| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro e dá outras providências. |
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| Facarminha-so s Comissão de | Á uu Lol) | Justiça o Res. ão | Tp NG ESTADO DE PERNAMBUCO Votação ga X K E Es LAS NA Z COVECIZA VC. Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências. Presidente O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020, dentro do exercício financeiro. Parágrafo único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que erem com o IPTU 2020 totalmente quitado até o dia 31/12/2020. Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I— Três moto 50cc, zero km; Art. 3º. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: ÓLIIO -sg.a de Finanças-eé Fr I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HH - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito . Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com GABINETE DO PREFEITO Prefeitura de s O rest MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Art. 4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal mediante Decreto. Art. 5º. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constante do Orçamento Municipal de 2020. | O Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições | em contrário. Agrestina (PE), 24 de janeiro de 2020. | LU NUNES PREFEITO 81 3744.11 Gabinete do Prefeito ” 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 | FE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S&t | DE AGRESTINA - PE á bg pq Casa Agrício Brasil unicef — EsthvóDE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020, dentro do exercício financeiro, e dá outras ' providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais vigentes, e com sua redação correta, razão pela qual emítimos o presente Parecer favorável, opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2020. AoivaNdo Ás? desde Genivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE VE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit á DE AGRESTINA - PE â A Casa Agrício Brasil unicef Estavo DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que | recolherem integralmente o IPTU 2020, dentro do exercício financeiro, e dá outras : providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, o qual emitimos o presente Parecer favorável, estando portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2020. = o. a Marcos n a EH ava GS ) PAS, osé É Edison da da Si Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N 002/2020 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 002/2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, no exercício de competência, através de sorteio de prêmios. Ressalta-se que a medida visa, sobretudo, a redução e o combate da inadimplência do imposto que costuma ser muito alta. A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso, inscrição municipal em Dívida Ativa e propositura de Ações de Execução Fiscal. O Município de Agrestina, após a apreciação livre e consciente desse Poder Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto de Lei que permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o incentivo, poderia ficar abaixo de sua arrecadação normal. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar de salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão. 7 “SE VER A e pa 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito É E ez Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 5549 Prefeitura de q O MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos “i GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que optarem por adimplir o seu IPTU 2020 no mesmo exercício, certamente será compensada por um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais e um incremento da receita, sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do Município, resguardando o melhor interesse público. Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. 3 Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente, Prefeito PÉ VERS> (25 Recebido «q Emilickid 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 GABINETE DO E PREFEITO MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Agrestina (PE), 24 de janeiro de 2020. Ofício GP nº 36/2020 E LEA Ao ne 26 025 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ' a CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA — CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL » Excelentíssimo Senhor Presidente, ADILSON TAVARES DAS NEVES Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 002, de 24 de janeiro de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro, e dá outras providências”. Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2020 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento das necessidades dos cidadãos e a realização de obras estruturadoras no nosso município. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a) a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, EE - LUC NUNES FEITO 81 3744.1103 Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000