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materia nº 12/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAltera as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS.
native_id2523

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ESTADO DE
PERNAMBUC
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
EMENTA: Altera as alíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso das suas atribuições legais,
conferidas pelo artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação
do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos serviços ativos, relativa ao
custo normal dos beneficios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00%
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores.
[a] Art. 2º - A contribuição previdenciária de caráter compulsório, dos aposentados e pensionistas,
que scrá de sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de
Previdência Social.
Art. 3º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos
benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias á
organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 15,05%, incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.
Art. 4º - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial,
| incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de
| o
Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE
PERNAMBUC
AGRESTINA
ANO Cs
2020 21,14%
2021 43,01%
2022 63,63%
2023 [72,96%
o 2024 69,19%
2025 65,48%
2026 61,99%
2027 58,65%
2028 55,46%
2029 52,42%
2030 49,50%
2031 46,72% o
2032 44,06%
2033 41,52%
2034 39,09%
2035 36,77%
. 2036 34,56%
2037 32,44%
2038 30,41%
2039 [28,98%
2040 26,63%
2041 | 24,86%
2042 23,17%
2043 121,56%
2044 20,02%
SECRETARIA DE a
ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE
PERNAMBUC
e
AGRESTINA
2045 18,54%
2046 17,14%
2047 15,79%
2048 14,51%
2049 13,28%
Art. 5º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar,
relativas ao exercício de 2020, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da
publicação desta lei.
Art. 6º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de
custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido
pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
o Agrestina — PE, em 03 de dezembro de 2020.
dhssesdácenas dá
PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 5.
a da DE AGRESTINA - PE
Casa Agrício Brasil unicef EstaDO DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo
desta cidade, atinente alteração das alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas
pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina —
RPPS, e dá outras providências.
PARECER
Esta Comissão de Justiça e Redação em consonância com preceitos
estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara
Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
0 PROJETO DE LEI Nº 012/2020, que altera as alíquotas de Contribuição
- Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina — RPPS.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2020.
A Dá Peba
Saulo Alves Batista
Presidente omissão
a
onaldo Ser; a Silva q
Relator
Fé ' /
Lire alo Quis de Sofia
enivaldo Luiz da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE
Ra
nº App,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ne DE AGRESTINA - PE á
SS; As
Casa Agrício Brasil unicef ESTADO DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2020, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo
desta cidade, atinente alteração das alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas
pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina —
RPPS, c dá outras providências.
Oav
PARECER
No prazo regimental esta Comissão de Finanças e Orçamento recebeu para
exame e posterior emissão do Parecer o PROJETO DE LEI Nº 012/2020, que altera
as alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS.
E O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e
Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu
teor não fere dispositivos constitucionais, estando portanto em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de dezembro de 2020.
Presidente da Comissão
Meo da
Sadr áRa Batista
Relator, A,
Adília Pg
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQQhotmail.com - Agrestina-PE
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Ilmo. Senhor
MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
MENSAGEM GP Nº Nº 012/2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição
previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Agrestina-PE.
A pretensão do encaminhamento do referido projeto se estabelece em virtude do
atendimento da obrigatoriedade exposta na Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro
de 2019, que destaca:
Art. 9º - Até que entre em vigor lei complementar que discipline o $ 22 do art. 40 da
Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei
nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. [...]
8 40 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à
da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime
próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a
alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao regime geral de previdência social.
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE
PERNAMBUC
Art. 11 - Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que
tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14% (quatorze
por cento).
O De acordo com a redação da EC 103/2019 o município deverá necessariamente majorar
a alíquota de contribuição dos servidores de acordo com o mínimo aplicado pela União aos
seus servidores, que corresponde a 14% (quatorze por cento).
Em face da importância do Projeto em questão, ficamos na expectativa de sua
aprovação nessa Casa Legislativa.
Loucas o
ADILSON TAVARES DAS NÉVES
PREFEITO
Respeitosamente,
SECRETARIA DE :
ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE
PERNAMBUC
Agrestina (PE), em 03 de dezembro de 2020.
Piratéria
J=r8 Mui ici,
Vi I21ã
Carr
Oficio GP nº. 169/2020. Po)
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 012, de 03 de dezembro de 2020.
SOLICITAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso II, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 012, de 03 de dezembro de 2020,
para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Altera as alíquotas de
Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Agrestina — RPPS”,
Solicitamos nos termos do artigo 28, I da Lei Orgânica do Município, seja
convocada reunião extraordinária, tendo em vista a excepcionalidade do presente
projeto de lei,
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
oeste
Prefeito

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