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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaDenomina a Base onde funciona o serviço do SAMU- Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências (Base Sebastião Francisco Leite).
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES
EMENTA: Denomina a Base onde
funciona o serviço do SAMU -— Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência e dá
Presidente outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGRESTINA, Estado de
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o
Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta à apreciação do
Q Plenário o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica denominado de BASE SEBASTIÃO FRANCISCO
LEITE, Prédio Público onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência, zona urbana do Município de
Agrestina/PE.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina,
Pernambuco, autorizado a mandar confeccionar e colocar a placa alusiva à
denominação a que se refere o Art. 1º desta Lei e consequentemente a utilizar
Os recursos financeiros orçamentários ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Deverá o Município fazer constar na referida placa de
identificação o nome do autor do referido projeto, em cumprimento ao que
a determina a Lei Municipal Nº 1.468/2021.
DESPACHO:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação)
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
Encaminho a assessoria Jurid
para análise e emissão de parer
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Denomina a Base onde funciona o serviço do
SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá
outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
024/2022 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
RELATÓRIO
O) A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 024/2022 de autoria do Vereador João Antônio Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Fdis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
o autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE I CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOINWhotmail.com
CNPJ: 40.255.459/ X
Thais Dominique Beserra
O Projeto de Lei em tela denomina a Base onde funciona o serviço do SAMU -
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, encontra respaldo e amparo legal, constituindo-se
matéria de iniciativa do Poder Legislativo consoante disposições contidas no artigo 41, IV, "h" do
Regimento Interno, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua
maioria simples, 72 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na
forma do que dispõe o art. 182, 8 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente
prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em
criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à
confecção e instalação da placa com a denominação da Base onde funciona o serviço do SAMU -
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de “BASE SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE”,
demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às
quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para
que produza efeitos no mundo jurídico.
O Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que denomina de
"BASE SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE" a Base onde funciona o serviço do SAMU - Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência. É o parecer. s.mj.
Agrestina/PE, em 25 de fevereiro de 2022.
“Thais Dominique B. Beserra
Advogada - OABPE 37.824
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO | Whotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho 2 Hrersponência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 024/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite,
que denomina a Base onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 024/2022, que denomina de BASE SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE, o Prédio
Público onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, zona
urbana do Município de Agrestina/PE.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das C qu em 03 de março de 2022.
/ iddidlio
Ele Et Si a Fil
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pego
As son à Pedro dá Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.
és -
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e ersperência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 024/2022, apresentado pelo Exmo. Sr. Vereador João Antônio Leite,
que denomina a Base onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência e dá outras providências
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer
o Projeto de Lei Nº 024/2022, que denomina de BASE SEBASTIÃO FRANCISCO LEITE, o
Prédio Público onde funciona o serviço do SAMU — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência,
O ona urbana do Município de Agrestina/PE.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo
A, não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 03 de março de 2022.
Presidente Ng ipa,
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mília Alves Fernandes
Membro p N
ensie o, Nava fe
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQWhotmail.com / Agrestina-PE.

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