| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-07-26 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO) |
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Encaminha-se a Comissão de Justiça e Redação Encaminha-se a Comissão PREFEITURA DE DESPACHO: Encaminho a assessoria jurídica para análise e emissão de rá 10E 1 (dest, APROVADO Em 02 108 ,Zogl “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. Presidente O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de e Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do exercício de 2021, na importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), destinados a custear as despesas com salário família e auxílio reclusão em conformidade ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com a seguinte codificação orçamentária: SUPLEMENTAÇÕES Código Descrição Valor R$ 04 | Administração 04.122 Administração Geral 04.122,0401 Gestão Superior do Município Manutenção das Atividades Gerais do 22. é Ê É RPE Gabinete do Pr R$ 500,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) Manutenção das Atividades Gerais da 04.122.0401.2013 s ? Ê Secretaria de Governo R$ 500,00 Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: 001.001 - Recursos Próprios do Município) APROVADO Em OS pl mo 3.3.90.08.00 (B1) 3744- a GABINETE al PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA RD PR nas 04.122.0401.2079 ão Administrativa da Procuradoria R$ 1.000,00 Geral do Município Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.000,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 04.122.0403 Gestão da Secretaria de Finanças Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Finanças 04.122.0401.2081 R$ 2.500,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Ea) Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 2.500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 04.124 | Controle Interno 04.124.0418 Apoio Administrativo - Controle Interno Manutenção das Atividades do Sistema de Controle Interno 04.124.0418.2078 R$ 500,00 3 DESPESAS CORRENTES | E 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) a 20 Agricultura 20.122 | Administração Geral 20.122.2001 Gestão da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Manutenção das Atividades Gerais do Órgão, 20.122.2001.2055 Relacionadas com a Agricultura e o R$ 1.500,00 Abastecimento no Município. 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) pas QE V Em Rua Capitão Manuel Centro, Agrestina - P (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(a Be GABINETE DO PREFEITO tt FREFEITURA DE AGRESTINA ze sm Comprommaso Com usa (onte ” 15 Urbanismo 15.122 Administração Geral 15.122.1501 Gestão Administrativa da Secretaria de 15.122.1501.2172 Infraestrutura e Urbanismo Manutenção das Ações Vinculadas ao Infraestrutura e Urbanismo. R$ 4.500,00 13.122.1301.2066 3 DESPESAS CORRENTES Ex Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 4.500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 13 Cultura 13.122 Administração Geral 13.122.1301 Gestão da Secretaria de Cultura e Turismo Manutenção das Ações Vinculadas ao Programa de Gestão da Secretaria de Cultura e Turismo. R$ 1.000,00 19,122.1901.2046 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 | Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.000,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 19 Ciência e Tecnologia L 19,122 Administração Geral Gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia, 19.122.1901 Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico Manutenção das Ações Vinculadas ao Programa de Gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico DESPESAS CORRENTES R$ 3.500,00 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Rua Capitão Manuel M: Centro, Agrestina - -E *E (Bl) 3744-N03 / gabineteprefe: grestina pe gc gabinete. agrestino(Dhotmail.com ge GABINETE DO PREFEITO " PREFEITURA DE AGRESTINA p Ra Comprorenaso Com Nossa (gredo e Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 3.500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 14 Direitos da Cidadania 14.122 Administração Geral 14.122.1401 Gestão da Secretaria de Políticas para as Mulheres 14.122.1401.2074 Manutenção das Ações e Atividades Gerais da Gestão da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres R$ 500,00 3 DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00 001.001 - Recursos Próprios do Município) 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.1001 10.122.1001.2041 Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do SUS Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do SUS R$ 7.000,00 10.301.1003.2035 3 DESPESAS CORRENTES 33 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 3.3.90.08.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - R$ 7.000,00 ASPS) 10 | Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.1003 Atenção Básica e Saúde da População Manutenção das Ações de Atenção Básica a Saúde R$ 6.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 33 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas (81) 3744-N03 / gabineteprefeito( Centro, Agrestina Gabinete do lmaisice, Rua Capitão Manuel Mei utizi PE RE aq 1,494 01-4€ grestinc.ps púv.br gabinete .ogrestina(Dhotmail.com Ea PREFEITURA DE rt GABINETE DO PREFEITO 10.302.1004.2036 AGRESTINA | = . Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 00 id 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - RS a ASPS) Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: SADO 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO BS 5000/00 SUS - UNIÃO 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Assistência de Média e Alta Complexidade Epis Hospitalar e Ambulatorial Manutenção das Ações de Assistência Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta R$ 3.500,00 Complexidade. 10.305.1006.2040 3 DESPESAS CORRENTES 33 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 3.3.90:08,00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - R$ 1.750,00 ASPS) Outros benefícios assistenciais (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: SADO 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO RI SUS - UNIÃO 10 Saúde 10.305 Vigilância Epidemiológica 10.305.1006 Vigilância em Saúde anutenção das Ações de Vigilância R$ 1.000,00 Epidemiológica e Ambiental. J DESPESAS CORRENTES 3.3 Outras Despesas Correntes 3.3.90 Aplicações Diretas Outros benefícios assistenciais ASPS) a e ja VEREN fa Recebido $! Gabirete Jó & Rua Capitão Manucl Misratir > ” r E e », Agrestina 5 CNPJ: 10.0y OFAO (81) 3744-103 / gabineteprefeitoDogrestina ps gov =: gobinete.agrestino(hotmail.com Ba GABINETE Desci] tr PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA =” a so en Compromisso Com Toma Gente A Outros benefícios assistenciais 3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO SUS — UNIÃO TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÕES R$ 33.500,00 Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964: |) Código Descrição Valor R$ 19 Ciência e Tecnologia 19.126 Tecnologia da Informação 19.126.1904 Agrestina Cidade Digital Aquisição de Equipamentos Diversos - Fes Agrestina Cidade Digital R$ 16.000,00 4 DESPESAS DE CAPITAL 4.4 Outras Despesas de Capital o 4.4.90 Aplicações Diretas Equipamento e Material Permanente 4.4.90.52.00 (Fonte de Recurso: 0.05.81 Fonte STN: R$ 16.000,00 100.001 - Convênios) 10 Saúde a 10.122 Administração Geral 10.122.1001 eiegg, Administrativa da Saúde e Gestão do Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do 22 10.122.1001.2041 sus R$ 14.000,00 3 DESPESAS CORRENTES 33 Outras Despesas Correntes o 3.3.90 Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO SUS - UNIÃO) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO 3.3.90.36.00 R$ 1.000,00 .. Rua Capitão Manuel vit (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoG gabinete. ogrestinoQDhotmail.com [a GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO A! AGRESTINA SE Compromaso Com Nossa (rei SUS - UNIÃO) Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 3:1.90:1 1400 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS e DO - ASP) 10 Saúde 10.122 Administração Geral 10.122.1001 Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do SUS Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e [a] 10.122.1001.1022 Equipamentos para a Saúde e Gestão do R$ 3.500,00 SUS. 4 DESPESAS DE CAPITAL 4.4 1 Outras Despesas de Capital 4.4.90 Aplicações Diretas Equipamentos e Material Permanente (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN: 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO SUS - UNIÃO FOTAL GERAL 4.4.90.52.00 R$ 3.500,00 ANULAÇÕES R$ 33.500,00 Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Agrestina, para o período de 2018 a 2021. Art. 4º Fica autorizada suplementações na dotação constante do crédito especial de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei [a Orçamentária Anual vigente, utilizando os recursos dispostos no parágrafo primeiro do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. Agrestina (PE), Gabinete do Prefeito, em 19 de julho de 2021. , , enfassa darei Prefeito Rua Capitão Manuel Matuis: Ea) Centro, Agrestina - PE 55.405 000 CNPJ: 0.091.494 (81) 3744-103 / gabineteprefeitoDogrestina pe.gov.br gabinete .ogrestino(Dhotmail.com Encaminha-se a Comissão ar pra de Finanças e Orçamento Ê a Erqpesii. À PREFEITURA DE DO AGRESTINA | s Comprormiaso Com Pomsa Cridie Agrestina (PE), 19 de maio de 2021. a o N central Ofício GP nº 339/2021. proa] de poesia” o Oz IBN Cc? AO PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL Exmº. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina, Sr. José Givaldo Leite Venho através do presente, remeter a esta Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 7, de 19 de julho de 2021, que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O objetivo do presente projeto de lei, como explicitado na mensagem ora anexa, é o de promover a regular alteração legislativa no orçamento vigente com o fito de incrementar nas despesas orçamentárias deste ano, no grupo de despesas outras despesas correntes o elemento de despesa 08 - outros benefícios assistenciais, para incluir neste elemento as despesas com salário família e auxílio reclusão pagas pela unidade federativa, adequando o orçamento vigente à nova realidade normativa inaugurada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua correição e respeito à Legislação Federal e às normas de contabilidade pública, aguardo a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros. Atenciosamente, Rua Capitão Manu Centro, Agrestina - PE (81) 3744-N03 / gabineteprefe gobinete.ogrestina(Dhotmail.com ; Ba GABINETE E] | ps PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA =” - “e e Compromuso Com Nossa (Grade ” Mensagem nº 7/2021 Agrestina (PE), 19 de julho de 2021. Senhor Presidente, e Senhores Vereadores Encaminhamos à deliberação dessa colenda Câmara Municipal o Projeto de M Lei anexo, objetivando a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), destinados a custear despesas com salário família e auxílio reclusão, em conformidade ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Segundo o que dispõe o art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, são créditos especiais, aqueles destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Porém, as novas normas de contabilidade aplicadas ao setor público determina a vinculação de recursos para realização das despesas. As despesas de que trata o Crédito Especial proposto, não estavam previstas na Lei Orçamentária do município para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 1.448 de 03 de dezembro de 2020 - LOA), em cumprimento ao art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual limitou o rol de benefícios dos RPPS apenas às aposentadorias e às pensões por morte, retirando deste enquadramento os afastamentos por incapacidade temporária e salário maternidade e também o salário família, os quais, nos município com Regime Próprio de Previdência Social, passam a a) ser pagos diretamente pelo ente federativo (Prefeitura e fundos), razão pela qual a É necessidade de abertura de Créditos Especiais. O Projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade incluir nas despesas orçamentárias deste ano, no grupo de despesas outras despesas correntes o elemento de despesa 08 - outros benefícios assistenciais, para a adequação do orçamento vigente, incluindo neste elemento as despesas com salário família e auxílio reclusão pagas pela unidade federativa. A abertura do Crédito Especial proposto correrá por conta da anulação de dotação orçamentárias constante no orçamento do município, no mesmo valor, destinada as mesmas ações antes classificadas no Município e respeitando a mesm vinculação de recursos prevista no orçamento vigente. Rua Capitão Manuel Matuliny, Centro, Agrestina - PE 55 405-00 CN OPLADAM ) 3744-N03 / gabineteprefe: grestina.pe.gov.br gabinete.agrestino(Mhotmail.com [a | GABINETE Decal encremunaor | DO PREFEITO AGRESTINA. a o Compromisso Com Vossa (pende Sendo assim, esperamos desta Câmara Municipal o apoio necessário para aprovação do presente projeto, em regime de urgência, possibilitando a realização das referidas despesas. Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentarmos protestos de consideração e estima. Atenciosamente. Gabinete de Freteito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2] Centro, Agrestina - PE 55 495- CNPJ: 10.091.494/0001-1 (BI) 3744-N03 ! gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov br gabinete.agrestina(Mhotmail.com Thais Dominique Beserra SOCIEDADE INDIVII PARECER ICO EMENTA: Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial e dá outras providências. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Poder Executivo. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Poder Executivo. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final à cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade podcrá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a Fa liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal por tratar-se de iniciativa privativa Executivo Municipal. b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL SS SS AR 2 SO E E Thaís Dominique Beserra SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA O Projeto de Lei em tela tem como objetivo autorizar a abertura Crédito Adicional Especial, encontrando fundamento no texto constitucional atribuído à competência dos municípios, conforme preceitua o dispositivo abaixo citado: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADD 072) (destacamos) O Projeto de Lei Nº 007/2021 tambem encontra respaldo na Lei Federal nº 4.320/64 a O) qual dispõe: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares c especiais depende da existência de recursos diponfras para ocorrer a ! despesa e será precedida de exposição jusblicativa. $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejcitado no DOU, de 5.5.1964) 1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) IH - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1961) HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1961) IV -o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite 6d ao poder executivo realizá-las. (destacamos) Na mesma senda, a Lei Orgânica do Município estabelece nos arts. 78 e 79, 8 2º litteris: Art. 78 - Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual da às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma regimental. Art. 79 - 1...) $ 2º - Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serã | incorporados ao Orçamento do exercício financeiro subsequente. a! | jermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - NQhotmail.com Thais Dominique Beserra SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV ( Assim, entende-se que não há vedação para o município legislar sobre assuntos de interesse local. Sob outro prisma, sabe-se que diante da pandemia do Covid-19, o Governo Federal editou a LC 173/2020 que estabeleceu em seu art. 8º o seguinte: ilhermino, 176 Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: 1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; 1 - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; V- realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos $$ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. $ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapas: a sua duração. Centro | Altinh Fone (PD e = Rs di ici Thais Dominique Beserra SOCIEDADE INDIVIDUAL D $ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. $3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus eleitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. $ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nm" 19.051 de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. $ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. $ 6º (VETADO). Assim, considerando as proibições supra, não há qualquer vedação da LC 173 sobre a presente propositura e seu objeto. Conforme demonstrado nas justificativas do Projeto de Lei em comento, a presente propositura não trará oneração aos cofres públicos, devido ao remanejamento do orçamento, assim, não há necessidade de ser apresentada a estimativa de impacto financeiro, tampouco, parecer da comissão de Finanças e Orçamento. Com efeito, entende-se que não há vedação para autorizar o Poder Executivo, abrir em seu orçamento Crédito Adicional Especial. Após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 177 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. E Creci She vi AFONSO DU eo ct Ta fa amore aa sa o Guilherme, O Fone: (81) 9 Thais Dominique Beserra . SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à autorizar a abertura Crédito Adicional Especial, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que autoriza a o abertura Crédito Adicional Especial. É o parecer. s.m.). Agrestina/PE, em 29 de julho de 2021. “THAÍS DOMINIQ) TISTA BESERRA ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824 CÉSAR DA SILVA ADVOGADO | OAB/PE Nº 50.463 ESTE ST 1 E O AT TS E ST 2 TT Sr O Rua Capitãc CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES * é: DE AGRESTINA - PE a E Casa Agrício Brasil uicet ines COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 7/2021, que fica autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do exercício de 2021, na importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), destinados a custear as despesas com salário família e auxílio reclusão em conformidade ao que dispõe a Emenda " Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, contidas nas codificações orçamentárias mencionadas no referido artigo. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. emma om nana SR Sala das Comissões, em 30 de julho de 2021. resid im mília Alves Fernandes Relai fora, . Edson Pedro da Silva “— Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE As E Ê | FS: Et, DE AGRESTINA - PE i se Hu Pá Casa Agrício Brasil Unicef Ec, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 35% COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto Lei Nº 7/2021, que fica autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do exercício de 2021, na importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), destinados a custear as despesas com salário família e auxílio reclusão em conformidade ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, contidas nas codificações orçamentárias mencionadas no referido artigo. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 30 de julho de 2021. x Relator José 0; “Si de Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE