| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SAIA -DS d GOUIMISSÃO de Justiça e Redação m PRÉ PREFEITURA CJ MUNICIPAL OJEFO 3-019-DÉ 22 DE NOVEMBRO DE 202 Presidente Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências. | O DO-MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, II e 93, inciso 1, alínea “d”, da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de proteção e Defesa do Consumidor — Lit FMDC, conforme o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8. 078, de 11/09/90, regulamentado pelo Decreto Federal nº 2. 181, de 21/03/97, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. $ 1º O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor COMDECON. $ 2º Compete à secretária de administração a execução orçamentária do FMDC, na condição de ordenadora de despesa, que fará o controle orçamentário, financeiro, contábil,“ patrimonial e de prestação de contas, previamente autorizada pelo COMDECON. Art. 2º O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do município de Agrestina. $ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: I - no fortalecimento da estrutura e constante modernização administrativa do PROCON AGRESTINA e órgãos responsáveis pela execução de políticas relativas a área; II - na realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos; III- na promoção de atividades e eventos educativos, científicos e de pesquisas; IV - na produção e divulgação de informações relacionadas à orientação do consumidor e do fornecedor, objetivando o perfeito atendimento nas relações de consumo; V - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento do órgão; VI - no custeio da manutenção e modernização técnica e administrativa do) PROCON AGRESTINA Ps ae Xu SeA Sd [APROVADO O 9 (234 e radori à Municipal sentro Ai iministrativo Rust Marechal Re ndon, Nº100 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 END ANA Q91. 194/0001-10 (B1) 3244-105. viu: adoriaQDogresti o.pe.gov.br Ad PROCURADORIA ms PREFEITURA DE MUNICIPAL AGRESTINA A Compromisso Com Nossa (rente atividades de fiscalização, feirão e educação das normas de defesa do consumidor; VIII - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IX - no reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; X - matérias e serviços gráficos para a produção de cartilhas, folders, panfletos dentre outros necessários à divulgação e orientação dos direitos dos consumidores; XI - incineração de documentos; XII - serviços, locação de bens, equipamentos, acessórios e imóveis necessários ao desenvolvimento exclusivo das ações e dos serviços de proteção e defesa dos direitos do o consumidor. XIII - no custeio da partição de representantes do PROCON Municipal de Agrestina em reuniões, encontros, congressos, seminários e cursos relacionados à proteção e defesa do consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor, desde que autorizado pelo(a) Secretário(a) de administração. $ 1. Os recursos do FMDC provenientes de multas administrativas deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano. $ 2. A realização das aquisições, serviços e locações necessárias à efetivação das atividades descritas neste artigo, far-se-á em observância ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei 4.253/2020 e alterações posteriores. Art. 3º Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação: I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de 24/07/1985; Os II - dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista no artigo 56, inciso I e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas; IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 4º As receitas descritas no artigo 3º desta Lei Complementar serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. E VE a Recebido Procuradoria Municipal Centro Administrativo 'á LEOA IT? . [6 entçd sa Rua Marechal Rondon, Nº100 as po cala Centro, Agrestina - PE 55.495-000 | CNPJIO 00TADA/0OOTTO :5"43744-N03 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br ge PROCURADORIA ms PREFEITURA DE MUNICIPAL PE AGRESTINA PR Compromisso Com Houa (Gente REPRESAS INFARESEóMUnicarão no prazo de 10 (dez) dias, aa COMDECON os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem. $ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda. $ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. $ 4º O Presidente do COMDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando a cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. Art. 5º O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará a presente lei para fiel execução. Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo. Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 2021. s VA Prefeito Procuradoria Municipal Centro Administrativo Rua Marechal Rondon, Nº100 Centro, Agrestina - PÉ 55.495-000 CNPJ: 10.091494/0001-10 (81) 3744-1103 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br DE PROCURADORIA s PREFEITURA DE MUNICIPAL AGRESTINA Sn Compromisso Com Hossa Gente / MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Excelentíssimos: Senhor Presidente, Senhores Vereadores Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências”. A proposta alinha-se a propositura da criação Sistema Municipal de Defesa do [di Consumidor - SMDC, objetivando a implantação de um instrumento de cidadania e melhoria da qualidade de vida dos munícipes alusiva a garantia dos direitos do consumidor. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, destina- se a receber os recursos, dentre eles, os obtidos com as multas aplicadas em decorrência das atividades de fiscalização das normas de defesa do consumidor, também previsto e regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e cujos recursos financiarão as atividades de proteção e defesa do consumidor. Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor servirão para manter o funcionamento do órgão, permitindo a aquisição periódica de equipamentos, materiais permanentes e de consumo, realização de ações preventivas de divulgação dos direitos dos consumidores, confecção e distribuição de material informativo, entre outros inúmeros benefícios à população, fazendo-se cumprir em sua integralidade a política nacional de proteção dos direitos difusos, coletivos e do ms consumidor. Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres pares, a manifestação do meu singular apreço, na forma do Regimento Interno da Casa. - prefeito - Procuradoria Municipal Centro Administrativo Rua Marechal Rondon, Nº100 Centro, Agrestina - PE 55.495-000 CNPJ-10.09L494/0001-10 (81) 3744-1103 /procuradoria(Dagrestino.pe.gov.br Thaís Dominique Beserra PARECER JURÍDICO EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, e dá outras providencias. CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 019/2021. A propositura tem como objetivo analisar os aspectos legais, bem como as implicações financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2021. É o sucinto relatório. Passo a Opinar. De início. esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é analisada tendo em vista as normas legais. ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da Casa de Edis. É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto. Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse. Nesse sentido. o Projeto de Lei Complementar nº 019/2021 em referência encontra amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal e nos termos do art. 67 da Lei Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições da LC 173/2020. Restando presentes os requisitos legais supramencionados, que institui o Fundo Municipal a de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC., demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes, não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico. Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC. É o parecer. s.mj. Agrestina/PE, em 07 de dezembro de 2021. Bela. Thaís ique B. Beserra Assessora Jurídica Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000) GABINETE PREFEITURA DE | DO PREFEITO AGRESTINA | Compromizso Corrs Finasa (rerite Agrestina, 06 de dezembro de 2021. Ofício GP nº. 511 /2021. Protocolo Centrai Ilmo. Senhor JOSÉ GIVALDO LEITE Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Casa Legislativa Agrício Brasil Agrestina — PE Ref. Projeto de Lei Municipal. Assunto: Encaminha Projetos de Lei Municipal nº 016, 019, 020 e 021/2021. Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Câmara de Vereadores, dos Projetos de Lei nº 016, 019, 020 e 021/2021. Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA, com a convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, para tramitação da mencionada proposição. Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar votos de alta estima e consideração. Atenciosamente, pre Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE GRESLINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira Tinbalho e rengparência! COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 019/2021, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua legalidade e da sua redação. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 17 de dezembro de 2021. LAS isa aa dd esidente da Comissão d o milia ts Relatora siri ES = Edson Pedro da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE. CÂMARA MUNICIPAL DE GRES LINA Casa Vereador Antônio Gomes de Lira bd Y N/M e Hergparência! COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências. PARECER Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o Projeto de Lei Nº 019/2021, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura. Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Coi Drs 17 de Wi bro de 2021. Sé = ds V ii r Membro Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.