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materia nº 11/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAdequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá outras providências.
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SECRETARIA DE q
ADMINISTRAÇÃO Í
ESTADO DI
PERNAMBU!
[APROVADO
Votação O S- ia
EMENTA: Adequa da legislação previdenciária municipal
às disposições constantes da Emenda Constitucional nº
103/19, altera artigos da Lei Municipal n 1.395/18 e dá outras
— Ni — providências.
[5] O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como as disposições contidas na Lei Municipal .,
n. 1.395 de 08 de agosto de 2018, encaminha para apreciação do Poder Legislativo o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Os arts. 13 e 45 da Lei Municipal nº 1.395/18, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - As prestações asseguradas pelo RPPS, preenchidos os requisitos legais, classificam-se
nos seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
Q b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
H-Quanto ao dependente:
Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
a) pensão por morte;
Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
Secretaria de Administração
Ramal 207 | Rua Cônego Julio Cabral, Nº 14
| E saagrestinaQgmail.com | Centro - Agrestina - PE - CEP 55.495-000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo único - Na forma prevista pelo Art. 9º, 84 2º e 3º da Emenda Constitucional nº
103/2019, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade
bem como o salário família e o auxílio reclusão ficarão a cargo do Tesouro Municipal, passando
agora a ser considerados como benefícios estatutários e assistenciais, integrando a remuneração
para todos os fins."
"Art. 45-
(exe)
I- o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores
ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas Autarquias e Fundações na razão de 14%
(quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição;
II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de
qualquer dos Poderes do Município e da Administração indireta e fundacional na razão de 14%
(quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da
Constituição Federal, que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município, da Administração Direta e Indireta,
de 15,05% (quinze virgula zero cinco por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos
servidores ativos, inativos e pensionistas;
()"
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a noventena
constitucional para as adequações das alíquotas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Agrestina — PE, em 03 de dezembro de 2020.
ADILSON TAVARES DAS NEVES As
PREFEITO À
81 3744.1103 | Secretaria de Administração
Ramal 207 | Rua Cônego Julio Cabral, Nº 14
saagrestinaGagmail.com Centro - Agrestina - PE - CEP 55.495-000
ESTADO DI
PERNAMBU!
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 45
Es DE AGRESTINA - PE
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Casa Agrício Brasil unicef — Estgobe
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo
desta cidade, atinente adequa a legislação previdenciária municipal às disposições
constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº
1.395/2018, e dá outras providências.
MUNG
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PARECER
Esta Comissão de Justiça e Redação em consonância com preceitos
estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara
— Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
O PROJETO DE LEINº 011/2020, que adequa a legislação previdenciária municipal às
disposições constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei
Municipal nº 1.395/2018.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2020.
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aulo Alves Batista
Presidente da Comissão E
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onaldo Ser: da Silva
Relator
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enivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
EE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE AGRESTINA - PE
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Casa Agrício Brasil
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ego Ea
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo
desta cidade, atinente adequa a legislação previdenciária municipal às disposições
constantes da Emenda Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº
1.395/2018, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental esta Comissão de Finanças e Orçamento recebeu para
exame e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2020, que
adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da Emenda
Constitucional nº 103/2019, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/2018.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e
Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2020.
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Presidente da =
GEO rm Alves Batista
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM GP Nº Nº 011/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição de caráter
compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias,
fundações e empresas públicas na razão de 14% (quatorze por cento), sobre a sua base de cálculo
de contribuição e também sobre as alíquotas de contribuição dos aposentados e pensionistas de
qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas na razão de
14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos concedidos pelo Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS que supere o limite máximo (teto) dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
A pretensão do encaminhamento do referido projeto se estabelece em virtude do
atendimento da obrigatoriedade exposta na Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de
2019, que destaca:
Art. 9º - Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da Constituição
Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27
de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. [...]
$ 40 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à
da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio
de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota
não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social.
Art. 11 - Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que
tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze
por cento).
81 3744.1103 | Secretaria de Administração
Ramal 207 | Rua Cônego Julio Cabral, Nº 14
saagrestinaQigmail.com | Centro - Agrestina - PE - CEP 55.495-000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
De acordo com a redação da EC 103/2019 o município deverá necessariamente majorar
a alíquota de contribuição dos servidores de acordo com o mínimo aplicado pela União aos seus
servidores, que corresponde a 14% (quatorze por cento), aplicado de forma linear, haja visto que
obedecendo o princípio de noventena, para a União a aplicação dessa alíquota passará a vigorar
em 01/03/2020.
Isso significa que para que o município passe a atender essa disposição legal, o Poder
Executivo deve editar a lei ordinária, para juntamente com o Poder Legislativo, aprovar a lei e
somente a partir de 90 dias após a publicação passar a vigorar efetivamente, também atendendo
ao princípio da noventena, restando assim justificada a urgência na edição e aprovação deste
Projeto de Lei.
Em face da importância do Projeto em questão, ficamos na expectativa de sua aprovação
nessa Casa Legislativa.
Respeitosamente,
NZS paia OR [07
LSON TAVARES DAS NEVES
PREFEITO
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81 3744.1103 | Secretaria de Administração
Ramal 207 Rua Cônego Julio Cabral, Nº 14
saagrestinaQigmail.com | Centro - Agrestina - PE - CEP 55.495-000
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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Agrestina(PE), em 03 de dezembro de 2020.
Protosois Central
Camara Municipal de Agrestina
Oficio GP nº. 167/2020. TS
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 011/2020, de 03 de dezembro de 2020.
SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
O) Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso
das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011/2020, de 03 de
dezembro de 2020, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que
“Adequa a legislação previdenciária municipal às disposições constantes da
Emenda Constitucional nº 103/19, altera artigos da Lei Municipal nº 1.395/18 e dá
outras providência.
Solicitamos nos termos do artigo 28, I da Lei Orgânica do Município,
seja convocada Reunião Extraordinária, tendo em vista a excepcionalidade do
presente projeto de lei,
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
1) colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
,,
ads N TAVARES ido idea
Prefeito
Ilmo. Senhor
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Estas
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Es
Secretaria Municipal de Administração
1 .
A a CNJP: 10.091.494/0001-10
. an Rua Capitão Manoel Matulino, nº 21
saagrestinagmail.com | Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000

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