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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-08-02
EmentaInclui o artigo 3-A e seus § 1º e 2º a Lei Municipal 1.179, de 22 de maio de 2013, para o fim de prorrogar o lapso temporal de obrigação modal incursa no inciso III do parágrafo único do artigo 3º, e dá outras providências.
native_id2535

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»
a | GABINETE
prescrrurave | DO PREFEITO
AGRESTINA O Te
Coemprcemitao Coe Fossa Conto
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Inclui o artigo 3-A, e seus 88 1º e 2º à Lei Municipal
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ioga poço no inciso III do parágrafo único do artigo 3º,
4, mA af À ÍA ams dado e dá outras providências.
pt =
(0) ideia DO O MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, III e 93, inciso I, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.179, de 22 de maio de 2013, passa a vigorar acrescida
do seguinte artigo 3º-A, e de seus $$ 1º e 2º:
“Art. 3º-A. O prazo para o cumprimento do encargo prescrito no inciso III do
parágrafo único do artigo 3º, por força da suspensão temporária deferida pelo
Decreto Municipal nº 1. 893/2020, fica prorrogado em 92 (dois) anos, a contar
de 26 de agosto de 2022.
8 1º. Em razão da suspensão deferida, o prazo específico para cumprimento
do encargo temporal de funcionamento das atividades da donatária passa a
ser de 12 (doze) anos.
$ 2º. A partir de 26 de agosto de 2022, até 22 de maio de 2025, deverá a
donatária cumprir integralmente os demais encargos dispostos nesta Lei e no
seu anexo (Protocolo de Intenções e Compromissos).”
Encaminho a assessoria jurídica
rá emissão
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pera “23 o em
Agrostina, 05 4 OS 1903]
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de julho de 2021.
4 Prefejura de Hi
fiovas Tesepos
LEI MUNICIPAL Nº, 1.179/2013. p
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para alienar, por doação,
imóvel municipal que especifica para
instalação de fábrica e dá ouras
providências. l
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco,
no uso suas atribuições legais que lhe são conferidos nos arts. 53, Ile 93,1, “d” da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei. Hi
pn
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação em
favor da Empresa EUROFLEX - Indústria e Comércio de Colchões LTDA, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 01.918.378/0019-60, uma área correspondente a 2,5 hci a
ser desmembrada do imóvel urbano pertencente ao Município de Agrestina,
matriculado no Cartório do 1º Ofício de Agrestina, sob o nº 458, livro 2-AJ, fls.'58,
com as seguintes características: Um terreno constituído de dois terrenos anexos
medindo 40.610,00 m? (quarenta mil, seiscentos e dez metros quadrados) com os
seguintes limites: partindo do ponto P-01, com azimute 143º 15'39” e distância
219,00 m, confrontando-se com a faixa de domínio da Rodovia Federal BR — 104,
chega ao ponto P-02; deste, segue com azimute 236º 50'23” e distância' de
149,91m, confrontando-se com o Estádio Municipal “O Benitão”, chega ao ponto P-
03; Leste, com azimute 304º 4458” e distância 232 ,46m, confrontando-se com o
Loteamento Maria Riberio chega-se ao ponte P-04, deste, com azimute 56º 01' 32je
distância 223,69m, confrontando-se com a propriedade do Sr. José Arnábio
Dasmaceno Alves, chega ao ponto P-01, ponto inicial do perímetro acima descrito.
Art. 2º - A área descrita no artigo 1º deverá ser destinada
exclusivamente para construção de uma fábrica de colchões. :
fu Lucena Nunes,
Prefeito
VERES
rasa
; far tido À
!
i
fa Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 * !
Tel.: 81 3744-1103 — CNPI: 10.091.494/0001-10 !
restina
Art. 3º - Da escritura de alienação por doação, com encargos, constará
cláusula com a transcrição da proposta apresentada pelo donatário, que
corresponderá aos encargos por ele assumidos, bem como cláusula de reirocessão
acmunicípio.
)
E Parágrafo único - Implica na retrocessão do imóvel ao patrimônio
município com as eventuais benfeitorias nele edificadas, independente de qualgue er
indenização ou providências judicial ou extrajudicial: Í
I-o não cumprimento das obrigações acordadas; E
H - a não edificação da área para o fim proposto no prazo de 03 (ês
anos);
Hi - o encerramento das atividades previstas para o local antes! de
decorrido o prazo de 10 (dez) anos;
IV - a paralisação das atividades por período superior a 6 (seis) mepés
sem causa justificada;
' V-atransferência do imóvel a terceiros, sem anuência prévia do poder
: público municipal ou dar a ele destinação que não atenda as finalidades
desta Lei; Jd
: VI - a prática de sonegação fiscal ou não recolhimento dos encargos
tributários decorrentes das atividades da empresa. '
r
'
t Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Agrestina, na qualidade de doadóra,
celebrará com o donatário um Protocolo de Intenções e Compromisso, confornte
Anexo I desta Lei, no qual constará os objetivos da doação. | “
ii
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
É Agrestina, 22 de maio de 2013.
! E a
Prefeito Constitucional
, Rua Capitão Manoel Matulino, 21, Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP.: 55.495-000 ;
Tel.: 81 2744-1103 — CNPJ: 10.091.494/0001-10 i
publicado no quadro de avisos
GABINETE de publicação de atos €
DO PREFEITO editais da prefeitura
ESTA
PERNAMBUC)
1
o mira Gabinete do Secreáro
DECRETO Nº 1.893, DE 26 DE AGOSTO DE 2020. Mat 981380-2
3
; Dispõe sobre a anuência ao pleito de suspensão
: temporária dos encargos e das atividades da
: . empresa EUROFLEX - Indústria e Comérçio de
' , É Colchões LTDA, autoriza paralisação da unidade,
i fabril, e dá outras providências. ,
Ha
io
es,
: : O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, o-
Sr. THIAGO LUCENA NUNES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, i
incisos;I e IV, da Lei Orgânica Municipal; ;
)
É CONSIDERANDO a plausibilidade dos argumentos fáticos e jntídicos
. colacionados no Requerimento de Suspensão temporária dos encargos e das ativi hiles da
: empresa EUROFLEX — Indústria e Comércio de Colchões LTDA, protocolo nº bas, de
25/08/2020;
º i CONSIDERANDO que os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 são
questionáveis e de proporções alarmantes na economia nacional, refletindo de forma negativa &
direta nos índices de produção e nos resultados das empresas nacionais; E
: j CONSIDERANDO a justa causa do pleito de suspensão temporária dos eircargos
' e das atividades da unidade fabril em razão de fato imprevisível e de reflexos incalçuláveis
ri trazidos péla pandemia do COVID-19, estes encampados pela teoria da imprevisão, e com
configuração simultânea dos institutos do caso fortuito e da força maior; E
em mão
: CONSIDERANDO os elevados custos de investimento despendidos pela
doniatária e o cumprimento pela mesma, até o presente, de todos os encargos prescritoé ná Lei
Municipal nº 1.179/2013; e, HER
: : CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem
como a existência de previsão legal que fundamenta o requerido e autoriza o deferimento da
postulada suspensão temporária, por anuência, nos termos dispostos no item 4 do anexo Lida Lei
Municipal nº 1.179/2013; !
Po DECRETA:
Vo
i
i
i : Art. 1º Fica autorizada a suspensão temporária dos encargos prescritos na Lei
Municipal nº 1.179/2013, e das atividades da empresa donatária EUROFLEX — Indústria e É
Comércio de Colchões LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01,918.378/0055-24, pelo prazo de 02 ;
(dois) anos, contados a partir de 25/08/2020. A já Vo
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21 j
Centro, Agrestina - PE 55.495-000 i |
81 5744.1105
gabinete.agrestinaQhotmailcom
GABINETE 1
DO PREFEITO it aço
lo ESTADO DEÍ
il PERNANUC
81º. A reativação das atividades produtivas da donatária deve locorrer ;
imediatamente após o transcurso do biênio de que trata o artigo 1º, incumbindo à impresa !
. comunicar por escrito o início das atividades, para fins de cômputo do prazo final do encargo |
j temporal estabelecido no artigo 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei Municipal nº 1.179/2013. os
!
: : | 82º. Poderá a donatária restabelecer suas atividades a qualquer momento, ainda
' que não transcorrida a integralidade do prazo de suspensão deferido no artigo 1º, incumbindo-se
e comunicar por escrito o início das atividades, para fins de cômputo do prazo final do encargo
temporal estabelecido no artigo 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei Municipal nº LIT9DIS.,
4 83º, A ausência de restabelecimento das atividades após a suspensão deféxida do
caput é da consequente comunicação por escrito prevista na parte final do 81º; ou O início:
antecipado das atividades sem a prévia comunicação por escrito à adminisiração, constituirá a
donatátia em mora, para fins de apuração da hipótese prescrita no artigo 3º, parágrafo único,
inciso IV, da Lei Municipal nº 1,179/2013. H
Art. 2º obstante a previsão legal prescrita no item 6.1 do anexo I da Lei
"+ Mutticipal nº 1.179/2013, nesta oportunidade, deixa de anuir com o pedido de modificação da,
º atividade econômica, vez que ventilado de forma eventual e desacompanhado de elementos
documentais que delineiem objetivamente o pleito, qual seja o plano de negócios.
Art, 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ita
' . : REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2020.
| Gabinete do Prefeito |
81 3744.1105 Rua Capitão Manuel Matutino, Nº 21 y
Habinete.agrestinaQdhotmail com | Centro, Agrestina - PE 55.495-000
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, : E Pa.
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AA GABINETE »
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
Crreponenaso Musm Posso Gente
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 009 DE 26 DE JULHO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à deliberação dessa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
anexo, objetivando incrementar a Lei Municipal nº 1.179/2013, com a finalidade de
prever legalmente a inclusão da prorrogação do lapso temporal da obrigação modal
assumida pela empresa donatária, o que fazemos em razão da suspensão excepcional das
atividades proferida pelo Decreto Municipal nº 1.893/2020, que “Dispõe sobre a anuência
ao pleito de suspensão temporária dos encargos e das atividades da empresa EUROFLEX
— Indústria e Comércio de Colchões LTDA, autoriza paralisação da unidade fabril, e dá
outras providências”.
Conforme autorizado no fundamentado Decreto Municipal, as atividades da
donatária e consequentemente os seus encargos foram suspensos por UZ (dois) anos, em
razão das dificuldades operacionais e mercadológicas trazidas pela pandemia do Sars-
Cov-2, o que é plausível e foi devidamente fundamentado.
Ocorre que, após análise da situação fática, apurou-se que não restou bem claro se
o prazo integral de doação modal seria afetado ou não pela suspensão, ou seja, se os dois
anos de suspensão seriam ou não acrescidos ao prazo de 10 (dez) anos inicialmente
estabelecido na Lei Municipal nº 1.179/2013, realidade que foi pacificada pela
manifestação técnica do Assessor Jurídico, Dr. Vinícius Leite Macêdo Montarroyos.
emitiu parecer pugnando que a suspensão dada deve ser contabilizada supletivamente ao
prazo originário do encargo modal de cunho temporal, que passaria a ser de 12 (doze)
anos.
Assim, para evitar maiores dúvidas de interpretação, entendemos por bem, seguindo
o orientação da assessoria jurídica do município, apresentar o anexo projeto de lei, para
esclarecer no próprio texto de lei a nova realidade temporal a que se obriga a donatária,
com isso resguardando o bem público envolvido e o cumprimento integral das obrigações
assumidas por ocasião do recebimento da doação; sobretudo o efetivo funcionamento por
10 (dez) anos ininterruptos, o que só será possível se autorizada à alteração legislativa
+ para acréscimo dos 02(dois) anos prejudicados pela suspensão.
Sendo assim, esperamos desta Câmara Municipal o apoio necessário para
aprovação do presente projeto.
Sendo o que se apresentamos para o momento, aproveitamos a oportunidade para
apresentar protestos de consideração e estima.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 26 dejulho de 2921.
hotenmitcor
À Es | GABINETE das
prercirunaDe | DO PREFEITO
AGRESTINA O ia mio sas eo
eae Em cá Agrestina, 26 de julho de 2021.
Oficio GP nº. 345/2021. na Protocolo Cantrai
cia Municipal 1a
Soria,
Ilmo. Senhor Is E
JOSE GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 009 de 26 de julho de 2021.
O Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica
Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 008 de 21 de julho de 2021, para
submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Inclui o artigo 3-A, e seus 88
1º e 2º à Lei Municipal nº 1.179, de 22 de maio de 2013, para o fim de prorrogar o
lapso temporal de obrigação modal incursa no inciso III do parágrafo único do
artigo 3º, e dá outras providências”.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos
ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
' Ba | GABINETE -
! o
AGRESTINA | EEE EEE EEE
Comprneriso Cores Poua Gente
Agrestina. 12 de agosto de 2021.
Oficio GP nº. 366/2021
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Agrestina — PE
Ref.: Projeto de Lei nº 009/2021
Assunto: Reanálise de Projeto de Lei. Es Protocolo Central
C: EE : de Agrestina
Z30 Ea DES
a,
) Senhor Presidente,
Cumprimentado-o cordialmente, venho a presença de V. Exa., requerer a
devolução do Projeto de Lei nº 009/2021. protocolado nesta Casa Legislativa, vez que
surgiu a necessidade de reanálise de seu objeto. para posterior envio e apreciação dos
Nobres Vereadores.
Aproveitando a oportunidade renovo votos de estima e consideração,
colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
JOSUE MENDES “Assinado de forma
digital por JOSUE
SILVA:212112054 MENDES DA
27 SILVAZ1211205487
Josué Mendes da Silva
Prefeito

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