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materia nº 2/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-12
EmentaAltera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.024, de 08 de setembro de 2005, que autoriza o município conceder subvenção social a entidade que especifica, e dá outras providências.
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GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2021
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos pela Lei
Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal que passa a
ter a seguinte, redação.
Art. 4º - A subvenção social a ser concedida é na ordem de R$
PN 4.000,00 (quatro mil reais) mensais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de melo
Gabinete do prefeito, em 11 de janeiro de 2021
Prefeito
GE VEREN
N,
q Recebido SN
Gabinete do Prefeito
MM Sida 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
JEsTINA, Sábinete.agrestinahotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2021.
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2021
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Senhores Vereadores,
Pelo presente encaminho para o criterioso exame desse Augusto
Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 002/2021, que dispõe sobre a
alteração do valor de subvenção social à entidade que especifica, e dá outras
providências.
Nobres Parlamentares, a ideia do presente Projeto de Lei é de
fomentar e fortalecer as políticas sociais ofertadas a população agrestinense.
Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o
desenvolvimento das ações governamentais.
Ante a realidade legislativa que segue em ane xo para apreciação
deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho
de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa
que ora submetemos.
Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e
estima.
| Prefeitura Municipal
| de Agrestina
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Cordialmente;
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
81 3744.1103
á gabinete.agrestinaQnhotmail.com
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agrestina - PE, 11 de janeiro de 2021.
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Ofício GP nº 027/2021 PI efeitura Municipal |
de Agrestina !
Ao Exmo. Senhor
GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
[de Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina - PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 02/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com os cumprimentos de estilo, venho por meio deste encaminhar Projeto de
Lei nº02/2021, que “Altera a redação do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.024, de 08 de
| n setembro de 2005, que autoriza o município conceder subvenção social à entidade que
especifica, e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa
Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, conforme o art. 53º, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-
nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
ES DASILVA
EFEITO
Gabinete do Prefeito
. 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000
Atenciosamente,
q Prefeitura xx
O “Tabalho Continua
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Municipal E ESTADO DE
PERNAMBUCO
LEI Nº 1.024, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
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EMENTA: Autoriza o município conceder
subvenção social à entidade que
especifica, celebrar convênios, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado
de Pernambuco, no uso de duas atribuições legais, que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder subvenção social à Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Barra do Chata, objetivando mutua colaboração entre as partes convenentes
visando a implementação de suas atividades junto à comunidade.
Parágrafo Único - Deverá ser encaminhados a Câmara
Municipal de Vereadores de Agrestina, para fins de conhecimento, convênios,
termos aditivos ou adendos celebrados com a entidade.
Art. 2º -A subvenção de que trata o artigo anterior será
utilizada para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento das
atividades da Associação.
Art, 3º -A Diretoria da Associação deverá prestar contas de
cada parcela da subvenção recebida dentro do prazo de trinta dias do
recebimento, sob pena de não ser liberadas parcelas subsequentes, e, a prestação
de contas anual até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte.
Parágrafo Único -as prestações de contas mensais deverão
ser apresentadas à Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 4º - A subvenção social a ser concedida é da ordem de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Parágrafo Único -A subvenção social de que trata a presente
lei será repassada de acordo com as disponibilidades de caixa da Prefeitura.
Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco
Fone/Fax: (81) 3744.1103 - E-mail: pmagrestinamijnet.com.br
O Trabalho Continua
AGRESTI
Prefeitura x
Municipal *
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Art. 5º - A liberação da subvenção obedecerá ao disposto na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício.
Art. 6º -Através de decreto, serão estabelecidas as normas a
serem observadas para celebração de convênios e o sistema de prestação de
contas a ser feita pela entidade subvencionada.
Art. 7º -A subvenção social de que trata esta Lei poderá ser
suspensa a qualquer tempo, mediante de termo circunstanciado de destrato, se
assim entenderem as partes conveniadas, mediante aviso prévio.
Art. 8º -As despesas oriundas da execução desta Lei correrão
a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal em vigor,
aprovado pela Lei nº 1000, de 26 de novembro de 2004 e seguintes,
suplementada se necessário, na forma da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março
de 1964, especificamente na rubrica abaixo:
ÓRGÃO: 02.00 — Poder Executivo
UNIDADE: 02.13 — Fundo Municipal de Ação Desenvolvimento Social
FUNÇÃO: Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 121 — Planejamento e Orçamento
Programa do PPA: 012 — Subvenções Sociais
Atividade: 2.081 — Subvenções a Entidades sem Fins Lucrativos
Natureza da Despesa
3.3.90.43 — Subvenções Sociais
Art. 9º -Em razão da despesa estabelecida nesta Lei possuir
previsão no orçamento do município para o corrente exercício, na condição de
ação governamental, não gera aumento de despesa para os efeitos do artigo 16
da Lei Complementar no 101/2000, não acarretando impacto orçamentário
financeiro.
Art. 10 -Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publicação,
retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de março de 2005.
Art. 11 -Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina, em 08 de
setembro de 2005. ) a
a
deie Meltde da Silva
Prefeito
Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Ceniro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco
Fone/Fax: (81) 3744.1103 - E-mail: pmagrestinamijnet.com.br
GABINETE
DO PREFEITO
ESTADO DE
PERNAMBUCO
Agrestina - PE, 28 de janeiro de 2021.
9 los local nº O6a
Ofício GP nº 040/2021 prai Mc
Ao Exmo. Senhor
GIVALDO LEITE
o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos de estilo, vimos a presença de V.Exa., requerer que
seja desconsiderado o objeto do Oficio GP, 027/2021, que trata de PROJETO DE LEI
MUNICIPAL para alterar a redação do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.024, de 08 de
setembro de 2005, que autoriza o município conceder subvenção social à entidade que
especifica, pelos motivos fáticos expostos a seguir:
2]
Diante do Estado de Calamidade Pública decretada, é prudente neste
momento, não legislar em matéria que tenha incidência do aumento de despesas,
aguardando momento oportuno.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PREFEITO
Gabinete do Prefeito
81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21
gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000

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