| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2020 |
| Date | 2020-12-07 |
| Ementa | Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. |
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ESTADO DE PERNAMBUC PROJETO DE LEI Nº 012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. EMENTA: Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos serviços ativos, relativa ao custo normal dos beneficios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores. [a] Art. 2º - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas, que scrá de sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias á organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 15,05%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art. 4º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, | incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de | o Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUC AGRESTINA ANO Cs 2020 21,14% 2021 43,01% 2022 63,63% 2023 [72,96% o 2024 69,19% 2025 65,48% 2026 61,99% 2027 58,65% 2028 55,46% 2029 52,42% 2030 49,50% 2031 46,72% o 2032 44,06% 2033 41,52% 2034 39,09% 2035 36,77% . 2036 34,56% 2037 32,44% 2038 30,41% 2039 [28,98% 2040 26,63% 2041 | 24,86% 2042 23,17% 2043 121,56% 2044 20,02% SECRETARIA DE a ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUC e AGRESTINA 2045 18,54% 2046 17,14% 2047 15,79% 2048 14,51% 2049 13,28% Art. 5º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 6º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. o Agrestina — PE, em 03 de dezembro de 2020. dhssesdácenas dá PREFEITO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 5. a da DE AGRESTINA - PE Casa Agrício Brasil unicef EstaDO DE COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, atinente alteração das alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS, e dá outras providências. PARECER Esta Comissão de Justiça e Redação em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o 0 PROJETO DE LEI Nº 012/2020, que altera as alíquotas de Contribuição - Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2020. A Dá Peba Saulo Alves Batista Presidente omissão a onaldo Ser; a Silva q Relator Fé ' / Lire alo Quis de Sofia enivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE Ra nº App, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ne DE AGRESTINA - PE á SS; As Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo desta cidade, atinente alteração das alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS, c dá outras providências. Oav PARECER No prazo regimental esta Comissão de Finanças e Orçamento recebeu para exame e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2020, que altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS. E O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2020. Presidente da Comissão Meo da Sadr áRa Batista Relator, A, Adília Pg Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ilmo. Senhor MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE MENSAGEM GP Nº Nº 012/2020. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina-PE. A pretensão do encaminhamento do referido projeto se estabelece em virtude do atendimento da obrigatoriedade exposta na Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, que destaca: Art. 9º - Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. [...] 8 40 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUC Art. 11 - Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze por cento). O De acordo com a redação da EC 103/2019 o município deverá necessariamente majorar a alíquota de contribuição dos servidores de acordo com o mínimo aplicado pela União aos seus servidores, que corresponde a 14% (quatorze por cento). Em face da importância do Projeto em questão, ficamos na expectativa de sua aprovação nessa Casa Legislativa. Loucas o ADILSON TAVARES DAS NÉVES PREFEITO Respeitosamente, SECRETARIA DE : ADMINISTRAÇÃO ESTADO DE PERNAMBUC Agrestina (PE), em 03 de dezembro de 2020. Piratéria J=r8 Mui ici, Vi I21ã Carr Oficio GP nº. 169/2020. Po) Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 012, de 03 de dezembro de 2020. SOLICITAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 012, de 03 de dezembro de 2020, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Altera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS”, Solicitamos nos termos do artigo 28, I da Lei Orgânica do Município, seja convocada reunião extraordinária, tendo em vista a excepcionalidade do presente projeto de lei, Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, oeste Prefeito