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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-07-26
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO)
native_id2530

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 17

Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
Encaminha-se a Comissão
PREFEITURA DE
DESPACHO:
Encaminho a assessoria jurídica
para análise e emissão de rá
10E 1 (dest,
APROVADO
Em 02 108 ,Zogl
“Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências”.
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de
e Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, submete à apreciação da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do
exercício de 2021, na importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais),
destinados a custear as despesas com salário família e auxílio reclusão em conformidade
ao que dispõe a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com a
seguinte codificação orçamentária:
SUPLEMENTAÇÕES
Código Descrição Valor R$
04 | Administração
04.122 Administração Geral
04.122,0401 Gestão Superior do Município
Manutenção das Atividades Gerais do
22. é Ê
É RPE Gabinete do Pr
R$ 500,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
Manutenção das Atividades Gerais da
04.122.0401.2013 s ? Ê
Secretaria de Governo
R$ 500,00
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN:
001.001 - Recursos Próprios do Município)
APROVADO
Em OS pl mo
3.3.90.08.00
(B1) 3744-
a GABINETE
al
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA RD PR nas
04.122.0401.2079 ão Administrativa da Procuradoria R$ 1.000,00
Geral do Município
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.000,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
04.122.0403 Gestão da Secretaria de Finanças
Manutenção das Atividades Gerais da
Secretaria de Finanças
04.122.0401.2081 R$ 2.500,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Ea) Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 2.500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
04.124 | Controle Interno
04.124.0418 Apoio Administrativo - Controle Interno
Manutenção das Atividades do Sistema de
Controle Interno
04.124.0418.2078
R$ 500,00
3 DESPESAS CORRENTES | E
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
a 20
Agricultura
20.122 | Administração Geral
20.122.2001 Gestão da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento
Manutenção das Atividades Gerais do Órgão,
20.122.2001.2055 Relacionadas com a Agricultura e o R$ 1.500,00
Abastecimento no Município.
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
pas QE V Em
Rua Capitão Manuel
Centro, Agrestina - P
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(a
Be GABINETE
DO PREFEITO tt
FREFEITURA DE
AGRESTINA ze sm
Comprommaso Com usa (onte ”
15 Urbanismo
15.122 Administração Geral
15.122.1501 Gestão Administrativa da Secretaria de
15.122.1501.2172
Infraestrutura e Urbanismo
Manutenção das Ações Vinculadas ao
Infraestrutura e Urbanismo.
R$ 4.500,00
13.122.1301.2066
3 DESPESAS CORRENTES
Ex Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 4.500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
13 Cultura
13.122 Administração Geral
13.122.1301 Gestão da Secretaria de Cultura e Turismo
Manutenção das Ações Vinculadas ao
Programa de Gestão da Secretaria de Cultura
e Turismo.
R$ 1.000,00
19,122.1901.2046
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 | Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 1.000,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
19 Ciência e Tecnologia L
19,122 Administração Geral
Gestão da Secretaria de Ciência, Tecnologia,
19.122.1901 Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
Manutenção das Ações Vinculadas ao
Programa de Gestão da Secretaria de
Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico
DESPESAS CORRENTES
R$ 3.500,00
3.3
Outras Despesas Correntes
3.3.90
Aplicações Diretas
Rua Capitão Manuel M:
Centro, Agrestina - -E *E
(Bl) 3744-N03 / gabineteprefe:
grestina pe gc
gabinete. agrestino(Dhotmail.com
ge GABINETE
DO PREFEITO "
PREFEITURA DE
AGRESTINA p Ra
Comprorenaso Com Nossa (gredo e
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 3.500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
14 Direitos da Cidadania
14.122 Administração Geral
14.122.1401 Gestão da Secretaria de Políticas para as
Mulheres
14.122.1401.2074
Manutenção das Ações e Atividades Gerais da
Gestão da Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres
R$ 500,00
3 DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.01.00 Fonte STN: R$ 500,00
001.001 - Recursos Próprios do Município)
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1001
10.122.1001.2041
Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do
SUS
Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do
SUS
R$ 7.000,00
10.301.1003.2035
3 DESPESAS CORRENTES
33 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
3.3.90.08.00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - R$ 7.000,00
ASPS)
10 | Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica e Saúde da População
Manutenção das Ações de Atenção Básica a
Saúde
R$ 6.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
33 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(
Centro, Agrestina
Gabinete do lmaisice,
Rua Capitão Manuel Mei utizi
PE RE aq
1,494 01-4€
grestinc.ps púv.br
gabinete .ogrestina(Dhotmail.com
Ea
PREFEITURA DE
rt
GABINETE
DO PREFEITO
10.302.1004.2036
AGRESTINA | = .
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN: 00
id 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - RS a
ASPS)
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
SADO 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO BS 5000/00
SUS - UNIÃO
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Assistência de Média e Alta Complexidade
Epis Hospitalar e Ambulatorial
Manutenção das Ações de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial de Média e Alta R$ 3.500,00
Complexidade.
10.305.1006.2040
3 DESPESAS CORRENTES
33 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
3.3.90:08,00 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - R$ 1.750,00
ASPS)
Outros benefícios assistenciais
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
SADO 300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO RI
SUS - UNIÃO
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1006 Vigilância em Saúde
anutenção das Ações de Vigilância
R$ 1.000,00
Epidemiológica e Ambiental.
J DESPESAS CORRENTES
3.3 Outras Despesas Correntes
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros benefícios assistenciais
ASPS) a e
ja VEREN
fa Recebido
$!
Gabirete Jó &
Rua Capitão Manucl Misratir >
” r E e
», Agrestina 5
CNPJ: 10.0y OFAO
(81) 3744-103 / gabineteprefeitoDogrestina ps gov =:
gobinete.agrestino(hotmail.com
Ba GABINETE Desci]
tr
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA =” a so en
Compromisso Com Toma Gente A
Outros benefícios assistenciais
3.3.90.08.00 (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO
SUS — UNIÃO
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÕES
R$ 33.500,00
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo especificada, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964:
|) Código Descrição Valor R$
19 Ciência e Tecnologia
19.126 Tecnologia da Informação
19.126.1904 Agrestina Cidade Digital
Aquisição de Equipamentos Diversos -
Fes Agrestina Cidade Digital
R$ 16.000,00
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 Outras Despesas de Capital o
4.4.90 Aplicações Diretas
Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 (Fonte de Recurso: 0.05.81 Fonte STN: R$ 16.000,00
100.001 - Convênios)
10 Saúde
a 10.122 Administração Geral
10.122.1001 eiegg, Administrativa da Saúde e Gestão do
Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do
22
10.122.1001.2041 sus
R$ 14.000,00
3 DESPESAS CORRENTES
33 Outras Despesas Correntes o
3.3.90 Aplicações Diretas
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO
SUS - UNIÃO)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.39.00 (Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO
3.3.90.36.00 R$ 1.000,00
..
Rua Capitão Manuel vit
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoG
gabinete. ogrestinoQDhotmail.com
[a GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO A!
AGRESTINA SE
Compromaso Com Nossa (rei
SUS - UNIÃO)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
(Fonte de Recurso: 0.01.04 Fonte STN:
3:1.90:1 1400 310.001 - IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS e DO
- ASP)
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.1001 Gestão Administrativa da Saúde e Gestão do
SUS
Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e
[a] 10.122.1001.1022 Equipamentos para a Saúde e Gestão do R$ 3.500,00
SUS.
4 DESPESAS DE CAPITAL
4.4 1 Outras Despesas de Capital
4.4.90 Aplicações Diretas
Equipamentos e Material Permanente
(Fonte de Recurso: 0.05.09 Fonte STN:
300.001 - RECURSOS TRANSFERIDOS DO
SUS - UNIÃO
FOTAL GERAL
4.4.90.52.00
R$ 3.500,00
ANULAÇÕES R$ 33.500,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no
Plano Plurianual do Município de Agrestina, para o período de 2018 a 2021.
Art. 4º Fica autorizada suplementações na dotação constante do
crédito especial de que trata esta Lei, no mesmo percentual constante da Lei
[a Orçamentária Anual vigente, utilizando os recursos dispostos no parágrafo primeiro do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Agrestina (PE), Gabinete do Prefeito, em 19 de julho de 2021.
, ,
enfassa darei
Prefeito
Rua Capitão Manuel Matuis: Ea)
Centro, Agrestina - PE 55.405 000
CNPJ: 0.091.494
(81) 3744-103 / gabineteprefeitoDogrestina pe.gov.br
gabinete .ogrestino(Dhotmail.com
Encaminha-se a Comissão
ar pra de Finanças e Orçamento
Ê a Erqpesii. À
PREFEITURA DE DO
AGRESTINA |
s Comprormiaso Com Pomsa Cridie
Agrestina (PE), 19 de maio de 2021.
a o N central
Ofício GP nº 339/2021. proa] de poesia”
o Oz IBN
Cc?
AO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CASA LEGISLATIVA AGRÍCIO BRASIL
Exmº. Presidente da Câmara Municipal de Agrestina,
Sr. José Givaldo Leite
Venho através do presente, remeter a esta Câmara Municipal de Vereadores
o Projeto de Lei nº 7, de 19 de julho de 2021, que “Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei, como explicitado na mensagem ora
anexa, é o de promover a regular alteração legislativa no orçamento vigente com o fito
de incrementar nas despesas orçamentárias deste ano, no grupo de despesas outras
despesas correntes o elemento de despesa 08 - outros benefícios assistenciais, para
incluir neste elemento as despesas com salário família e auxílio reclusão pagas pela
unidade federativa, adequando o orçamento vigente à nova realidade normativa
inaugurada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Ciente do senso de responsabilidade dos que compõem essa Casa
Legislativa e ante a importância procedimental do presente pleito, bem como sua
correição e respeito à Legislação Federal e às normas de contabilidade pública, aguardo
a aprovação do presente Projeto de Lei pela unanimidade dos seus membros.
Atenciosamente,
Rua Capitão Manu
Centro, Agrestina - PE
(81) 3744-N03 / gabineteprefe
gobinete.ogrestina(Dhotmail.com
; Ba GABINETE E]
| ps
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA =” - “e
e Compromuso Com Nossa (Grade ”
Mensagem nº 7/2021
Agrestina (PE), 19 de julho de 2021.
Senhor Presidente, e
Senhores Vereadores
Encaminhamos à deliberação dessa colenda Câmara Municipal o Projeto de
M Lei anexo, objetivando a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de
R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), destinados a custear despesas com
salário família e auxílio reclusão, em conformidade ao que dispõe a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Segundo o que dispõe o art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964, são créditos especiais, aqueles destinados as despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica. Porém, as novas normas de contabilidade aplicadas ao
setor público determina a vinculação de recursos para realização das despesas.
As despesas de que trata o Crédito Especial proposto, não estavam previstas
na Lei Orçamentária do município para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 1.448 de
03 de dezembro de 2020 - LOA), em cumprimento ao art. 9º da Emenda Constitucional
nº 103, de 12 de novembro de 2019, o qual limitou o rol de benefícios dos RPPS apenas
às aposentadorias e às pensões por morte, retirando deste enquadramento os
afastamentos por incapacidade temporária e salário maternidade e também o salário
família, os quais, nos município com Regime Próprio de Previdência Social, passam a
a) ser pagos diretamente pelo ente federativo (Prefeitura e fundos), razão pela qual a
É necessidade de abertura de Créditos Especiais.
O Projeto de Lei ora apresentado tem por finalidade incluir nas despesas
orçamentárias deste ano, no grupo de despesas outras despesas correntes o elemento de
despesa 08 - outros benefícios assistenciais, para a adequação do orçamento vigente,
incluindo neste elemento as despesas com salário família e auxílio reclusão pagas pela
unidade federativa.
A abertura do Crédito Especial proposto correrá por conta da anulação de
dotação orçamentárias constante no orçamento do município, no mesmo valor,
destinada as mesmas ações antes classificadas no Município e respeitando a mesm
vinculação de recursos prevista no orçamento vigente.
Rua Capitão Manuel Matuliny,
Centro, Agrestina - PE 55 405-00
CN OPLADAM
) 3744-N03 / gabineteprefe: grestina.pe.gov.br
gabinete.agrestino(Mhotmail.com
[a | GABINETE Decal
encremunaor | DO PREFEITO
AGRESTINA. a o
Compromisso Com Vossa (pende
Sendo assim, esperamos desta Câmara Municipal o apoio necessário para
aprovação do presente projeto, em regime de urgência, possibilitando a realização das
referidas despesas.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentarmos protestos de consideração e estima.
Atenciosamente.
Gabinete de Freteito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº2]
Centro, Agrestina - PE 55 495-
CNPJ: 10.091.494/0001-1
(BI) 3744-N03 ! gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov br
gabinete.agrestina(Mhotmail.com
Thais Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVII
PARECER ICO
EMENTA: Autoriza a abertura Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
007/2021 de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 007/2021 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final à cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade podcrá optar por uma dentre várias soluções possíveis,
todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
Fa liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do
mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal por tratar-se de iniciativa privativa
Executivo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
SS SS AR 2 SO E E
Thaís Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
O Projeto de Lei em tela tem como objetivo autorizar a abertura Crédito Adicional
Especial, encontrando fundamento no texto constitucional atribuído à competência dos municípios,
conforme preceitua o dispositivo abaixo citado:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADD 072)
(destacamos)
O Projeto de Lei Nº 007/2021 tambem encontra respaldo na Lei Federal nº 4.320/64 a
O) qual dispõe:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares c especiais depende da existência de
recursos diponfras para ocorrer a ! despesa e será precedida de exposição jusblicativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto
rejcitado no DOU, de 5.5.1964)
1- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto
rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IH - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1961)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1961)
IV -o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
6d ao poder executivo realizá-las.
(destacamos)
Na mesma senda, a Lei Orgânica do Município estabelece nos arts. 78 e 79, 8 2º litteris:
Art. 78 - Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual da às Diretrizes Orçamentárias,
ao Orçamento e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma
regimental.
Art. 79 - 1...)
$ 2º - Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em
que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro
meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serã |
incorporados ao Orçamento do exercício financeiro subsequente. a! |
jermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina -
NQhotmail.com
Thais Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV (
Assim, entende-se que não há vedação para o município legislar sobre assuntos de
interesse local.
Sob outro prisma, sabe-se que diante da pandemia do Covid-19, o Governo Federal
editou a LC 173/2020 que estabeleceu em seu art. 8º o seguinte:
ilhermino, 176
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de
2021, de:
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior à calamidade pública;
1 - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações
temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as
contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos
de órgãos de formação de militares;
V- realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou
benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de
membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado
de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos $$ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da
inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada
a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a
concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de
determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
$ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VII do caput deste artigo não se aplica a medidas
de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapas:
a sua duração.
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Thais Dominique Beserra
SOCIEDADE INDIVIDUAL D
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação
mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida
aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2
(dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
$3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos
e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus eleitos
somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula
de retroatividade.
$ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nm" 19.051
de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de
enquadramento.
$ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde
e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
$ 6º (VETADO).
Assim, considerando as proibições supra, não há qualquer vedação da LC 173 sobre a
presente propositura e seu objeto.
Conforme demonstrado nas justificativas do Projeto de Lei em comento, a presente
propositura não trará oneração aos cofres públicos, devido ao remanejamento do orçamento, assim,
não há necessidade de ser apresentada a estimativa de impacto financeiro, tampouco, parecer da
comissão de Finanças e Orçamento.
Com efeito, entende-se que não há vedação para autorizar o Poder Executivo, abrir em
seu orçamento Crédito Adicional Especial.
Após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 177
casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe
o art. 182, $ 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não
necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
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Thais Dominique Beserra
. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADV
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista
no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou
aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade
Fiscal nem as disposições da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à autorizar
a abertura Crédito Adicional Especial, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer
face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes,
não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que autoriza a
o abertura Crédito Adicional Especial. É o parecer. s.m.).
Agrestina/PE, em 29 de julho de 2021.
“THAÍS DOMINIQ) TISTA BESERRA
ADVOGADA | OAB/PE Nº 37.824
CÉSAR DA SILVA
ADVOGADO | OAB/PE Nº 50.463
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES *
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 7/2021, que fica autorizado a decretar a abertura de um Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do exercício de 2021, na
importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), destinados a custear as
despesas com salário família e auxílio reclusão em conformidade ao que dispõe a Emenda
" Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, contidas nas codificações orçamentárias
mencionadas no referido artigo.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
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Sala das Comissões, em 30 de julho de 2021.
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mília Alves Fernandes
Relai fora, .
Edson Pedro da Silva “—
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 35%
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto Lei Nº 7/2021, que fica autorizado a decretar a abertura de um Crédito
Adicional Especial ao Orçamento do Município de Agrestina do exercício de 2021, na
importância de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), destinados a custear as
despesas com salário família e auxílio reclusão em conformidade ao que dispõe a Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, contidas nas codificações orçamentárias
mencionadas no referido artigo.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 30 de julho de 2021.
x Relator
José 0; “Si de
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - Agrestina-PE

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