| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-11 |
| Ementa | Reajusta a remuneração mínima dos servidores do município de Agrestina e dá outras providências. |
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à uma sea dm O Encaminha-se a Comissão de Finanças e Orçamento 5 E gt TORA | PÁ Presidente Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III, da o) Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta do Município de Agrestina, inclusive inativos. Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.045,00 (mil c quarenta e cinco reais) para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir do mês de janeiro de 2021. $ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. $ 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado. O Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício de 2021 e nas demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. Palácio Municipal Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 04/01/ q Encaminha-se a Comissão de Justiça e Redação /a. 81 3744.1103 cobhedo abinete.agrestinaQnhotmail.com Centro=a MEET ano GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 01/2021. Dispõe sobre reajuste de salário mínimo dos Servidores do Município de Agrestina. Exmo. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Agrestina GIVALDO LEITE 1. Encaminho para apreciação de Vossas Excelências, proposta de Projeto de Lei em anexo, objetivando fixar, a partir de 1º de janeiro de 2021, o valor do salário-mínimo em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) mensais e, consequentemente, os valores diários e por hora do salário mínimo em R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos). 2. O novo valor proposto para o salário mínimo corresponde à variação de 5,22% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de janeiro a dezembro de 2020, calculada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE referentes ao período de janeiro a novembro de 2020 e também considerando a estimativa expressa na mediana das projeções de mercado para a variação do INPC de 1,24% em dezembro de 2020, publicado pelo Banco Central do Brasil, em 28 de dezembro de 2020, no Relatório Focus, que coleta as expectativas de mercado. 3. O valor assim apurado é superior ao projetado anteriormente na Grade de Parâmetros de 09/11/2020, em decorrência, especialmente, da elevação dos preços dos alimentos e da revisão da bandeira tarifária da energia elétrica. Dessa forma, para que não houvesse perdas para os trabalhadores, utilizou-se o dado posteriormente divulgado do INPC para novembro (o qual não era disponível quando da produção da referida Grade de Parâmetros, referência para a PLOA- 2021) e, para dezembro de 2020, a projeção mais recente constante do último Relatório Focus/BCB, publicado em 28 de dezembro de 2020. 4. Com vistas à preservação do efetivo poder de compra do salário-mínimo, o valor assim apurado já incluiu a diferença entre a variação do INPC efetivamente ocorrida em dezembro de 2019 e a estimativa dessa variação considerada quando da fixação do salário-mínimo no final do ano passado. Dessa forma, houve correção do salário-mínimo de 2020 em fevereiro, passando de R$ 1.039,00 para R$ 1.045,00. A estimativa para 2021 utilizou como base o valor de R$ 1.044,71 (atualização do salário-mínimo de 2020 sem arredondamento). Portanto, com base no valor do salário-mínimo de 2020, sem arredondamento, aplicou-se a variação de 5,22% para o INPC conforme descrita no parágrafo anterior, resultando em R$ 1.099,24 para o salário-mínimo de 2021. Por fim, a proposta de valor para o salário-mínimo de 2021 foi arredondada para o número inteiro superior, sem casas decimais (centavos), de R$ 1.100,00. Gabinete do Prefeito . 8 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000 ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO 5. A proposta atende ao mandamento constitucional do art. 7º, inciso IV, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais “salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. 6. Frise-se que tal medida segue o disposto na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, a nível federal. Assim, segue o referido Projeto de Lei Municipal que autoriza o Poder legislativo a conceder o reajuste salarial aos servidores públicos efetivos ativos e inativos, comissionados de livre nomeação e exoneração e demais vínculos, sob a perspectiva de valorização dos Servidores Públicos Municipais, com ênfase na melhor distribuição de renda, gerando, consequentemente, o crescimento da economia no nosso município. 7. A relevância e a urgência do Projeto de Lei aqui proposto derivam da impostergável necessidade de fixação do novo valor do salário-mínimo a partir de 1º de janeiro de 2021, em benefício dos trabalhadores, aposentados e pensionistas que recebem o salário-mínimo, influenciando diretamente na dinâmica econômica local, com a elevação do poder de compra das famílias, impactando qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população. 8. Essas, Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos Nobres Colegas, senhores Vereadores, com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa, por se tratar de matéria de relevo social. Respeitosamente, PREFEITO Gabinete do Prefeito . 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000 ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO PREFEITO ESTADO DE PERNAMBUCO Agrestina - PE, 04 de janeiro de 2021. o Central de Agresti Ofício GP nº 13/2021 Ao Exmo. Senhor | GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina - PE Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 00 [2027 . Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Com os cumprimentos de estilo, venho por meio deste encaminhar Projeto de Lei nº01/2021, que “Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Agrestina e dá outras providências”, a fim de que este seja apreciado e votado por essa Egrégia Casa Legislativa, em Regime de Urgência, conforme o art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Po Municipal. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, alarido PREFEITO Gabinete do Prefeito . 81 3744.1103 Rua Capitão Manuel Matulino, Nº 21 gabinete.agrestinaQhotmail.com Centro, Agrestina - PE 55.495-000 Ee A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES S5B% DE AGRESTINA - PE it é Casa Agrício Brasil unicef COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO - Nº 001/2021 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos pagos pelo Município ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências. RELATORA: Vereadora Emília Alves Fernandes A Comissão Permanente de Justiça e Redação recebeu da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, o Projeto de Lei do Executivo nº 001/2021, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos pagos pelo Município ao novo valor do salário-mínimo e dá outras providências. O Projeto de Lei em epígrafe foi protocolado na Secretaria Administrativa deste Poder Legislativo em 06 de janeiro de 2021, apresentado ao Plenário na 2a Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, realizado em 11 de janeiro de 2021. Em seguida, foi encaminhado a esta Comissão de Justiça e Redação o Projeto em tela, para prolatação de Parecer, na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Câmara de Vereadores, e recebido por esta Comissão em 18 de janeiro de 2021. É o relatório. Passo a opinar: 1. PRELIMINARMENTE - a) Quanto ao aspecto Constitucional — É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 29 do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu interesse. po Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 1 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO NO Ap, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Es DE AGRESTINA - PE é see é Casa Agrício Brasil unicef Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de proposição de iniciativa privativa do Executivo Municipal. b) Quanto a legalidade — A Lei Complementar Federal nº 101/2000, determina que os projetos de lei que importem em aumento de despesas devem estar acompanhados: a) declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, assim como, que a despesa é compatível com o PPA e a LDO; b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; -O Projeto em tela encontra sucedâneo na Lei Complementar 101/2000, em razão de ter sido apresentado juntamente com a propositura os documentos citados anteriormente, atestando a capacidade econômico-financeira do Município. Sob outra Ótica, cediço que diante da pandemia do Covid-19, o Governo Federal editou a LC 173/2020 que estabeleceu em seu art. 8º o seguinte: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; Todavia, em relação à revisão geral anual, não houve dispositivo legal proibindo tal conduta em relação à revisão geral anual, não há menção na referida norma. Considerando que a revisão geral anual representa a recomposição das perdas inflacionárias ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda, em determinado período, ela não se confunde com aumento real ou reajuste nos vencimentos/subsídios. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 2 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaDhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO À É | CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES (3 DE AGRESTINA - PE a MUNG Oavm Casa Agrício Brasil unicef EDIÇÃO 2008 Assim, entende-se que não há vedação para a concessão de revisão geral anual, devendo ser observado o IPCA, nos termos do que preceitua o inciso VIII do artigo 8º da Lei Complementar n. 173/2020. c) Quanto ao aspecto regimental — O Projeto de Lei em tela encontra amparo legal, constituindo-se matéria de iniciativa do Poder Executivo consoante disposições constitucionais, e no tocante ao Regimento Interno da Casa Legislativa, está em consonância com as regras regimentais, no que, após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, /7 casu pela vontade da maioria dos vereadores presentes em número superior pelo menos à metade mais um da totalidade dos membros da câmara na forma do que dispõe o Art. 185, $2º, do Regimento Interno da Casa Legislativa. 2. EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. 3. EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a concessão de revisão geral anual, restando tão somente o seu encaminhamento à Comissão de Finanças e Orçamento para prolatação de Parecer na esfera de sua Competência. É o parecer. sm. É COMO VOTO. ' “MU UOMBls ereadora Emília Alves Fernandes Relator Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 3 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO so : DE AGRESTINA - PE RR Casa Agrício Brasil unicef “EsraDO DE o CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES EDIÇÃO 2008 PERNAMBUCO CONCLUSÃO DA COMISSÃO: Acolhendo o parecer do Relator, esta Comissão de Justiça e Redação, após discutir e analisar a matéria, considera que o Projeto de Lei nº 001/2021, encontra-se em consonância com os aspectos constitucionais, legais e regimentais, dessa forma emitindo parecer favorável ao seguimento da matéria. Sala das Comissões, em 25 de janeiro de 2021. Acompanham o voto do Relator: Vereador Edson Pedro da Silva - Membro Sho Ao Prbado Vereador Saulo Alves Batista - Presidente Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 4 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES $ A ] DE AGRESTINA - PE is Casa Agrício Brasil unicef Estao De, | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2021 que Parecer ao Projeto de Lei Nº 001/2021, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos pagos pelo Município ao novo valor do salário mínimo e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão 8 do necessário parecer o PROJETO DE LEI Nº 001/2021, dispõe sobre o reajuste de vencimentos pagos pelo Município ao novo valor do salário-mínimo e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado por esta Comissão de Finanças e % Orçamento deste Poder Legislativo Municipal, tendo o mesmo concluído que o seu teor não fere dispositivos financeiros e legais vigentes, e está em consonância com as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e na Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, motivo pelo qual emitimos o presente Parecer favorável, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. da. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 25 de janeiro de 2021. edi Presidente da Comissão Marcos PRA e Oliveira Silva Relator Sli Soldado Sn Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 | Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE