br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB e dá outras providências.
native_id2524

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 18

“Encaminha-se a Comissão
“de Justiça'e jação '
em 021051 DO PREFEITO DESPACHO:
Pq ESTINA |Encai H
fire Pensa Gente para análise. e emissão de E parecer.
05 (05, pod,
EMENTA: Dispõe sobre o atendimento à Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
para composição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso das suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 53, inciso VI,
encaminha para apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal
nº 1,186, de 22 de julho de 2013, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 2º é constituído por 13 (treze)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir descriminados:
1 - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo
menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
EA
)
H - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
105
HI - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas básicas públicas;
Em Z
- 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
"APROVADO
- UZ (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
rico ad L= 01 um) representante do Conselho Municipal de Educação;
G mira do Prefeito
a abirala e cadida (Qhotmail.com
GABINETE
DO PREFEITO
AGRESTINA «E
Compromisso (or Piousa CFente
VII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar. S ,
Em SI afoé E
O me Jogo pm pepecça 2)
IX- 01 (um) representante das escolas do campo; E no j
ja! Cf
Je,
X- 01 (um) representante das escolas quilombolas. nã
$ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
82º - A indicação referida deverá ocorrer em até vinte dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores.
8 3º - Os conselhriros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição |
constituir-se como processo eletivo previsto no $ 1º.
54º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades
escolares.
8 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
! - cônjuge e parentes consanguineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito
e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
a ll — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguineos
ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
11 - estudantes que não sejam emancipados;
Iv - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito
(81) 3744-103 / gob - ) e pe.gov.br
mail.com
GABINETE
DO PREFEITO
ADE
AGRESTINA
Coomprsminso Cor Hier Crerde dd
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de 2021.
JOSUE MENDES DA Assinado de forma digital
| SILVA:21211205487 Bevaata oa
JOSUE MENDES DA SILVA
PREFEITO
o)
e
| Gabinete do Prefeito
GABINETE
ADE DO PREFEITO
TINA
Crmpromusso Com Fossa (onte
MENSAGEM GP Nº Nº 005/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração no artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.186, de 22 de julho de 2013, tendo em vista a mudança trazida pela
Lei Federal nº 14,113, de 25 de dezembro de 2000, a qual acrescenta o número de
membros titulares e suplentes que comporão o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do
FUNDEB, no âmbito do Município de Agrestina-PE.
Em face da importância do Projeto em questão, ficamos na expectativa de
sua aprovação nessa Casa Legislativa.
Respeitosamente,
JOSUE MENDES DA Assinado de fojrbi cá pe
MEN
SILVA:21211205487 Siva gran tansaer
JOSUÉ MENDES DA SILVA
PREFEITO
NG
WI Gp Ná
1) 3744-103 / gabinetepref
gabinete. (Qhotmail.com
Í GABINETE
FRECEITURA CE ; DO PREFEITO Pio gt ENS
AGRESTINA | =—————==
Oorapioeniseo fisso: Floro Gente A .
Agrêstina (PE), em 28 de abril de 2021.
Protocnia Gentral |
camara Murucipal de Agrestina |
Oficio GP nº. 207/2021. i
as los Jagln' BIZ
“Maria Etr tes |
Ref. Projeto de Lei Municipal. ' !
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 005, de 28 de abril de 2021. |
O Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
“no uso das |
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pern:
suas atribuições legais que lhe são conferi s pelo art.,5; )- TI, da Lei
Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de bei Munici : 28 de abril |
de 2021, para submeter à discussão é votação do Poder lativo, que “Modifica
o artigo 2º da Lei municipal nº 1.186, de 22 de julho-de'2013:e dá outras
providências”.
aproveito a oportunidade renovo votos de .estima: 'e, consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer óutro clarecimentos.
+ to
r « & .
Atenciosamente,
Assinado de formia digital
JOSUE MENDES DA por JOSUE MENDÊS DA
i
O : SILVAZ1211205487 Siijagiarizostsr |
: JOSUE MENDES DA SILVA
Prefeito
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
| Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina.- PE
Centro, Agreskin
CNPJ
£81) 3744-108 / gabineleprefeitoDogrestina;pe.gov.br
gabinete agresimaQ)botmeil.com
; A GABINETE
DO PREFEITO
AGR
Comprsmins É
Oficio GP nº. 208/2021.
Assunto: Solicitação urgência para apreciação do Projeto de Lei Municipal nº
005, de 28 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
o)
Vimos através do presente, solicitar aos nobres vereadores, urgência
na tramitação e apreciação do Projeto de Lei Municipal nº. 005, de 28 de abril
de 2021, o qual foi apresentado nessa digníssima Casa Legislativa, tendo em
vista a necessidade de modificação da composição, e posterior indicação dos
membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Certo do Vosso atendimento, aproveito a oportunidade renovo votos
de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer
outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
JOSUE MENDES DA Assinado de forma diaital
| SILVA:21211205487 Bevsta iaosdos
JOSUE MENDES DA SILVA
Ei) Prefeito
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
NO 42p,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES |; E»
DE AGRESTINA - PE í :
| Casa Agrício Brasil unicef — EstaDoDE
EDIÇÃO 2008
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDES, e dá outras providências.
Oavh
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
| Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
| Parecer o Projeto de Lei Nº 005/2021, que dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de
E Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica — FUNDEB e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 05 de maio de 2021.
E DA
O Alves Batista
residente da ERVA ah
sds Soco
ha Alve: nandes
gi =
dos
Edson Piva da ei
Membro
| Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
| Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
DE AGRESTINA - PE as
Casa Agrício Brasil unicef “EstaDo DE
EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit,
4 S
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 005/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, e dá outras
providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
“Dido Parecer o Projeto de Lei Nº 005/2021, que dispõe sobre o atendimento à Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, para composição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica — FUNDEB e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 05 de maio de 2021.
ao do ho
o8é Pedro da Silva Filho
rir
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Encamiiina-se à vorissado
ai de Justiça e Redação
+
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
H
- IF qo f k EMENTA: Modifica o artigo 2º da Lei Municipal nº
J st 450 I 1.051, de 28 de março de 2007, para composição do
“E Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
vQs Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
7 da Educação Básica - FUNDEB e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, no uso das suas atribuições
p* que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 53, inciso VI,
encaminha para apreciação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.051,
de 28 de março de 2007, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir descriminados:
I— 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
H-—01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI — 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV — 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V — 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI — 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII— 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII — 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
E Emas lost
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
do 4
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ba GABINETE | -
PREFEITURA DE DO PREFEITO q
AGRESTINA
Compromisso Com Howa Gente
Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2021.
AQE VERE)
Ci Recebido %
5
-< Em pol cu! pndha
Ea GABINETE » |
Ei
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromaso (om Houa (rente
MENSAGEM GP Nº Nº 005/2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, |
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a alteração no artigo 2º da Lei Municipal
nº 1.051, de 28 de março de 2007, tendo em vista a mudança trazida pela Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2000, a qual acrescenta o número de membros titulares e
suplentes que comporão o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
(a) Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de
Agrestina-PE.
Em face da importância do Projeto em questão, ficamos na expectativa de sua
aprovação nessa Casa Legislativa.
Respeitosamente,
a GABINETE - Von
À nu
pe PREFEITURA DE DO PREFEITO
| AGRESTINA
PRA. 212 cem
Agrestina (PE), em 22 de abril de 2021.
Oficio GP nº. 194/2021. Protocolo Central
Câmara Municipal de Agrestina
cad n' 315
el
Ref. Projeto de Lei Municipal. arado na ES Aianlos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 005, de 22 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 005, de 22 de abril de 2021,
para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Modifica o artigo
2º da Lei municipal nº 1.051, de 28 de março de 2007 e dá outras providências”.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
O trabalho continua E ;
=
Prefeitura xx E e : exam
ls ú
Lei nº 1.051, de 28 de março de 2007.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Emenda
Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e no art. 24, 4 1º da Medida
Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de Agrestina.
Capítulo II
Da composição
“Art: 29 O Conselho a que se refere o art. 1º é constituido por 08
(oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
=D) um representante da Secretaria Municipal de Educação,
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
EH) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
HI) um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
Iv) um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
Rua Capitão Manuel Matulino, 21 - Qêntro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE
Fone/fax: 3744.1103 - E-mail: pmagrestinaOterra.com.br
E» gt? a
O trabalho continua
Prefeitura xx
Municipal Los ESTADO DE
PERNAMBUCO
“V) um representante dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
VI) um representante dos estudantes da educação básica
pública;
VII) um representante do Conselho Municipal de Educação;
VIII) um representante do Conselho Tutelar.
$1º = Os membros de que tratam os incisos IL II, Iv, Ve VI
deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
$20º- A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em
até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a
nomeação dos conselheiros.
53º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam, devendo esta
condição constituir-se como processo eletivo previsto no & 1º.
44º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das
escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas
comunidades escolares.
550 - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I- cônjuge e parentes consangiúineos ou afins, até terceiro grau,
do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
“TF - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até
terceiro grau, desses profissionais;
TI - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal: ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Rua Capitão Manuel Matuling: 21 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE
Fonk/fax: 3744.1103 - E-mail: pmagrestinaQterra.com.br
, O trabalho TIN
= | ASRESTI NA
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 3º - O suplente substituirá O titular do Conselho do FUNDEB
nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
1 — desligamento por motivos particulares;
1 — rompimento do vinculo de que trata o & 30, do art. 29; e
JH — situação de impedimento previsto no & 62, incorrida pelo
titular no decorrer de seu mandato.
$ 1º — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
1) afastamento definitivo descrita no art 395 o estabelecimento ou segmento
: responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
$ 2º - Na, hipótese em que O titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo
. suplente para O Conselho do FUNDEB.
Art. 4º — O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, permitida uma única recondução para o mandato subsegilente por apenas uma
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
— é Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
IT — acompanhar e controlar a repartição, transferência e
aplicação dos recursos do Fundo;
JT — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração
da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
IH — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do
Fundo;
JV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos
do Fundo, que deverão seij disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo
Municipal e -
“55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE
. 1103 - E-mail: pmagrestinaQ terra.com.br
se
E dão
= Egta
És
O trabalho continua
AGRESTINA
Prefeitura Xx
Municipal o
fem
ESTADO DE
PERNAMBUCO
V— outras atribuições que a legislação específica eventualmente
estabeleça; .
Parágrafo Único - O parecer de que trata o inciso IV deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes
do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-
presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o
conselheiro designado nos termos do art. 29, 1 desta lei.
Art. 7º — Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo
prevista no art. 39, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação
do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por
escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único — As deliberações serão tomadas pela maioria
dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 10 - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
IT - não será remunerada;
J -é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da “obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas aiividades de
conselheiro, e sobre as oas que lhes confiarem ou deles rec h
Rua Capitão Manuel Matutino, 21 - Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE
ho > Foneffax: 3744.1103 - E-mail: pmagrestinaQterra.com.br
7
s
- -
O trabalho continua ,
STINA
Es ADI PS ara
ESTADO DE
PERNAMBUCO
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
é a) exoneração de oficio ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que
atuam; .
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das
atividades do conselho; .
. . c) afastamento involuntário e injustificado da condição de
- conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12 - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições
: materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
o Parágrafo Unico — A Prefeitura Municipal deverá ceder ao
Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
Art. 15 -.O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar
conveniente: .
. T - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de
controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
: demonstrativos gerenciais do Fundo;
IH - por decisão da maioria de seus membros, convocar o
Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
. devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 14 — Durante o prazo previsto no $ 2º. os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho. :
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
28 de marçô de 2007.
Pá :
Josué hferrdeé do Tvs á
Rua Capitão Manuel Matulino, 21 -Ágentro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 10.091.494/0001-10 - Agrestina - PE
Foneff: fPT4a mos Z E-mail: pmagrestinaQterra.com.br
e
e Cd GABINETE
E E Bi DO PREFEITO
AGR és TINA
[é
penis Cm. ia Cond a
Oficio GP nº. 208/2021.
Assunto: Solicitação urgência para apreciação do Projeto de Lei Muniéi al nº
005, de 28 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
o
Vimos através do presente, solicitar aos nobres vereadores, urgência
na tramitação e apreciação do Projeto de Lei Municipal nº. 005, de 28 de abril
de 2021, o qual foi apresentado nessa digníssima Casa Legislativa, tendo em
vista a necessidade de modificação da composição, e posterior indicação dos
membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB.
Certo do Vosso atendimento, aproveito a oportunidade renovo votos
de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer
outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
JOSUE MENDES DA Assinado de forma digital
SILVA:21211205487 Prvasia nodes
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Ru é Prefeito
Imo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Emo) Emautes ias
5
S é ara
we Jost ee '
Nao

open original →