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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-02-22
EmentaDispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências.
native_id2526

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- Encaminha-se a Comissão |
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Dispõe sobre campanha destinada à recuperação
de créditos tributários, com redução na cobrança,
inclusive com distribuição de prêmios, c dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha
destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a
Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de
multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido
parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes
critérios e benefícios:
e 1 de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de
uma só vez;
II — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido
em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; €
HI — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos jutos e multas, quando
recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou
superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 24 (vinte e quatro)
meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas.
Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos
termos do artigo 2º é de 180 (cento € oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei. .
ncaminha-se a Comiss
Gabinete do Prefeito
de Justiça e Redação
1 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
Finagnor ailcom | Centro, Agrestina - PE 55.495-000
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GABINETE / - A
DO PREFEITO
Não à a” ESTADO DE
teias PERNAMBUCO
Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável
dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial
para discussão do crédito tributário objeto da negociação.
Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na
revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que
prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas.
Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser reparcelado, nos
o termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias
recolhidas.
Parágrafo único. O benefício de que trata o c4put não se aplicará aos débitos já em
fase de execução fiscal, ou aqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza
desta.
Art. 8º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são:
I — 02 (duas) motos zero km, de 95 a 115 cilindradas; e
II - 02 (dois) Refrigerador duplex, frost free com no mínimo 340 litros;
Art. 9º. A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder
Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão:
O 1-O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem
imóvel; ou
H — O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o
responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 10. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta
Lei:
1-0 Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
1 - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina;
HI os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município;
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 | pua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE [ ms À
DO PREFEITO
“dl ESTADO DE
PERNAMBUCO
IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da
Câmara Municipal de Agrestina; e
V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os
que participarem da comissão encarregada do sorteio.
Art. 11. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem
rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as
prestações estejam atualizadas.
Art. 12. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos
a) meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º.
Art. 13. À concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem-
se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2020.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2021.
Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante
Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2021.
JOSUE MENDES DA fosco paes DA
SILVA:2121120548 SLVAZI211205487
7 Dados: 2021.02.12
1055429 -03100'
JOSUÉ MENDES DA SILVA
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
| | 81 3744.1103 | qua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabinete.agrestina(nhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
460 UNA
(8 EEN
GABINETE | o
DO PREFEITO o W ./
Ro ota
| Orício GP Nº 34/2021
Agrestina (PE), 21 de janeiro de 2021.
AO
PoDER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Excelentíssimo Senhor Presidente,
José GivaLDO LEITE
Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 003, de 18 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação
de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios,
e dá outras providências”.
O referido projeto tem por escopo incrementar a arrecadação municipal,
incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação fiscal de seus bens imóveis junto
ao Município de Agrestina, notadamente àqueles que já contam com inscrição em Dívida Ativa.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante
a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação
Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
O) JOSUE MENDES DA Assinado de ora
SILVA:2121120548 sitvaz1211205487
: Dados: 0210212 2116
0300
JOSUÉ MENDES DA SILVA
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
, 81 3744.1053 | qua capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
|) Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo
Municipal o Projeto de Lei nº 003/2021, que “Dispõe sobre a campanha destinada à
| recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição
de prêmios, e dá outras providências”.
| Nobres Parlamentares, a ideia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a
recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, já
devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes
inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando
os créditos já devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam inscritos em
| dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações de governo, mormente em razão do incremento de receita proveniente
| o de sua implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos e recursos para lançar
mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico,
melhorando os indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos
disponibilizados à população em geral.
Gabinete do Prefeito
, Bs 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabinete.agrestinaQdhhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
Na A ESTADO DE
E PERNAMBUCO
Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os
esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de
apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima.
Cordialmente,
JOSUE MENDES DA Juscede de ferra tal por
SILVA:21211205487 SVAZIZ11205487
Dados: 2021.02.12 1055200300
JOSUÉ MENDES DA SILVA
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
. 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabinete .agrestinaQnhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES £
DE AGRESTINA - PE se
Casa Agrício Brasil ul Cs
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021, que dispõe sobre Campanha destinada a recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá
outras providências, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo. e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes
com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na
cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação
deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere
dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
Observa-se que o referido Projeto de Lei atende a todas as regras estabelecidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, estando portanto em consonância com as leis vigentes.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2021.
AE
aulo Alves Bátista 1
Ee Presidente da Comissão
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Relatora
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Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit,
DE AGRESTINA - PE í 8
Casa Agrício Brasil unicef EstaoDe
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021, que dispõe sobre Campanha destinada a recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras
providências, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
4 Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes
inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-
lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de
sorteio.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e |
Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor
não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela
Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa, bem como obedece as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais legislação vigente.
E
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2021.
E ódio
sidente da Comi são
Marcos Antônio de Oliveira Silva |
Relator
Ss Wma da Cade ace
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
Thais Dominique Beserra
|
PARECER JURÍDICO
DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COM REDUÇÃO NA COBRANÇA,
INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSULENTE: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 003/2021
de autoria do Poder Executivo Municipal.
DD) RELATÓRIO
Cuida-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, representado pelo Exmo.
Prefeito Municipal, que pretende promover campanha destinada à recuperação de créditos
tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal.
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais,
bem como as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº
001/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
a) De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação
é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante
do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos
administrativo aviado.
[E crespo cenes pets ABRE = ras z snes
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 82 8 | E-mail: dominiqueO IN Qhotmail.cormr
Thais Dominique Beserra
A propositura em análise pretende com o respectivo projeto atender ao interesse do
Município, na medida em que poderá ter incremento na arrecadação, mediante o recebimento de
créditos tributários vencidos e não pagos pelos contribuintes, o qual a de se dizer que é de pleno
interesse do município.
a) QUANTO AO ASPECTO LEGAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º, 1
e III do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
interesse e instituir e arrecadas os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, incisos Le HI
O da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
por tratar-se de proposição de iniciativa privativa do Executivo Municipal.
Ao Município é facultado estabelecer, por lei, regras sobre o parcelamento dos débitos, a ser
feito administrativa ou judicialmente sendo cabível determinar o número máximo de parcelas, o
valor mínimo de cada parcela.
Pode o Município, portanto, como medida de exceção, estabelecer Programa de
Recuperação Fiscal, criando condições especiais para quitação ou parcelamento dos débitos,
satisfazendo o Interesse Público em razão do ingresso de receitas e ante a possibilidade de
contribuintes inadimplentes solverem o débito junto à Fazenda Pública.
Contudo, há de ser observadas as normas impostas pela Constituição Federal (arts. 150, S6º
e 165,8 6º) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), que assim dispõem:
Po) Constituição Federal
Ant. 150. Sem prejuízo de ontras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(..)
8 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser
concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, $ 2º, XII, g.
Constituição Federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
(.)
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490 O Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297 8 miniqueO Ni QDhotmail.com
Thaís Dominique Beserra
$6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
LC nº 101/2000
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide
ADI 6357)
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
o fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Desta feita, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe em seu art.14, que a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência.
Deve, ainda, nos termos da Magna Carta, atender ao disposto na Lei de diretrizes
Orçamentárias e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei
Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias ou, alternativamente, apresentar medidas de compensação, no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente
O da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
O proponente registra na justificativa que o presente projeto de lei tem por objetivo atender
ao interesse do Município, na medida em que poderá ter incremento na arrecadação municipal,
mediante o recebimento de créditos tributários vencidos e não pagos pelos contribuintes, o qual a
de se dizer que é de pleno interesse do município, bem como encaminha o competente Relatório
de Impacto Financeiro Orçamentário.
Assim, entendemos que a pretendida normação encontra condições jurídicas suficientes para
ser submetido à deliberação soberana do Plenário.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
b) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL &
Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PEI CEP 55495-000
Dhotmail.com
Thaís Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVII
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não
necessitando de Emendas.
o) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem
como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura em tela.
É o parecer. s.m,.
Agrestina/PE, em 23 de fevereiro de 2020.
KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA
Advogada OABPE nº 49861
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Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOINQhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSB%,
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DE AGRESTINA - PE iu o
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021. que dispõe sobre Campanha destinada a recuperação de
créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá
outras providências, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes
com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na
cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio.
O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação
deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere à
dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
Observa-se que o referido Projeto de Lei atende a todas as regras estabelecidas na Lei
de Responsabilidade Fiscal, estando portanto em consonância com as leis vigentes.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2021.
aulo Alves Batista
Presidente da Comissão
so bi A Duas
Relatora
or 12 Aro A Su—
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE

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