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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaDispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências.
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APROVADO
x 0.
Presidente
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
ia ' PROJETO DE LEI Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
APROVADO
Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança,
inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências.
Presidente
a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada
à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda
Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa. concedendo-lhes redução na cobrança de multas
e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive
mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento
em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e
benefícios:
I— de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma
Fa) só vez;
H — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em
até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e
HI — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido
em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual
ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 24 (vinte e
quatro) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas.
Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos
Tr Eder +86 (certo e nitema tias, COMAdos a partir da sanção da presente Lei.
Encaminha-se a Comissão
Prefeito
anoel Matulino, nº 21
Presidente
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de º
Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos
débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial
para discussão do crédito tributário objeto da negociação.
Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na
revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que
prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser reparcelado, nos termo
da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias
recolhidas.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos já em fase
de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza
desta.
Art. 8º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I— Três motos 50cc, zero Km;
Art. 9º. A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder
Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que
concorrerão:
I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem
imóvel; ou
IH — O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o
responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 10. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I- o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
IH - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Agrestina; e
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que
participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 11. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem
rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as
prestações estejam atualizadas.
Art. 12. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos
meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º.
Art. 13. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se
ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2019.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2020.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto,
por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei.
o Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Agrestina (PE), 24 de janeiro de 2020.
És
O LU: NUNES
PREFEITO
nl
ci 4;
; eta Y 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
qui” Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gpbinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSã%,
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Casa Agrício Brasil unicef Estaõve
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2020, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários
junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos
na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos
ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive
mediante a distribuição de prêmios através de sorteio, e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo
encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais vigentes, e
com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer favorável,
opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2020.
enivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES =
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2020, que autoriza o Poder
Exccutivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos a
tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública E
Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de
multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de
sorteio, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo
concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, o qual
emitimos o presente Parecer favorável, estando portanto, em condições de ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Connie, em 10 de fevereiro de 2020.
Relator
bel: ado cy &
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de e
A MUNIIIODE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 001/2020, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências”.
O Nobres Parlamentares, a ideia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a
recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, já
devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes
inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando os
créditos já devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam inscritos em dívida ativa
e pendentes de persecução pela via jurisdicional.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento
das ações de governo, mormente em razão do incremento de receita proveniente de sua implementação,
ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos e recursos para lançar mão de projetos e obras de
melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, melhorando os indicadores de saúde
pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos disponibilizados à população em geral.
É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com o competente
impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos benefícios fiscais que ora propomos gerará
um alívio nas contas públicas municipais, haja vista que dará mais celeridade a cobrança dos créditos
tributários em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto, sendo certo que os benefícios oriundos da
implementação dos incentivos superará as reduções financeiras, notadamente se analisado sob a ótica
O da persecução do melhor interesse público que, neste caso, milita em favor da célere arrecadação ao
invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes tornam-se mais onerosas que benéficas, refletindo
assim a essência dos princípios da razoabilidade e da economicidade.
Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os esclarecimentos
ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a
proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
Cordialmente,
LUCENA ES
Preferró
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55X
,
GABINETE DO
PREFEITO
Prefeitura de g O
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
|
Agrestina (PE), 24 de janeiro de 2020. |
|
Orício GP nº 35/2020
AO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Po) Excelentíssimo Senhor Presidente,
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 001, de 24 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a campanha destinada à
recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de
prêmios, e dá outras providências”.
Referido Projeto tem por escopo incrementar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação fiscal de seus bens imóveis
junto ao Município de Agrestina, notadamente àqueles que já contam com inscrição em Dívida
Ativa.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e
ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à
Legislação Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
LUC UNES
PREFEITO
E VER,
o Mi
?
4 Recebido “ON
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Fernambuco, CEP 55495 QU

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