br-locleg corpus explorer

← Agrestina (PE)

materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaAltera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social no município de Agrestina - RPPS e dá outras providências.
native_id2531

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

Enca -se a
de Fi
Altera as Alíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município ao
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina — RPPS e dá
outras providências.
UNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE
, O USO de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, incisos TI,
da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação da Câmara de Vereadores de
Agrestina/PE o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores
ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do
RPPS, será de 14,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes
servidores.
Art. 2º. A contribuição previdenciária de caráter compulsório dos aposentados e
pensionistas será de 14%, incidente sobre a parcela do benefício que exceder o teto
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, relativa ao
custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS, será de
15,05%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores
ativos.
Art. 4º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do
déficit atuarial e para custeio do déficit atuarial primário fica instituída a contribuição
suplementar, a cargo do ente, incidente sobre a totalidade da remuneração de
contribuição, definida na tabela a seguir:
2021 25,00%
2022 27,00%
2023 43,79%
204 | 803%
2025 76,30%
2026 72,43%
2027 68,72%
65,16%
h (
ntroladoria Geral
Encaminho a assessoria Jurídic
jo de parece
61,75% — | Gabinete do Prefeito
L
Ri q +
Ba GABINETE -»
PREFEITURA DE DO PREFEITO 4
“Com Houa Gente ,
2030 58.49%
2031 55,36%
2032 52,36%
2033 alt 49,49%
2034 46,14% — Ê
2035 44,10%
2036 41,58% |
2037 39,16%
2038 36,84%
2039 34.62%
2040 32,49%
2041 30,45%
o 2042 28,50%
2043 26,63%
2044 24,83%
2045 23,12%
2046 21,47%
2047 19,89%
= 2048 0 caio 18,38%
2049 16,94%
Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e
suplementar, relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir do primeiro dia do
mês seguinte ao dia da publicação desta lei.
Art. 6º. A contribuição previdenciária correspondentes às alíquotas normal,
a) suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2021, totaliza um
: percentual de 40,05% (quarenta virgula zero cinco por cento).
Art. 7º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do
plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de
Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 8º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. SE VEREN,
* Recebido 2%
Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2021. ê
a À GABINETE -»
4
PREFEITURA DE DO PREFEITO -
- AGRESTINA
Crepromao Com Moema (Gente
MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 06, de 14 de maio de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submeto à discussão e aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto
de Lei nº 06 /2021, que “altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas
pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina —
— RPPS, atendendo a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”.
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade adequar a legislação
previdenciária municipal, na parte que trata das alíquotas, a Emenda Constitucional nº
103/2020.
Na oportunidade, comunico aos Edis que se o Ente não comprovar que
adotou a mudança perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem
receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações
de crédito, conforme dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 9.717/98:
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º
de julho de 1999:
I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;
O) II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes,
bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em
geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;
HI - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições
financeiras federais.
Assim, espero contar com o apoio dos ilustres Vereadores dessa Câmara
Municipal para aprovação do Projeto de Lei que ora apresento.
Agrestina/PE, 14 de maio de 2021.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito
A à GABINETE cid
PREFEITURA DE DO PREFEITO ias É
AGRES TINA Protocolo Cantra!
dá Camara Municipal de Agrest a
nº 5
Ofício GAB nº 239/2021. —
Agrestina/PE, 14 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para
deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei nº 06 /2021, que “altera
as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS, atendendo a
[a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”.
Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA,
com a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, para tramitação da mencionada proposição, caso necessário.
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para
reiterar votos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
á nas
REFEITO
Ao Exmo. Sr.
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara de Vereadores de Agrestina/PE
do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Pa
< o
se dá DE AGRESTINA - PE es
Casa Agrício Brasil unico
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 06/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise c posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 06/2021, que altera as Alíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do
“ Município de Agrestina — RPPS e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2021.
— Reu E aces
aulo Alves Batista
Presidente da Comissã
fo ao
milia Alv. ernandes /
- Relatora
vo SÃo ESca
dson Pedro da Silva
Membro
A E EE TT eme a nice omnes o er mee
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/
, ; 474.277/0001-7,
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE ?
“cê CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES £
x +
z E2
> v
E º
A DE AGRESTINA - PE ye.
Casa Agrício Brasil unicet ads
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 06/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, e dá outras
providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto de Lei Nº 06/2021, que altera as Alíquotas de Contribuição
Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina - RPPS e dá outras providências.
E O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, |
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. É
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 19 de maio de 2021.
lh
x po
(ps ah 2d Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - E a ii PE
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária
devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Agrestina - RPPS e dá outras providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 06/2021 de
autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais,
bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº
E] 06/2021 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da
Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso
concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas,
porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de
modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo
os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os
limites estabelecidos em lei.
o Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo
aviado.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do
mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal por tratar-se de iniciativa privativa do Executivo
Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo
Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, e encontra
respaldo e amparo legal, pois atende a Emenda Constitucional nº 108, de 192 de novembro de 2019”. E
Rua Capitão Guilhermino. 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 5. | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-0:
niniqueO!(Dhotmail.com
Thaís Dominique Beserra
Trata-se de reorganização previdenciária, consubstanciando a necessidade de adequação da
alíquota de contribuição para o sistema previdenciário próprio, instituído pela Lei nº 1.395/18 em razão
de estudo financeiro e atuarial.
O projeto em referência se adequa às normas de vigência, bem como permite recompor a
capacidade de investimento, sobretudo em áreas essenciais e em programas sociais.
A adequação faz-se necessária na medida em que sua comprovação é requisito para a
mantença do certificado de regularidade previdenciária, que por sua vez, condiciona o recebimento de
repasses voluntários de recursos da União e operações de crédito, nos termos do art. 7º da Lei Federal
nº 9.717/98.
Após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu
pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art.
182, S 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela.
o) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não
necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem
como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa na readequação financeira e atuarial do sistema
previdenciário dos servidores públicos municipais e, não repercute em criação ou aumento de despesa
de caráter continuado, ou seja, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC
(e) 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à alteração das
Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Agrestina - RPPS, demonstrada a redução de despesas para o Município, não
existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que altera as Alíquotas de
Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Agrestina - RPPS. É o parecer. s.mj.
Agrestina/PE, em 17 de maio de 2021.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-0!
one: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO IN Qhotmail.com

open original →