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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE AGRESTINA/PE O PAGAMENTO DE INCENTIVO POR DESEMPENHO NA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL DE AGRESTINA (PROGRAMA PREVINE BRASIL) PREVISTOS NA PORTARIA MDS nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019; PORTARIA MS nº 3.222, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019; PORTARIA MS Nº 1.740, DE 10 DE JULHO DE 2020; PORTARIA MS Nº 2.713, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020, DO MINISTÉRIO DE SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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stitui no Município de Agrestina-PE o Pagamento de
centivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal
e Agrestina (Programa Previne Brasil), previstos na
ortaria MS nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019;
ortaria MS nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019;
ortaria MS nº 1.740, de 10 de julho de 2020; Portaria MS
º 2.713, de 6 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde
, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, Inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação do Poder Legislativo
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
A CONSIDERANDO o disposto no Anexo | do Anexo XXII da Portaria de
Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política Nacional de
Atenção Básica - Operacionalização;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.979/GM/MS, de 12 de novembro de 2019,
que institui o Programa Previne Brasil, e estabelece novo modelo de financiamento de
custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da
alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017;
CONSIDERANDO a Portaria Nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019 que
dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa
Previne Brasil., resolve:
Art. 1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne Brasil
(Programa Previne Brasil). denominado Pagamento por Desempenho, criando o
Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de Agrestina.
Art. 2º. Os recursos financeiros para Pagamento por Desempenho na Atenção
Básica Municipal (Previne Brasil) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município
de Agrestina, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos $1º e 82º do Art.
12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo
Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o
Município de Agrestina totalmente desobrigado do conseguinte pagamento de Incentivo
aos trabalhadores da Atenção Básica.
Encaminha-se a
É caminha-se a Comissão de Flnança
Be GABINETE -
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PREFEITURA DE DO PREFEITO A,
AGRESTINA
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Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município de Agrestina em decorrência do
cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil — Pagamento por
Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº 3.222/GM/MS que trata do conjunto
de indicadores do Pagamento por Desempenho na atuação das Equipes de Saúde da
Família (ESF) em 2020, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal,
Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus), e a
partir de 2021 até 2022 nas demais ações a ser definidos pelo Ministério da Saúde.
$ 1º Os indicadores para o ano de 2020 foram:
I- Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo
a 1º até a 20º semana de gestação;
II - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III - Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - Cobertura de exame citopatológico;
V - Cobertura vacinal de poliomielite inativada c de pentavalente;
VI - Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre; e
VII - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada; deverão ser
aplicados na seguinte proporção:
$ 2º Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão
definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite, e contemplarão as
seguintes ações estratégicas:
1. ações multiprofissionais no âmbito da atenção primaria à saúde;
2. ações no cuidado puerperal;
3. ações de puericultura (crianças de até 12 meses);
4. ações relacionadas ao HIV;
5. ações relacionadas aos cuidados de pessoas com tuberculoses;
6. ações odontológicas;
7. ações relacionadas às hepatites;
8. ações em saúde mental;
9. ações relacionadas ao câncer de mama; e
10. Indicadores Globais;
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PREFEITURA DE DO PREFEITO Nr,
AGRESTINA
Compromisso Com ousa Creote
a) O incentivo repassado pelo Ministério da Saúde, será destinado ao pagamento de
incentivo por desempenho aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família
(USF) e seus pontos de apoio (Postos de Saúde), aos trabalhadores das equipes
multiprofissionais e aos trabalhadores da equipe de apoio administrativo à gestão, sob
forma de Prêmio de Desempenho e Inovação, denominado Previne Brasil - Pagamento
de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal, rateados por cada unidade,
para os trabalhadores receberem proporcionalmente ao desempenho da meta dos
indicadores propostos pelo Ministério da Saúde para as equipes de saúde da Atenção
Básica.
b) Os valores serão repassados a cada quadrimestre aos servidores (em pagamentos
o mensais), de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei.
Art. 4º. Terão direito ao Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica
(Atenção Primária à Saúde) no município de Agrestina, os trabalhadores abaixo
discriminados, independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que
cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na Legislação Federal atinente à
matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de
Decreto:
I. Na Unidade de Saúde da Família: Agente Comunitário de Saúde (ACS), Auxiliar em
Saúde Bucal (ASB), Cirurgião(ã) Dentista (CD). Enfermeiro(a), e Técnico(a) de
Enfermagem.
II. No Posto de Saúde: Auxiliar e Técnico(a) de Enfermagem.
II. Na Gestão da Atenção Básica (Atenção Primária): Coordenador(a) de Atenção
Básica, Coordenador(a) de Saúde Bucal.
(é IV. Na equipe multiprofissional tipo NASF: todos os trabalhadores da equipe
multiprofissional.
$1º Farão jus o recebimento do Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção
Básica Municipal dois (2) colaboradores que trabalharão auxiliando as Equipes de Saúde
para o alcance das metas exigidas pelo Ministério da saúde, sendo eles indicados pela
Secretaria Municipal de saúde (Coordenação de Atenção Básica e Coordenação de Saúde
Bucal).
$2º Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste
artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, com o
comprovado exercício no Município de Agrestina e devidamente incluídos no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
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Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO an
AGRESTINA IF
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83º São os seguintes, os percentuais de pagamento para rateio entre os trabalhadores da
saúde (demonstrados na tabela do Anexo único), desde que o município de Agrestina
atinja o desempenho sintético de 100% das metas mínimas exigidas pelo Ministério da
Saúde, em cada Quadrimestre:
a) 49,1379% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Agentes
Comunitários de Saúde;
b) 10,3448% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Auxiliares
em Saúde Bucal;
e) 10,3448% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os
Cirurgiões Dentistas;
[o d) 1,7242% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os
Coordenadores de Atenção Básica e Saúde Bucal;
e) 10,3448% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os
Enfermeiros;
f) 4,3103% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os
trabalhadores da equipe multiprofissional NASF;
g) 13,7931% do total recebido pelo município de Agrestina para rateio entre os Auxiliares
e Técnicos de Enfermagem.
84º Para ter direito ao pagamento mensal do incentivo, é necessário que a equipe de saúde
alcance pelo menos a média mínima percentual dos 7 indicadores (59,2857%) no
quadrimestre anterior (ver Tabela 1).
Art. 5º. Não terá direito ao prêmio o profissional que:
81º Obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
é) 1 - São faltas justificadas:
a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declaradamente, viva sob sua dependência econômica;
b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
e) Por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;
d) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de
sangue devidamente comprovada;
e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei
respectiva;
f) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para
ingresso em estabelggimento de ensino superior.
Vo) Do
Gabinete do Prefeito
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Ad GABINETE -
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PREFEITURA DE DO PREFEITO it aos 5
AGRESTINA
Compromisso Com Mossa Gente
£) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
h) Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade
sindical, estiver participando de reunião oficial;
i) Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante
o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
i) Por 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
k) Até 1 (um) dia por mês, em caso de realização de exames preventivos de câncer
devidamente comprovada.
o 1) Qualquer outra falta desde que devidamente comprovada;
82º Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras
capacitação reuniões de equipe c de planejamento, quando convocados pela Secretaria
Municipal de Saúde;
$3º Estiverem no gozo de licença médica por mais de 16 dias consecutivos ou 30 dias
alternados;
84º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em
Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório,
durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena
de suspensão conforme o caso.
85º Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por
tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o comprimento das metas
[di] dos indicadores do prêmio Previna Brasil;
$6º Por motivo de doença em pessoas da família;
87º Atividade política que não seja concernente com suas atribuições na entidade sindical;
$8º Licença a gestante;
89º O não cumprimento da carga horária de 40 horas semanais;
$10º Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas
dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão do Pagamento de Incentivo por
Desempenho na Atenção Básica Municipal (Previnc Brasil);
$11º Não terá direito ao prêmio os profissionais que não estiverem no cadastro individual
n ia a (CNES) e equipe NASF.
Gabinete do Prefeito
- A GABINETE »
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PREFEITURA DE DO PREFEITO q
AGRESTINA
Compromisso Com Posia Gente
Art. 6º. O Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de
Agrestina (Previne Brasil), em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos
servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não
serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se
incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do incentivo de pagamento por
desempenho ao município de Agrestina. Cabe à Secretaria Municipal de Saúde de
Agrestina, a realização dos cálculos do Pagamento de Incentivo por Desempenho na
Atenção Básica Municipal (Previne Brasil) aos trabalhadores que se enquadram nessa lei,
[1] descritos no Art. 4º desta Lei.
Art. 7º. O recebimento do incentivo será proporcional ao percentual de metas e
indicadores atingidos, desde que o município cumpra o percentual mínimo da meta
estipulada pelo Ministério da Saúde, no indicador sintético para o município.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde criará normativa (Portaria) nomeando Comissão
de monitoramento que realizará o acompanhamento do cumprimento das metas
estabelecidas para cada equipe, realizando os cálculos dos incentivos a serem pagos.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 1.299, de
24 de novembro de 2015.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21 de julho de 2021.
Gabinete do Prefeito
a A GABINETE -
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PREFEITURA DE DO PREFEITO q
AGRESTINA
Compromino Com Pousa (Gente
ANEXO ÚNICO
TABELA 1 — INDICADORES DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO COM PESO
E PARÂMETRO
. PROPORÇÃO DE
GESTANTES COM PELO
MENOS 6 (SEIS) CONSULTAS amo
PRÉ-NATAL REALIZADAS, | S% >-80%
SENDO A PRIMEIRA ATÉ A 20º
SEMANA DE GESTAÇÃO
2. PROPORÇÃO
GESTANTES
REALIZAÇÃO D EEXAMES 60% >=95%
PARA SÍFILIS E HIV
3. — PROPORÇÃO DE
pulo do COM | com >=90%
ODONTOLÓGICO REALIZADO
SAÚDE DA 4. COBERTURA DE EXAME a
MULHER | “crroPRTOLÓCICO
5. COBERTURA VACINAL
SAÚDE DA DE POLIOMIELITE
CRIANÇA INATIVADA E DE
PENTAVALENTE
6. PERCENTUAL DE
PESSOAS HIPERTENSAS COM
PRESSÃO ARTERIAL >=90%
CRÓNICAS 7 PERCENTUAL
DIABÉTICOS
SOLICITAÇÃO
HEMOGLOBINA GLICADA
>=95%
59,2857%
Gabinete do Prefeito
A4
Bra GABINETE -
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| PREFEITURA DE DO PREFEITO e om?
AGRESTINA
| Compromisso Com Homaa Gente
TABELA 2 — METODOLOGIA DE CÁLCULO DO RATEIO PARA PAGAMENTO
AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA DE AGRESTINA, COMO
INCENTIVO POR DESEMPENHO (PREVINE BRASIL)
AGENTE
SAUDE
Eiserae o [O [o [o [E
BUCAL
AUXILIAR / TEC.
ENFERMAGEM
CIRURGIÃO
DENTISTA 4.003,45
COORDENADOR DE R$
ATENÇÃO BÁSICA 333,62
COORDENADOR DE
SAUDE BUCAL
ENFERMEIRA
Loo
EQUIPE NASF
TOTAL GERAL
OBS 1: Para ter direito ao pagamento mensal do incentivo, é necessário que a equipe de
saúde alcance pelo menos a média mínima percentual dos 7 indicadores (59,2857%) no
quadrimestre anterior (Art. 4º. IV. 83º.
do Prefeito
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 220, quarta-feira, 13 de novembro de 2019
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Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece
novo modelo de financiamento de custeio da
Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria
de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de
2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 1 e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, e
Considerando o disposto no Anexo 1 do Anexo XXIl da Portaria de Consolidação
nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da Política Nacional de Atenção Básica -
Operacionalização;
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços
de Atenção Primária à Saúde a fim de garantir a universalidade do SUS;
Considerando a necessidade de implantação de ações estratégicas que atendam
às necessidades e prioridades em saúde, as dimensões epidemiológica, demográfica,
socioeconômicas e espacial, entre outras;
Considerando o reconhecimento da Estratégia Saúde da Família como
orientadora da Atenção Primária à Saúde e ordenadora das Redes de Atenção & Saúde no
país;
Considerando a importância da territorialização e da adscrição das pessoas aos
serviços da Atenção Primária à Saúde e o desenvolvimento de vínculo é responsabilização
entre equipe e população assistida;
Considerando a “necessidade de ampliação da capacidade instalada e
abrangência da oferta dos serviços da Atenção Primária à Saúde com atuação de equipes
multiprofissionais;
Considerando os atributos essenciais e derivados da Atenção Primária à Saúde,
que são: acesso de primeiro contato, longitudinalidade, coordenação, integralidade,
orientação familiar, orientação comunitária e competência Cultural;
Considerando a necessidade da valorização do desempenho das equipes e
serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúdi
Considerando a necessidade de revisar equitativamente a forma de
financiamento federal de custeio referente à Atenção Primária à Saúde, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária 3 Saúde - APS no âmbito do
Sistema Única de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º O Título Il da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro
de 2017, “Do Custeio da Atenção Básica”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“TÍTULO It DO CUSTFIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE"
Seção |
Do Custeio da Atenção Primária à Saúde
Art. 9º O financiamento federal de custeio da Atenção Primária à Saúde (APS)
será constituído por:
1 - capitação ponderada;
1! - pagamento por desempenho; e
ll - incentivo para ações estratégicas.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput serão transferidos na
modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática, aos Municípios, ao Distrito
Federal e aos Estados e repassados pelo Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Seção Il
Da Capitação Ponderada
Art. 10. O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação
ponderada deverá considerar:
1 - a população cadastrada na equipe de Saúde da Familia (est) e equipe de
Atenção Primária (CAP) no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica
(sisaB);
1! - a vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada na esF e na
HI! - o perfil demográfico por faixa etária da população cadastrada na eSF e na
IV - classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Parágrafo único. O cálculo que trata o caput será baseado no quantitativo da
população cadastrada por esF e eAP, com atribuição de peso por pessoa, considerando os
critérios de vulnerabilidade socioeconômica, perfil demográfico e classificação geográfica.
Art. 11. Para fins de repasse do incentivo financeiro será considerada à
população cadastrada na eSF e na eAP até o limite de cadastro por município ou Distrito
Federal,
$1º O limite de cadastro por municipio ou Distrito Federal corresponde ao
resultado da multiplicação do número de suas esF e eAP, credenciadas e cadastradas no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), pelo quantitativo
potencial de pessoas cadastradas por equipe estabelecido no Anexo XCIX, não podendo
ultrapassar a população total definida pelo IBGE.
$ 2º No caso em que o limite de cadastro por município ou Distrito Federal seja
ultrapassado, serão priorizadas no cálculo para definição do incentivo financeiro, as
pessoas cadastradas que atendem aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica e perfil
demográfico.
$ 3º No caso de municípios ou Distrito Federal com população total definida
pelo IBGE inferior a quantidade potencial de pessoas cadastradas por equipe conforme
definido no Anexo XCIX, e que possua 1 (uma) eSF credenciada e cadastrada no SCNES, o
município ou Distrito Federal fará jus:
! - ao recebimento do valor correspondente ao quantitativo de pessoas
cadastradas, aplicado os critérios previstos nesta Seção; e
1! - ao recebimento do valor relativo à diferença entre o quantitativo potencial
de pessoas cadastradas estabelecido no Anexo XCIX e o quantitativo de pessoas
cadastradas de que trata o inciso 1, atribuído à diferença somente o peso do critério
classificação neográfica.
$ 4º O incentivo financeiro de que trata o inciso Il do 6 3º será transferido
apenas ao município ou Distrito Federal que cadastrar a totalidade da população definida
pelo IBGE.
Art. 12. O valor do incentivo financeiro da capitação ponderada será transferido
mensaimente e recalculado simultaneamente para todos vs municípios ou Distrito Federal
a cada 4 (quatro) competências financeiras, observado o disposto no parágrafo único do
art. 10
Art. 12-A, O peso por pessoa cadastrada de que trata O parágrafo único do art
10 corresponde a:
11,3 (um inteiro e três décimos) para as pessoas que atendam aos critérios de
vulnerabilidade socioeconômica ou perfil demográfico;
1! - 1 (um inteiro) para as pessoas que não se enquadrem o inciso | do caput;
e
Mt = 1 (um inteiro), 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco décimos) ou 2 (dois
imeiros), de acordo com a classificação geográfica do município ou Distrito Federal,
observada a tipologia rural-urbana definida pelo IBGE nos termos do 54º deste artigo.
$1º O critério de vulnerabilidade socioeconômica contempla pessoas
cadastradas beneficiárias:
1 - do Programa Bolsa Família (PBF);
1! - do Benefício de Prestação Continuada (BPC); ou
1 - de benefício previdenciário no valor de até dois salários mínimos.
822 O critério de perfil demográfico por faixa etária contempla pessoas
cadastradas com idade até 5 (cinco) anos e com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais.
63º Nos casos em que a pessoa cadastrada se enquadrar tanto na
vulnerabilidade socioeconômica quanto no perfil demográfico, o peso de 1,3 (um inteiro e
três décimos) será aplicado uma única vez.
Sae O critério de classificação geográfica será estabelecido por município ou
Distrito Federal, observada a tipologia rural-urbana definida pelo IBGE:
1 - município urbano: peso 1 (um);
1! - município intermediário adjacente: peso 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco
décimos);
1 - município rural adjacente: peso 1,45 (um inteiro e quarenta e cinco
décimos);
IV - município intermediário remoto: peso 2 (dois); e
V - município rural remoto: peso 2 (dois).
$ 5º A pontuação do município ou Distrito Federal para definição do cálculo de
repasse será obtida pela multiplicação dos pesos estabelecido nos incisos | e Il do caput
pelos pesos previstos no $4º e pelo quantitativo da população cadastrada, observado o
limite estabelecido no art. 11.
$6º O valor total a ser repassado por município ou Distrito Federal será à
multiplicação da pontuação estabelecida no 85º pelo valor per capita definido em ato do
Ministério da Saúde,
Art. 12B. A transferência do incentivo financeiro de custeio referente 3
capitação ponderada está condicionada:
1 - ao credenciamento das esF e eAP pelo Ministério da Saúde;
H - ao cadastro das eSF e eAP no SCNES pela gestão municipal ou Distrito
Federal; e
tm - à ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência
conforme disposto na PNAB (Anexo 1 da Anexo XXI! da Portaria de Consolidação 2).
Parágrafo único. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente à um
novo credenciamento, o incentivo financeiro da capitação ponderada será transferido ao
município ou Distrito Federal mensalmente até o 2º (segundo) recálculo subsequente de
que trata O art. 12, observado O limite estabelecido no art. 11, considerando:
! - a quantidade potencial de pessoas cadastradas por equipe conforme o
Anexo XCIX; é
Hl- o critério de classificação geográfica.
Este documento pode ser verificado no encereço eletrônico 97
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O
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O. Seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 220, quarta-feira, 13 de novembro de 2019
Seção m
Do Pagamento por Desempenho
Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho
será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes
credenciadas e cadastradas no SCNES.
$1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do
cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de
equipe.
5 2º O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao
município ou Distrito Federal corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe,
nos termos do & 19.
Art. 12-D. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as
seguintes categorias de indicadores:
1 - processo e resultados intermediários das equipes;
11 - resultados em saúde; e
nl - globais de APS.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda
a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de
obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade,
Art. 12-E. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será
transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios ou
Distrito Federal a cada 4 (quatro) campetências financeiras.
Parágrafo único. No caso de cadastro de eSF ou eAP no SCNES referente a um
novo. credenciamento, v incentivo financeiro do pagamento por desempenho será
transferido ao município ou Distrito Federal mensalmente até o 22 (segundo) recálculo
subsequente de que trata o caput, considerando o resultado potencial de 100% (cem por
cento) do alcance dos indicadores por eSF e eAP.
Art. 12-F. Ato do Ministro de Estado da Saúde definirá os indicadores e as
metas para o pagamento por desempenho, após pactuação na CIT.
$ 1º Cabe ao Ministério da Saúde a realização do cálculo dos indicadores para
a transferência do incentivo de pagamento por desempenho.
& 2º A especificação técnica dos indicadores será definida em ficha de
qualificação a ger disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
Seção IV
Incentivo para Ações Estratégicas
Art. 12-G. O cálculo para a definição dos recursos financeiros para incentivo
para ações estratégicas deverá considerar:
1 - as especificidades e prioridades em saúde;
H - os aspectos estruturais das equipes; e
Hi - a produção em ações estratégicas em saúde.
Art. 12-H. O incentivo para ações estratégicas contemplará o custeio das
seguintes ações, programas e estratégias:
1- Programa Saúde na Hora;
!l- Equipe de Saúde Bucal (eSB);
U - Unidade Odontológica Móvel (UOM);
IV - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO);
V - Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD);
VI - Equipe de Consultório na Rua (eCR);
Vil - Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF);
VIH - Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR);
IX - Microscopista;
X - Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP);
XI - Custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de
Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Situação de Privação de Liberdade;
XIl - Programa Saúde na Escola (PSE);
XI - Programa Academia da Saúde;
XIV- Programas de apoio à informatização da APS;
XV - incentivo aos municípios com residência médica e multiprofissional;
XVI - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e
Xvil - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo
específico.
Parágrafo único. As transferências financeiras observarão as regras previstas
nas normas vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e financiamento
das respectivas ações, programas e estratégias.
Seção V
Da Suspensão da Transferência dos Incentivos Financeiros
Art. 121. No caso de irregularidades, o incentivo financeiro da capitação
ponderada será suspenso, de acordo com o disposto na PNAB.
$1º A suspensão de que trata o caput será aplicada proporcionalmente de
acordo com a irregularidade praticada por cada esF e eAP.
$2º Para fins de suspensão de que trata este artigo, não será considerada a
ausência de envio de informação sobre a produção por meio de Sistema de Informação da
Atenção Básica, que será monitorada por meio do cumprimento das metas do pagamento
de desempenho.
53º A suspensão de que trata o caput será equivalente a:
1 - 25% (vinte e cinco por cento) por esF para os casos de ausência do
profissional auxiliar ou técnico de enfermagem ou agente comunitário de saúde na equipe
por um período superior a 60 (sessenta) dias;
1! - 50% (cinquenta por cento) por esF e eAP para os casos de ausência do
profissional médico ou enfermeiro na equipe por um período superior a 60 (sessenta) dias;
e
1] - 100% (cem por cento) por eSE e eAP para os casos:
a. de ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro na eSF por um
periodo superior a 60 (sessenta) dias; ou
b. de ausência total de eSF ou eAP; ou
€. em que haja verificação de dano ao erário.
$ 42 À suspensão que trata o caput será mantida até a adequação das
irregularidades identificadas, na forma estabelecida na PNAB e em normativos
específicos,
Art. 12. O incentivo para ações estratégicas adotará as regras de suspensão
estabelecidas na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e em normativas
específicas.
Art. 12-K. Nos casos de irregularidade em que haja verificação de ocorrência de
fraude ou informação irregular de cumprimento de metas e indicadores, haverá suspensão
de 100% (cem por cento) da transferência de pagamento por desempenho por equipe.
Art. 121. O. início da suspensão da transferência dos recursos de incentivo
financeiro se dará mediante Portaria do Ministro de Estado da Saúde.
$12 A suspensão permanecerá até a adequação das irregularidades identificadas
e não acarretará transferência retroativa, j
52º Camprovada a inexistência de irregularidade pelo Estado, município ou
Distrito Federal o pagamento retroagirá à data do início da suspensão.
Seção VI
Disposições Finais .
Art 12M. O Ministério da Saúde dará ampla divulgação dos valores dos
incentivos transferidos aos municípios ou Distrito Federal.
Art, 12N. A aplicação dos incentivos de custeio federal referente ao
financiamento de que tratam os art. 9% zo art. 12-L do Título 1l desta Portaria devem ser
destinados, de forma autônoma, a ações e serviços da APS, de acordo com o disposto na
Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e na Lei Orgárica da Saúde.
Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios referente as ações e serviços
públicos de saúde da APS deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão da
respectiva unidade da federação, conforme disposto na Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012 e as demais normas aplicáveis.
Art. 12-0, Os recursos orçamentários, de que tratam os art. 9º ao art. 12:1 do
Título It desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar as Funcionais Programáticas 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde,
10.301.5019.217U - Apoio a Manutenção dos Polos de Academia da Saúde, mediante
disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério da Saúde,
Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias
para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de
Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos." (nr)
Art. 3º A transição para o modelo de financiamento de custeio da APS do SUS
de que trata essa Portaria será definida pelos seguintes grupos:
1- municípios que apresentarem manutenção ou acréscimo dos valores a serem
transferidos considerando as regras do financiamento de custeio da APS desta Portaria;
e
1 - municípios que apresentarem decréscimo dos valores a serem transferidos
considerando as regras do financiamento de custeio da APS desta Portaria.
$1º A classificação desses grupos será efetivada a panir da comparação entre
os valores que o município ou Distrito Federal fez jus nas 12 (doze) competências
financeiras do ano de 2019 e o resultado da aplicação das regras de capitação ponderada,
Pagamento por desempenho e Incentivos para ações estratégicas.
82º Para fins do disposto na parte final do & 18;
!- a aplicação da capitação ponderada considera o quantitativo de pessoas
potencialmente cadastradas, conforme o Anexo XCIX da Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 2017, aplicando os pesos estabelecidos para os critérios de vulnerabilidade
socioeconômica ou perfil demográfico por faixa etária, e de classificação geográfica;
H - 0 pagamento por desempenho considera o resultado potencial de 100%
(cem par cento) do alcance dos indicadores por equipe do município ou Distrito Federal;
1 - incentivos para ações estratégicas considera:
a. ações e programas já credenciados e custeados pelo Ministério da
Saúde;
b. atualização do piso salarial do agente comunitário de Saúde, nos
termos da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006;
€. equipes informatizadas na data de publicação desta Portaria;
d. potencial adesão ao incentivo de custeio para os municípios ou Distrito
Federal com residência médica e multiprofissional; e
e. potencial implantação das adesões ao Programa Saúde na Hora
homologadas.
$ 3º A metodologia de cálculo de que trata este artigo será publicada no
endereço eletrônico do Ministério da Saúde.
Art. 42 São etapas de transição do ano de 2020 para o grupo de municípios
previsto na inciso 1 do art. 39;
1 - capitação ponderada - o equivalente a 100% (cem por cento) do incentivo
financeiro da capitação ponderada que os municípios ou Distrito Federal fariam jus caso
atendessem a todos os requisitos, nas 4 (quatro) primeiras competências financeiras do
ano de 2020;
1l - pagamento por desempenho - a equivalente ao valor definido pela Portaria
nº 874/GM/MS, de 10 de maio de 2019, nas 8 (oito) primeiras competências financeiras do
ano de 2020;
Hh - incentivo para ações estratégicas - a incentivo financeiro equivalente aos
parâmetros das portarias vigentes que regulamentam a organização, o funcionamento e
financiamento das estratégias e programas, a partir da 1º (primeira) competência
financeira do ano de 2020; e
IV - incentivo financeiro per capita de transição - incentivo fixo com base na
população municipal ou do Distrito Federal transferido por 12 (doze) competências
financeiras do ano de 2020, calculado da seguinte forma: valor per capita fixo anual de R$
5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) multiplicado pela estimativa da população
dos municípios ou do Distrito Federal, estabelecida em publicação de portaria específica do
Ministério da Saúde, de acordo com os dados populacionais divulgados pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
Parágrafo único. Para cálculo do 100% (cem por cento) da capitação ponderada
por município ou Distrito Federal são utilizados parâmetros proporcionais à população que
atende aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica e perfil demográfico por faixa
etária por município ou Distrito Federal.
Art. 5º A transição para os municípios previstos no inciso Il do art. 3º será a
manutenção, durante 12 (doze) competências financeiras do ano de 2020, da transferência
do maior valor dentre as competências financeiras do ana de 2019 do Piso de Atenção
Básica, com exceção dos valores referentes às ações, programas e estratégias do incentivo
para ações estratégicas.
51º No caso de irregularidades, o valor do caput será suspenso
proporcionalmente ao número de eSF e eAP cadastradas e credenciadas, considerada a
competência utilizada para o cálculo de que trata este artigo, da seguinte forma:
1 - 25% (vinte e cinco por cento) por eSF para os casos de ausência do
profissional atmiliar ou técnico de enfermagem ou agente comunitário de saúde na equipe
por um periodo superior a 60 (sessenta) dias;
H - 50% (cinquenta por cento) por eSF e eAP para os casos de ausência do
profissional médico ou enfermeiro na equipe por um período superior a 60 (sessenta) cias;
e
Ht - 100% (cem por cento) por eSE e eAP para os casos:
a. de ausência simultânea dos profissionais médico e enfermeiro na esF porum
período superior a 60 (sessenta) dias;
b. de ausência total de eSF ou eAP ; ou
€. em que haja verificação de dano ao erário.
5 2º A lista de municípios e o valor da transferência de que trata o caput serão
disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
$ 3º Os municípios de que trata este artigo poderão a qualquer tempo optar
Por seguir as regras de custeio da APS previstas nesta Portaria.
Art. 6º A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, passa a vigorar
acrescida do Anexo XCIX, nos termas do Anexo a esta Portaria.
Art. 72 Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Art. 8º Ficam revogados:
1 - da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017:
a. a Seção |, Seção Il, Seção IV, Seção VI, Seção VII, Seção XII! do Capítulo | do
Título Il; e
b. Seção Il, Seção X do Capítulo 1! do Título Il, que trata Do Custeio da Atenção
Básica;
1 - Portaria nº 3.947/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017:
Ht - Portaria nº 1.409/GM/MS, de 10 de julho de 2013;
IV - Portaria nº 1,798/SE/MS, de 11 de julho de 2019; e
V- da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a
Seção 1, Seção 11, Anexo 2 e Anexo 3 do Capítulo Il do Anexo XXIl.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
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Ta 5
+
o .
* DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042 Nº 220, quarta-feira, 13 de novembro de 2019
ANEXO
DA METODOLOGIA DE CÁLCULO DA CAPITAÇÃO PONDERADA
(Anexo XCIX à Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017)
Quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe - de acordo com a classificação geográfica do município (IBGE)
Classificação do município pelo [Quantiativo potencial de pessoas cadastradas por [Quanfitatvo potencial de pessoas cadastadas por equipe | Quantitativo potencial de pessoas cadastradas por equipe de]
RGE de atenção primária modalidade 1 -20h 7 idade 1
| - Urbano 2,000 pessoas 2.000 pessoas 3.000 pessoas
2- Intermediário Adjacente
2.750 pessoas 1.375 pessoas 2,063 pessoas
2. Rural Adiacente.
4 - Intermediário Remoto 2.000 pessoas 1.000 pessoas 1.500 pessoas
5. - Rural Remoto
Fórmula para cálculo da pontuação da mio ou Distrito Federal para definição do valor total da capitação ponderatia, conforme definido no $ 5º da art. 12 A.
Pontuação do município ou Distrito Federal = [(
população cadastrada que se enquadra na vulnerabilidade socioeconômica ou no perfil demográfico X 1,3) + (população cadastrada
que não se enquadra na vulnerabilidade socioeconômica nem no perfil demográfico X 1)) X peso da classificação geográfica
Fórmula para cálculo do valor total da capitação ponderada a ser Tepassado por município ou Distrito Federal, conforme definido 5 6º do art. 12 A.
Valor total da capitação ponderada = pontuação do município ou Distrito Federal X valor per capita
PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa de Apoio à informatização e
Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde
- Informatiza APS, por meio da alteração das
Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS e nº
6/GM/NMS, de 28 de setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos | e Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a necessidade de apoiar a melhoria da informatização e da
qualificação dos dados na Atenção Primária à Saúde dos entes federativos, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação
«dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS e estabelecido incentivo
financeiro tederal mensal aos municípios e Distrito Federal que aderirem ao Programa,
conforme disposto nos arts. 2º e 3º da presente Portaria.
Art. 2º A Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção HA
: Do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção
Primária à Saúde - Informatiza APS
Art. SO4A. Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e
Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, com o objetivo de
informatizar todas as equipes de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária
à Saúde - eAP do País e de qualificar os dados em saúde dos municípios e Distrito
Federal,
Parágrafo único. Os municípios e Distrito Federal que aderirem ao Programa
Informatiza APS farão jus ao recebimento de incentivos financeiros de custeio mensal nos
termos dos arts. 172-A a 172-D da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de
setembro de 2017.” (NR)
“Art. 504-B. Para fins desta Portaria, considera-se:
1 - informatização: uso de sistema de prontuário eletrônico nos ambientes de
atendimento direto ao cidadão, devidamente preenchido a cada atendimento e com envio
adequado de dados ao Ministério da Saúde, de acordo com os requisitos definidos nas
normas vigentes,
1t - sistema de prontuário eletrônico: sistema a ser utilizado em toda a rede
de Atenção Primária à Saúde, preferencialmente o Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC
da estratégia e-SUS APS, disponibilizado pelo Ministério da Saúde, ou outro sistema
«compatível com o modela de dados adotado pelo Ministério da Saúde, devendo ser
observado, para fins de integração com a base de dados do sistema de informação da
Atenção Primária à Saúde, o-modelo mais recente do padrão Layout e-SUS APS de Dados
de Interface (LEDI) de comunicação entre os sistemas, confarme especificação técnica do
sistema e-SUS APS; e
H - prontuário eletrônico: repositório de informações mantidas de forma
eletrônica, compreendendo as informações de saúde, clínicas e administrativas, originadas
das ações das diversas categorias profissionais que compõem a APS, ao longo da vida de
um indivíduo.
Parágrafo único. O sistema de prontuário eletrônico deve atender aos
requisitos definidos pelo istério da Saúde, inclusive para fins de interoperabilidade, e
possuir as seguintes características principais:
1 - registro de anamnese, exame objetivo e variáveis clínicas;
tl - prescrição de medicamentos ou outros métodos terapêuticos;
Ml - emissão de atestados e outros documentos clínicos;
IV - solicitação de exames e autros métodos diagnósticos complementares;
Y.- encaminhamentos a outros pontos da rede de atenção à saúde; e
Vi - acesso rápido sos problemas de saúde e intervenções atuais.” (NR)
“Art. 504-C. Poderão aderir ao Programa Informatiza APS, por meio de sistema
a ser disponibilizado pelo Ministério da Saúde, os municípios e o Distrito Federal que
possuírem eSF ou eAP informatizadas e cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES de acordo com as normas vigentes.
$ 1º Serão consideradas esF ou eAP informatizadas aquelas que, em pelo
menos uma das três competências anteriores à solicitação de adesão o Programa
informatiza APS, tiverem enviado informações ao Ministério da Saúde provenientes de
sistema de prontuário eletrônico.
8 2º A solicitação de adesão será submetida à análise da Secretaria de
Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, que avaliará o cumprimento dos
requisitos do Programa Informatiza APS e a existência de disponibilidade orçamentária e
financeira.
5 3º Caso deferida a solicitação de adesão, será publicada portaria de
homologação da adesão no Diário Oficial da União.” (NR)
“Art. 504-D. No âmbito do Programa Informatiza APS, compete:
1- ao Ministério da Saúde:
a) definir os parâmetros mínimos a serem observados no Programa, inclusive
quanto ao envio de dados pelos entes federativos ao Ministério da Saúde;
b) realizar a transferência do incentivo financeiro federal previsto nos arts.
AJ2A a 172D da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, a partir do
recebimento dos dados da Atenção Primária à Saúde provenientes de sistema de
prontuário eletrônico; o
<) monitorar e avaliar a qualidade dos dados enviados pelos municípios e
Distrito Federal ao Ministério da Saúde, consoante previsto no art. S04-E;
d) cooperar tecnicamente com os estados e municípios para qualificação,
controle, avaliação e auditoria do Programa Informatiza APS; j
e) suspender a transferência dos incentivos nas hipóteses previstas no art.
172-C da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017; o
f) cancelar a adesão dos municípios e Distrito Federal nas hipóteses do art.
504F; e
8) fornecer modelos de editais, contratos e outros documentos para licitação
e contratação relativas à informatização;
Ml - às Secretarias Estaduais de Saúde: º co
a) apoiar os municípios na melhoria do serviço de informatização no âmbito
da Atenção Primária à Saúde; j o
b) apoiar os municípios no monitoramento do envio e na qualidade dos dados
da Atenção Primária à Saúde encaminhados ao Ministério da Saúde; a
c) cooperar tecnicamente com o Ministério da Saúde e os municípios para
qualificação, controle, avaliação e auditoria do Programa Informatiza APS; e
) mapear os municípios com dificuldade na condução de processo licitatório
relativo à informatização, preferencialmente por região de saúde, e apoiá-los nesse
processo; e
HI - às Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal aderentes ao
Programa Informatiza APS:
2) implantar e apeifeiçoar sistema de prontuário eletrônico em toda sua rede
de Atenção Primária à Saúde, observado o disposto no art, 504-8;
b) enviar regularmente os dados e as informações do Sistema de prontuário
eletrônico ao Ministério da Saúde, consoante requisitos e parâmetros mínimos do
Programa Informatiza APS;
<) quando for utilizado o sistema PEC da estratégia e-SUS APS, enviar ao
Ministério da Saúde, pela plataforma de pesquisa de opinião do e-SUS APS, contribuições
sobre a utilização do sistema, com o objetivo de auxiliar na sua constante melhoria e
desenvolvimento;
£) monitorar a regularidade do envio e a qualidade dos dados da Atenção
Primária à Saúde encaminhados ao Ministério da Saúde, com observância dos parâmetros
mínimos do Programa Informatiza APS; e
e) realizar os processos licitatórios e as contratações relativas à informatização
necessárias para o adequado envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério
Sa Saúde, bem como fiscalizar as aquisições e os serviços de informatização
eventualmente contratados.” (NR)
“Art 504E. O monitoramento e a avaliação da qualidade dos dados da
Atenção Primária à Saúde enviados pelos municípios e Distrito Federal ao Ministério da
Saúde serão realizados de acordo com plano de monitoramento do Programa Informatiza
APS, que deverá ser informado às Secretarias de Saúde dos municípios e Distrito Federal
aderentes e divulgado na intemet pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde,
$ 1º O plano de monitoramento deverá estabelecer anualmente parâmetros
mínimos de quantidade e qualidade em relação aos dados da Atenção Primária à Saúde,
tendo como referência a eSF ou a AP, a serem enviados 30 Ministério da Saúde pelos
municípios e Distrito Federal aderentes,
$ 2º O plano de monitoramento deverá prever prazo para os municípios e
Distrito Federal aderentes se adequarem aos novos parâmetros mínimos fixados a cada
ano.
$ 3º A não observância dos parâmetros mínimos de que trata este artigo
poderá acarretar a suspensão da transferência mensal do incentivo financeiro, nos termos
do art. 172-C da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, ou até o cancelamento
automático da adesão ao Programa Informatiza APS, nos termos do art. 504-F.“ (NR)
“Art. 504F. A adesão dos municípios e Distrito Federal ao Programa
Informatiza APS será cancelada automaticamente:
1 - na hipótese de não serem enviados os dados da Atenção Primária à Saúde
ao Ministério da Saúde, por melo de sistema de prontuário eletrônico, nas seis
competências consecutivas a contar da data de publicação da portaria de homologação da
adesão; ou
lt - após seis competências consecutivas de ocorrência das hipóteses de
suspensão da transferência do incentivo mensal previstas no art. 172-C da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017.º (NR)
“Art. 504-6. Compete ao Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério
da Saúde, caso entenda necessário, dispor sobre normas complementares para a
execução do Programa informatiza APS.“ (NR)
Art. 3º A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção X
Do Financiamento do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos
Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS,
Art. 172-A. Fica definido o incentivo financeira federal de custelo mensal para
os municípios e o Distrito Federal que aderirem ao Programa de Apoio à Informatização
e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, de que tratam
Os arts. SO&-A a 504-G da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MMS, de 28 de setembro de
2017.
$.1º O incentivo será devido para cada equipe de Saúde da Família - esF ou
equipe de Atenção Primária à Saúde - eAP informatizada devidamente cadastrada no
SCNES que tiver enviado adequadamente ao Ministério da Saúde os dados do sistema de
prontuário eletrônico nos estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde, consoante os
requisitos e parâmetros mínimos do Programa Informatiza APS.
5 2º Observada a classificação geográfica rural-urbana estabelecida pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o valor do incentivo para cada esF
de município ou Distrito Federal aderente que observar o disposto no $ 1º será de:
1 - R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos casos de município urbano ou
município intermediário adjacente;
ff - R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos de município intermediário remoto
ou município rural adjacente; ou o
Ut - R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), nos casos de município rural
remoto.
5 3º O valor do incentivo para cada eAP de município ou Distrito Federal
aderente que observar o disposto no $ 12 será proporcional a:
1 - 50% da valor do incentiva definido para a eSF, nos termos do & 2º, quando
se tratar de eAP na Madalidade |; ou
1 - 75% do valor do incentivo definido para a esF, nos termos do 5 2º, quando
se tratar de eAP na Modalidade 11.” (NR)
“Art. 172. O incentivo de que trata o art. 172A será transferido
mensalmente aos municípios e Distrito Federal aderentes ao Programa Informatiza APS,
na modalidade fundo a fundo, nos termos da portaria de homologação da adesão, desde
que observado o disposto no $ 1º do art. 172-A.
$ 1º O município ou Distrito Federal aderente apenas fará jus ao recebimento
do incentivo mensal a partir do primeiro envio dos dados da Atenção Primária à Saúde
ao Ninistério da Saúde após a publicação da portaria de homologação da adesão,
observados os requisitos e parâmetros mínimos do Programa Informatiza APS.
$ 2º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medicas necessárias para
as transferências dos recursos relativos ao incentivo previsto neste artigo aos Fundos de
Saúde dos municípias e Distrita Federal aderentes, em conformidade com os processos de
pagamento instruídos.
5 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata este
artigo deverá ser realizada por meio do Relatório de Gestão do ente federativo, nos
termos das normas aplicáveis.“ (NR)
“Art. 172-C. O Ministério da Saúde suspenderá a transferência do incentivo
mensal de que trata O art. 172-A nos casos de:
1 - ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio de
H - incorreção no cadastro da eSF ou eAP no SCNES;
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(2)
Documento assinado dipitaimente conforme MP nº 2.200:2 de 24/08/2001,
prontuário eletrônico, por três competências consecutivas;
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que Insttul a infraestrutura de Chaves Públicas Branleira - ICP-Brasil.
E GABINETE -
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PREFEITURA DE DO PREFEITO 4
| AGRESTINA
| Compromásso Com Hossa (ente
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 008 DE 21 DE JULHO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores,
conforme anexo, Projeto de Lei que dispõe sobre o Pagamento de Incentivo por
Desempenho na Atenção Básica no Município de Agrestina.
Atendendo as Portaria MS nº 2.979, de 12 de novembro de 2019; Portaria MS nº
o) 3.222, de 10 de dezembro de 2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de julho de 2020; Portaria
É MS nº 2.713, de 6 de outubro de 2020, do Ministério da Saúde, que estabelecem o novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.
O Incentivo Financeiro da Atenção Básica Primária à Saúde — Componente
Desempenho do Programa Previne Brasil, tem como objetivo ofertar uma atenção
primária de qualidade, além de melhorar o acesso e trazer mais isonomia para Atenção
Primária, de maneira a permitir uma maior transparência e efetividade das ações
governamentais a Atenção Básica em Saúde, através de gratificação a ser paga pelo
Programa Previne Brasil, onde será concedida mediante a apuração Saúde e no
cumprimento dos indicadores previstos na Portaria Ministerial nº 3.222 de 10 de
dezembro de 2019.
O objetivo deste Projeto de Lei é o reconhecimento e incentivo ao trabalho de
” qualidade do profissional da área da saúde. Sendo assim, e por se tratar de matéria de
grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores
Vereadores.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa da
Apreciação da matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e
a seus ilustres pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 21 de julho de 2021.
ca Recebido
s )
Prefeito
el
Wo.
PREFEITURA DE DO PREFEITO a
AGRESTINA
Agrestina, 22 de julho de 2021.
Oficio GP nº. 344/2021.
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 008 de 21 de julho de 2021.
M Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso TII, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 008 de 21 de julho de 2021, para
submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Institui no Município de
Agrestina-PE o Pagamento de Incentivo por Desempenho na Atenção Básica
Municipal de Agrestina (Programa Previne Brasil), previstos na Portaria MS nº
2.979, de 12 de Novembro de 2019; Portaria MS nº 3.222, de 10 de Dezembro de
2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de julho de 2020; Portaria MS nº 2.713, de 6 de
outubro de 2020, do Ministério da Saúde e, dá outras providências”.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
é ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
<C VERS
Recebido
Rua Capitão
Thaís Dominique Beserra
SOCIEDADE
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Institui no Município de Agrestina/PE o pagamento de
Incentivo por Desempenho na Atenção Básica Municipal de
Agrestina(Programa Previne Brasil), previstos na Portaria MS nl)
92.979, de 12 de novembro de 2019; Portaria MS nº 3.222, de 10 de
dezembro de 2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de julho de 2020;
Portaria MS nº 2.713, de 6 de outubro de 2020, do Ministério da
Saúde e, dá outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
008/2021 de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 008/2021 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Fdis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de
Interesse.
6 | Centro | Altinho - PE |
Thaís Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVIDL
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela não encontra vedação legal para propositura e tramitação.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
a) bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, não repercute em criação ou
aumento de despesa de caráter continuado, bem como os valores serão repassados pela União
Federal em caso de cumprrimento de metas pela municipalidad, de forma que não viola a Lei de
Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, não existe óbice legal para
que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Éo parecer. sm.
Agrestina/PE, em 02 de agosto d 1
+
Thais Do: e B. Beserra
Advogada - OABPE 50.463
ro | Altinho - 00 Ri oê her | Centro | Agrestina - PE |
Fone: (81) 9 8297.1708 a WQWhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES[INA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Hengpanência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá
outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 008/2021, « que institui no Município de Agrestina-PE o
Pagamento de Incentivo por DesEnpenho nE” Atenção Básica Municipal de Agrestina
(Programa Previne Brasil), previstos na Portaria MS nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019;
Portaria MS nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2016; Portaria MS nº 1.740, de 10 de Julho de
2020; Portaria MS nº 2.713, de 6 de Outubro de 2020, do Ministério da Saúde e, dá outras
providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
A DERA £
= Meca b ne
residente da Comissão ,
di. AM Doda
ilia Alve rnandes
Relatora
Elena Ls
Edson Pedro da Silva
aí
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Transparência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, e dá
outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos dos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal é de tina, a, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto de Lei Nº 008/2021, que institui no Município de Agrestina-PE o
Pagamento de Incentivo por Desemp Atenção Básica Municipal de Agrestina
(Programa Previne Brasil), previstos na Portaria MS nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019;
Portaria MS nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019; Portaria MS nº 1.740, de 10 de Julho de
2020; Portaria MS nº 2.713, de 6 de Outubro de 2020, do Ministério da Saúde e, dá outras
providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 06 de agosto de 2021.
j Cias Isa a
residente =
una
Marcos A tônio de Oliveirá Silva
Relator
seit ensaia dee
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.

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