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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-11-04
EmentaINSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESSÃO O PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Encaminha-se a Comissão
de Finanças e Orçamento
PREFEITURA DE
AGRESTIN
Compromisso Com Houa (re
Presidente
/ Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Município de Agrestina; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e
pensões pelo regime de previdência de que trata o art.
40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar, e dá
outras providências.
RV RDO
EmOS | JL J2osf.
Votação, xO..
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, III e 93, inciso I, alínea “d”, da
“ Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Agrestina, o Regime de
Previdência Complementar RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do Município de Agrestina a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º O Município de Agrestina é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão ou de contratos e suas alterações e para
manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta
Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros
de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no
DESPACHO:
QE VERE Encaminho
te da Prefeito
Recebido “O Rua siso eiM per Nyº9]
e al dela PD A DR UM
CNI!) 10 09] ado IQ
(ln) 2744-003 f gal) netepreroros apreço gov
gabinete og cestinaWDhotmail.cóm
Be GABINETE -
PREFEITURA DE DO PREFEITO "
AGRESTINA / iriam
Compromisso Com Toa Gente
I - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
| II — início de vigência convencionada no contrato firmado com a entidade aberta
| de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no
plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo
RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem |
(io concedidas pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Agrestina - |
AGRESTIPREV aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir
ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de beneficios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do Município de Agrestina de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Agrestina somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor
ás participante, Aninha: na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado
Recebido =
Matulino, Nº21
Centro, Agrestimi- PL
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gabinete .agrestina Sm oil corr
Be GABINETE ms
PREFEITURA DE DO PREFEITO E
AGRESTINA Fa E
Compromisso Com Pfnasa Crente
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
1 - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte
do participante; e
II — sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à
sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
[o sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Agrestina é o responsável pelo aporte de contribuições
e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no
contrato e no regulamento.
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º O Município de Agrestina será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de
a qualquer obrigação prevista no convênio de adesão ou no contrato e no regulamento do
plano de benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilização e das demais penalidades previstas
nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas
à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de
benefícios.
Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, no contrato ou no convênio de
adesão ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar,
cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I- a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e
entidade de previdência complementar; '
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
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gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
Be GABINETE ”»
PREFEITURA DE DO PREFEITO
“emp omisso (pente Pd
II — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
HI — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido
à conta individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V-— as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
Oo contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI-o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de
patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições
ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção HI
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Agrestina.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
1 — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
II — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer
dos entes da federação;
III — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
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De GABINETE -
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA aa =
Compromisso Cem Fossa (rente A
contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos
pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
$1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
(Ente), sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o 8 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido
de anulação atualizadas monetariamente nos termos do regulamento.
$3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista
no $2º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo
da devolução da contribuição aportada pelo participante.
q $ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer
tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de
benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº 1.395, de 08 de
agosto de 2018, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
82º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
tário , sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulame Gabinete do Prefeito
)
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gabinete agrestina(mhotmail.com
Brg GABINETE ms
rt
PREFEITURA DE Do PREPERIO
AGRESTINA ; Eae — —
Compromisso Com Houa Gente A
do plano de benefícios ou contrato.
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I- sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
IH - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere
o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as
condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios ou no contrato, e não poderá exceder ao percentual de 14% (quatorze por
cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do
art. 1º desta Lei.
82º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no caput deste
artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$3º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar
o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso
II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
84º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e
na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à
atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio ou Contrato,
regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o Patrocinador
desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de
suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante
e registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores titulares de cargo efetivo do
Município de Agrestina que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do
Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da vigência do
Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas
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PREFEITURA DE DO PREFEITO '
AGRESTINA ” RR e e
Compromisso Cem Housa Gente
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender
às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário
de que trata esta Lei.
Art. 20. O inciso II do art. 45 da Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018
passa a ter a seguinte redação:
“Art4s — (...)
Il - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município e da Administração indireta e
fundacional na razão de 14 % (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos
o) benefícios que supere o valor definido no $1º-A do art. 149 da Constituição
Federal;
Art. 21 - É acrescido à Lei Municipal nº 1.395, de 08 de agosto de 2018, o seguinte
artigo:
“Art. 45-A - A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização c ao funcionamento do órgão ou entidade gestora
do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o
disposto nos seguintes parâmetros:
I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída
no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
o a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos
benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47
da Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de
percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites
previstos no inciso II do caput, na forma do $ 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464,
de 2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de
contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para
cobertura do custo normal c da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas
"a" e "b", na forma do inciso I do art. 48 da Portaria MF nº 464, de 2018;
“* Rec ebido O, d) implementação, em lei, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos
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Be GABINETE Led
PREFEITURA DE DO PREFEITO "
AGRESTINA o ==
Compromisso Com Tua Gente
na forma do art. 49 da Portaria MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa
prevista no inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de
contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RPPS;
II - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração,
ao percentual anual máximo de até 3% (três por cento), aplicados sobre o
somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o
disposto no 87º.
O) HI - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração,
obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa de que trata o $ 3º do art.
51 da Portaria MF nº 464, de 2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos
destinados ao pagamento dos beneficios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso I do caput, pelas sobras de
custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos
mensais por eles auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos
benefícios do RPPS, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique
as finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso
próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração,
gerenciamento e operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados,
mediante verificação por meio de análise de viabilidade cconômico-financceira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da
Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou
excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio
do RPPS na forma da alínea "c" do inciso I, conforme os limites de que trata o
QE go inciso II, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos
> pocebido o? responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e
Gabinete do Prefeito
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gabinete .ogrestina(Dhotmail.com
ii tr
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA , ——
Compromisso Com Pnasa (rente Pd
do inciso IV do caput para investimento ou uso por outro órgão público ou
particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no
caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.
8 1º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou
consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição,
deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências
previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo:
I- os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição
) das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários
do órgão ou entidade gestora do RPPS;
Tl - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta,
como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que
trata o inciso I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos
de recursos futuros; e
$2º A Taxa de Administração prevista no inciso II do caput, desde que financiada
na forma do inciso I do caput, destinada ao atendimento das despesas de que trata
o $ 3º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51
da Portaria MF nº 464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando
os limites alterados 3,60% (três inteiros c sessenta centésimos por cento).
$ 3º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o $2º deverão ser
E) destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas
relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios —
Pró Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015,
podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
a RPPS;
QE VERE
Recebido % c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
ç (o) q
moro | & materiais e tecnológicos necessários;
Gabinete do Prefeito
d) auditoria de certificação, procedimentos periódi na Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
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Be GABINETE Dai
PREFEITURA DE DO PREFEITO o
AGRESTINA / a
Cumpramalo Cos Housa Grode Edi
de autoavaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
TI - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável
pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do
comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº
9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos
relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação:
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê
$ 4º A elevação da Taxa de Administração de que trata o $2º observará os
seguintes parâmetros:
I- deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação
da lei de que trata o caput do $ 2º, condicionada à prévia formalização da adesão
ao PróGestão - RPPS;
H - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data
prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos
níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
HI - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente âquelc em que o RPPS vier a
obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso
o IN.
$ 5º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus
rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas
aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
$ 6º O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no
inciso I do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada
daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes
preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial
do RPPS.
$ 7º Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao
limite anual de gastos de que trata o inciso II do caput, os realizados com os
recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobra
no . . . . - Gabinete do Prefeito
administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.”
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
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. Be GABINETE »
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA /
Compromisso Com Tua (Gente
Art. 22 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com especialidade o $ 4º do art. 45 da Lei Municipal
1.395/2018.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2021.
Prefeito
[E Recebido (o)
“magiço Igora |
a 2)
Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA A E a
Compromisso Com Posta (Gente
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 015 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do presente, encaminhamos a essa Casa Legislativa, o projeto de lei que
institui no Município de Agrestina o regime de previdência complementar para os
servidores públicos municipais.
A implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) passou a ter
instituição obrigatória em todos os Municípios com Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), a partir da promulgação da Emenda 103/2019, que alterou o sistema de
previdência e trouxe novas regras.
A Previdência Complementar para Municípios e Entes federativos não é uma
novidade, no entanto, deixou de ser facultativa, passou a ser obrigatória e os Municípios
com RPPS devem criá-la até dia 13 de novembro de 2021.
Apesar de o prazo final, entendemos que devemos proceder a regulamentação em
nível municipal o quanto antes, pois o descumprimento da obrigatoriedade poderá causar
sanções ao Município, como perda do Certificado Regularidade Previdenciária (CRP).
Lembramos que todos os Municípios com RPPS precisam aprovar suas leis, mas
o RPC será implementado apenas para os servidores efetivos que ingressarem nos quadros
do município após a publicação da lei e unicamente para aqueles cujos salários sejam
superiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social, RGPS. Hoje esse valor está
fixado em R$ 6.433,57 (seis mil, quatrocentos e trinta e tres reais e cinquenta e sete
centavos).
Diante da necessidade de regulamentação dessa matéria, rogamos ao Poder
Legislativo a sua apreciação e aprovação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091,494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gobinete.ogrestina(mhotmail.com
DO PREFEITO "
PREFEITURA DE
AGRESTINA / e -
Compromisso Com Hossa (onte .
Agrestina, 27 de outubro de 2021.
Oficio GP nº. YG4 /2021.
Protornio Central
Ilmo. Senhor Câmara iviuricipal de Agrestina
) lago 4 nº
JOSÉ GIVALDO LEITE nas +; a
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 015 de 01 de outubro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei nº 15/2021 de 01 de outubro de
2021, que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município
de Agrestina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão
a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”
Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA, com a
convocação de reuniões extraordinárias, se for o caso, na forma do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, para tramitação da mencionada proposição.
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091,494/000]-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gobinete.ogrestina(Dhotmail.corg
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRSA
Casa Vereador Ant: Gomes de Lira
dd . Trabalho e ergperncia!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Agrestina; fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras
providências.
PARECE
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 015/2021, que que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Agrestina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar, ficando o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social -RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem
no serviço público do Município de Agrestina a partir da data de início da vigência do RPC de que
trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 08 de novembro de 2021.
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ulo Alves Batista
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elatora
LG TZ ES ue.
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ; 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Casa Vereador Antônio Gomes de
Trabalho e enspanência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 015/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Agrestina; fixa o limite máximo
para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá
outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 015/2021, que que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
Município de Agrestina; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar, ficando o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão
devido pelo Regime Próprio de Previdência Social -RPPS aos servidores públicos titulares de cargos
efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem
no serviço público do Município de Agrestina a partir da data de início da vigência do RPC de que
trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não
fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das figmissões, em 08 de novembro de 2021.
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP:55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
x:(81) 3744-1091. E-mail: cvagrestina&hotmail.com / Agrestina-PE.

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