| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2020 |
| Date | 2020-01-01 |
| Ementa | Define o piso salarial profissional no município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de 9 O E MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Anexo HI-A PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Grupo Ocupacional: Pessoal Especialista em Educação - PEE Cargos: I - Diretor de Ensino; II - Coordenador Pedagógico; III - Supervisor Pedagógico; IV - Diretor de Unidade Escolar; V - Vice-Diretor de Escola; VI - Orientador Pedagógico; VII - Diretor de Núcleo. 8 Ea = tum Ea [= [am Quem mm [am] o REFERENCIA z x S x as nx As ER! = SE o< mo< Om QUANTITATIVOS z Ea Ea 5) Sra e RO DE ALUNOS E Sã za |2 za ER OQ E = => => = = [= [= a a DE 0 A 300 Alunos R$ - 3.607,80 3.030,55 3.030,55 DE 301 A 600 Alunos | R$ = 3.752,11 3.174,86 3.174,86 DE 601 A 900 Alunos | R$ s 3.896,42 3.319,18 3.319,18 Acima de 900 Alunos | R$ 4.617,98 4.040,74 3.463,49 3.463,49 CARGA HORARIA REFERENTE A 40 HORAS SEMANAIS Ê Es ss ss R Q" = REFERENCIA E E» 3 bs, 8 = E o 5 E = 5 5 ES às 2 E 5 =] e! E =] o E 2a Sá > [as] Número de Cargos - 12 12 12 40 Horas Semanal R$ 4.040,74 4.040,74 4.040,74 30 Horas Semanal R$ 3.463,49 3.463,49 3.463,49 Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2020. 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . Porta Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina(Dgmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO A Peetunde go - MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Anexo IV - Tabela de Gratificação por Difícil Acesso | DISTÂNCIA VALOR EM R$ CORRESPONDENTE | PN a) Acima de 5 Km até 7 Km R$12,81 | b) Acima de 7 Km até 9 Km R$14,41 | c) Acima de 9 Km até 11 Km R$ 16,00 d) Acima de 11 Km até 13 Km R$ 19,21 e) Acima de 13 Km até 15 Km R$ 24,01 | | Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2020. o 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 1207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . a Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 o] “(ouso 10d 2798) %OZ ap oposaDe “9 asseIo ep [erIuy JOJPA OP pia puodsa1os q 9Sse|) ep [epIU! quawpuos - A] “(oquao 10d out?) %OT ap oprosaxoe 'g asse) ep [prIUI JOJPA OP EIS puodsa1102 9 aSSe|9 EP [eDIUI Ojuauouaa - II “(ouso 10d 02uN9) %S 9p oposaJe 'Y assel) ep Jopjea oe propuodsoLoo g asse() ep [eIui ojuawpuoa - | “Jetapay ta JOd opexty [euopeu ostd op Jojea oe JOLIajul ISS OBU Y aSSeID ep [BIUl OQuawpouaA o - | “197 Ep €Z My oe aquapuodsal1os opsey|qeu 10d [opa oSueay - 7 %E 9P OPIoSaJIe JOLIJUE [9AIU OP 9 puodsa.L1oS'oquauida Jau 10d [ejuozi1ou oSueay - T sasse() Petetetoteots fe fofo) fam sIeueuIos/SeIoW OST :BLIVIOY CSI) JOSSajoId :OVóNNA Qd - 9149904 [BOssad :ODUVI SOLNIWIDNHA dA VIIAVL A-OXINV sodura; SoAoN OVÍVILSININAV º aid é aa VISVIINDAS “(oquao 10d 9398) %0Z Sp OprosaDe “9 assel) ep [erIuI JojeA oe pio puodsa.oo q aSsel) ep [epIu! oquauuda - A] “(oyua2 Jod our) %OT ap oprosaxe “g asse) ep [epIut Jojea oe popuodsa1oo 9 assel) ep [elotuI oquatjoua - II] “(oquaa 10d o2u19) %S ap Oposauoe “Y asse) ep Jojea oe pipuodsalos g asse() ep [epIul oquaupouaa - | “jesapay 19] Jod opexy [euopeu ostd op Jojea oe JOLISJU! pI9S OgU Y aSSe|) EP [eloIu! Oquawjouda o - | “197 ep €Z Ny Or aquapuodsaJ10oo ogóeyqey Jod [eopuas osuray - Z %£ ap OplSaDe JOLIQqUe [aAIU 02 apuodsaL1od'oquauppa Jau Jod fejuoz|1oy osueay - T [esUaW/se1ou 08T :LHPIOY PSIC) JOSS9Jo 1d :OYÍNNA Qd - 9JU9904 [eossad :094VID SOLNAWIDNIA dA VTAVL A-OXINV sodwa; SO0AON OONBWyNyIA VNILSIM9V aa oavisa aa OldiDINNHN OVÍVELSININAV : aa vidvIINDAS “(oquao 10d 3398) %0Z Pp Oplose1e “9 asseI ep [elotul Jojea oe tIopuodsaio? q asse() ep [eoIut oquawupuaa - A] “(oquao 10d odut9) %OT Sp oplsaor “g asse(o ep [eptur Jojea oe popuodsoJ1oo 9 9Ssel) ep [elotut oquawouaA - | “(ouso 10d odu/9) %S ap OprosaJoe 'Y assel) ep Jojea OP pIopuodsa11od g asse() ep [epIur oquawupuaa - | “[edapay to] 10d opexy [euoroeu osid op Jojea oe JoLIa]u! pIas ogu Y 9SSe|9 ep [elIU] Oquawuaa o - | “TT ep €7 MV or ajuapuodsal1oo ogsey [qeu Jod [eoguos oduzay - Z WE 9P OPISa e JOLISJUE [a4IU OP apuodsa.LioS'ojuaw pau Jod fejuoziioy oSuray - 1 Ê y TV efe lefedo TESUSW/SE1OY 007 :ELIPIOY vÉIe) JOSS9J01d :OYÍNNA Qd - 349900 [Possad :09AVD SOLNAWIDNIA dd VIAAVL A-OXINV NEWYNHIA VNILSI4OY soduias SOAON E OVÍVALSININAY E A V aa vidvLIddaIs CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 458% Es a DE AGRESTINA - PE seg É Casa Agrício Brasil unicef — Estápõoe COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. MUNg, Cau PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 005/2020, que define o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das E; Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinado o Projeto acima referido, constatou esta Comissão que o mesmo encontra-se em conformidade com os ditames constitucionais e legais vigentes, e com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer favorável, opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER. Relator “lia uiz Les ele- Sul o Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE “Fam CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit DE AGRESTINA - PE í ae E, Casa Agrício Brasil ms Ss COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 005/2020, que define o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. > O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, o qual emitimos o presente Parecer favorável, estando portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 14 de abril de 2020. DA A Saulo Alves Batis: Presidente da Comissão + Goi Valdo AP dez sub Genivaldo Luiz da Silva Relator Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES £* Es d DE AGRESTINA - PE se À Casa Agrício Brasil une uma, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 005/2020, que define o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das ma Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. j e O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, o qual emitimos o presente Parecer favorável, estando portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 14 de abril de 2020. Marcos An Oii , Relator ) - > n Ae Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Meestésio Púmaco oe Cotas reesasepçeo RECOMENDAÇÃO MPCO Nº 01/2020 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPCO/PE, por intermédio de sua representante legal abaixo assinada, no uso de suas atribuições institucionais. que lhe são conferidas pela Constituição Federal, com o detalhamento constante da Lei Estadual nº 12.600/2004 — LOTCE/PE e alterações e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, art. 10, inciso IV: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público de Contas a defesa. perante o Tribunal de Contas, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. a teor do disposto nos arts. 127 e 130 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que entre as competências institucionais do Ministério Público de Contas figura a expedição de recomendações para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes do ordenamento jurídico brasileiro. de modo a evitar a configuração de irregularidades. contribuindo pedagogicamente para o aperfeiçoamento da gestão pública; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19): CONSIDERANDO que. nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado. garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação: CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV). bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19): CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria nº 2436 GM, de 21 de setembro de 2017. a qual aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); , Rua da Aurora, 865, e Vista, Recife-PE, CEP: 50050-910 o www.tce pe gov. brimpco | (81) 3181-7774 | mpoltce pe gov.br Miestémio Postica o Prasquaso CONSIDERANDO o que dispõe o art 11-A do Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO que as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública implicará aumento de despesas não previstas no orçamento das entidades federadas: CONSIDERANDO que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública envolvem isolamento, quarentena, suspensão do funcionamento de estabelecimentos. implicando possível queda de arrecadação das entidades federadas; CONSIDERANDO que a iminência do aumento da despesa não prevista e da queda da arrecadação exige a utilização do princípio da prudência e da razoabilidade, de modo a evitar despesas que possam ser adiadas; CONSIDERANDO que o princípio da reserva do possível exige do gestor público, em situação de escassez de recursos e diante do quadro de emergência, a priorização de gastos para o enfrentamento da situação: CONSIDERANDO que a emergência de saúde, por si só, autoriza o estabelecimento da prioridade da despesa com foco nesta área: CONSIDERANDO que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). quando do julgamento do Recurso Extraordinário 565089, em sessão ordinária do Plenário realizada em 25/09/2019. com repercussão geral reconhecida, já se posicionou pela não obrigatoriedade de concessão das revisões gerais anuais no vencimento dos servidores públicos, com tese fixada no sentido de que “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto. se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão": CONSIDERANDO último dia 20 de março de 2020. este órgão ministerial. em conjunto com o Tribunal de Contas de Pernambuco, expediu a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 02/2020. direci i s E i egi Judiciário ao Ministério Público Est de Pernambuco. no sentido de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos ou aumentos diferenciados, durante o presente período da situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 1 de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde: e - Rua da Aurora, 885, Boa Vista, Recife-PE, CEP: 50050-910 www.tce.pe.gov.br/mpco | (81) 3181-7774 | mpelBtce pe.gov.br s dos res Executivo, Legislativo. E VERSO? Recebido 9 destinatários o gestor do Tribunal de Contas estadual, deixando. ainda, de advertir acerca das consequências que podem sobrevir em caso de descumprimento de seu conteúdo: RESOLVE este órgão ministerial expedir nova RECOMENDAÇÃO aos titulares dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público Estadual bem como do Egrégio Tribunal de Contas de Pernambuco, no sentido de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) ou aumentos diferenciados, durante o presente período de situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde. O descumprimento desta recomendação ensejará a atuação do órgão signatário. com a promoção das medidas cabíveis. notadamente o apontamento da falta no âmbito da prestação de contas anual. para fins de sua aguilatação ao ensejo da formação de juízo acerca das contas anuais dos gestores, sem prejuízo de eventual pedido de instauração de processo de Auditoria Especial e aplicação das sanções previstas em lei, e ainda, representação ao Ministério Público Estadual. descabendo alegar o desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento em procedimentos administrativos futuros. Encaminhe-se a presente recomendação aos Excelentíssimos Senhores titulares dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estadual, assim como à Corte de Contas pernambucana e ao Procurador-Geral de Justiça, além dos senhores Prefeitos Municipais. Presidentes das Câmaras de Vereadores. à AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) e a UVP (União dos Vereadores de Pernambuco). dando-lhes conhecimento desta Recomendação. Atenciosamente. Recife, 23 de março de 2020. , canti Laureano A / A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas de Remambuco Rua da Aurora, 885, Boa Vista o CEP: 50050-910 www.tce pe.gov.br/mpco | (81) 3181-7774 | mpecQdtce .pe.gov.br ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE CONTAS Misto pomico oe Covas RECOMEND. NTA Ti e 04/2 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TCE/PE e o MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - MPCO/PE, por deliberação de todos os membros, por intermédio de seus representantes legais abaixo assinados, no uso de suas atribuições institucionais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, com o detalhamento constante da Lei Estadual nº 12.600/2004 - LOTCE/PE e alterações e da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco, art. 10, inciso IV; CONSIDERANDO que incumbe às Cortes de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos dos arts. 70, caput, e 71 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público de Contas a defesa, perante o Tribunal de Contas, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor do disposto nos arts. 127 e 130 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Contas os relevantes papéis de instruir, orientar e esclarecer os gestores municipais e estaduais; CONSIDERANDO que entre as competências institucionais do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas figura a expedição de recomendações para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a evitar a configuração de irregularidades, contribuindo pedagogicamente para o aperfeiçoamento da gestão pública; CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, declarou pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO o teor da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o que dispõe o art 11-A do Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta, no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; CONSIDERANDO que as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública implicará aumento de despesas não previstas no orçamento das entidades federadas; CONSIDERANDO que as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública envolvem isolamento, quarentena, suspensão do funcionamento de estabelecimentos, implicando possível queda de arrecadação das entidades federadas; CONSIDERANDO que a iminência do aumento da despesa não prevista e da queda da arrecadação exige a utilização do princípio da prudência e da razoabilidade, de modo a evitar despesas que possam ser adiadas; CONSIDERANDO que o princípio da reserva do possível exige do gestor público, em situação de escassez de recursos e diante do quadro de emergência, a priorização de gastos para o enfrentamento da situação; CONSIDERANDO que a emergência de saúde, por si só, autoriza o estabelecimento da prioridade da despesa com foco nesta área; e CONSIDERANDO que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário 565089, em sessão ordinária do Plenário realizada em 25/09/2019, com repercussão geral reconhecida, já se posicionou pela não obrigatoriedade de concessão das revisões gerais anuais no vencimento dos servidores públicos, com tese fixada no sentido de que “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão"; CONSIDERANDO que em 20 de março de 2020 foi expedida a Recomendação Conjunta TCE/MPCO Nº 02/2020 recomendando aos gestores o não encaminhamento de projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) ou aumentos diferenciados, durante o período da situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde; CONSIDERANDO a necessidade de excluir da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA TCE/MPCO Nº 02/2020 as categorias de servidores que se encontrem em processo legislativo de implantação parcelada do piso salarial profissional nacional fixado em lei; Resolvem expedir RECOMENDAÇÃO aos titulares do poder Executivo e a todos os seus órgãos, no sentido de excluir os profissionais do magistério público da educação básica e os agentes comunitários de saúde da recomendação anterior de não encaminharem projetos de lei prevendo a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, inciso X, da Constituição Federal) ou aumentos diferenciados, durante o período da situação de emergência de saúde pública estabelecido pela Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde, exclusivamente para fins de dar continuidade ao processo de implantação do piso profissional nacional para tais categorias. Encaminhe-se a presente recomendação aos Excelentíssimos Governador e Prefeitos Municipais e à AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco), dando-lhes conhecimento desta Recomendação. Atenciosamente, Recife, 08 de abril de 2020. DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR Presidente do Tribunal de Contas do Estado GERMANA GALVÃO CAVALCANTI LAUREANO Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de 6 MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/ 2020. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre o Piso Municipal dos Professores da Rede a Municipal de Ensino, considerando a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº. 04/2020. Atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, do Ministério da Educação (MEC), como é do conhecimento vasto de Vossas Excelências a Lei Federal instituiu em todo o país o piso nacional para os servidores do magistério, piso este reajustado anualmente, de acordo com o aumento do valor anual mínimo pago pelo FUNDEB par alunos ano. | | | | O piso salarial dos professores com jornada de 40 horas semanais foi fixado em R$ 2.886,24 para o ano de 2020, sendo um reajuste de 12,84% de acordo com o | estabelecido pelo Ministro da Educação. | A Lei do Piso determina que nenhum professor pode receber menos do que o valor determinado por uma jornada de 40 horas semanais, a presente proposição tem por objetivo promover a valorização e o desenvolvimento dos profissionais da educação da rede municipal de ensino público do Município de Agrestina/PE. Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2020. E VE Recçhido SN çg 81 3744.1103 Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 PE Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO prefetura de MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Ina Agrestina, 13 de abril de 2020. Oficio GP nº. 0/2 /2020. 20 o o 99a Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 005 de 28 de fevereiro de 2020. ? Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 005/2020 de 28 de fevereiro de 2020, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que Define o piso salarial profissional no Município de Agrestina para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Ilmo. Senhor ADILSON TAVARES DAS NEVES Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE 81 3744.1103 | Secretaria Municipal de Administração 207 CNJP: 10.091.494/0001-10 . eat Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestina gmail.com Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura de e TA MUNICÍPIO DE ESTADO DE AGRESTINA PERNAMBUCO Novos Tempos Fixa o valor do menor salário base da Administração Pública Municipal e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo a Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), para o mês de janeiro de 2020, de acordo com a Medida Provisória nº. 916, de 31 de dezembro de 2019. Art. 2º - A partir do mês de fevereiro de 2020, ficará estabelecido que o menor salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina será de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), de acordo com a Medida Provisória nº, 919, de 30 de janeiro de 2020. Parágrafo Único - Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário base dos servidores públicos municipais de Agrestina, corresponderá a R$ 34,83 (trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), a partir de fevereiro de 2020. Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros e jurídicos retroativos ao dia 01 de janeiro de 2020. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 28 de fevereiro de 2020. emerge Eacaminha-s> a Com justiça o Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento pcretaria Municipal de Administração JP: 10.091.494/0001-10 Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 Presidente