| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N 1.302, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(TRIBUTOS/TAXAS AMBIENTAIS) |
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E Encafidalteese a Comissão pREFEITURÁ DE dO FRRARÇÃS ES Orçamento Altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. | e. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no | : uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta | Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei: | | Art. 1º. A Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: “Art. 27-A. A taxa de anuência tem por fato gerador o exercício do DESPACHO: poder de polícia referente a permissão para localização e avaliação pie cia emissão pr mis prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os empreendimentos, atividades, e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que não sejam de impacto local ou cujo licenciamento se dê em outro nível | de competência.” e. Art. 2º. O art. 53, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do parágrafo $ 4º: 9) > Dilcuttzd aU APR a DO mL (dd Jdo sig x O. Presidente 4º. Na falta de licenciamento ambiental, a multa será equivalente ao alor da licença, e no caso de reincidência, quando não suprida as iligencias no prazo improrrógável indicado no auto de fiscalização, a ulta será aplica na forma do art. 45, inciso II, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015.” F Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE-55.495-0 Se Ba | GABINETE Cena) w PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA, o jun 11445 E passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO I TABELA 1-B Item Atividades/Empreendimentos Potencial Poluidor/Degradador 1.1.14.8.5 | Fabricação e manipulação de produtos farmacêuticos e medicinais P Art. 4º. A Tabela 6-B do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I TABELA 6-B ' Potencial ATIVIDADES / EMPREENDIMENTOS ' Poluidor/ | Degradador T + 1.1 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e dl * caldeiras, exceto para veículos 6.1.1.2 piaadenção é e Reparação ai equipamentos eletrônicos e apicas 6.1.1.3 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos s elétricos EL 11 Jo 4 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria [no mecânica o 6 1 1.5 Manutenção e reparação de aeronaves o | 6.1.1.6 Manutenção e reparação de embarcações 611 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não “ especificados anteriormente 6.1.1.8 -8 Manutenção e reparação de veículos ferroviários szziz|z|z | | | | o Empresas prestadoras de serviços que geram resíduos perigosos . ou utilizam produtos químicos 6.1.1.10 Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos sos s 6.1.1.9 61111 Manutenção e reparação de veículos automotores, com serviços | “de troca de óleo e/ou lava-jato e/ou pintura e etc. 6.1 L LI 12 “Manutenção e reparação de motocicletas. alo | -— 61. «ls; 13 eparação de a arelhos de refri eração. É | FP CVERE Rep cedidos frigeração. | || i Gabinete do Prefeito Matulino, Nº2] PE JQ1.AGA (81) 3744-N03 ! gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br gabinete.agresti otmail.com be | GABINETE ms ei + PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA refri derk Adsl ação c dem e máqui equipamentos industriais sas ã : | nstalação de equipamentos não especificados anteriormente | M 6.1.2 ATIVIDADES COMERCIAIS 6 121 Comércio atacadista de animais vivos. o Mo | 6.1.2.2 Comércio atacadista de carnes e produtos da carne e de pescados. | M 6123 * Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não — |” especificados anteriormente. 6124 Comércio atacadista de outros produtos intermediários não- agropecuários, não especificados anteriormente. M Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância | 6.1.2.5 de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5.000 L metros quadrados — hipermercados (exceto com produção de | Mo. Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância | 6.1.2.6 de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5.000 M [a E “materno anadrados — ennormorcadas (ovnato com nrnducãa do 6: 127 Comércio varejista de produtos de padaria, de laticínio, frios e p “” conservas. E 6128 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, de perfumaria e e. Pp “cosméticos, sem manipulação. o Loo 6.1.2.9 Comércio de Madeira (sem beneficiamento) Pp Comércio de Produtos Agroquímicos (agrotóxicos, fertilizantes po | e similares), Rações e Produtos Veterinários o 6. E 2. 11 Distribuição e comercialização de produtos de limpeza em 6.1.2.10 ess 6.1.2.12 Comércio de produtos químicos Armazéns e galpões comerciais, exceto para produtos químicos 6.1.2.13 | “” ou perigosos e fabricação industrial atividades produtivas. Lo v Om” lg) 6.1.2.14 Incubatório de ovos | 6.1.2. 151 mpacotamento de carvão + - Estocagem e Comercialização de Máquinas e Equipamentos cc com | | ad manutenção Até 100m? | P | o RR, Pa E Acima de 100m? M 612.18 Comércio de alimentos para amimais e insumos 5 agrapeuário | Até 100m? P Acima de 100m? M 19 + Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, inclusive com fracionamento/acondicionado gabinete .agrestina(Dhotmail.com Ba | GABINETE Ea) | + prercituraDE | DO PREFEITO AGRESTINA |—— Compro Com ade 00m? A | P r E o = E T Acima de 100m? | M 61220 Comércio Varejista de mercadorias em geral com predominância | | ” alimentícia o o o o Lo Até 200m? | P Acima de 200m? M 61221 Comércio varejista de materiais de construção em geral é 200m? | P O | Acima de 200m? M 6.1.3 TRANSPORTES TERRESTRES | 613.1 Transporte ferroviário de passageiros, urbano. | 61 132 Transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano. [6133 ransporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano. 6.1.3.4 Transporte rodoviário de passageiros, não regular. 6.1.3.5 Transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens próprios para exploração de pontos turísticos. 6.1.4 ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS 61.41 Lanchonetes e similares, com emissão atmosférica. 6. 1 4. 2 Cantinas ( (serviços de alimentação | privativos), com emissão | | inn Z ES ESEsS| 6143 Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço completo, com emissão atmosférica. 8) 6.144 Sistema de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica até | — 2MW | ” 6.1.4.5 Cremação e crematório até 30 (trinta) cremações mensais 6 1 4.6 Outros serviços de e alimentação. P 6.1.4.7 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas | P Art. 5º. A Tabela 6.6 do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: ANEXO I PP cenid TABELA 6.6 ne i 6.6 Serviços de Radiologia Z y wa) (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDag ina.pe.gov.br gabinete.agrest ina(Whotmail com Be | GABINETE - | DO PREFEITO " PREFEITURA DE Área construída (m?) Acima de Acima de 1.400 1.000 a 1.400 F J | Acima de 200 a 1.000 Art. 6º. O Anexo III, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO III TAXAS EM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES/ANUENCIA ENQUADRAMENTO | LP LI | LO | AUTORIZAÇÃO/ANUÊNCIA PE ai A A 110 | 1,50 | 1,10 0,80 25 B 1,50 | 3,20 | 1,50 1525 4,80 6, 2,35 | 4,80 | 3,20 3,30 8,15 D 3,20 | 6,80 | 4,80 4,80 11,80 E 4,80 |10,10] 6,80 6,80 17,25 F 6,80 | 13,65 | 10,10 10,10 24,35 G 10,10 | 20,80 | 13,65 13,65 34,95 H 13,65 | 27,80 | 20,80 20,80 49,10 PREFEITURA DE E E | GABINETE agita [Pe Pé DO PREFEITO Fen) w o O O R 42,00 | 27,80 27,80 70,25 J 27,80 | 56,10 | 42,00 42,00 98,70 L 27,80 | 84,50 | 56,10 56,10 141,25 M 56,10 |112,80] 84,50 84,50 197,85 | o N 84,50 |169,50/112,80 112,80 282,85 (0) 112,80 |226,25/169,50 169,50 396,20 P 141,25 |283,00/226,25 226,25 509,60 Q 169,50 [344,75/283,00 283,00 628,20 Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2021. Prefeito Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação, o produzindo efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2022, atendido o art. 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. (81) 3744-N03 / gabineteprefei gabinete.agrestina(Dhotmail.com od GABINETE Agrestina | coprererro Dispõe sobre a criação da Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA e do sistema de licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA. Estado de Pernambuco. no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA Art. 1º - Fica crada a Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, órgão integrante da Administração Direta do Município de Agrestina, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente, com a finalidade de executar e fazer executar, no âmbito territorial do município, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, competindo-lhe especificamente: E- o licenciamento, controle, monitoramento c fiscalização de todas as atividades, empreendimentos e processos considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes; H - a implantação, administração, manutenção, preservação, recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de conservação, áreas verdes c demais recursos naturais; HH - propor 30 Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente; IV - desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais; DM Prebedera Mremecrgnenl de Agreste =13744.1103 ONPI TO 07) s04/14x e MR scogrestnoGgmad com Rua Capstoo Manoel Mestubmo 7º Conto. Acpmtra Pernambuco CEP 55495 D00 Í 2 Agrestina | coprererro Seção VI Da regularização ambiental de empreendimentos ou atividades Art 26 - Os imóveis, empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento ambiental e que estejam sem o devido licenciamento ambiental, deverão proceder a sua regularização, obedecendo aos critérios legais, sem prejuízo da imposição de penalidades ou sanções legais decorrentes da infração ambiental cometida. Parágrafo único - O valor da taxa de licenciamento para regularização referida no caput deste artigo será correspondente ao somatório do valor da licença requerida e dos valores correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas ) anteriormente. Seção VII Dos custos de análise para obtenção das licenças, autorizações e pareceres técnicos. Art 27 - Às taxas a serem pagas pelo empreendedor em razão do requerimento de licenças e autorizações constituem tributo e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pela Agência Municipal de Meio Ambiente, sendo seus valores definidos no Anexo Ill desta Lei. $1º- A tuxa referente à licenças e autorizações ambientais deverá ser paga no ato da protocolização do pedido, ao qual deverá ser anexado o respectivo comprovante de quitação. & 2º - Havendo taxas adicionais, estas deverão ser pagas no ato do a resgate das respectivas licenças e autorizações ambientais. 83º - No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental, ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga. 8 4º - As licenças e autorizações concedidas para microempresas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, dc 14 de setembro de 2006, terão seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto. Art. 28 - A emissão de 2º (segunda) via das licenças <erá eferuada mediante o pagamento prévio do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da licença expedida. A a1 3744.1103 CONF! 10.091 494/0001 iu PensVO [2 E” " Conto Agressno Pernambuco CEP 58495 000 . am mer gua GABINETE Agrestina | DOPREFEITO +5 CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 93 - Os valores das taxas discriminados nesta Lei serão atualizadas, anualmente, no mês de dezembro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, tendo por base a variação acumulada entre o mês de dezembro do ano pré-anterior e o mês de novembro do exercício de apuração, com vigência a partir de 01 de janeiro de cada ano. Art. 94 - A arrecadação das taxas de licenciamento e multas previstas nesta Lei constituem receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente, gerido pelo A Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Art. 95 - O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades elencados nos Anexos I e II desta Lei será efetivado conforme estabelecido no O cronograma de implantação constante do Anexo IV. Art. 96 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se for o caso. Art. 97 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de ato próprio, as disposições desta Lei. Art. 98 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2015. go a Prefeito Municipal o p: 1 tn SE NERES Fio ' Prefeitura Mur | de Agrestina 1% Recebioo mA fa (= 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 “Sem qrios 8) A saagrestinagmailcom | Rua Capitão Man lino, 21 2 ae TONE NES (| su ative SE Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000 7 Ser sgrmrisual ' z ER, GABINETE Agrestina | coprererro 1.10 — Erradicação de árvores, arbustos e/ou palmeiras, não localizados em área de preservação ps Até 10 Acima de 10 à 30 Acmade30a5S0 AcmadeSOa 100 | Acimade 100 D G 1 L L c ANEXO 1 UFM) PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E TAXAS EM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - ( A o O CN Prefeitura Municipal de Agrestino 6 su IN 71 3744.1103 CNP) 1009) ava /0x E crer So o coca vu bone grre ai! om fue É pitas Manos Matulro 2 7 Emo 7 R , =" o Centro fgrectna Sameiro CEP SS405 000 eme + Ei & vo O e7rsugmo O) Ys RE ef ES Tintos CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA SS fear Antônio conesáctiro Casa Vereador Ar jo Gomes de Lira Frabalh »e ngprnência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 017/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Complementar Nº 017/2021, que altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de-2015, passando a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: “Art. 27-A. A taxa de anuência tem por fato gerador o exercício do poder de polícia referente a permissão para localização e avaliação prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os empreendimentos, atividades, e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que não sejam de impacto local ou cujo licenciamento se dê em outro nível de competência.” e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei Complementar em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2021. > Al liso ato >) < “Saulo Alves Batista residgnte da Comissão/) Emília Alv ernandês elatora GCI « AGO CLS é = Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP:55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES [NA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira pá rabalho e rangpenência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 017/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Complementar Nº 017/2021, que altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passando a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: “Art. 27-A. A taxa de anuência tem por fato gerador o exercício do poder de polícia referente a permissão para localização e avaliação prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os empreendimentos, atividades, € serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que não sejam de impacto local ou cujo licenciamento se dê em outro nível de competência.” e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere. dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. | DA =S =— na à e a 1 ARO E Marcos “Antôn vie Oliveira Siiva — ' Relator osé Genivaldo da Silva (/Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinadhotmail.com / Agrestina-PE. Thais Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Altera e acrescenta à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 017/2021. A propositura tem como objetivo analisar os aspectos legais, bem como as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2021. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar nº 017/2021 em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal e Lei Estadual nº 14.249 de 17 dezembro de 2010. A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, que altera e acrescenta à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que altera e acrescenta à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015. É o parecer. sm. Agrestina/PE, em 29 de novembro de 2021. Bela. Thaís que B. Beserra Assessora Jurídica Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | 8 queO!QDhotmail.com ” y o Be GABINETE PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA | Compromisso Com Fossa Gente MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 017 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos à deliberação dessa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 12 de novembro de 2021, objetivando promover alterações e acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015. Como restará evidenciado por Vossa Excelência através da análise da propositura em destaque, é de fácil compreensão que as modificações legislativas postuladas são eminentemente atualizações da legislação já vigente, com acréscimos de novas hipóteses de incidência e estabelecimento de novos parâmetros de incidência frente à realidade hoje o existente, tudo com o fito de garantir a normatização das situações fáticas instaladas e potenciais. O Município de Agrestina vem se desenvolvendo e na área de comércio e serviços há uma pujança significativa, com abertura de novos empreendimentos e serviços, os quais, por natureza c competência, devem subsumir-se às regras de licenciamento ambiental, de sorte que o estabelecimento de critérios objetivos e hipóteses de incidências compatíveis com a realidade vivenciada é fundamental para garantir a regular atuação da Agência Municipal de Meio Ambiente —- AMMA e do sistema de licenciamento ambiental municipal, dando ferramentas atualizadas para o regular exercício das funções fiscalizatórias de cunho ambiental. De mais a mais, é imperativo registrar que não se pretende com a presente proposta legislativa inovar o ordenamento jurídico com aumento de taxas ou qualquer acréscimo injustificado de taxas ou despesas para os nossos munícipes, ao revés, a intenção central é justamente atualizar a legislação com todas as hipóteses e situações de aplicação pertinentes, para o fim de garantir a segurança ambiental e para os nossos cidadãos, comerciantes e empreendedores em geral, que passaram a ter uma legislação mais atualizada e objetiva, o que reflete em melhoria no controle social das ações e dos atos da Agência Municipal de Meio e Ambiente. Sendo assim, esperamos desta Câmara Municipal o apoio necessário para aprovação do presente projeto, em regime de urgência. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentarmos protestos de consideração e estima. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2021. S DA Prefeito Gabinete do Prefeito 4953-000 01-10 (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gabinete (Mhotrmail.com o" ca | GABINETE ms PREFEITURA DE | DO PREFEITO tr | AGRESTINA É dl Agrestina, 12 de novembro de 2021. / i A Oficio GP nº. 485/2021. o ee pegaãe Nag na Ilmo. Senhor b JOSE GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 017 de 12 de novembro de 2021. Senhor Presidente, - Nobres Vereadores, O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 017 de 12 de novembro de 2021, para submeter à discussão e votação do Poder Legislativo, que “Altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências”. Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos. Atenciosamente, Prefeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino) Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ: 10:091.494/0001H0 (81) 3744-h03/ gobineteprefeito(Dagrestina.pe.gov:br Pri = gabinete ogrestinaDhotmail.com