br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-03-12
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Município brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus , medicamentos , insumos e equipamentos na área de saúde.
native_id2525

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

caminha-se a Comissão
tiça e Redação
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavirus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição
de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área
da saúde.
Art. 2º - O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º - O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
[di] Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplem se
de necessidade. Escura a Comiss
-de Finanças e Orçamen
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. | Escaminha-se a Comissão de
Ex pn do Prefeito, em 11 de março de 2021. Pessurão, Saúde e Assistência
JOSUE MENDES DA Arado de a da Em a, 2163, 6 3 ; 20: 1
Goeedlo dd
SILVA:21211205487 si va21211205487
ds
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
] ur
a Ba GABINETE -
Wo
PREFEITURA DE DO PREFEITO q
AGRESTINA
Compromisso Com Moua (ento
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 04/2021.
Exmo. Presidente,
Nobres Vereadores,
Encaminho a Vossas Excelências, para deliberação dessa Câmara de Vcrcadorcs,
o anexo Projeto de Lei que Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
O surgimento com maior intensidade dos casos de COVID-19 em todo território
nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do
presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador,
que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só
para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por
desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego
e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNT),
instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e
administrativa do Governo Federal.
Ci O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias
do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do
Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para
combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de
fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência
constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento
do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para
imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Sangresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que
Gabinete do Prefeito
4 a! Matul
A
EA | mm
a GABINETE »
Wo
PREFEITURA DE DO PREFEITO ão gym É
GRESTINA
Compromisso Com Nossa Gente
autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente
Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência
nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a
FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência
nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com
manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de
brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março
de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também
de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam
necessários aos serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao
PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que
todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim,
representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses
estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho
de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de
preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado
na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não
interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne
grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população
nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem
robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas,
especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades
brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um
federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também
Ea GABINETE Raica
pas avr | | DO PREFEITO Mo
A
AGRESTINA
federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais.
Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas,
distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que
se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais;
repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações
advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa
jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para
executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se
submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por
exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro
e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa
de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para
imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o
presente protocolo de intenções.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2021.
Assinado de forma
JOSUE MENDES DA digital por JOSUE
SILVA:21211205487 MENDES DA
SILVA:21211205487
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Gabinete
do Prefeito
' Eg GABINETE mm
PREFEITURA DE DO PREFEITO a
AGRESTINA
Compromisso Cor ousa (rende
Agrestina, 11 de março de 2021.
Oficio GP nº. 156/2021
Protocolo Central
Câmara Municipal de Agresti
Ao Exmo. Senhor 1103 nº
GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto Lei Municipal nº. 04 de 11 de março de 2021,
SOLICITAÇÃO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 04, de 11 de março de 2021, para
submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Ratifica protocolo de
intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde,”
Solicitamos nos termos do artigo 28, I da Lei Orgânica do Município, seja
convocada reunião extraordinária, tendo em vista a excepcionalidade do presente
projeto de lei.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
JOSUE MENDES Assinado de forma
. DA digital por JOSUE
Atenciosamente, SILVA2121120548 MENDES DA
] 7 SILVA:21211205487 f J/5 b
Josué Mendes da Silva
Prefeito
z
Es DE AGRESTINA - PE ã
Pas dis
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSB%,
Oavl
Casa Agrício Brasil unicef EstaDOpe,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde,
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e
Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada É
pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento
Interno desta Casa.
Observa-se que o referido Projeto de Lei atende a todas as regras estabelecidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, estando portanto em consonância com as leis
vigentes.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 15 de março de 2021.
— Saulo Alves Batista
Presidente da Comissão
|
EA ja L Uuome A
mília Alves Fernandes
Relatora
Lar DL Lo (4 sa
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
==
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS&%,
DE AGRESTINA - PE its
Casa Agrício Brasil unicef — Fsrávope,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde,
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Projeto de Lei Nº 004/2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia
do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e :
Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa, bem como obedece as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais legislação vigente.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 15 de março de 2021.
José Pedro da Si o
residente da Comissão
Relator
VJósé ivaldo d
“* Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 58%,
z
- ã
E P DE AGRESTINA - PE ERA
dá Casa Agrício Brasil uncet miss,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer ao Projeto de Lei Nº 004/2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado
entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde,
apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.
Oqavl
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão
j do necessário Projeto de Lei Nº 004/2021, que Ratifica protocolo de intenções firmado
E entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído É
que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser |
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa, bem como atende as urgentes necessidades do Município
de Agrestina no combate ao coronavírus, com possível aquisição de vacinas,
medicamentos, insumos e equipamentos para enfrentamento a Pandemia.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

open original →