| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências. |
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SECRETARIA DE q ADMINISTRAÇÃO Í ESTADO DI PERNAMBU! [APROVADO Votação O S- ia EMENTA: Adequa da legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/19, altera artigos da Lei Municipal n 1.395/18 e dá outras — Ni — providências. [5] O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como as disposições contidas na Lei Municipal ., n. 1.395 de 08 de agosto de 2018, encaminha para apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Os arts. 13 e 45 da Lei Municipal nº 1.395/18, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13 - As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se nos seguintes benefícios: I - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; Q b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade; H-Quanto ao dependente: Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento a) pensão por morte; Encaminha-se a Comissão de Justiça e Redação Secretaria de Administração Ramal 207 | Rua Cônego Julio Cabral, Nº 14 | E saagrestinaQgmail.com | Centro - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo único - Na forma prevista pelo Art. 9º, 84 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade bem como o salário família e o auxílio reclusão ficarão a cargo do Tesouro Municipal, passando agora a ser considerados como benefícios estatutários e assistenciais, integrando a remuneração para todos os fins." "Art. 45- (exe) I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição; II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e da Administração indireta e fundacional na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei; III - o produto da arrecadação da contribuição do Município, da Administração Direta e Indireta, de 15,05% (quinze virgula zero cinco por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas; ()" Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena constitucional para as adequações das alíquotas. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Agrestina — PE, em 03 de dezembro de 2020. ADILSON TAVARES DAS NEVES As PREFEITO À 81 3744.1103 | Secretaria de Administração Ramal 207 | Rua Cônego Julio Cabral, Nº 14 saagrestinaGagmail.com Centro - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 ESTADO DI PERNAMBU! CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 45 Es DE AGRESTINA - PE E: a Casa Agrício Brasil unicef — Estgobe COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, atinente adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/2018, e dá outras providências. MUNG Oavh PARECER Esta Comissão de Justiça e Redação em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara — Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o O PROJETO DE LEINº 011/2020, que adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/2018. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2020. Ei ie eta aulo Alves Batista Presidente da Comissão E EL rss” onaldo Ser: da Silva Relator Plus olho Au da SS o enivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE EE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AGRESTINA - PE o) Ra Casa Agrício Brasil COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ego Ea Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, atinente adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/2018, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental esta Comissão de Finanças e Orçamento recebeu para exame e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2020, que adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/2018. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2020. O É im da dA Presidente da = GEO rm Alves Batista alii ha Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MENSAGEM GP Nº Nº 011/2020. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas na razão de 14% (quatorze por cento), sobre a sua base de cálculo de contribuição e também sobre as alíquotas de contribuição dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS que supere o limite máximo (teto) dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social — RGPS. A pretensão do encaminhamento do referido projeto se estabelece em virtude do atendimento da obrigatoriedade exposta na Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, que destaca: Art. 9º - Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. [...] $ 40 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social. Art. 11 - Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento). 81 3744.1103 | Secretaria de Administração Ramal 207 | Rua Cônego Julio Cabral, Nº 14 saagrestinaQigmail.com | Centro - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO De acordo com a redação da EC 103/2019 o município deverá necessariamente majorar a alíquota de contribuição dos servidores de acordo com o mínimo aplicado pela União aos seus servidores, que corresponde a 14% (quatorze por cento), aplicado de forma linear, haja visto que obedecendo o princípio de noventena, para a União a aplicação dessa alíquota passará a vigorar em 01/03/2020. Isso significa que para que o município passe a atender essa disposição legal, o Poder Executivo deve editar a lei ordinária, para juntamente com o Poder Legislativo, aprovar a lei e somente a partir de 90 dias após a publicação passar a vigorar efetivamente, também atendendo ao princípio da noventena, restando assim justificada a urgência na edição e aprovação deste Projeto de Lei. Em face da importância do Projeto em questão, ficamos na expectativa de sua aprovação nessa Casa Legislativa. Respeitosamente, NZS paia OR [07 LSON TAVARES DAS NEVES PREFEITO if a) moeriay 81 3744.1103 | Secretaria de Administração Ramal 207 Rua Cônego Julio Cabral, Nº 14 saagrestinaQigmail.com | Centro - Agrestina - PE - CEP 55.495-000 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO asd = sf é Agrestina(PE), em 03 de dezembro de 2020. Protosois Central Camara Municipal de Agrestina Oficio GP nº. 167/2020. TS Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 011/2020, de 03 de dezembro de 2020. SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA O) Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011/2020, de 03 de dezembro de 2020, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/19, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providência. Solicitamos nos termos do artigo 28, I da Lei Orgânica do Município, seja convocada Reunião Extraordinária, tendo em vista a excepcionalidade do presente projeto de lei, Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, 1) colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, ,, ads N TAVARES ido idea Prefeito Ilmo. Senhor MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Estas ) A tai A Es Secretaria Municipal de Administração 1 . A a CNJP: 10.091.494/0001-10 . an Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21 saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000