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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaINSTITUI O FUNDO DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2534

Autoria

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Encaminha-se a Comissão
+ ZM e Redação
; EE A Andedd
PREFEITURA DE DO PREFEITO
N
Institui o Fundo da Pessoa Idosa e dá outras
' providências.
O)
ICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, HI e 93, inciso I, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
e Art. 1º Fica instituído o fundo Municipal do Idoso de Agrestina, tendo por finalidade a
captação, o repasse c a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte
financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos
e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Agrestina.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal do Idoso visa assegurar recursos necessários para
efetivação das políticas sociais públicas que contribuam para preservação da saúde física,
mental, aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade
e dignidade da pessoa idosa.
parecer.
2041
)
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pelo Departamento de Assistência
social do Município a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo
de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos
e ações voltados à pessoa idosa.
Agrestina, 15 Vio |
Parágrafo Único. A aplicação dos Recursos do Fundo municipal do Idoso será
| deliberada pelo Conselho Municipal do idoso e deverão ser empregados:
Encaminho a assessoria jurídica
para arjss e emissão de
I-No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa
idosa, com foco em questões inerentes à mobilidade e acessibilidade, da comunidade ou
institucionalizados;
II — Nas ações endereçadas ao atendimento e acolhimento das demandas em saúde da QE VER,
pessoa idosa; Recenida
HI — Nas iniciativas de conscientização da cultura do respeito à pessoa idosa;
IV — Nh divulgação dos programas,e projetos desehvolvidos pelo conselho Municipal do
alan do a Eos ÃO P o
«de Finanças e Orçamento Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ OGLAGA/O00O1-1O
(BI, 3744-103 / gabineteprefeto(Dogrestina.pe.gov.br
gabinete ag
4 Brg GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromio Com ousa Condo A
V — No apoio a promoção de eventos educacionais e da natureza socioeconômica
relacionadas a pessoa idosa;
VI — Em programas e projetos de qualificação profissional estimados a inserção da pessoa
idosa no mercado de trabalho;
VII — Em programas e projetos destinados ao combate à violência contra pessoa idosa;
VIII — Em outros programas e atividades de interesse da política municipal que permitam
um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, especialmente no
oferecimento de atividades relacionadas à cultura, esporte e lazer à pessoa Idosa;
IX — Na aquisição de materiais permanentes e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento a pessoa idosa;
X — Na construção, reforma ampliação, aquisição de imóveis para prestação de serviços
voltadas ao desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à
observância da acessibilidade plena;
XI — No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações voltadas a pessoa idosa;
XH — No desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços de pessoas
físicas;
XTIT — Em despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos, relacionados
com a pessoas idosas;
XIV — Em subvenção social para entidades ou instituições inscritas no Conselho
Municipal do Idoso;
XV — No pagamento e no ressarcimento de despesas, diárias e passagens a representantes
do Conselho Municipal do Idoso em eventos ou atividades, mediante aprovação do
Conselho Municipal do Idoso;
XVI— No apoio para a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção,
proteção, defesa, controle e garantia dos direitos da pessoa idosa;
XVII — Na manutenção de banco de dados com informações sobre programas, projet :
atividades governamentais no âmbito Municipal, f sspndia do HEVona
Rua Capitão Manuel Matulino, N
Centro, Agrestina - PE 5
NPJ: 10.09 494
(BI) 3744-103 / gabineteprefei
Brg GABINETE End
ti
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA |
Compromisso Com Fossa (rente
i i i i à idosa; RA
regional, estadual, federal e internacional relativos à pessoa idosa; q v Josi pê,
q
é rt ado
Art. 3º, constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I — As transferências ec repasse da união, do estado por seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II — As transferências e repasses Município;
NI — Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
(do) nacionais ou internacionais;
IV — Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V- Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 de 01 de outubro
de 2003);
VI — As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII — Verbas consignadas para esse fim em dotações orçamentárias, originarias da Lei
Orçamentária Anual-LOA do município de Agrestina e de seus créditos adicionais;
VIII — Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
IX — As receitas estipuladas em Lei.
$ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados, em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal do Idoso de Agrestina”, e sua destinação será deliberada
por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de
recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Agrestina, destinados ao fundo
Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo
exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa,
conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente a
Gabinete do Prefeito
tão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55,405-000
CNPJ: W L494/0001-10
(B1) 3744-103 / gabineteprefe: stina.pe.gov,br
gobinete.agrest a(Dhotma! com
Ba GABINETE ms
PREFEITURA DE DO PREFEITO [A
AGRESTINA A o e
Compromisso Com Hoasa (Gente q
Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e
dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo conselho.
Art. 5º O chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 90
(noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá à
Câmara Municipal de Vereadores, projeto de Lei especifico do Orçamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
o Parágrafo Único. A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo
providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no
Orçamento do Município.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso somente serão aplicados e
movimentados por deliberação do Conselho Municipal do Idoso, de acordo com o
respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2021.
E VA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, N
Centro, Agrestina - PE 55.495.
CNPJ: 10.091,494/0001-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gabinete ogrestina(Dholmail.com
Ega GABINETE -
PREFEITURA DE DO PREFEITO ty
AGRESTINA ps so.
Compromisso Com Hossa (ento A
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto vem ao encontro da Política Nacional, que preconiza
assegurar os direitos sociais do idoso, e terá como finalidade promover o
desenvolvimento das atividades destinadas à terceira idade, promoção da qualidade de
vida e lazer, criando assim, condições para promover sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade.
Considerando a atual conjuntura sócia econômica que atravessa a sociedade
) brasileira e de acordo como teor d a Lei Federal nº 12.213, de 2010, e da Instrução
Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, as doações oriundas de renúncia
fiscal de parte do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas aos
Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso, devendo os valores ser depositados
em conta especificavinculada ao respectivo Fundo.
Os recursos advindos da renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a Renda de
Pessoas Físicas e Jurídicas apresentam grande potencial de arrecadação;
As metas previstas na legislação que trata da atenção e do cuidado a serem
dispensados à população idosa demandam elevados níveis de recursos financeiros
públicos, não supríveis apenas pelas dotações consignadas no orçamento municipal;
A sociedade civil poderá tomar a iniciativa de alavancar as doações por meio de
entidadesnão governamentais em contato com os doadores, para isso necessitando
legalmente de um fundo municipal receptor dos valores assim doados.
Lã) Sendo assim, esperamos desta Câmara Municipal o apoio necessário para
aprovação do presente projeto.
Sendo o que se apresentamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar protestos de consideração c estima.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 16 de agosto de 2021. ÇA :
QE VER s6SUS DES
g Recebido & Prefeit
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão nuel Matulino, Nº2]
Centro, Agrestina - PE 55,495.
CNPJ: IQ.09LA4DGA4
(81) 3744-103 / gabineteprefeitoDogrestina.pe
gabinete agrestina(Dhotmail. com
7º Ba GABINETE mm
Fr
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA O —— -
Curmprominso Cum Vossa (onte ”a .
= = Agrestina, 28 de setembro de 2021.
Oficio GP nº. 427/2021. Protoe
Câmera Murici de Aral una
Timo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 011 de 16 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 011 de 16 de agosto de 2021, para
submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Institui o Fundo da Pessoa
Idosa e dá outras providências”. o
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
2) Atenciosamente,
LVA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro Agr restina - PE 55.495
(BI) 3744-H03 / gabineteprefeito(
gabinete .c
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e hersperêncio!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
institui o Fundo da Pessoa Idosa e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Ag g ebeu para análise e posterior emissão do
Parecer o Projeto de Lei RE 11/202 1, que ui o fundo Municipal do Idoso de
Agrestina, tendo por finalidade rap ae e a: aplicação de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos es voltados à pessoa idosa no âmbito do
Município de Agrestina e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as
proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município,
dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais
de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal,
concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em
condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o
que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2021.
E atinlleaddaso to
No Comissã
fia Alia s
Relatóra
EN MP? JEbgo
Edson Pedro da Silva
º Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESIINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Srabalho e hensperência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 011/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que
institui o Fundo da Pessoa Idosa e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos fetabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Ag , recebeu para análise e posterior emissão
do Parecer o Projeto de Lei Nº 0112 20 e institui o fundo Municipal do Idoso de
Agrestina, tendo por finalidade : acaptação, o repasse é a mpiicaião de recursos destinados a
proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no
desenvolvimento de programas, projetos es voltados à pessoa idosa no âmbito do
Município de Agrestina e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa,
onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o
mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o
Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 18 de outubro de 2021.
Marcos Antônio e Oliveira Silva 7
“Relator
e denis é dia
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinadhotmail.com / Agrestina-PE.
Mi e ii
Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Institui o Fundo da Pessoa Idosa e dá outras
providências.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE
AGRESTINA
CONSULTA: Solicita posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº
011/2021 de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos constitucionais, legais e
regimentais, bem como as Implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao
Projeto de Lei nº 011/2021 de autoria do Poder Executivo.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
=D" "Eb La
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final à cargo das Comissões
Permanentes da Casa de Edis.
É a chamada Discricionariedade. Onde há margem de liberdade de decisão diante do
caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções
possíveis, todas, porém, válidas perante o direito. E, portanto, um poder que o direito concede à
Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos, com a
[ds] liberdade na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça, próprios da
autoridade, observando sempre os limites estabelecidos em lei.
Pois bem, feitos os registros necessários, passo a analisar.
a) QUANTO AO ASPECTO CONSTITUCIONAL
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de antonomia,
consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º
do mesmo digesto, Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu
Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei em referência encontra amparo no artigo 30, inciso 1
da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e artigo 41, IV, "h" do Regimento
Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do I gislativo Municipal.
b) QUANTO A LEGALIDADE - ASPECTO REGIMENT,
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 | Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE IC
Thais Dominique Beserra
D
O Projeto de Lei em tela não encontra vedação legal para propositura e tramitação.
c) EM RELAÇÃO AO ASPECTO FORMAL DO PLL
O projeto em comento, no seu aspecto formal, apresentou-se de forma coaduzente,
não necessitando de Emendas.
d) EM RELAÇÃO AO ASPECTO REDACIONAL E GRAMATICAL
Analisado atentamente, o Projeto de Lei apresenta boa redação, linearidade, clareza,
bem como não se vislumbra qualquer necessidade de correção gramatical.
e) IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, não repercute em criação ou
Restando presentes os requisitos legais |
aumento de despesa de caráter continuado.
[a] supramencionados, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-egais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. É o parecer. s.mj.
Agrestina/PE, em 20 de outubro de 2091.
Thais Domfnigia B. Beserra
Advogada - OABPE 37824
Agrestina - PE | CEP 55495-000
hermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 5549 Rua João Guilherme, 05-A | Centro
31) 9 8297 1708 ) OM Qhotmail.com

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