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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaDenomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal e dá outras providências ( Base Manuel Duarte Junior).
native_id2495

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

“ex GRESIT D
EMENTA: Denomina a Base onde
funciona a Guarda Civil Municipal e dá
outras providências.
Presidente
RA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
MBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legistitãa, apresenta à apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominado de BASE MANUEL DUARTE JUNIOR,
o Prédio Público onde funciona a Guarda Civil Municipal, localizada na zona
urbana do nosso Município.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de
identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que
determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
a Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
DB) ara Municipal de Agrestina, Fagpasttnoo, em 22 de fpyereizo
DESPACHO:
A P RO OVADO pet a a pareço.
Em OT (OZ png j º
Votação DX TOM VER
Presidente ninh
Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
NTÓNIO LEITE
ADOR AUTOR
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0004 72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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MANUEL DUARTE JUNIOR
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024.038 594-27 á
MATRÍCULA:
074559 01 55 2021 4 00022 012 0006545 83
SEXO ] e | festaDocIvILE IDADE o E
Masculino |Branca (Casado, 43 anos
[NATURALIDADE E ] DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO EEMOR
Agrestina-PE | | RG nº 4762985 SDS/PE emitido em 11/10/2017, Titulo | | Sim
SN To Sidade de AGRESTINA-PE emitido em 18/02/2017 !
[ELIAÇÃO E RESIDÊNCIA E . a o o 4
|Filho de MANOEL DUARTE PRIMO e de MARIA JOSÉ MONTEIRO DUARTE. Residência do falecido: RUA
[CAPITÃO MANUEL MATULINO, nº 38, CASA, CENTRO, Agrestina-PE ,
[DATA E HORA DE FALECIMENTO ls DIA
[Três de julho de dois mil e vinte e um, hora ignorada.
LOCALDEFALECIMENTO -
VIA PÚBLICA, BR 104, | ZONA RURAL, Caruaru-PE -
mio ea o treme na a
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO DECLARANTE
|CEMITERIO CÔNEGO JULIO CABRAL, Agrestina/PE | | MARCUS WANTUY MONTEIRO DUARTE, nacionalidade |
BRASILEIRA, RG nº 3999555,SSP/PE, CPF/MF nº 747.426.204-53, ,
profissão EMPRESARIO, estado civil casado, residente na RUA
PREFEITO SEBASTIÃO GRANDE,26,CENTRO,AGRESTINA-PE,
Marcos Antônio da Silva
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L irmão do falecido 1 >
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[NOME ENDE DOCUMENTO DO(S) MÉDICO(S) QUE ATESTOU(ARAM) O ÓBITO | =
MARCOS ANTONIO GOMES ALVES, CRM 11305 Io
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AVERBAÇÕES / ANOTAÇÕES À ACRESCER O
Ato registrado no livro C-22, às folhas 12, sob o nº 6545. Data do registro: 08 de julho de 2021. Data do óbito: 03 de julho de > LO
2021. Profissão do falecido: APOSENTADO. Data de nascimento do falecido: 26 de fevereiro de 1978. Era portador do título de NM
eleitor nº 043950200850, Zona 086, Seção 0043. Casado com MARCELA CONCEIÇÃO DA SILVA aos 05/09/2012, em a
Agrestina-PE, Livro B 17, folha 126, nº 2043. DEIXA BENS E DEIXA 05 FILHOS, SENDO 2 MAIOR IDADE E 3 MENOR IDADE... " Oo
Consta Averbação de Retificação, conforme a Lei nº 13.484/2017 que altera Art.110 da Lei nº 6015/73. Não constam averbações o
|à margem do termo. a no E Ss
ANOTAÇÕES DE CADASTRO AS Sa o Crea
RGnº 4762985 SDS/PE emitido em 11/10/2017, Titulo de eleitor nº 043950200850 zona 086 seção 0043 da cidade de AGRESTINA-PE emítido em E <
15/02/2017 N É
* As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida pelo órgão solicitante. | he as
Nome do Ofício O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. | O
Penido do Registro Civil das Pessoas Naturais de Agrestina E Agrestina, 20 de julho de 2021. q fer]
Maria Jadeilda dos Santos . À U
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| Agrestina/PE ai &
oh Rua Clementino Ferreira de Andrade, 62 AS substituto [6]
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Ts Selo: 0074559.DFTO4202101.00596 CARTORIO RT
1 Consulte autenticidade em wwvwipe jus. briselodigital DAS PESSOAS
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Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina a Base onde funciona a Guarda Civil
Municipal e dá outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
023/2022 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
A regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 023/2022 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
O Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela denomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal,
encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo
Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PEI CEP 55495-000
OWDhotmail.com
Thaís Dominique Beserra
consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após
deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela vontade
da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º
do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
o) bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para O exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação da Base onde funciona a Guarda Civil
Municipal de “BASE MANUEL DUARTE JUNIOR”, demonstrada a existência de dotação
suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e
despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "
BASE MANUEL DUARTE JUNIOR" a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal. E o
O parecer. s.m..
Agrestina/PE, em 25 de fevereiro de 2022.
Thais Dominique B. Beserra
Advogada - OABPE 37.824
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 829 m OW hotmail.com
Gi MUNICIPAL DE
AG RES LINA
| casaVereadorAntônioGomesdelira | Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e ersp pamência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 023/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite,
que denomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 023/2022, que denomina de BASE MANUEL DUARTE JUNIOR, o Prédio
Público onde funciona a Guarda Civil Municipal, localizada na zona urbana do nosso Município.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissô m 03 de dada (A
é Pedro da dae ilh
residen!
A CR fosa-
són Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
- h; balho e arg pamência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMEN f
Parecer ao Projeto de Lei Nº 023/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite,
que denomina a Base onde funciona a Guarda Civil Municipal e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 023/2022, que denomina de BASE MANUEL DUARTE JUNIOR, o Prédio
Público onde funciona a Guarda Civil Municipal, localizada na zona urbana do nosso Município.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 03 de março de 2022.
Presidente E Comissão
fito!
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! ADO j « fu DINA A
Aa ia Álves Fi rnandes A
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaW hotmail.com / Agrestina-PE.

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