| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Denomina a Base onde funciona o serviço do SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências (Base Sebastião Francisco Leite). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GRES EMENTA: Denomina a Base onde funciona o serviço do SAMU -— Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá Presidente outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do Q Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º- Fica denominado de BASE SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE, Prédio Público onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, zona urbana do Município de Agrestina/PE. Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar Os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que a determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021. DESPACHO: Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação) Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. ÃO LEITE | arminba ES DN DD Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento Encaminho a assessoria Jurid para análise e emissão de parer REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO ras ESTADO DE es sara MUNICÍPIO DE: tas raha DISTRITO DE: fis feia dotado OFICIAL do dai ADS ia DAM REGISTRO CIVIL. em virtude da toi,ete A O e que às fis. . PAI do livro "C” Oy Abi de registro de óbitos, consta O assento de ET ER NO é. 57 50 ASS “nodia 2 asa fi DO e a de Fá às au nt Rua cata Callas Ene SN UT do sexo assadas — decor profissão copa is ditos atado domiciliado". em E ra E PRDC «1700 COM putrdado o dust resto de idade, estado civil filha de Gânu sis profissão natural de dardo pio e residente em e de a Crush Ao mada profissão e residente em Fo dectarante Los pe S nie pduso fiiria sendo o atestado de obito firmado pela, LEIA eta dé ata putas 2 4h T és o que deu como “causa mortis” bisrai siitusido de is maldá PET V NERI Ora Rs + ssaar PCA o orange nencmana o sepultamento foi feito no cemiterio de gx, Viputissa d ta Ea o o vamtonniio dy si Crngudgo cair Ad Eicronrali Pr seda sabe tás vet indies Irjiasii tj dd isa na vit na duna Se Sema A CAAL asrhee/23 gg at a romenos , DADA º EE o Prucatto o sheet 4 ae de iadho 4 GR cio ande ARAL 2, ko Labor d 2MB Avi Thais Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Denomina a Base onde funciona o serviço do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 024/2022 de autoria do Vereador João Antônio Leite. RELATÓRIO O) A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 024/2022 de autoria do Vereador João Antônio Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Fdis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da o autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1 da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal. b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE I CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOINWhotmail.com CNPJ: 40.255.459/ X Thais Dominique Beserra O Projeto de Lei em tela denomina a Base onde funciona o serviço do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 72 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à confecção e instalação da placa com a denominação da Base onde funciona o serviço do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de “BASE SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE”, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. O Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de "BASE SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE" a Base onde funciona o serviço do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. É o parecer. s.mj. Agrestina/PE, em 25 de fevereiro de 2022. “Thais Dominique B. Beserra Advogada - OABPE 37.824 Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO | Whotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GRESLINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho 2 Hrersponência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 024/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite, que denomina a Base onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022, que denomina de BASE SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE, o Prédio Público onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, zona urbana do Município de Agrestina/PE. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das C qu em 03 de março de 2022. / iddidlio Ele Et Si a Fil q. uid / pego As son à Pedro dá Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE. és - CÂMARA MUNICIPAL DE GRESLINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabalho e ersperência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 024/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite, que denomina a Base onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 024/2022, que denomina de BASE SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE, o Prédio Público onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, O ona urbana do Município de Agrestina/PE. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo A, não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 03 de março de 2022. Presidente Ng ipa, a detisádo é» ' º o 80)» Lo ES mília Alves Fernandes Membro p N ensie o, Nava fe Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.