| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-05-17 |
| Ementa | Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social no município de Agrestina - RPPS e dá outras providências. |
| native_id | 2531 |
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Enca -se a de Fi Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS e dá outras providências. UNICIPAL DE AGRESTINA, ESTADO DE , O USO de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, incisos TI, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação da Câmara de Vereadores de Agrestina/PE o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. A contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS, será de 14,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição destes servidores. Art. 2º. A contribuição previdenciária de caráter compulsório dos aposentados e pensionistas será de 14%, incidente sobre a parcela do benefício que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS, será de 15,05%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. Art. 4º. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial e para custeio do déficit atuarial primário fica instituída a contribuição suplementar, a cargo do ente, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, definida na tabela a seguir: 2021 25,00% 2022 27,00% 2023 43,79% 204 | 803% 2025 76,30% 2026 72,43% 2027 68,72% 65,16% h ( ntroladoria Geral Encaminho a assessoria Jurídic jo de parece 61,75% — | Gabinete do Prefeito L Ri q + Ba GABINETE -» PREFEITURA DE DO PREFEITO 4 “Com Houa Gente , 2030 58.49% 2031 55,36% 2032 52,36% 2033 alt 49,49% 2034 46,14% — Ê 2035 44,10% 2036 41,58% | 2037 39,16% 2038 36,84% 2039 34.62% 2040 32,49% 2041 30,45% o 2042 28,50% 2043 26,63% 2044 24,83% 2045 23,12% 2046 21,47% 2047 19,89% = 2048 0 caio 18,38% 2049 16,94% Art. 5º. As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2021, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao dia da publicação desta lei. Art. 6º. A contribuição previdenciária correspondentes às alíquotas normal, a) suplementar e a taxa de administração relativas ao exercício de 2021, totaliza um : percentual de 40,05% (quarenta virgula zero cinco por cento). Art. 7º. Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 8º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. SE VEREN, * Recebido 2% Gabinete do Prefeito, em 14 de maio de 2021. ê a À GABINETE -» 4 PREFEITURA DE DO PREFEITO - - AGRESTINA Crepromao Com Moema (Gente MENSAGEM ao Projeto de Lei nº 06, de 14 de maio de 2021 Excelentíssimo Senhor Presidente, Ilustríssimos Senhores Vereadores, MENSAGEM Senhor Presidente, Submeto à discussão e aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 06 /2021, que “altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — — RPPS, atendendo a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”. Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade adequar a legislação previdenciária municipal, na parte que trata das alíquotas, a Emenda Constitucional nº 103/2020. Na oportunidade, comunico aos Edis que se o Ente não comprovar que adotou a mudança perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito, conforme dispõe o art. 7º da Lei Federal nº 9.717/98: Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; O) II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; HI - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. Assim, espero contar com o apoio dos ilustres Vereadores dessa Câmara Municipal para aprovação do Projeto de Lei que ora apresento. Agrestina/PE, 14 de maio de 2021. Atenciosamente, Gabinete do Prefeito A à GABINETE cid PREFEITURA DE DO PREFEITO ias É AGRES TINA Protocolo Cantra! dá Camara Municipal de Agrest a nº 5 Ofício GAB nº 239/2021. — Agrestina/PE, 14 de maio de 2021. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei nº 06 /2021, que “altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina — RPPS, atendendo a [a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”. Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para tramitação da mencionada proposição, caso necessário. Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar votos de alta estima e consideração. Atenciosamente, á nas REFEITO Ao Exmo. Sr. JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara de Vereadores de Agrestina/PE do Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Pa < o se dá DE AGRESTINA - PE es Casa Agrício Brasil unico COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 06/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise c posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 06/2021, que altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do “ Município de Agrestina — RPPS e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2021. — Reu E aces aulo Alves Batista Presidente da Comissã fo ao milia Alv. ernandes / - Relatora vo SÃo ESca dson Pedro da Silva Membro A E EE TT eme a nice omnes o er mee Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/ , ; 474.277/0001-7, Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE ? “cê CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES £ x + z E2 > v E º A DE AGRESTINA - PE ye. Casa Agrício Brasil unicet ads COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 06/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 06/2021, que altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS e dá outras providências. E O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, | onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. É Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 19 de maio de 2021. lh x po (ps ah 2d Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(Dhotmail.com - E a ii PE Thaís Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS e dá outras providências. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 06/2021 de autoria do Poder Executivo. RELATÓRIO A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº E] 06/2021 de autoria do Poder Executivo. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei. o Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar os requerimentos administrativo aviado. a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal por tratar-se de iniciativa privativa do Executivo Municipal. b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL O Projeto de Lei em tela altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, e encontra respaldo e amparo legal, pois atende a Emenda Constitucional nº 108, de 192 de novembro de 2019”. E Rua Capitão Guilhermino. 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 5. | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-0: niniqueO!(Dhotmail.com Thaís Dominique Beserra Trata-se de reorganização previdenciária, consubstanciando a necessidade de adequação da alíquota de contribuição para o sistema previdenciário próprio, instituído pela Lei nº 1.395/18 em razão de estudo financeiro e atuarial. O projeto em referência se adequa às normas de vigência, bem como permite recompor a capacidade de investimento, sobretudo em áreas essenciais e em programas sociais. A adequação faz-se necessária na medida em que sua comprovação é requisito para a mantença do certificado de regularidade previdenciária, que por sua vez, condiciona o recebimento de repasses voluntários de recursos da União e operações de crédito, nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 9.717/98. Após deliberação pelo Plenário da Câmara pelo quorum de sua maioria simples, 17 casu pela vontade da metade mais um dos Vereadores presentes à reunião, na forma do que dispõe o art. 182, S 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa. Com efeito, entende-se que não há vedação legal, para a propositura em tela. o) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLE O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente, não necessitando de Emendas. d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza, bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical. e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA A propositura encontrou sua justificativa na readequação financeira e atuarial do sistema previdenciário dos servidores públicos municipais e, não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, ou seja, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC (e) 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, no que se refere à alteração das Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS, demonstrada a redução de despesas para o Município, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que altera as Alíquotas de Contribuição Previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Agrestina - RPPS. É o parecer. s.mj. Agrestina/PE, em 17 de maio de 2021. Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-0! one: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO IN Qhotmail.com