| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (Terreno para ampliação do cemitério) |
| native_id | 2537 |
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Presidente Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação da Câmara de Vereadores de Agrestina/PE o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento corrente do Município, na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a custear as despesas com a aquisição de um terreno urbano, localizado na sede do município, com recursos Recursos Próprios do Município, destinado à ampliação do cemitério m a seguinte codificação orçamentária: Encaminha-se a Comissão de Justiça e Redação 02 — PODER EXECUTIVO 022010 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBAN 15 - URBANIMOS 15451 — INFRAESTRUTURA URBANA 154511504 — INFRAESTRUTURA URBANA 1545415041.0162 — Aquisição de um terreno urbano para am Cemitério da Cidade... R$. 80.000,00 4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00 — Aplicações Diretas Em3 An Oni) Presidente 4:4.90:6:=Aquisição de IMÓVEIS :..e unrs cruseseesaseramarensar secas equeqecegeva R$. 80.000,00 Recursos Ordinários Não Vinculados.. . R$. 80.000,00 TOTAL GERAL . R$. 80.000,00 Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964: 02 - PODER EXECUTIVO 022016 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS. 12 - EDUCAÇÃO 12361 - ENSINO FUNDAMENTAL 123611216 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE : 1236112162213 - Manutenção do ensino fundamental — Fundeb Ro de Ni magistério ......... eee le - 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES Enca g daí 3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS Rahinete 29 Prefeito Rua Capitão Manuel Matuliao, ivizs Centro, Agrestina - PE 1. 5.495- sy. passe] ENZÍSIO 91H NES) (81) 3744-1103 E ibinetopenteR on "E mna.pe gov — a GABINETE - PREFEITURA DE DO PREFEITO = AGRESTINA = Compromínio Com Houa Gente A 3.1.90.00 — Aplicações Diretas 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................... R$ 80.000,00 Recursos do Fundeb............... .R$ 80.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO... comcececerereee R$ 80.000,00 Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano Plurianual do Município de Agrestina, caso ainda não conste, para o período de 2018 a 2021. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. o Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2021. Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495- CNPJ: 10.091 .AGA/OOOLJIO (81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br gobinete-agrestino(Mhotmaii-com o E GABINETE E aci PREFEITURA DE DO PREFEITO AGRESTINA > Compromisso Com Houa Gente MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 21/2021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Senhor Presidente e Senhores Vereadores Encaminho à deliberação dessa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei anexo objetivando a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a custear as despesas com a aquisição de um terreno urbano destinado a ampliação do cemitério desta cidade. A abertura do Crédito Especial proposto correrá por conta da anulação de dotação constante no orçamento do município, no mesmo valor, devidamente e especificada no projeto. Em sendo assim, espero desta Câmara Municipal o apoio necessário para aprovação do presente projeto, em regime de urgência, possibilitando a realização da referida aquisição ainda no corrente exercício financeiro. Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar protestos de eleva estima e consideração. Atenciosamente. refeito Gabinete do Prefeito Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 — CNPJ: 10.09), AG4/000110 (81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br gobinete-ogrestino(Dhotmail-com E O o Es 222.0... Thais Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 021/2021. A propositura tem como objetivo analisar os aspectos legais, bem como as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 021/2021. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. De início, csclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é [o analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido. o Projeto de Lei nº 021/2021 em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal e nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020. A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente. assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados. que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas o colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. É o parecer. s.m.j. Agrestina/PE, em 07 de dezembro de 2021. Bela. Thaís inique B. Beserra Assessora Jurídica Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000 | Fone: (81) 9 E-ma iniqueOMQWhotmail.com 1 ep É . : | GABINETE PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA é e Compromisso Corrs Finasa (ente Agrestina, 06 de dezembro de 2021. Oficio GP nº. 511 /2021. Protocata Central SE a dunicipal de Agrestina Ilmo. Senhor A JOSE GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projetos de Lei Municipal nº 016, 019, 020 e 021/2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, dos Projetos de Lei nº 016, 019, 020 e 021/2021. Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para tramitação da mencionada proposição. Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar votos de alta estima e consideração. Atenciosamente, ph? Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE GRES TINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Trabolho: 7 ersperêncio! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 021/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das e em za de dezembro de 2021. A aulo Gee ça side RR Conissão ad Dm) ves Fej pas elatora dei a ca ua nie N dson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQdhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRESLINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira pá Trabalho e COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Nensperêncio! PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 021/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Marcos Antôni va Relator Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.