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materia nº 51/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 51 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaProvidências administrativas no sentido de enviar Projeto de Lei prevendo e instituindo o pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade ou ativades penosas e auxílio alimentação aos Guardas Civis Municipais de Agrestina.
native_id2506

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Aprovado - enviado ao Executivo para providências — —
2022-04-18 Incluída na ordem do dia/Pauta de Votação — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES TINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Toabalto + epi, PROVADO
Em 25/01 4
Votação X
REQUERIMENTO Nº 051/2022
Presidente
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agrestina, Estado
de Pernambuco, depois de ouvido o Plenário e preenchidas as formalidades
regimentais, que seja formulado apelo veemente ao Exmo. Sr. Prefeito do
Município Josué Mendes da Silva, e extensivo a Secretária de
Administração, Ilma. Sra. Luziene Gomes Ferraz Barbalho Carneiro,
para que sejam adotadas providências administrativas no sentido de enviar
Projeto de Lei prevendo e instituindo o pagamento de adicional de
insalubridade, periculosidade ou atividades penosas e auxílio alimentação
aos Guardas Civis Municipais de Agrestina, que estão expostos a muitos
riscos inerentes às suas atividades laborais em prol da segurança dos
munícipes.
Da decisão desta Câmara Municipal dê-se ciência as autoridades
acima mencionadas e a imprensa escrita e falada da região.
Plenário Vereador José Barbosa Veras, em 13 de abril de 2022.
Analisado pela assessoria jurídica, Eu DE de AQundo do ALVES
em conformidade com a legislação VEREADOR AUTOR
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/
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