| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-12 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.024, de 08 de setembro de 2005, que autoriza o município conceder subvenção social a entidade que especifica, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2021 Pes Pie EG - De consduedo fo) pero E /A rd E ( EMENTA: Altera a redação do Art. 4º, da Lei ho coa do 5, dom Ab Ns ia + Municipal nº 1.024, de 08 de setembro de 2005, “o Gur daspaai, "49 que autoriza o município conceder subvenção Pra qu GP Ne OO et social à entidade que especifica, e dá outras asd. ol 304 - Vitor, L.20ade providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera a redação do art. 4º, da Lei Municipal que passa a ter a seguinte, redação. Art. 4º - A subvenção social a ser concedida é na ordem de R$ PN 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de melo Gabinete do prefeito, em 11 de janeiro de 2021 Prefeito GE VEREN N, q Recebido SN Gabinete do Prefeito MM Sida 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 JEsTINA, Sábinete.agrestinahotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000 GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO Agrestina (PE), 11 de janeiro de 2021. MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2021 Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Senhores Vereadores, Pelo presente encaminho para o criterioso exame desse Augusto Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 002/2021, que dispõe sobre a alteração do valor de subvenção social à entidade que especifica, e dá outras providências. Nobres Parlamentares, a ideia do presente Projeto de Lei é de fomentar e fortalecer as políticas sociais ofertadas a população agrestinense. Sendo assim, a aprovação do mesmo é de extrema relevância para o desenvolvimento das ações governamentais. Ante a realidade legislativa que segue em ane xo para apreciação deste parlamento e os esclarecimentos ofertados nesta, postulamos o empenho de Vossas Excelências no sentido de apreciar e aprovar a proposta legislativa que ora submetemos. Sem mais para o momento, apresentamos votos de consideração e estima. | Prefeitura Municipal | de Agrestina 5 Ê Ê | É Cordialmente; Prefeito ÁSsiniatu accptor Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 81 3744.1103 á gabinete.agrestinaQnhotmail.com GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO Agrestina - PE, 11 de janeiro de 2021. cn es a e mms ni Ofício GP nº 027/2021 PI efeitura Municipal | de Agrestina ! Ao Exmo. Senhor GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores [de Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 02/2021 Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com os cumprimentos de estilo, venho por meio deste encaminhar Projeto de Lei nº02/2021, que “Altera a redação do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.024, de 08 de | n setembro de 2005, que autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, conforme o art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando- nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. ES DASILVA EFEITO Gabinete do Prefeito . 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQhotmailcom | Contro, Agrestina - PE 55.495-000 Atenciosamente, q Prefeitura xx O “Tabalho Continua AGRESTI ti o dá Craig = -: Municipal E ESTADO DE PERNAMBUCO LEI Nº 1.024, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005. r EMENTA: Autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, celebrar convênios, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de duas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Barra do Chata, objetivando mutua colaboração entre as partes convenentes visando a implementação de suas atividades junto à comunidade. Parágrafo Único - Deverá ser encaminhados a Câmara Municipal de Vereadores de Agrestina, para fins de conhecimento, convênios, termos aditivos ou adendos celebrados com a entidade. Art. 2º -A subvenção de que trata o artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, manutenção e funcionamento das atividades da Associação. Art, 3º -A Diretoria da Associação deverá prestar contas de cada parcela da subvenção recebida dentro do prazo de trinta dias do recebimento, sob pena de não ser liberadas parcelas subsequentes, e, a prestação de contas anual até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte. Parágrafo Único -as prestações de contas mensais deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Finanças. Art. 4º - A subvenção social a ser concedida é da ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Parágrafo Único -A subvenção social de que trata a presente lei será repassada de acordo com as disponibilidades de caixa da Prefeitura. Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Centro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco Fone/Fax: (81) 3744.1103 - E-mail: pmagrestinamijnet.com.br O Trabalho Continua AGRESTI Prefeitura x Municipal * ESTADO DE PERNAMBUCO Art. 5º - A liberação da subvenção obedecerá ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício. Art. 6º -Através de decreto, serão estabelecidas as normas a serem observadas para celebração de convênios e o sistema de prestação de contas a ser feita pela entidade subvencionada. Art. 7º -A subvenção social de que trata esta Lei poderá ser suspensa a qualquer tempo, mediante de termo circunstanciado de destrato, se assim entenderem as partes conveniadas, mediante aviso prévio. Art. 8º -As despesas oriundas da execução desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal em vigor, aprovado pela Lei nº 1000, de 26 de novembro de 2004 e seguintes, suplementada se necessário, na forma da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, especificamente na rubrica abaixo: ÓRGÃO: 02.00 — Poder Executivo UNIDADE: 02.13 — Fundo Municipal de Ação Desenvolvimento Social FUNÇÃO: Assistência Social SUB FUNÇÃO: 121 — Planejamento e Orçamento Programa do PPA: 012 — Subvenções Sociais Atividade: 2.081 — Subvenções a Entidades sem Fins Lucrativos Natureza da Despesa 3.3.90.43 — Subvenções Sociais Art. 9º -Em razão da despesa estabelecida nesta Lei possuir previsão no orçamento do município para o corrente exercício, na condição de ação governamental, não gera aumento de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar no 101/2000, não acarretando impacto orçamentário financeiro. Art. 10 -Esta Lei entrará em vigor na data dc sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de março de 2005. Art. 11 -Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina, em 08 de setembro de 2005. ) a a deie Meltde da Silva Prefeito Rua Cap. Manoel Matulino, 21, Ceniro. CNPJ 10.091.494/0001-10. CEP 55495-000. Agrestina - Pernambuco Fone/Fax: (81) 3744.1103 - E-mail: pmagrestinamijnet.com.br GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO Agrestina - PE, 28 de janeiro de 2021. 9 los local nº O6a Ofício GP nº 040/2021 prai Mc Ao Exmo. Senhor GIVALDO LEITE o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE Senhor Presidente, Com os cumprimentos de estilo, vimos a presença de V.Exa., requerer que seja desconsiderado o objeto do Oficio GP, 027/2021, que trata de PROJETO DE LEI MUNICIPAL para alterar a redação do Art. 4º, da Lei Municipal nº 1.024, de 08 de setembro de 2005, que autoriza o município conceder subvenção social à entidade que especifica, pelos motivos fáticos expostos a seguir: 2] Diante do Estado de Calamidade Pública decretada, é prudente neste momento, não legislar em matéria que tenha incidência do aumento de despesas, aguardando momento oportuno. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração. Atenciosamente, PREFEITO Gabinete do Prefeito 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000