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materia nº 18/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA VIGENTE EM 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SAIA -DS d GOUIMISSÃO
de Justiça e Redação
m
PRÉ
PREFEITURA CJ MUNICIPAL
OJEFO 3-019-DÉ 22 DE NOVEMBRO DE 202 Presidente
Institui o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor — FMDC e dá
outras providências.
| O DO-MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no
uso das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 53, II e 93, inciso 1, alínea “d”, da
Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de proteção e Defesa do Consumidor —
Lit FMDC, conforme o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8. 078, de 11/09/90,
regulamentado pelo Decreto Federal nº 2. 181, de 21/03/97, com o objetivo de receber
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos
direitos dos consumidores.
$ 1º O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor COMDECON.
$ 2º Compete à secretária de administração a execução orçamentária do FMDC, na
condição de ordenadora de despesa, que fará o controle orçamentário, financeiro,
contábil,“ patrimonial e de prestação de contas, previamente autorizada pelo
COMDECON.
Art. 2º O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores no âmbito do município de Agrestina.
$ 1º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - no fortalecimento da estrutura e constante modernização administrativa do PROCON
AGRESTINA e órgãos responsáveis pela execução de políticas relativas a área;
II - na realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
III- na promoção de atividades e eventos educativos, científicos e de pesquisas;
IV - na produção e divulgação de informações relacionadas à orientação do consumidor
e do fornecedor, objetivando o perfeito atendimento nas relações de consumo;
V - aquisição de material permanente ou de consumo e de outros insumos necessários ao
funcionamento do órgão;
VI - no custeio da manutenção e modernização técnica e administrativa do) PROCON
AGRESTINA Ps ae
Xu SeA Sd
[APROVADO
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(234 e radori à Municipal
sentro Ai iministrativo
Rust Marechal Re ndon, Nº100
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
END ANA Q91. 194/0001-10
(B1) 3244-105. viu: adoriaQDogresti o.pe.gov.br
Ad PROCURADORIA ms
PREFEITURA DE MUNICIPAL
AGRESTINA A
Compromisso Com Nossa (rente
atividades de fiscalização, feirão e educação das normas de defesa do consumidor;
VIII - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução
de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração
de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IX - no reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos,
equipamentos, veículos e imóveis;
X - matérias e serviços gráficos para a produção de cartilhas, folders, panfletos dentre
outros necessários à divulgação e orientação dos direitos dos consumidores;
XI - incineração de documentos;
XII - serviços, locação de bens, equipamentos, acessórios e imóveis necessários ao
desenvolvimento exclusivo das ações e dos serviços de proteção e defesa dos direitos do
o consumidor.
XIII - no custeio da partição de representantes do PROCON Municipal de Agrestina em
reuniões, encontros, congressos, seminários e cursos relacionados à proteção e defesa do
consumidor, e ainda investimentos em materiais educativos e de orientação ao
consumidor, desde que autorizado pelo(a) Secretário(a) de administração.
$ 1. Os recursos do FMDC provenientes de multas administrativas deverão ser
identificados segundo a natureza da infração ou do dano.
$ 2. A realização das aquisições, serviços e locações necessárias à efetivação das
atividades descritas neste artigo, far-se-á em observância ao disposto na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e Lei 4.253/2020 e alterações posteriores.
Art. 3º Constituem recursos do Fundo o produto da arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº 7.347, de
24/07/1985;
Os II - dos valores destinados ao Município, em virtude da aplicação da multa prevista no
artigo 56, inciso I e no artigo 57 e seu parágrafo único, da Lei 8.078/90, assim como
daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento
de conduta;
III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V- as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 4º As receitas descritas no artigo 3º desta Lei Complementar serão
depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito. E VE
a Recebido Procuradoria Municipal
Centro Administrativo
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[6 entçd sa Rua Marechal Rondon, Nº100
as po cala Centro, Agrestina - PE 55.495-000
| CNPJIO 00TADA/0OOTTO
:5"43744-N03 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br
ge PROCURADORIA ms
PREFEITURA DE MUNICIPAL PE
AGRESTINA PR
Compromisso Com Houa (Gente
REPRESAS INFARESEóMUnicarão no prazo de 10 (dez) dias, aa COMDECON os
depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
$ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações
ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
$ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do COMDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos
de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo, repassando a cópia aos demais
conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Art. 5º O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará a presente lei para
fiel execução.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo.
Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 2021.
s VA
Prefeito
Procuradoria Municipal
Centro Administrativo
Rua Marechal Rondon, Nº100
Centro, Agrestina - PÉ 55.495-000
CNPJ: 10.091494/0001-10
(81) 3744-1103 /procuradoria(Dagrestina.pe.gov.br
DE PROCURADORIA s
PREFEITURA DE MUNICIPAL
AGRESTINA Sn
Compromisso Com Hossa Gente /
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Submeto à apreciação dessa Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências”.
A proposta alinha-se a propositura da criação Sistema Municipal de Defesa do
[di Consumidor - SMDC, objetivando a implantação de um instrumento de cidadania e
melhoria da qualidade de vida dos munícipes alusiva a garantia dos direitos do
consumidor. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, destina-
se a receber os recursos, dentre eles, os obtidos com as multas aplicadas em decorrência
das atividades de fiscalização das normas de defesa do consumidor, também previsto e
regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e cujos recursos financiarão as atividades
de proteção e defesa do consumidor.
Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor servirão
para manter o funcionamento do órgão, permitindo a aquisição periódica de
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, realização de ações preventivas de
divulgação dos direitos dos consumidores, confecção e distribuição de material
informativo, entre outros inúmeros benefícios à população, fazendo-se cumprir em sua
integralidade a política nacional de proteção dos direitos difusos, coletivos e do
ms consumidor.
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres
pares, a manifestação do meu singular apreço, na forma do Regimento Interno da Casa.
- prefeito -
Procuradoria Municipal
Centro Administrativo
Rua Marechal Rondon, Nº100
Centro, Agrestina - PE 55.495-000
CNPJ-10.09L494/0001-10
(81) 3744-1103 /procuradoria(Dagrestino.pe.gov.br
Thaís Dominique Beserra
PARECER JURÍDICO
EMENTA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor — FMDC, e dá outras providencias.
CONSULENTES: CONTROLE INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA
CONSULTA: Solicitam posicionamento jurídico acerca da legalidade do Projeto de Lei Complementar nº
019/2021.
A propositura tem como objetivo analisar os aspectos legais, bem como as implicações
financeiras e disponibilidade orçamentária referente ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2021.
É o sucinto relatório. Passo a Opinar.
De início. esclareço que o presente parecer possui caráter opinativo, onde a situação é
analisada tendo em vista as normas legais. ficando a decisão final a cargo das Comissões Permanentes da
Casa de Edis.
É cediço que os municípios brasileiros são entes-federativos dotados de autonomia, consoante
o que dispõe o art. 18 da CF/88, regendo-se por sua Lei Orgânica na forma do Art. 4º do mesmo digesto.
Portanto, é o Município autônomo para legislar sobre assuntos de seu Interesse.
Nesse sentido. o Projeto de Lei Complementar nº 019/2021 em referência encontra amparo no
artigo 30, inciso I da Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis, por tratar-se de iniciativa privativa do Legislativo Municipal e nos termos do art. 67 da Lei
Federal nº 8.078 de 11 de setembro de 1990.
A propositura encontrou sua justificativa em plenário e, afigura-se devidamente prevista no
Orçamento do Município para o exercício vigente, assim como não repercute em criação ou aumento de
despesa de caráter continuado, de forma que não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal nem as disposições
da LC 173/2020.
Restando presentes os requisitos legais supramencionados, que institui o Fundo Municipal
a de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC., demonstrada a existência de dotação suficiente para lhe
fazer face nas colunas referentes às quantidades permitidas para provimento e despesas correspondentes,
não existe óbice legal para que produza efeitos no mundo jurídico.
Ex vi, OPINA que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser
apresentado ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura institui o Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC.
É o parecer. s.mj.
Agrestina/PE, em 07 de dezembro de 2021.
Bela. Thaís ique B. Beserra
Assessora Jurídica
Rua Capitão Guilhermino, 176 | Centro | Altinho - PE | CEP 55490-000 Rua João Guilherme, 05-A | Centro | Agrestina - PE | CEP 55495-000)
GABINETE
PREFEITURA DE | DO PREFEITO
AGRESTINA |
Compromizso Corrs Finasa (rerite
Agrestina, 06 de dezembro de 2021.
Ofício GP nº. 511 /2021.
Protocolo Centrai
Ilmo. Senhor
JOSÉ GIVALDO LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
Casa Legislativa Agrício Brasil
Agrestina — PE
Ref. Projeto de Lei Municipal.
Assunto: Encaminha Projetos de Lei Municipal nº 016, 019, 020 e 021/2021.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Cumprimentando-o formalmente, encaminho a Vossa Excelência, para deliberação
dessa Câmara de Vereadores, dos Projetos de Lei nº 016, 019, 020 e 021/2021.
Na oportunidade, solicito que seja dado REGIME DE URGÊNCIA, com a
convocação de reuniões extraordinárias, na forma do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, para tramitação da mencionada proposição.
Sendo o que apresenta para o momento, na oportunidade, aproveito para reiterar
votos de alta estima e consideração.
Atenciosamente,
pre
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRESLINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
Tinbalho e rengparência!
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que institui o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente a Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 019/2021, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMDC e dá outras providências.
Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas
à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo a sua constituição, sua
legalidade e da sua redação.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma pontuou que o Projeto em tela, se encontra com as condições jurídico-legais de ser apresentado
ao Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Em análise, esta Comissão de Justiça e Redação deste Poder Legislativo Municipal, concluiu
também que o seu teor não fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno
desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 17 de dezembro de 2021.
LAS
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esidente da Comissão d
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Relatora
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Edson Pedro da Silva
Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.
CÂMARA MUNICIPAL DE
GRES LINA
Casa Vereador Antônio Gomes de Lira
bd Y N/M e Hergparência!
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 019/2021, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, que institui o
Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências.
PARECER
Em consonância com preceitos estabelecidos em normas regimentais, esta Comissão
Permanente da Câmara Municipal de Agrestina, recebeu para análise e posterior emissão do Parecer o
Projeto de Lei Nº 019/2021, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —
FMDC e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência foi examinado pela Assessoria Jurídica desta Casa, onde a
mesma opinou que o Projeto em tela, encontra-se em condições jurídico-legais de ser apresentado ao
Plenário, entendendo não haver vedação para a propositura.
Desta maneira, esta Comissão de Finanças e Orçamento, em análise concluiu que, o mesmo não
fere dispositivos constitucionais, estando, portanto, em condições de ser aprovada pela Câmara
Municipal de Vereadores em conformidade com o que reza o Regimento Interno desta Casa.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Coi Drs 17 de Wi bro de 2021.
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Membro
Rua Marechal Deodoro, 161, Centro - CEP: 55495-000 - CNPJ: 11.474.277/0001-72
Fone/Fax: (81) 3744-1091. E-mail: cvagrestinaWhotmail.com / Agrestina-PE.

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