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materia nº 17/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N 1.302, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(TRIBUTOS/TAXAS AMBIENTAIS)
native_id2536

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 15

E Encafidalteese a Comissão
pREFEITURÁ DE dO FRRARÇÃS ES Orçamento
Altera e acrescenta dispositivos, à Lei
Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015,
e dá outras providências.
| e. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
| : uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação desta
| Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
|
|
Art. 1º. A Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 27-A:
“Art. 27-A. A taxa de anuência tem por fato gerador o exercício do
DESPACHO: poder de polícia referente a permissão para localização e avaliação
pie cia emissão pr mis prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os
empreendimentos, atividades, e serviços considerados efetiva ou
potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente, que
não sejam de impacto local ou cujo licenciamento se dê em outro nível
| de competência.”
e. Art. 2º. O art. 53, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015,
passa a vigorar acrescido do parágrafo $ 4º:
9)
> Dilcuttzd aU
APR a DO
mL (dd Jdo
sig x O.
Presidente
4º. Na falta de licenciamento ambiental, a multa será equivalente ao
alor da licença, e no caso de reincidência, quando não suprida as
iligencias no prazo improrrógável indicado no auto de fiscalização, a
ulta será aplica na forma do art. 45, inciso II, da Lei Complementar
nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015.”
F
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE-55.495-0
Se
Ba | GABINETE Cena)
w
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA, o jun 11445
E passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I
TABELA 1-B
Item Atividades/Empreendimentos Potencial Poluidor/Degradador
1.1.14.8.5 | Fabricação e manipulação de produtos
farmacêuticos e medicinais P
Art. 4º. A Tabela 6-B do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
TABELA 6-B
' Potencial
ATIVIDADES / EMPREENDIMENTOS ' Poluidor/
| Degradador
T
+ 1.1 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e
dl * caldeiras, exceto para veículos
6.1.1.2 piaadenção é e Reparação ai equipamentos eletrônicos e apicas
6.1.1.3 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos s elétricos
EL 11 Jo 4 Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria
[no mecânica o
6 1 1.5 Manutenção e reparação de aeronaves o |
6.1.1.6 Manutenção e reparação de embarcações
611 | Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não
“ especificados anteriormente
6.1.1.8 -8 Manutenção e reparação de veículos ferroviários
szziz|z|z
|
|
|
|
o Empresas prestadoras de serviços que geram resíduos perigosos
. ou utilizam produtos químicos
6.1.1.10 Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos
sos s
6.1.1.9
61111 Manutenção e reparação de veículos automotores, com serviços |
“de troca de óleo e/ou lava-jato e/ou pintura e etc.
6.1 L LI 12 “Manutenção e reparação de motocicletas.
alo
|
-— 61. «ls; 13 eparação de a arelhos de refri eração. É | FP
CVERE Rep cedidos frigeração. | ||
i Gabinete do Prefeito
Matulino, Nº2]
PE
JQ1.AGA
(81) 3744-N03 ! gabineteprefeito(Magrestina.pe.gov.br
gabinete.agresti otmail.com
be | GABINETE ms ei
+
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA
refri derk Adsl ação c dem e máqui equipamentos industriais
sas ã : |
nstalação de equipamentos não especificados anteriormente | M
6.1.2 ATIVIDADES COMERCIAIS
6 121 Comércio atacadista de animais vivos. o Mo
| 6.1.2.2 Comércio atacadista de carnes e produtos da carne e de pescados. | M
6123 * Comércio atacadista de outros produtos alimentícios, não
— |” especificados anteriormente.
6124 Comércio atacadista de outros produtos intermediários não-
agropecuários, não especificados anteriormente. M
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância |
6.1.2.5 de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5.000
L metros quadrados — hipermercados (exceto com produção de | Mo.
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância |
6.1.2.6 de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5.000 M
[a E “materno anadrados — ennormorcadas (ovnato com nrnducãa do
6: 127 Comércio varejista de produtos de padaria, de laticínio, frios e p
“” conservas. E
6128 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, de perfumaria e e. Pp
“cosméticos, sem manipulação. o Loo
6.1.2.9 Comércio de Madeira (sem beneficiamento) Pp
Comércio de Produtos Agroquímicos (agrotóxicos, fertilizantes po
| e similares), Rações e Produtos Veterinários o
6. E 2. 11 Distribuição e comercialização de produtos de limpeza em
6.1.2.10
ess
6.1.2.12 Comércio de produtos químicos
Armazéns e galpões comerciais, exceto para produtos químicos
6.1.2.13 |
“” ou perigosos e fabricação industrial atividades produtivas. Lo
v Om”
lg)
6.1.2.14 Incubatório de ovos
| 6.1.2. 151 mpacotamento de carvão +
- Estocagem e Comercialização de Máquinas e Equipamentos cc com |
| ad manutenção
Até 100m? | P |
o RR, Pa
E
Acima de 100m? M
612.18 Comércio de alimentos para amimais e insumos 5 agrapeuário |
Até 100m? P
Acima de 100m? M
19 + Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, inclusive
com fracionamento/acondicionado
gabinete .agrestina(Dhotmail.com
Ba | GABINETE Ea)
| +
prercituraDE | DO PREFEITO
AGRESTINA |——
Compro Com ade 00m? A | P
r E o = E T
Acima de 100m? | M
61220 Comércio Varejista de mercadorias em geral com predominância |
| ” alimentícia o o o o Lo
Até 200m? | P
Acima de 200m? M
61221 Comércio varejista de materiais de construção em geral
é 200m? | P
O | Acima de 200m? M
6.1.3 TRANSPORTES TERRESTRES
| 613.1 Transporte ferroviário de passageiros, urbano.
| 61 132 Transporte rodoviário de passageiros, regular, urbano.
[6133 ransporte rodoviário de passageiros, regular, não urbano.
6.1.3.4 Transporte rodoviário de passageiros, não regular.
6.1.3.5
Transporte regular em bondes, funiculares, teleféricos ou trens
próprios para exploração de pontos turísticos.
6.1.4 ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
61.41 Lanchonetes e similares, com emissão atmosférica.
6. 1 4. 2 Cantinas ( (serviços de alimentação | privativos), com emissão
|
|
inn Z ES ESEsS|
6143 Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, com serviço
completo, com emissão atmosférica.
8) 6.144 Sistema de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica até |
— 2MW |
”
6.1.4.5 Cremação e crematório até 30 (trinta) cremações mensais
6 1 4.6 Outros serviços de e alimentação. P
6.1.4.7 Outras atividades de serviços pessoais, não especificadas | P
Art. 5º. A Tabela 6.6 do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I PP cenid
TABELA 6.6 ne i
6.6 Serviços de Radiologia Z y wa)
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDag ina.pe.gov.br
gabinete.agrest ina(Whotmail com
Be | GABINETE -
| DO PREFEITO "
PREFEITURA DE
Área construída (m?)
Acima de Acima de 1.400
1.000 a 1.400
F J |
Acima de
200 a 1.000
Art. 6º. O Anexo III, da Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TAXAS EM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM PARA OBTENÇÃO DE
LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES/ANUENCIA
ENQUADRAMENTO | LP LI | LO | AUTORIZAÇÃO/ANUÊNCIA PE ai A
A 110 | 1,50 | 1,10 0,80 25
B 1,50 | 3,20 | 1,50 1525 4,80
6, 2,35 | 4,80 | 3,20 3,30 8,15
D 3,20 | 6,80 | 4,80 4,80 11,80
E 4,80 |10,10] 6,80 6,80 17,25
F 6,80 | 13,65 | 10,10 10,10 24,35
G 10,10 | 20,80 | 13,65 13,65 34,95
H 13,65 | 27,80 | 20,80 20,80 49,10
PREFEITURA DE
E E | GABINETE
agita [Pe Pé
DO PREFEITO
Fen)
w
o O O
R 42,00 | 27,80 27,80 70,25
J 27,80 | 56,10 | 42,00 42,00 98,70
L 27,80 | 84,50 | 56,10 56,10 141,25
M 56,10 |112,80] 84,50 84,50 197,85 |
o N 84,50 |169,50/112,80 112,80 282,85
(0) 112,80 |226,25/169,50 169,50 396,20
P 141,25 |283,00/226,25 226,25 509,60
Q 169,50 [344,75/283,00 283,00 628,20
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2021.
Prefeito
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação,
o produzindo efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2022, atendido o art. 150, inciso III,
alínea “b”, da Constituição Federal.
(81) 3744-N03 / gabineteprefei
gabinete.agrestina(Dhotmail.com
od GABINETE
Agrestina | coprererro
Dispõe sobre a criação da Agência Municipal
de Meio Ambiente - AMMA e do sistema de
licenciamento ambiental, infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA. Estado de Pernambuco.
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 53, inciso Ill, da Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA
Art. 1º - Fica crada a Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA,
órgão integrante da Administração Direta do Município de Agrestina, vinculada à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio
Ambiente, com a finalidade de executar e fazer executar, no âmbito territorial do
município, a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente,
competindo-lhe especificamente:
E- o licenciamento, controle, monitoramento c fiscalização de todas as
atividades, empreendimentos e processos considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como daqueles capazes de causar degradação ou alteração
significativa do meio ambiente, nos termos das normas ambientais vigentes;
H - a implantação, administração, manutenção, preservação,
recuperação, supervisão e fiscalização da arborização urbana, unidades de
conservação, áreas verdes c demais recursos naturais;
HH - propor 30 Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA,
normas, critérios e padrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à
preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente;
IV - desenvolver e executar projetos e atividades de proteção ambiental
relativas às áreas de preservação, conservação e recuperação dos recursos
naturais;
DM
Prebedera Mremecrgnenl de Agreste
=13744.1103 ONPI TO 07) s04/14x
e MR scogrestnoGgmad com Rua Capstoo Manoel Mestubmo 7º
Conto. Acpmtra Pernambuco CEP 55495 D00 Í
2
Agrestina | coprererro
Seção VI
Da regularização ambiental de empreendimentos ou atividades
Art 26 - Os imóveis, empreendimentos ou atividades passíveis de
licenciamento ambiental e que estejam sem o devido licenciamento ambiental,
deverão proceder a sua regularização, obedecendo aos critérios legais, sem
prejuízo da imposição de penalidades ou sanções legais decorrentes da infração
ambiental cometida.
Parágrafo único - O valor da taxa de licenciamento para regularização
referida no caput deste artigo será correspondente ao somatório do valor da
licença requerida e dos valores correspondentes à(s) licença(s) não solicitadas
) anteriormente.
Seção VII
Dos custos de análise para obtenção das licenças, autorizações e pareceres
técnicos.
Art 27 - Às taxas a serem pagas pelo empreendedor em razão do
requerimento de licenças e autorizações constituem tributo e têm como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia pela Agência Municipal de Meio
Ambiente, sendo seus valores definidos no Anexo Ill desta Lei.
$1º- A tuxa referente à licenças e autorizações ambientais deverá ser
paga no ato da protocolização do pedido, ao qual deverá ser anexado o respectivo
comprovante de quitação.
& 2º - Havendo taxas adicionais, estas deverão ser pagas no ato do
a resgate das respectivas licenças e autorizações ambientais.
83º - No caso de haver desistência da solicitação da licença ambiental,
ou indeferimento desta, não haverá o reembolso da taxa paga.
8 4º - As licenças e autorizações concedidas para microempresas, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, dc 14 de setembro de 2006, terão
seus valores reduzidos em 50% (cinquenta por cento) do valor previsto.
Art. 28 - A emissão de 2º (segunda) via das licenças <erá eferuada
mediante o pagamento prévio do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do
valor da licença expedida.
A
a1 3744.1103 CONF! 10.091 494/0001 iu PensVO [2
E” "
Conto Agressno Pernambuco CEP 58495 000 . am mer gua
GABINETE
Agrestina | DOPREFEITO
+5
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 93 - Os valores das taxas discriminados nesta Lei serão atualizadas,
anualmente, no mês de dezembro, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA/IBGE, tendo por base a variação acumulada entre o mês de
dezembro do ano pré-anterior e o mês de novembro do exercício de apuração, com
vigência a partir de 01 de janeiro de cada ano.
Art. 94 - A arrecadação das taxas de licenciamento e multas previstas
nesta Lei constituem receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente, gerido pelo
A Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente.
Art. 95 - O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades
elencados nos Anexos I e II desta Lei será efetivado conforme estabelecido no
O cronograma de implantação constante do Anexo IV.
Art. 96 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementares, se for o caso.
Art. 97 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de
ato próprio, as disposições desta Lei.
Art. 98 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2015.
go a
Prefeito Municipal
o p:
1
tn
SE NERES
Fio ' Prefeitura Mur | de Agrestina 1% Recebioo mA
fa (= 81 3744.1103 | CNPJ: 10.091.494/0001-10 “Sem qrios 8)
A saagrestinagmailcom | Rua Capitão Man lino, 21 2 ae TONE NES (|
su ative
SE
Centro, Agrestina, Pernambuco, CEP 55495 000
7
Ser sgrmrisual
' z
ER, GABINETE
Agrestina | coprererro
1.10 — Erradicação de árvores, arbustos e/ou palmeiras, não localizados em área de preservação
ps
Até 10 Acima de 10 à 30 Acmade30a5S0 AcmadeSOa 100 | Acimade 100
D G 1 L
L
c
ANEXO 1
UFM) PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E
TAXAS EM UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - (
A
o O CN
Prefeitura Municipal de Agrestino 6 su IN
71 3744.1103 CNP) 1009) ava /0x E crer So
o coca vu bone grre ai! om fue É pitas Manos Matulro 2 7 Emo 7 R
, =" o Centro fgrectna Sameiro CEP SS405 000 eme + Ei &
vo O e7rsugmo O)
Ys RE ef
ES Tintos
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
SS fear Antônio conesáctiro
Casa Vereador Ar jo Gomes de Lira
Frabalh »e ngprnência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 017/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo,
que altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá
outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Complementar Nº 017/2021, que altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar
nº 1.302, de 29 de dezembro de-2015, passando a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: “Art. 27-A.
A taxa de anuência tem por fato gerador o exercício do poder de polícia referente a permissão para
localização e avaliação prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os empreendimentos,
atividades, e serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio
ambiente, que não sejam de impacto local ou cujo licenciamento se dê em outro nível de competência.”
e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei Complementar em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta
Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de
ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 26 de novembro de 2021.
> Al liso
ato >)
< “Saulo Alves Batista
residgnte da Comissão/)
Emília Alv ernandês
elatora
GCI « AGO CLS é =
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP:55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES [NA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
pá rabalho e rangpenência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 017/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo,
que altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá
outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Complementar Nº 017/2021, que altera e acrescenta dispositivos, à Lei Complementar
nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, passando a vigorar acrescida do seguinte art. 27-A: “Art. 27-A.
A taxa de anuência tem por fato gerador o exercício do poder de polícia referente a permissão para
localização e avaliação prévia de viabilidade de instalação, pelo Município, para os empreendimentos,
atividades, € serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio
ambiente, que não sejam de impacto local ou cujo licenciamento se dê em outro nível de competência.”
e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta
Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não
fere. dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
| DA =S
=— na à e a 1 ARO E
Marcos “Antôn vie Oliveira Siiva — '
Relator
osé Genivaldo da Silva
(/Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinadhotmail.com / Agrestina-PE.
Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Altera e acrescenta à Lei Complementar nº 1.302, de
29 de dezembro de 2015, e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº
017/2021.
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos legais, bem como as implicações
financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2021.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da
Casa de Edis.
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante
o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto.
Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Complementar nº 017/2021 em referência encontra amparo no
artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal e Lei Estadual nº 14.249 de 17
dezembro de 2010.
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no
Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de
despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições
da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, que altera e acrescenta à Lei
Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, demonstrada a existência de dotação suficiente
para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas
correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que altera e acrescenta à Lei
Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015.
É o parecer. sm.
Agrestina/PE, em 29 de novembro de 2021.
Bela. Thaís que B. Beserra
Assessora Jurídica
Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE |
8
queO!QDhotmail.com
” y
o Be GABINETE
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA |
Compromisso Com Fossa Gente
MENSAGEM DO PROJETO DE LEINº 017 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à deliberação dessa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar nº 17, de 12 de novembro de 2021, objetivando promover alterações e
acrescentar dispositivos à Lei Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015.
Como restará evidenciado por Vossa Excelência através da análise da propositura
em destaque, é de fácil compreensão que as modificações legislativas postuladas são
eminentemente atualizações da legislação já vigente, com acréscimos de novas hipóteses de
incidência e estabelecimento de novos parâmetros de incidência frente à realidade hoje
o existente, tudo com o fito de garantir a normatização das situações fáticas instaladas e
potenciais.
O Município de Agrestina vem se desenvolvendo e na área de comércio e serviços
há uma pujança significativa, com abertura de novos empreendimentos e serviços, os quais, por
natureza c competência, devem subsumir-se às regras de licenciamento ambiental, de sorte que
o estabelecimento de critérios objetivos e hipóteses de incidências compatíveis com a realidade
vivenciada é fundamental para garantir a regular atuação da Agência Municipal de Meio
Ambiente —- AMMA e do sistema de licenciamento ambiental municipal, dando ferramentas
atualizadas para o regular exercício das funções fiscalizatórias de cunho ambiental.
De mais a mais, é imperativo registrar que não se pretende com a presente proposta
legislativa inovar o ordenamento jurídico com aumento de taxas ou qualquer acréscimo
injustificado de taxas ou despesas para os nossos munícipes, ao revés, a intenção central é
justamente atualizar a legislação com todas as hipóteses e situações de aplicação pertinentes,
para o fim de garantir a segurança ambiental e para os nossos cidadãos, comerciantes e
empreendedores em geral, que passaram a ter uma legislação mais atualizada e objetiva, o que
reflete em melhoria no controle social das ações e dos atos da Agência Municipal de Meio
e Ambiente.
Sendo assim, esperamos desta Câmara Municipal o apoio necessário para aprovação
do presente projeto, em regime de urgência.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentarmos
protestos de consideração e estima.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2021.
S DA
Prefeito
Gabinete do Prefeito
4953-000
01-10
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
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AGRESTINA É dl Agrestina, 12 de novembro de 2021.
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Oficio GP nº. 485/2021. o ee pegaãe Nag na
Ilmo. Senhor b
JOSE GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº 017 de 12 de novembro de 2021.
Senhor Presidente, -
Nobres Vereadores,
O Prefeito do Município de Agrestina, Estado de Pernambuco, no uso das suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 53º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal,
encaminha o Projeto de Lei Municipal nº. 017 de 12 de novembro de 2021, para submeter à
discussão e votação do Poder Legislativo, que “Altera e acrescenta dispositivos, à Lei
Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.
Aproveito a oportunidade renovo votos de estima e consideração, colocando-nos ao
inteiro dispor para quaisquer outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Prefeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino) Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10:091.494/0001H0
(81) 3744-h03/ gobineteprefeito(Dagrestina.pe.gov:br
Pri = gabinete ogrestinaDhotmail.com

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