| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências. |
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“Encaminha-se a Comissão “de Justiça'e jação ' em 021051 DO PREFEITO DESPACHO: Pq ESTINA |Encai H fire Pensa Gente para análise. e emissão de E parecer. 05 (05, pod, EMENTA: Dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 53, inciso VI, encaminha para apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1,186, de 22 de julho de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 2º é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminados: 1 - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; EA ) H - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; 105 HI - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; Em Z - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; "APROVADO - UZ (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; rico ad L= 01 um) representante do Conselho Municipal de Educação; G mira do Prefeito a abirala e cadida (Qhotmail.com GABINETE DO PREFEITO AGRESTINA «E Compromisso (or Piousa CFente VII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar. S , Em SI afoé E O me Jogo pm pepecça 2) IX- 01 (um) representante das escolas do campo; E no j ja! Cf Je, X- 01 (um) representante das escolas quilombolas. nã $ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. 82º - A indicação referida deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores. 8 3º - Os conselhriros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição | constituir-se como processo eletivo previsto no $ 1º. 54º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 8 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: ! - cônjuge e parentes consanguineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; a ll — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 11 - estudantes que não sejam emancipados; Iv - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Gabinete do Prefeito (81) 3744-103 / gob - ) e pe.gov.br mail.com GABINETE DO PREFEITO ADE AGRESTINA Coomprsminso Cor Hier Crerde dd Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2021. JOSUE MENDES DA Assinado de forma digital | SILVA:21211205487 Bevaata oa JOSUE MENDES DA SILVA PREFEITO o) e | Gabinete do Prefeito GABINETE ADE DO PREFEITO TINA Crmpromusso Com Fossa (onte MENSAGEM GP Nº Nº 005/2021. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.186, de 22 de julho de 2013, tendo em vista a mudança trazida pela Lei Federal nº 14,113, de 25 de dezembro de 2000, a qual acrescenta o número de membros titulares e suplentes que comporão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Agrestina-PE. Em face da importância do Projeto em questão, ficamos na expectativa de sua aprovação nessa Casa Legislativa. Respeitosamente, JOSUE MENDES DA Assinado de fojrbi cá pe MEN SILVA:21211205487 Siva gran tansaer JOSUÉ MENDES DA SILVA PREFEITO NG WI Gp Ná 1) 3744-103 / gabinetepref gabinete. (Qhotmail.com Í GABINETE FRECEITURA CE ; DO PREFEITO Pio gt ENS AGRESTINA | =—————== Oorapioeniseo fisso: Floro Gente A . Agrêstina (PE), em 28 de abril de 2021. Protocnia Gentral | camara Murucipal de Agrestina | Oficio GP nº. 207/2021. i as los Jagln' BIZ “Maria Etr tes | Ref. Projeto de Lei Municipal. ' ! Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 005, de 28 de abril de 2021. | O Senhor Presidente, Nobres Vereadores, “no uso das | O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pern: suas atribuições legais que lhe são conferi s pelo art.,5; )- TI, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de bei Munici : 28 de abril | de 2021, para submeter à discussão é votação do Poder lativo, que “Modifica o artigo 2º da Lei municipal nº 1.186, de 22 de julho-de'2013:e dá outras providências”. aproveito a oportunidade renovo votos de .estima: 'e, consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer óutro clarecimentos. + to r « & . Atenciosamente, Assinado de formia digital JOSUE MENDES DA por JOSUE MENDÊS DA i O : SILVAZ1211205487 Siijagiarizostsr | : JOSUE MENDES DA SILVA Prefeito Ilmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. | Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina.- PE Centro, Agreskin CNPJ £81) 3744-108 / gabineleprefeitoDogrestina;pe.gov.br gabinete agresimaQ)botmeil.com ; A GABINETE DO PREFEITO AGR Comprsmins É Oficio GP nº. 208/2021. Assunto: Solicitação urgência para apreciação do Projeto de Lei Municipal nº 005, de 28 de abril de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, o) Vimos através do presente, solicitar aos nobres vereadores, urgência na tramitação e apreciação do Projeto de Lei Municipal nº. 005, de 28 de abril de 2021, o qual foi apresentado nessa digníssima Casa Legislativa, tendo em vista a necessidade de modificação da composição, e posterior indicação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. Certo do Vosso atendimento, aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, JOSUE MENDES DA Assinado de forma diaital | SILVA:21211205487 Bevsta iaosdos JOSUE MENDES DA SILVA Ei) Prefeito Ilmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE NO 42p, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |; E» DE AGRESTINA - PE í : | Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDE EDIÇÃO 2008 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDES, e dá outras providências. Oavh PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão | Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do | Parecer o Projeto de Lei Nº 005/2021, que dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de E Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 05 de maio de 2021. E DA O Alves Batista residente da ERVA ah sds Soco ha Alve: nandes gi = dos Edson Piva da ei Membro | Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 | Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE DE AGRESTINA - PE as Casa Agrício Brasil unicef “EstaDo DE EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit, 4 S COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão “Dido Parecer o Projeto de Lei Nº 005/2021, que dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 05 de maio de 2021. ao do ho o8é Pedro da Silva Filho rir Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Encamiiina-se à vorissado ai de Justiça e Redação + PROJETO DE LEI Nº 005, DE 22 DE ABRIL DE 2021. H - IF qo f k EMENTA: Modifica o artigo 2º da Lei Municipal nº J st 450 I 1.051, de 28 de março de 2007, para composição do “E Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle vQs Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 7 da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso das suas atribuições p* que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 53, inciso VI, encaminha para apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.051, de 28 de março de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir descriminados: I— 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação; H-—01 (um) representante dos professores da educação básica pública; HI — 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública; VII— 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VIII — 01 (um) representante do Conselho Tutelar. E Emas lost Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. do 4 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ba GABINETE | - PREFEITURA DE DO PREFEITO q AGRESTINA Compromisso Com Howa Gente Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2021. AQE VERE) Ci Recebido % 5 -< Em pol cu! pndha Ea GABINETE » | Ei PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA Compromaso (om Houa (rente MENSAGEM GP Nº Nº 005/2021. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, | O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.051, de 28 de março de 2007, tendo em vista a mudança trazida pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2000, a qual acrescenta o número de membros titulares e suplentes que comporão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos (a) Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Agrestina-PE. Em face da importância do Projeto em questão, ficamos na expectativa de sua aprovação nessa Casa Legislativa. Respeitosamente, a GABINETE - Von À nu pe PREFEITURA DE DO PREFEITO | AGRESTINA PRA. 212 cem Agrestina (PE), em 22 de abril de 2021. Oficio GP nº. 194/2021. Protocolo Central Câmara Municipal de Agrestina cad n' 315 el Ref. Projeto de Lei Municipal. arado na ES Aianlos Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 005, de 22 de abril de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 005, de 22 de abril de 2021, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Modifica o artigo 2º da Lei municipal nº 1.051, de 28 de março de 2007 e dá outras providências”. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Prefeito Ilmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE O trabalho continua E ; = Prefeitura xx E e : exam ls ú Lei nº 1.051, de 28 de março de 2007. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e no art. 24, 4 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo 1 Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Agrestina. Capítulo II Da composição “Art: 29 O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por 08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: =D) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; EH) um representante dos professores das escolas públicas municipais; HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; Iv) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Qêntro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE Fone/fax: 3744.1103 - E-mail: pmagrestinaOterra.com.br E» gt? a O trabalho continua Prefeitura xx Municipal Los ESTADO DE PERNAMBUCO “V) um representante dos pais de alunos das escolas públicas municipais; VI) um representante dos estudantes da educação básica pública; VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; VIII) um representante do Conselho Tutelar. $1º = Os membros de que tratam os incisos IL II, Iv, Ve VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. $20º- A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 53º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como processo eletivo previsto no & 1º. 44º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 550 - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I- cônjuge e parentes consangiúineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; “TF - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; TI - estudantes que não sejam emancipados; IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal: ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Rua Capitão Manuel Matuling: 21 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE Fonk/fax: 3744.1103 - E-mail: pmagrestinaQterra.com.br , O trabalho TIN = | ASRESTI NA ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 3º - O suplente substituirá O titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 1 — desligamento por motivos particulares; 1 — rompimento do vinculo de que trata o & 30, do art. 29; e JH — situação de impedimento previsto no & 62, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. $ 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de 1) afastamento definitivo descrita no art 395 o estabelecimento ou segmento : responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. $ 2º - Na, hipótese em que O titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo . suplente para O Conselho do FUNDEB. Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsegilente por apenas uma Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB — é Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: IT — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; JT — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; IH — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; JV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão seij disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal e - “55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE . 1103 - E-mail: pmagrestinaQ terra.com.br se E dão = Egta És O trabalho continua AGRESTINA Prefeitura Xx Municipal o fem ESTADO DE PERNAMBUCO V— outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça; . Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 29, 1 desta lei. Art. 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 39, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo único — As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: IT - não será remunerada; J -é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da “obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas aiividades de conselheiro, e sobre as oas que lhes confiarem ou deles rec h Rua Capitão Manuel Matutino, 21 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE ho > Foneffax: 3744.1103 - E-mail: pmagrestinaQterra.com.br 7 s - - O trabalho continua , STINA Es ADI PS ara ESTADO DE PERNAMBUCO IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: é a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; . b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; . . . c) afastamento involuntário e injustificado da condição de - conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições : materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. o Parágrafo Unico — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 15 -.O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: . . T - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos : demonstrativos gerenciais do Fundo; IH - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, . devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º. os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. : Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 — Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 28 de marçô de 2007. Pá : Josué hferrdeé do Tvs á Rua Capitão Manuel Matulino, 21 -Ágentro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE Foneff: fPT4a mos Z E-mail: pmagrestinaQterra.com.br e e Cd GABINETE E E Bi DO PREFEITO AGR és TINA [é penis Cm. ia Cond a Oficio GP nº. 208/2021. Assunto: Solicitação urgência para apreciação do Projeto de Lei Muniéi al nº 005, de 28 de abril de 2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, o Vimos através do presente, solicitar aos nobres vereadores, urgência na tramitação e apreciação do Projeto de Lei Municipal nº. 005, de 28 de abril de 2021, o qual foi apresentado nessa digníssima Casa Legislativa, tendo em vista a necessidade de modificação da composição, e posterior indicação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB. Certo do Vosso atendimento, aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, JOSUE MENDES DA Assinado de forma digital SILVA:21211205487 Prvasia nodes JOSUÉ MENDES DA SILVA Ru é Prefeito Imo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Emo) Emautes ias 5 S é ara we Jost ee ' Nao