou Bens = | Não constam averbações a margem do termo ») co ese - o Mr NLO ANOTAÇÕES DE CADASTRC x | Tiluio de eleãor nº 012482040574 zona 048 soção 0005 da ortade de Altinho-PE. RG nº 1167055 SSP /PE, CTPS nº 38398 Sere 00003-BA emitido em 21/08/1979, Cantão Nacional de Saude nº 705 8034 1141 5711 Numero da DO 32051071-9 , bm k] * As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo Orgão solicitante [NO Noche co joncias CARTÓRIO De REG(STRO CIVIL DE ALTAR O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Os Peleiidoaa o SUE oo Eid Baena vit ii Altinho/PE, 21 de dezembro de;2021. M 5 s Municipio UF - Alinho/PE IA ai Md ” 4 ros Endereço: Tabelião Inãc Batista de Carvalho, SBA Centro ç , , . o ALE - , Telefone (81) 9 9645-6528 E-mail: rcpn.aitinhoByahoo com E — É. , q Tr EA Respondendo pélo Expedinte A o al A / “4 (O) - ; se(5:0074252 Pp6fz20i101,00052 E - , & n autenticidade em: waw.tjpe. jus. br/selodigital ! 1 Pé 8, ' o ” Thaís Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina artéria pública situada no Loteamento Várzea Alegre de Rua João Tavares Meneses Sobrinho e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. RELATÓRIO =] o A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 017/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO palio Sa de + A De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à [1] Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal Bs, SET E RE E asas e E dd Se e ipati ás, | Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-0 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominic Thaís Dominique Beserra b) QUANTO A LEGALIDADE — ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela que denomina de Rua “JOÃO TAVARES MENESES DE SOBRINHO””, a rua projetada nº 06, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. (d) e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se O) refere à confecção e instalação da placa com a denominação “Rua JOÃO TAVARES MENESES DE SOBRINHO”, a rua projetada nº 06, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de Rua “JOÃO TAVARES MENESES DE SOBRINHO”, a rua projetada nº 06, do Loteamento Várzea Alegre, zona urbana deste município de Agrestina, É o parecer. sm). Agrestina/PE, em 28 de janeiro de 2022. Bela. Thaís D: e B. Beserra Assessora Jurídica ET semen Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO | Dhotmail.com 55.459/0001-50 CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e Hrerspanincia! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 017/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 017/2022, que denomina a Rua Projetada nº 06, localizada no Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA JOÃO TAVARES MENESES SOBRINHO (TAVARES). Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. dson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474 ) Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina- PE. AGRESTINA CÂMARA ES DE Casa | cosaVereadorAntônioGomesdelira | Antônio Gomes de Lira Frabalho e ersp enêncio! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 017/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que denomina artéria pública situada no Loteamento Residencial Várzea Alegre nas mediações do Loteamento Amélia Oliveira, terras de Carlos Herculano e Rua Cônego Júlio Cabral, perímetro urbano da cidade de Agrestina, Estado de Pernambuco e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 017/2022, que denomina a Rua Projetada nº 06, localizada no Loteamento Residencial Várzea Alegre, zona urbana do nosso município, de RUA JOÃO TAVARES MENESES SOBRINHO (TAVARES). O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 01 de fevereiro de 2022. EAD Tloto Presidente da Comissão Relator Gene Ea Ed Emília Alves Fernandes Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQhotmail.com / Agrestina-PE.