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materia nº 21/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (Terreno para ampliação do cemitério)
native_id2537

Autoria

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texto original #

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Presidente
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inciso III, da
Lei Orgânica Municipal, submete a discussão e votação da Câmara de Vereadores de
Agrestina/PE o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a decretar a
abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento corrente do Município, na
importância de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a custear as despesas com a
aquisição de um terreno urbano, localizado na sede do município, com recursos Recursos
Próprios do Município, destinado à ampliação do cemitério m a seguinte
codificação orçamentária: Encaminha-se a Comissão
de Justiça e Redação
02 — PODER EXECUTIVO
022010 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBAN
15 - URBANIMOS
15451 — INFRAESTRUTURA URBANA
154511504 — INFRAESTRUTURA URBANA
1545415041.0162 — Aquisição de um terreno urbano para am
Cemitério da Cidade... R$. 80.000,00
4.0.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00 — Aplicações Diretas
Em3 An Oni)
Presidente
4:4.90:6:=Aquisição de IMÓVEIS :..e unrs cruseseesaseramarensar secas equeqecegeva R$. 80.000,00
Recursos Ordinários Não Vinculados.. . R$. 80.000,00
TOTAL GERAL
. R$. 80.000,00
Art. 2º. Para a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária
abaixo especificada, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1964:
02 - PODER EXECUTIVO
022016 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS.
12 - EDUCAÇÃO
12361 - ENSINO FUNDAMENTAL
123611216 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE :
1236112162213 - Manutenção do ensino fundamental — Fundeb Ro de Ni
magistério ......... eee le -
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES Enca g daí
3.1.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS Rahinete 29 Prefeito
Rua Capitão Manuel Matuliao, ivizs
Centro, Agrestina - PE 1. 5.495- sy.
passe] ENZÍSIO 91H NES)
(81) 3744-1103 E ibinetopenteR on "E mna.pe gov —
a GABINETE -
PREFEITURA DE DO PREFEITO =
AGRESTINA =
Compromínio Com Houa Gente A
3.1.90.00 — Aplicações Diretas
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.................... R$ 80.000,00
Recursos do Fundeb............... .R$ 80.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO... comcececerereee R$ 80.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do Projeto de que trata esta Lei no Plano
Plurianual do Município de Agrestina, caso ainda não conste, para o período de 2018 a
2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
o Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2021.
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-
CNPJ: 10.091 .AGA/OOOLJIO
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina.pe.gov.br
gobinete-agrestino(Mhotmaii-com
o E GABINETE E aci
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA >
Compromisso Com Houa Gente
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 21/2021 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores
Encaminho à deliberação dessa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
anexo objetivando a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a custear as despesas com a aquisição de um
terreno urbano destinado a ampliação do cemitério desta cidade.
A abertura do Crédito Especial proposto correrá por conta da anulação de
dotação constante no orçamento do município, no mesmo valor, devidamente
e especificada no projeto.
Em sendo assim, espero desta Câmara Municipal o apoio necessário para
aprovação do presente projeto, em regime de urgência, possibilitando a realização da
referida aquisição ainda no corrente exercício financeiro.
Sem mais para o momento, aproveito a oportunidade para apresentar
protestos de eleva estima e consideração.
Atenciosamente.
refeito
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
— CNPJ: 10.09), AG4/000110
(81) 3744-N03 / gabineteprefeitoDagrestina.pe.gov.br
gobinete-ogrestino(Dhotmail-com
E O o Es 222.0...
Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, e
dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 021/2021.
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos legais, bem como as implicações
financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 021/2021.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
De início, csclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
[o analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da
Casa de Edis.
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante
o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto.
Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido. o Projeto de Lei nº 021/2021 em referência encontra amparo no artigo 30,
inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal e nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2020.
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no
Orçamento do Município para o exercício vigente. assim como não repercute em criação ou aumento de
despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições
da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados. que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas
o colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice
legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial.
É o parecer. s.m.j.
Agrestina/PE, em 07 de dezembro de 2021.
Bela. Thaís inique B. Beserra
Assessora Jurídica
Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
|
Fone: (81) 9 E-ma iniqueOMQWhotmail.com
1
ep É .
: | GABINETE
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA é e
Compromisso Corrs Finasa (ente
Agrestina, 06 de dezembro de 2021.
Oficio GP nº. 511 /2021.
Protocata Central
SE a dunicipal de Agrestina
Ilmo. Senhor A
JOSE GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei Municipal nº 016, 019, 020 e 021/2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Câmara de Vereadores, dos Projetos de Lei nº 016, 019, 020 e 021/2021.
Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA, com a
convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, para tramitação da mencionada proposição.
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
ph?
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES TINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabolho: 7 ersperêncio!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 021/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das e em za de dezembro de 2021.
A
aulo Gee ça
side RR Conissão ad Dm)
ves Fej pas
elatora dei
a ca ua nie N
dson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaQdhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
pá Trabalho e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORCAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 021/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nensperêncio!
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 021/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não
fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Marcos Antôni va
Relator
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinahotmail.com / Agrestina-PE.

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