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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaDenomina Campo de Futebol, localizado na Vila Barra do Chata, zona rural do nosso Município e dá outras providências ( Campo de Futebol Geraldo José da Silva).
native_id2494

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL LE)
Casa Vereador Antônio Gor es de Lira
Frabalho e erspon cial
EMENTA: Denomina Campo de
Futebol, localizado na Vila Barra do
Chata, zona rural do nosso Município e dá
outras providências.
Em 24)
Votação
MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
O Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominado de CAMPO DE FUTEBOL GERALDO
JOSE DA SILVA, localizado na Vila Barra do Chata, zona rural do nosso
município, próximo a Escola Municipal Nossa Senhora da Conceição.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de
identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que
determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Agrestina, Pernambuco, em 18 de fevereiro de 2022.
[APROVADO g festicbu
EREADOR AUTOR o mae
DESPACHO: T] Encaminha-se a Comissão
Encaminho a assessoria Jurídic
-inanças e Orçamento
para análise e emissão de Les de Finang j
Agrestina, (8 1ÔR Pe, !
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17
e
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ. 11.474.277/0UUl-/2
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
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ciRRTIDÃO DE OBRA ro is,
REGI s URAIS TH
NOME: LH -
GERALDO JOSÉ DA SILVA pai
148,453.424-72 Li
MATRÍCULA: q
074559 01 55 2019 4 00020 279 0006212 92
SEXO COR ESTADO CIVIL E IDADE
Masculino Parda Viúvo, 77 anos
NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO | [eLerTOR Z
Agrestina-PE RG nº 3319916 SSP/SP emitido em 04/07/1980, CTPS Sim
nº 50383 Série 132 MTPS-PE emitido em 06/01/1995
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
Filho de JOSÉ ANTONIO DA SILVA e de MARIA TEODORA DA SILVA. Residência do falecido: RUA RITA
FIGUEREDO, nº 63, CASA, IPIRANGA, Agrestina-PE
DATA E HORA DE FALECIMENTO DIA MÊS ANO 2 2
Seis de outubro de dois mil e dezenove, às 15h00min. 06 10 2019 [
LOCAL DE FALECIMENTO pelo
HOSPITAL MESTRE VITALINO, AVENIDA AMAZONAS, 175,LUIZ GONZAGA, Caruaru-PE SS A
CAUSA DA MORTE N a 8
[INSUFICIÊNCIA HEPATICA ALCOOLICA, CIRROSE HEPÁTICA ALCOÓLICA, SEPSE ie
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO DECLARANTE | Es
CEMITÉRIO DE VILA BARRA DO CHATA KENNEDY SAMIR ALBUQUERQUE SALES, nacionalidade So
BRASILEIRA, RG nº 09705873,SDS-PE, CPF/MF nº 097.237.884-70, | >
profissão PROFESSOR, estado civil solteiro, residente na RUA PS
RUFINO CARDOSO, 81 C. AGRESTINA - PE, NETO do falecido oo 5
a ,
NOME E Nº DE DOCUMENTO DO(S) MÉDICO(S) QUE ATESTOL(ARAM) O ÓBITO j=
LUIZ VIEIRA, CRM 24811 s
HS
AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES À ACRESCER he !
Ato registrado no livro C-20, às folhas 279, sob o nº 6212. Data do registro: 07 de outubro de 2019. Data do óbito: 06 de outubro | —. 2
de 2019. Profissão do falecido: APOSENTADO. Data de nascimento do falecido: 09 de dezembro de 1941. Era eleitor. Viúvo de g Eu t
MARIA MARCIONILA DE SALES SILVA, casado aos 05/11/1964, em Cicero Dantas-BA, Livro B 19, folha 143, nº 2379. Is $
DEIXOU BENS E 03 FILHOS DE MAIOR IDADE. Deixou bens, não deixou testamento, era eleitor, deixou filhos maiores. | co:
O FALECIDO DEIXOU BENS, 03 FILHOS DE MAIOR IDADE, ERA VIUVO DA SRA MARIA MARCIONILA DE SALES SILVA 5 o «
Não constam averbações à margem do termo. 5» +
ANOTAÇÕES DE CADASTRO 3 Es é
RG nº 3319916 SSP/SP emitido em 04/07/1980, CTPS nº 50383 Série 132 MTPS-PE emitido em 06/01/1995 Is <q
* As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo órgão solicitante. NX = |
Nome do Ofício ; O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. DO»
och pa GDE O RT a Agrestna, 18 de fevereiro de 2022. + = |
Maria Jadellda dos Santos ai a +
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Agrestina/PE lá À
Endereço EAR)
Rua Clementino Ferreira de Andrade, 62 = on +
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pe re co e CARTORIO DO REGISTRO CIVIL "e.
onsulte autenticidade em www tjpe.jus.br/selodig DAS PESSGAS NATURAIS DE AGRESTINA a |
ATO GRATUITO Marcos Antônio da Silva l.
SUBSTIUTO
. Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina Campo de Futebol de GERALDO
JOSÉ DA SILVA, localizado na Vila Barra do Chata, zona
rural deste município e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA -
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
022/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
O RELATÓRIO
Feia e“
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 022/2091 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
pe <<: A
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
(ds) Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, 'h" do Regimento
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
E ani sonha psd
ARE eN raras pse araras 5 E prai EEE E RR Ro ans ia
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
tmail.com
Fone: (81)
: Thais Dominique Beserra
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina Campo de Futebol de CAMPO DE FUTEBOL
GERALDO JOSÉ DA SILVA, localizado na Vila Barra do Chata, zona rural do município de
Agrestina, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder
Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que,
após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela
vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art.
182,8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
O não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação Campo de Futebol de CAMPO DE
FUTEBOL GERALDO JOSÉ DA SILVA, localizado na Vila Barra do Chata, zona rural do
município de Agrestina, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas
ie) colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não
existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
Campo de Futebol de CAMPO DE FUTEBOL GERALDO JOSÉ DA SILVA, localizado na
Vila Barra do Chata, zona rural do município de Agrestina. É o parecer. sm.
Agrestina/PE, em 21 de fevereiro de 20292.
“Thais Dom . Beserra
Advogada - OABPE 50.463
Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
>: (81) 9 829717 ominiqueoN tmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
AG RES LINA
Casa | casaVereadorAntônioGomesdelira | Antônio Gomes de Lira
Sinbelho [2 ersperência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que
denomina Campo de Futebol, localizado na Vila Barra do Chata, zona rural do nosso Município e dá
outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 022/2022, que denomina de CAMPO DE FUTEBOL GERALDO JOSE DA
SILVA, localizado na Vila Barra do Chata, zona rural do nosso município, próximo a Escola
Municipal Nossa Senhora da Conceição.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das a FZ em o; li fevgreiro de 2022.
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son a PURO da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.
AGRESTINA CÂMARA ES DE
Casa Vereador Antônio | casaVereadorAntônioGomesdelira | de Lira
Yrabalto e ersp pamência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 022/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador José Givaldo Leite, que
denomina Campo de Futebol, localizado na Vila Barra do Chata, zona rural do nosso Município e dá
outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 022/2022, que denomina de CAMPO DE FUTEBOL GERALDO JOSE DA
SILVA, localizado na Vila Barra do Chata, zona rural do nosso município, próximo a Escola
Municipal Nossa Senhora da Conceição.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2022.
Presidente da Comissão
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sd leio da Silva
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Pá ds isto je
leo
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.

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