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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do exercício financeiro e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que
recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro do
exercício financeiro, e dá outras providências.
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Casa
Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à distribuição de prêmios aos
contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020, dentro do exercício financeiro.
Parágrafo único. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que
erem com o IPTU 2020 totalmente quitado até o dia 31/12/2020.
Art. 2º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I— Três moto 50cc, zero km;
Art. 3º. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
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I-o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HH - os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Agrestina; e
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que
participarem da comissão encarregada do sorteio.
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
. Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com
GABINETE DO
PREFEITO
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rest MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Art. 4º. As premiações e seus respectivos sorteios serão regulamentados pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal mediante Decreto.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos
meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o artigo 4º.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, constante do Orçamento Municipal de 2020.
| O Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
| em contrário.
Agrestina (PE), 24 de janeiro de 2020.
| LU NUNES
PREFEITO
81 3744.11 Gabinete do Prefeito
” 03 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaWhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
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EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2020, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem
integralmente o IPTU 2020, dentro do exercício financeiro, e dá outras
' providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo
encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais vigentes, e
com sua redação correta, razão pela qual emítimos o presente Parecer favorável,
opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER.
Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2020.
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Genivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit
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EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo, e dá
outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara
Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do
necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2020, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a proceder à distribuição de prêmios aos contribuintes que
| recolherem integralmente o IPTU 2020, dentro do exercício financeiro, e dá outras
: providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de
Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo
concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, o qual
emitimos o presente Parecer favorável, estando portanto, em condições de ser
aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 10 de fevereiro de 2020.
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
GABINETE DO
PREFEITO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N 002/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 002/2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro
do exercício financeiro, e dá outras providências”.
Este Projeto de Lei visa incentivar o contribuinte a realizar o pagamento de seu
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, no exercício de competência, através de sorteio
de prêmios.
Ressalta-se que a medida visa, sobretudo, a redução e o combate da inadimplência
do imposto que costuma ser muito alta.
A iniciativa de premiar a pontualidade no pagamento do IPTU resultará na melhoria
da arrecadação municipal, sendo mais eficaz do que a simples aplicação de multas por atraso,
inscrição municipal em Dívida Ativa e propositura de Ações de Execução Fiscal.
O Município de Agrestina, após a apreciação livre e consciente desse Poder
Legislativo Municipal, certamente será beneficiado com a aprovação deste Projeto de Lei que
permitirá arrecadar um volume significativo de recursos que, sem o incentivo, poderia ficar
abaixo de sua arrecadação normal.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, pois, com o incremento de receita este Poder Executivo
Municipal poderá lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal
e no saneamento básico, por via reflexa, dirimindo os indicadores de saúde pública ao patamar
de salubridade e aos padrões de qualidade dos serviços públicos traçado por esta gestão.
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GABINETE DO
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
É de se registrar, ainda, que as despesas afetas a premiação dos contribuintes que
optarem por adimplir o seu IPTU 2020 no mesmo exercício, certamente será compensada por
um maior recolhimento tempestivo do IPTU, gerando um alívio nas contas públicas municipais
e um incremento da receita, sendo mecanismo eficaz para se alcançar a arrecadação municipal
em parâmetros superavitários em relação a exercícios anteriores, além de evitar o aumento das
inscrições em dívida ativa, sem contudo comprometer a saúde financeira do Município,
resguardando o melhor interesse público.
Ante a realidade legislativa que segue em anexo para apreciação desse parlamento
e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho dos nobres Edis no sentido de
apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
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Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
Cordialmente,
Prefeito
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81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
gabinete.agrestinaDhotmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
GABINETE DO E
PREFEITO
MUNICÍPIO DE ESTADO DE
AGRESTINA PERNAMBUCO
Novos Tempos
Agrestina (PE), 24 de janeiro de 2020.
Ofício GP nº 36/2020 E
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ' a
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA —
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
ADILSON TAVARES DAS NEVES
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 002, de 24 de janeiro de 2020, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
distribuição de prêmios aos contribuintes que recolherem integralmente o IPTU 2020 dentro
do exercício financeiro, e dá outras providências”.
Referido Projeto tem por escopo melhorar a arrecadação municipal, incentivando
os cidadãos agrestinenses a adimplirem o seu IPTU 2020 no prazo regular, ou fazê-lo dentro do
exercício devido, incrementando as finanças municipais e propiciando um melhor atendimento
das necessidades dos cidadãos e a realização de obras estruturadoras no nosso município.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante
a) a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação
Federal, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
EE -
LUC NUNES
FEITO
81 3744.1103 Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
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