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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaDenomina via pública, e dá outras providências. (Rua Pedro Luiz da Silva).
native_id2474

Autoria

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texto original #

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em — o / = EMENTA: Denomina via pública, e dá
Votação, A tu outras providências.
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Presidente RA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica redenominado de RUA PEDRO LUIZ DA SILVA, a
antiga Travessa 13 de maio, localizada nas proximidades da Quadra do
Matadouro.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de
identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que
determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
(ds) Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 04 de fevereiro de dida
É nb E,
Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
APROVADO
Votação ão 70, X x O
Presidente
Encaminho a “emmessoria Jurídica
para análise e emissão de parecer.
Agrestina, 4 104 I200D
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Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
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O MUNICÍPIO
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PREF. MUN. AGRESTINA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Vrersponêrcia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite,
que denomina via pública e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 020/2022, fica redenominado de RUA PEDRO LUIZ DA SILVA, a antiga
Travessa 13 de maio, localizada nas proximidades da Quadra do Matadouro.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2022.
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Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
rabo! e rerspenncia!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite,
que denomina via pública e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 020/2022, fica redenominado de RUA PEDRO LUIZ DA SILVA, a antiga
Travessa 13 de maio, localizada nas proximidades da Quadra do Matadouro.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 11 de fevereiro de 2022.
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Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaehotmail.com / Agrestina-PE.
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina a antiga artéria “Travessa Dom
Luiz de Brito” de Rua LUCAS MANOEL FILHO e dá
outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
020/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
RELATÓRIO
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o) A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 020/2022 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
E o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
o liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
E cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno
desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municip:
Es
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PEI CEP 55495-000
Fone: (81) 9 1 QWWhotmail
3
Thais Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela que denomina a antiga Travessa 13 de Maio de Rua
“PEDRO LUIZ DA SILVA”, zona urbana deste município de Agrestina, encontra respaldo e
amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições
contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da
Câmara pelo quorum de sua maioria simples, in casu pela vontade da metade mais um dos
Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da
Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
e) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PRL
o) O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
À propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
o) confecção e instalação da placa com a denominação “PEDRO LUIZ DA SILVA”, a antiga
Travessa 13 de Maio, zona urbana deste município de Agrestina, demonstrada a existência de
dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para
provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no
mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
"PEDRO LUIZ DA SILVA" a antiga Travessa 13 de Maio. É o parecer. s.m,j.
Agrestina/PE, em 28 de janeiro de 2022.
Bela. Thaís Doi ue B. Beserra
Assessora Jurídica
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PEI CEP 55490-000. | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-00
Fone: (8] nail: domi

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