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materia nº 20/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A GERÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - COMDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVAD )
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal
de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a
Gerência Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON
e dá outras providências.
Presidente ,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, III e 93, inciso I, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
e Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
Art. 2º Compõem o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
I- A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
II - O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON.
HI - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- FMDC.
Parágrafo único. Também integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, os
órgãos e entidades da administração Pública Municipal e as associações civis que se
dedicam à proteção e a defesa do consumidor, sediadas no município de Agrestina,
observado o disposto nos Artigos 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA GERÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
MUNICIPAL DE AGRESTINA
Art. 3º Fica criado o PROCON Municipal de Agrestina, órgão da Secretaria de
Administração, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação,
orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, coordenar, regular e executar no âmbito do Município a proteção,
orientação e defesa do consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídi | )
consumidores individuais; -
1 14
Ad PROCURADORIA
MUNICIPAL
PREFEITURA DE
AGRESTINA
Compromisso Com Fossa (rente
HI - prestar aos consumidores orientação permárie “sobre seus direitos e
garantias, bem como os seus deveres;
IV - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do
consumidor, informando, conscientizando € motivando o consumidor, por intermédio dos
diferentes meios de comunicação;
V - intermediar, arbitrar, celebrar e homologar acordos e conciliações entre
consumidores e fornecedores, bem como as convenções coletivas de consumidores, na
forma preceituada na legislação em vigor;
VI - estimular os fornecedores a aperfeiçoarem os seus serviços de atendimento
aos clientes, obedecendo o sigilo de dados e informações pessoais, como forma de
solucionar as questões oriundas das relações de consumo;
VII - solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito para apuração de
(is delito contra o consumidor, nos termos da legislação vigente;
VIII - representar ao Ministério Público competente, para fins de adoção de
medidas judiciais, no âmbito de suas atribuições;
IX - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos
consumidores;
X - solicitar, quando for o caso, o concurso de órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na fiscalização de preços, abastecimento,
quantidade, qualidade, pesos e medidas, bem como segurança dos produtos e serviços,
XI - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais,
a criação de órgãos públicos municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos
cidadãos, de entidades com esse mesmo objetivo;
XII - fiscalizar, autuar e aplicar sanções administrativas na forma da legislação
pertinente à proteção e defesa do consumidor, aos responsáveis por condutas que violem
- as normas protetivas das relações de consumo, bem como fiscalizar preços,
abastecimento, qualidade, quantidade, origem, características, composição, garantia,
prazos de validade e segurança de produtos e serviços, dentre outros;
XIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica
científica para a consecução de seus objetivos;
XIV - celebrar termos de ajustamento de conduta, na forma do $6º do art. 5º da
Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e legislação complementar;
XV - promover a defesa coletiva do consumidor em juízo, nos termos do art. 82,
III, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
XVI - elaborar, manter atualizado e divulgar anualmente ou por período inferior,
no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentais, atendidas e não
atendidas, e demais informações complementares contra fornecedores de produtos e
serviços de que trata o art. 44, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, remeter
e/ou interligar ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor ="SINDEC o]
da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, do Mi is OU ÓTGÃO. io
Rua Marechal Rondon, Nº100
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091494/0001-10
(81) 3744-N03 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br
AGRESTINA
Compromisso Com Hosa (rente
PREFEITURA DE MUNICIPAL
E PROCURADORIA GDE VERE -
= Em)
que venha substituí-lo;
XVII - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução,
julgamento e recursal, no Ambito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei
Federal nº 8. 078, de 11 de setembro de 1990, pelo Decreto Federal nº 2.181, de março
de 1997, e pelas legislações complementares de âmbito Estadual e Federal;
XVIII - coibir fraudes e abusos contra o consumidor, e prestar-lhe orientação
permanente sobre os seus direitos e garantias;
XIX - provocar a Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, ou órgão que
venha a substituí-la, acerca de assuntos de interesse nacional, celebrar convênios e termos
de responsabilidade;
XX - prestar ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor informações e
relatórios das ações de defesa do consumidor em todo o Município;
XXI - propor à Defensoria Pública a instauração de medidas judiciais necessárias
à defesa dos consumidores comprovadamente carentes e pobres para os efeitos da lei;
XX(II - expedir notificações aos fornecedores para que compareçam em audiência
de conciliação patrocinada pelo PROCON Municipal de Agrestina onde deverão, sob
pena de desobediência, prestar informações sobre questões de interesse do consumidor,
resguardado o segredo industrial, nos termos do art. 55, $4º da Lei 8.078/90;
XXIII - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros
Municípios para a defesa do consumo;
XXIV - motivar e apoiar a criação e/ou funcionamento de órgãos municipais €
entidades da sociedade civil que tenham como finalidade precípua a promoção e defesa
dos direitos do consumidor,
XXV - acompanhar a situação do mercado de bens e serviços, adotando as
medidas cabíveis no âmbito municipal e regional, quando houver consórcio público ou
convênio, em caso de desabastecimento, abuso de poder econômico ou outras
irregularidades;
XXVI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem
informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;
XXVII - instaurar procedimento administrativo de ofício em face de fornecedor
que cometer ato vedado pela Lei 8.078/90, ou que por reiteradas vezes for alvo de
questionamentos preliminares ou não, reclamações pela prática de atos lesivos ao
consumo, nos termos do artigo 33, inciso 1, c/c artigo 39, caput, ambos do Decreto Federal
nº 2.181/1997;
XXVIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Administração,
colocará à disposição do PROCON Municipal de Agrestina os recursos humanos e
financeiros necessários para o funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos
necessários.
procuradoria Municipal
Centro Administrativo
Rua Marechal Rondon, Nº400
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-N03 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br
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BB PROCURADORIA
PREFEITURA DE MUNICIPAL aro
AGRESTINA ” Aid pad ba 21o
Compromío Com Houia (Gente = DA
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 5º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor —
COMDECON, órgão de caráter consultivo e deliberativo, ao qual compete;
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
defesa do consumidor;
II - zelar pela aplicação adequada dos recursos na consecução das finalidades
previstas em Lei Municipal, bem como nas Leis nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto
Regulamentar;
III - apreciar e aprovar os projetos de aplicação de iniciativa dos órgãos públicos
responsáveis pela execução da política municipal de defesa do consumidor ou por
organizações da sociedade civil;
) IV - elaborar seu Regimento Interno.
Parágrafo único. As pautas das reuniões do COMDECON deverão ser
previamente encaminhadas à Secretaria de Administração, bem assim as suas
deliberações.
Art. 6º O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON será
composto pelos seguintes membros:
1- 01 titular da Gerência Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Municipal de Agrestina, que o presidirá;
Il - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
III - 01 (um) representante da Secretaria da Fazenda Municipal;
IV-01 (um) representante da Secretaria de Saúde Municipal, vinculado à área da
vigilância sanitária;
V-01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseccional de
O Caruaru;
VI-01 (um) representante de associação do consumidor ou de clube de diretores
lojista que atendam aos requisitos do inciso IV do art. 82 da Lei 8.078/90.
$ 1º A nomeação ou substituição dos conselhos será feita através de Portaria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante as indicações feitas pelas entidades ou
órgãos participantes, na forma de seus estatutos.
$ 2º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimentos do titular.
$ 3º Perderá a condição de membro do COMDECON o representante que, sem
motivo justificado, deixar de comparecer a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou a 06
(seis) alternadas, no período de 01 (um) ano.
$ 4º Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no 42º
deste artigo. . o Procuradoria Municipal
$ 5º As funções dos membros do Conselho Municipa Centro Administrativo
Rua Marechal Rondon, Nº100
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-103 /procuradoria(dagrestina.pe.gov.br
Ad PROCURADORIA sm
PREFEITURA DE MUNICIPAL E
AGRESTINA sas
Compromiso Com Poua Gente A
o 7 & ao ” no
=——————=ge Proteção € Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social
local.
$ 6º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
terão mandato de dois anos, permitida a recondução.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer mecanismos de
gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de macro-regiões de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei 11.107 de 06 de abril de 2005.
“0 Parágrafo único. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de
consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser
estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua denominação
obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda a extensão
territorial dos entes consorciados.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 92º O Poder Executivo municipal, mediante Decreto, disporá acerca do
processo administrativo sancionatório referente às violações às normas de proteção e
defesa do consumidor estabelecidas na Lei Federal nº 8.078/90 e Lei Federal de nº
7.347/85.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo homologará, mediante Decreto, o
Regimento Interno do PROCON Municipal de Agrestina, definindo a sua subdivisão
administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas das unidades e
a cargos.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 2021.
N AMTVA
Prefeito
Procuradoria Municipal
Centro Administrativo
Rua Marechal Rondon. Nº100
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.09L494/0001-10..
(81) 3744-1103 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br
Ad PROCURADORIA sm
PREFEITURA DE MUNICIPAL a
AGRESTINA E" si
Coomprnemisso Com Housa (rente A
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 020 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - COMDECON e dá outras providências”.
O debate da defesa do consumidor no Brasil se sustenta através do preceito
constitucional previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1998, que dispõe
que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
O artigo 4º do Decreto 2.181 de 20 de março de 1997 dispõe que, no âmbito de
sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal ce municipal
de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, exercitar as atividades de
políticas de defesa do consumidor contidas nos incisos Il a XII do art. 3º do referido
Decreto.
A proteção eficaz do consumidor só é possível mediante uma convergência de
fatores que se inicia com a criação de um sistema que possa integrar as variadas políticas
de defesa do consumidor, e que possa fomentar a atuação de um órgão capaz de
desenvolver e ampliar suas atividades de proteção contra as práticas que possam infligir
o direito do consumidor previsto na Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 — Código de
Defesa do Consumidor, entre outras legislações que tutelem a relação de consumo.
O Município de Agrestina, segundo dados obtidos junto ao PROCON Estadual e
o o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor — SINDEC, no ano de
2020 enviou aquele órgão cerca de 720 queixas variadas, o que representa em média de
30 queixas mensais. Desta feita, cumpre ressaltar que há uma necessidade iminente de
um PROCON em Agrestina, municipalizado, com autonomia para atuação, com o
julgamento dos processos administrativos instaurados no Município, e,
pr das sanções previstas no artigo 56 da Lei 8.078/1990.
“4
9%)
9 =
Procuradoria Municipal
Centro Administrativo
Rua Marechal Rondon, Nº100
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ: 10.091.494/0001-10
(81) 3744-103 /procuradoria(Dagrestino.pe.gov.br
4
DE PROCURADORIA ms
PREFEITURA DE MUNICIPAL E
AGRESTINA a
Compromisso Com Nossa (rente
Nesse momento todas as queixas de Agrestina, são feitas no PROCON Caruaru,
por esse motivo, os valores provenientes das sanções administrativas não ficam no
município e são enviados para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Tal situação
é extremamente prejudicial, pois o Município deixa de arrecadar valores que poderiam
ser utilizados na manutenção de um PROCON próprio, o que proporcionaria a população
um atendimento mais qualificado, profícuo, eficiente e adequado ao crescimento
exponencial das relações de consumo e transações comerciais existentes em nosso
município.
Neste contexto, o Município de Agrestina necessita de um sistema capaz de
atender na plenitude as demandas originárias das relações de consumo, notadamente
quanto ao devido processo legal administrativo e prospecção de recursos junto aos demais
o órgãos estatais, uma vez que a cidade já conta com um comércio pujante e exerce
influência em outros municípios circunvizinhos.
Desta feita, no intuito de garantir a proteção efetiva do consumidor Agrestinense,
é essencial a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor Consumidor -
SMDC, composto pela Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, pelo
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMD, que receberá os valores
angariados com as multas aplicadas pelo órgão, bem como pelo Conselho Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON, que é o gestor dos recursos existentes
no referido fundo.
Por oportuno, cumpre salientar que a criação do Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FMD será proposta em Lei Complementar, de acordo com o
disposto na Lei Orgânica do Município.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres
pares, a manifestação do meu singular apreço, na forma do Regimento Interno da Casa.
- prefeito -
Procuradoria Municipal
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Thais Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Gerência Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- COMDECON,
e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei nº 020/2021.
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos legais, bem como as implicações
financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei nº 020/2021.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
De início, esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
o analisada tendo em vista as normas legais, ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da
Casa de Edis.
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante
o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto.
Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 020/2021 em referência encontra amparo no artigo 30,
inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis,
por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal e nos termos da Lei Federal nº 8.078 de 11 de
setembro de 1990.
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no
Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de
despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições
da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, que dispõe sobre a organização
do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor —- PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
O COMDECON, demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às
quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que
produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura que dispõe sobre a
organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Gerência Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — COMDECON.
É o parecer. s.m,j.
Agrestina/PE, em 07 de dezembro de 2021.
Bela. Thaís Doi e B. Beserra
Assessora Jurídica
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000
8297.1708 | E- iniqueOMQhotr
CNP
PREFEITURA DE DO PREFEITO
AGRESTINA
Compromisso Com Houa Gente
Agrestina, 06 de dezembro de 2021.
Oficio GP nº. 511 /2021.
Protocolo a, é
Câm; iunicipal de s!
a
Ilmo. Senhor BPTULA.
JOSÉ GIVALDO LEITE LRC
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei Municipal nº 016, 019, 020 e 021/2021.
” Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Câmara de Vereadores, dos Projetos de Lei nº 016, 019, 020 e 021/2021.
Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA, com a
convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, para tramitação da mencionada proposição.
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
Ci Atenciosamente,
QE VERA
Sa
ar Recebido
Gabinete do Prefeito
Rua Capitão Manuel Matulino, Nº21
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ-10.091.494/000110
(81) 3744-N03 / gabineteprefeito(Dagrestina .pe.gov.br
gobinete-agrestino(Dhotmail-com
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Trabalho e Henspenência!
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC,, institui a Gerência Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor —- COMDECON e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 020/2021, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC,, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON,
o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das E. em 17 de dezembro de 2021.
Ae fdien ha
— Esainh Alves ado
ee te da Comissão Bsibuodo
mihi: ria
aa
Dica ces
Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Tenhalho e rersparência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 020/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que dispõe sobre
a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor — SMDC, institui a Gerência Municipal
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor - COMDECON e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 020/2021, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor — SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- PROCON,
[a o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - COMDECON e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não
fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
in de 2021.
A ! ira Silva
| 7) a
me
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

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