| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. |
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APROVADO x 0. Presidente MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO ia ' PROJETO DE LEI Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2020. APROVADO Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. Presidente a O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa. concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: I— de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma Fa) só vez; H — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; e HI — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas. Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos Tr Eder +86 (certo e nitema tias, COMAdos a partir da sanção da presente Lei. Encaminha-se a Comissão Prefeito anoel Matulino, nº 21 Presidente GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de º Agrestina MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da negociação. Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser reparcelado, nos termo da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Parágrafo único. O benefício de que trata o caput não se aplicará aos débitos já em fase de execução fiscal, ou àqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta. Art. 8º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I— Três motos 50cc, zero Km; Art. 9º. A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: I- O proprietário, o Titular do Domínio Útil ou Possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou IH — O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Art. 10. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: I- o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; IH - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos HI - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 11. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art. 12. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º. Art. 13. A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2019. Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2020. Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei. o Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Agrestina (PE), 24 de janeiro de 2020. És O LU: NUNES PREFEITO nl ci 4; ; eta Y 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito qui” Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gpbinete.agrestinaQDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSã%, OavN a DE AGRESTINA - PE i = Casa Agrício Brasil unicef Estaõve COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio, e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais vigentes, e com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer favorável, opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2020. enivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES = DE AGRESTINA - PE ã see pá sá Casa Agrício Brasil nm res COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2020, que autoriza o Poder Exccutivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos a tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública E Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio, e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, o qual emitimos o presente Parecer favorável, estando portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Connie, em 10 de fevereiro de 2020. Relator bel: ado cy & Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de e A MUNIIIODE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 001/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 001/2020, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. O Nobres Parlamentares, a ideia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando os créditos já devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam inscritos em dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, mormente em razão do incremento de receita proveniente de sua implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos e recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, melhorando os indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos disponibilizados à população em geral. É de se registrar que o referido projeto vai devidamente instruído com o competente impacto orçamentário, o que demonstra que a efetivação dos benefícios fiscais que ora propomos gerará um alívio nas contas públicas municipais, haja vista que dará mais celeridade a cobrança dos créditos tributários em geral e, sobretudo, àqueles de maior vulto, sendo certo que os benefícios oriundos da implementação dos incentivos superará as reduções financeiras, notadamente se analisado sob a ótica O da persecução do melhor interesse público que, neste caso, milita em favor da célere arrecadação ao invés das inúmeras pendências judiciais que por vezes tornam-se mais onerosas que benéficas, refletindo assim a essência dos princípios da razoabilidade e da economicidade. Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente, LUCENA ES Preferró Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55X , GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de g O AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos | Agrestina (PE), 24 de janeiro de 2020. | | Orício GP nº 35/2020 AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Po) Excelentíssimo Senhor Presidente, ADILSON TAVARES DAS NEVES Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 001, de 24 de janeiro de 2020, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. Referido Projeto tem por escopo incrementar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação fiscal de seus bens imóveis junto ao Município de Agrestina, notadamente àqueles que já contam com inscrição em Dívida Ativa. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, LUC UNES PREFEITO E VER, o Mi ? 4 Recebido “ON 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Fernambuco, CEP 55495 QU