| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências. |
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d rr - Encaminha-se a Comissão | ESTADO DE PERNAMBUCO Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, c dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: e 1 de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido de uma só vez; II — de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; € HI — de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos jutos e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Parágrafo único. Os contribuintes que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas. Art. 3º. O prazo para o contribuinte pagar à vista ou requerer o parcelamento nos termos do artigo 2º é de 180 (cento € oitenta) dias, contados a partir da sanção da presente Lei. . ncaminha-se a Comiss Gabinete do Prefeito de Justiça e Redação 1 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 Finagnor ailcom | Centro, Agrestina - PE 55.495-000 == SO UNION, no % fa GABINETE / - A DO PREFEITO Não à a” ESTADO DE teias PERNAMBUCO Art. 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 5º. O pedido de parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e na expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para discussão do crédito tributário objeto da negociação. Art. 6º. A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importa na revogação do parcelamento e, consequentemente, na perda dos benefícios desta Lei que prevalecerão apenas para os valores das parcelas pagas. Art. 7º. O débito oriundo de parcelamento já existente poderá ser reparcelado, nos o termos da presente Lei, no entanto, não terá o sujeito passivo direito de restituição das importâncias recolhidas. Parágrafo único. O benefício de que trata o c4put não se aplicará aos débitos já em fase de execução fiscal, ou aqueles parcelados com base em lei de incentivo com a mesma natureza desta. Art. 8º. Os prêmios objetos do sorteio entre os contribuintes são: I — 02 (duas) motos zero km, de 95 a 115 cilindradas; e II - 02 (dois) Refrigerador duplex, frost free com no mínimo 340 litros; Art. 9º. A campanha e os respectivos sorteios serão regulamentados pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto, ficando desde já estabelecidas as pessoas que concorrerão: O 1-O proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do bem imóvel; ou H — O Inquilino, se este, por força de instrumento contratual de locação, for o responsável pelo pagamento do imposto. Art. 10. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei: 1-0 Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito; 1 - os Vereadores da Câmara Municipal de Agrestina; HI os Secretários Municipais e o Procurador-Geral do Município; Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 | pua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000 GABINETE [ ms À DO PREFEITO “dl ESTADO DE PERNAMBUCO IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Agrestina; e V- os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do IPTU e os que participarem da comissão encarregada do sorteio. Art. 11. Somente terão direito aos prêmios os contribuintes que estiverem rigorosamente em dia com a Fazenda Municipal, mesmo com o débito parcelado, desde que as prestações estejam atualizadas. Art. 12. Os sorteios serão realizados em local, data e hora a serem divulgados pelos a) meios de comunicação, após a regulamentação de que trata o caput do artigo 9º. Art. 13. À concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo 2º desta Lei, referem- se ao pagamento do tributo objeto da campanha, relativos aos exercícios até 2020. Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal de 2021. Art. 15. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, mediante Decreto, por até 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no artigo 3º desta Lei. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Agrestina (PE), 18 de janeiro de 2021. JOSUE MENDES DA fosco paes DA SILVA:2121120548 SLVAZI211205487 7 Dados: 2021.02.12 1055429 -03100' JOSUÉ MENDES DA SILVA PREFEITO Gabinete do Prefeito | | 81 3744.1103 | qua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestina(nhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000 460 UNA (8 EEN GABINETE | o DO PREFEITO o W ./ Ro ota | Orício GP Nº 34/2021 Agrestina (PE), 21 de janeiro de 2021. AO PoDER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Excelentíssimo Senhor Presidente, José GivaLDO LEITE Vimos por intermédio do presente, remeter a essa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003, de 18 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. O referido projeto tem por escopo incrementar a arrecadação municipal, incentivando os cidadãos agrestinenses a regularizarem a situação fiscal de seus bens imóveis junto ao Município de Agrestina, notadamente àqueles que já contam com inscrição em Dívida Ativa. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal, aguardo sua aprovação pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, Assinado de forma digital O) JOSUE MENDES DA Assinado de ora SILVA:2121120548 sitvaz1211205487 : Dados: 0210212 2116 0300 JOSUÉ MENDES DA SILVA PREFEITO Gabinete do Prefeito , 81 3744.1053 | qua capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000 GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, |) Excelentíssimos Senhores Vereadores, Estamos encaminhando para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 003/2021, que “Dispõe sobre a campanha destinada à | recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências”. | Nobres Parlamentares, a ideia central do presente Projeto de Lei é de fomentar a recuperação de créditos tributários fundados no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, já devidamente constituídos perante a Fazenda Pública Municipal, oportunizando aos contribuintes inadimplentes um mecanismo de regularização dos seus débitos de forma facilitada, encampando os créditos já devidamente lançados e constituídos, inclusive àqueles que estejam inscritos em | dívida ativa e pendentes de persecução pela via jurisdicional. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações de governo, mormente em razão do incremento de receita proveniente | o de sua implementação, ensejando ao Poder Executivo Municipal mecanismos e recursos para lançar mão de projetos e obras de melhoramento na infraestrutura municipal e no saneamento básico, melhorando os indicadores de saúde pública e os padrões de qualidade dos serviços públicos disponibilizados à população em geral. Gabinete do Prefeito , Bs 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQdhhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000 GABINETE DO PREFEITO Na A ESTADO DE E PERNAMBUCO Ante a realidade legislativa posta à apreciação desse parlamento, e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. Cordialmente, JOSUE MENDES DA Juscede de ferra tal por SILVA:21211205487 SVAZIZ11205487 Dados: 2021.02.12 1055200300 JOSUÉ MENDES DA SILVA PREFEITO Gabinete do Prefeito . 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete .agrestinaQnhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES £ DE AGRESTINA - PE se Casa Agrício Brasil ul Cs COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021, que dispõe sobre Campanha destinada a recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo. e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Observa-se que o referido Projeto de Lei atende a todas as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, estando portanto em consonância com as leis vigentes. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2021. AE aulo Alves Bátista 1 Ee Presidente da Comissão dela Jin alo Relatora fio he» LS Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sit, DE AGRESTINA - PE í 8 Casa Agrício Brasil unicef EstaoDe COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021, que dispõe sobre Campanha destinada a recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário 4 Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo- lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e | Orçamentos deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa, bem como obedece as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislação vigente. E O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 22 de fevereiro de 2021. E ódio sidente da Comi são Marcos Antônio de Oliveira Silva | Relator Ss Wma da Cade ace Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE Thais Dominique Beserra | PARECER JURÍDICO DISPÕE SOBRE CAMPANHA DESTINADA À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. COM REDUÇÃO NA COBRANÇA, INCLUSIVE COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSULENTE: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 003/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal. DD) RELATÓRIO Cuida-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, que pretende promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal. A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 001/2021 de autoria do Vereador José Givaldo Leite. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO a) De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. É, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. [E crespo cenes pets ABRE = ras z snes Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 82 8 | E-mail: dominiqueO IN Qhotmail.cormr Thais Dominique Beserra A propositura em análise pretende com o respectivo projeto atender ao interesse do Município, na medida em que poderá ter incremento na arrecadação, mediante o recebimento de créditos tributários vencidos e não pagos pelos contribuintes, o qual a de se dizer que é de pleno interesse do município. a) QUANTO AO ASPECTO LEGAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º, 1 e III do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu interesse e instituir e arrecadas os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, incisos Le HI O da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de proposição de iniciativa privativa do Executivo Municipal. Ao Município é facultado estabelecer, por lei, regras sobre o parcelamento dos débitos, a ser feito administrativa ou judicialmente sendo cabível determinar o número máximo de parcelas, o valor mínimo de cada parcela. Pode o Município, portanto, como medida de exceção, estabelecer Programa de Recuperação Fiscal, criando condições especiais para quitação ou parcelamento dos débitos, satisfazendo o Interesse Público em razão do ingresso de receitas e ante a possibilidade de contribuintes inadimplentes solverem o débito junto à Fazenda Pública. Contudo, há de ser observadas as normas impostas pela Constituição Federal (arts. 150, S6º e 165,8 6º) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 14), que assim dispõem: Po) Constituição Federal Ant. 150. Sem prejuízo de ontras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) 8 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, $ 2º, XII, g. Constituição Federal Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (.) Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490 O Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297 8 miniqueO Ni QDhotmail.com Thaís Dominique Beserra $6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. LC nº 101/2000 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (Vide Medida Provisória nº 2.159, de 2001) (Vide Lei nº 10.276, de 2001) (Vide ADI 6357) I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados o fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Desta feita, a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe em seu art.14, que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. Deve, ainda, nos termos da Magna Carta, atender ao disposto na Lei de diretrizes Orçamentárias e demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou, alternativamente, apresentar medidas de compensação, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente O da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. O proponente registra na justificativa que o presente projeto de lei tem por objetivo atender ao interesse do Município, na medida em que poderá ter incremento na arrecadação municipal, mediante o recebimento de créditos tributários vencidos e não pagos pelos contribuintes, o qual a de se dizer que é de pleno interesse do município, bem como encaminha o competente Relatório de Impacto Financeiro Orçamentário. Assim, entendemos que a pretendida normação encontra condições jurídicas suficientes para ser submetido à deliberação soberana do Plenário. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. b) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL & Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PEI CEP 55495-000 Dhotmail.com Thaís Dominique Beserra SOCIEDADE INDIVII O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. o) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura em tela. É o parecer. s.m,. Agrestina/PE, em 23 de fevereiro de 2020. KARINA ELLEN DE SOUSA SILVA Advogada OABPE nº 49861 SRS om 2 EI TDreT a Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueOINQhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SSB%, E 5 DE AGRESTINA - PE iu o Casa Agrício Brasil Unicef rea, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 003/2021. que dispõe sobre Campanha destinada a recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, inclusive com distribuição de prêmios, e dá outras providências, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 003/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa, concedendo-lhes redução na cobrança de tributos relativos ao IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, inclusive mediante a distribuição de prêmios através de sorteio. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, tendo a mesma concluído que o seu teor não fere à dispositivos constitucionais, estando, portanto em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. Observa-se que o referido Projeto de Lei atende a todas as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, estando portanto em consonância com as leis vigentes. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 23 de fevereiro de 2021. aulo Alves Batista Presidente da Comissão so bi A Duas Relatora or 12 Aro A Su— Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE