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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE AGRESTINA/PE, PARA FINS DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NA CIDADE DE AGRESTINA/PE, DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
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Autoria

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Autoriza o Poder Executivo Municipal doar a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Agrestina/PE, para fins de instalação e
funcionamento de suas atividades na cidade de
Agrestina/PE, de área de terreno que especifica,
com suas benfeitorias e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
[o] uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, III e 93, inciso I, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Agrestina, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPICIONAIS DE AGRESTINA, CNPJ/MF sob o nº 00.952.968/0001-18, um
terreno, medindo 5.911,68 m? (cinco mil, novecentos e onze metros e sessenta e oito
decímetros quadrados), com as seguintes confrontações: a frente, medindo 63,00 metros,
com a rua Sebastião Francisco Tavares; aos Fundos, medindo 49,50 metros, com a quadra
da Escola Maria Edelvita; ao lado direito, medindo 108,00 metros, com terreno da
empresa Euroflex Indústria e Comércio de Colchão LTDA; e ao lado esquerdo, medindo
“ 109,13 metros, com a rua de acesso ao bairro Beatriz de Castro Lino, COM SUAS
BENFEITORIAS, de propriedade do Município de Agrestina — PE, que será desmebrado
da área do Terreno Registrado no Livro 2 AJ, à fl. 58, Matrícula 4558, no Cartório do 1º
o Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoais Jurídicas da
Comarca de Agrestina/PE
Art. 2º. O Município de Agrestina concede um prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, contados a partir da data de entrada em vigor desta Lei, para instalação e
funcionamento das atividades da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPICIONAIS DE AGRESTINA no imóvel doado.
Art. 3º. A não instalação e funcionamento das atividades dentro do prazo
previsto nesta Lei, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal,
sem qualquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado
investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo
todo o ali inserido para o Município de Agrestina/PE.
Encaminha-se a Comissão Ne Gabinete do Preteito
e , Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091,494/
++) 40 4 1 gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete.ogrestina(Dhotmail.com
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PREFEITURA DE DO PREFEITO '
AGRESTINA A O
Comprommaso Com Hossa (rude ”
Art. 4º — Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da
doação do imóvel objeto desta Lei.
Art. 5º — Às despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e
toda e quaisquer despesas que se refira ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e
exclusivamente, pelo adquirente.
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor na da de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55. 495-00
CNPJ: 10.091,494/ 1
81) 3744-103 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.Dr
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
LUCIVALDO LEAL
PLANTA DE LEVANTAMENTO
DESENHO! Lucivldo Leo!
TIPOLOGIA: PLANTA DE LEVANTAMENTO
ENDEREÇO: Rua Sobastão:
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PLANTA BAIXA
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PREFEITURA DE DO PREFEITO
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AGRESTH Gore Pd
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à discussão e aprovação dessa Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº
012/2021, que “autoriza o Poder Executivo Municipal doar a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de instalação e funcionamento de
suas atividades na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno que especifica, com suas
benfeitorias e dá outras providências.”
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade doar área que especifica, com suas
benfeitorias, a uma organização social pioneira e que está presente em mais de 2 mil
municípios em todo o território nacional, para criação um espaço físico voltado a
promover a atenção integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla,
desenvolvendo serviços sociais na área de saúde, educação e assistência social, incluindo,
dentre muitos, a prática de esportes e a inserção das linguagens artísticas como
instrumentos pedagógicos na formação das pessoas, assim como a estimulação precoce
como fundamental para o seu desenvolvimento, como instrumento de promoção e defesa
de direitos das pessoas com deficiência.
É importante destacar, nesse caso, que a APAE é a única instituição no âmbito
municipal que trabalha com essas especialidades e, no mais, o município de Agrestina/PE
não disponibiliza esses tipos de serviços.
Assim, espero contar com o apoio dos ilustres Vereadores dessa Câmara Municipal
para aprovação do Projeto de Lei que ora apresento.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2021.
fruto
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/000]-10
(B1) 3744-103 / gobineteprefeito(Dagrestina.pe gov.br
gabinete.agrestina(dhotmail.com
me
Ba GABINETE -
PREFEITURA DE DO PREFEITO Fr
AGRESTINA E VE... A
Compromisso Com Musa (rente
Oficio GP nº. 443/2021.
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Vereador Antonio Gomes de Lira
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 012 de 09 de setembro de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Câmara de Vereadores, o anexo Projeto de Lei nº 12/2021 de 09 de setembro de
2021, que “autoriza o Poder Executivo Municipal doar a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de construção de sua sede na cidade de
Agrestina/PE, da área de terreno que especifica, com suas benfeitorias.”
Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA, com a
convocação de reuniões extraordinárias, se for o caso, na forma do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, para tramitação da mencionada proposição.
[a Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
Ss CA
SDA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matul
Centro, Agrestina - PE 55.495
NP.
(81) 3744-103 / gabineteprefeit ogrestino.pe.gov.br
gobinete.ogrest Ema!.com
serra
Thaís Dominique Be
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agrestina/PE,
para fins de instalação e funcionamento de suas atividades na cidade
de Agrestina/PE, de área de terreno que específica com suas
benfeitorias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
012/2021 de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 012/2021 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Fdis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
m caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito on implícito, para a prática de atos administrativos, com a
liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
E cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de q|
Interesse.
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail: dominiqueO!Dhotmail.com
CNPJ: 40.255.459/000]-50
Thaís Dominique Beserra
SOCIEDADE IN IDUAL É CACIA
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENTAL
O Projeto de Lei em tela não encontra vedação legal para propositura e tramitação.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
Om bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou-sua justificativa em plenário e, não repercute em criação ou
aumento de despesa de caráter continuado. Restando presentes os requisitos legais
supramencionados, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. E o parecer. s.m,.
Agrestina/PE, em 14 de outubro de 2021.
B. Beserra
— Advogada - OABPE 37824
ese san rr em ca
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE [CEP 55495-000
Fone: (81) 9 8297.1708 | E-mail dominiqueoMQhotmail com
CNPJ: 40.255 .459/0001-50
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESTINA
Trabalho e Yrangpanência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal doar a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de instalação e funcionamento de suas atividades
na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno que específica, com suas benfeitorias e dá
outras providências.
i Lo a
E ; Rique
idos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto de Lei Nº 012/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal
doar a Associação de Pais e Amigos dos xcepcionais de Agrestina/PE, para fins de
instalação e funcionamento de suas atividades na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno
que específica, com suas benfeitorias e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa. j
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Co No? 15 Milo. de 2021.
Em consonância com p
Relator
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e, suvildo é s€ e
osé Gênivaldo da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinamhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa [7 casa Vereador AntônioGomesdelira Antônio Gomes [7 casa Vereador AntônioGomesdelira Lira
Trabalho e henspenincio!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDA! ÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 012/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
autoriza o Poder Executivo Municipal doar a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de instalação e funcionamento de suas atividades
na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno que específica, com suas benfeitorias e dá
outras providências.
F R
pa ut LE
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
sm, Permanente a Câmara Municipal de Agresti recebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei Nº 012/2021, qj oriza o Poder Executivo Municipal doar a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Agrestina/PE, para fins de instalação e
funcionamento de suas atividades na cidade de Agrestina/PE, de área de terreno que
específica, com suas benfeitorias e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
«ºs condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 15 de outul D de 2021.
Ad fi) DE 72 ai
Mo À a Guoha
mília Add Fernandes
Relatora
Lol DP te PS
Edson A da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.

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