| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. |
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-—Eqeamintrasse a sun Er qurristiçae ROinçtênio é Fina? 38 Orçamento UNICIPAL DE VEREA AGRESTINA - PE O DE LEINº 12020. EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. ESA TORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA, | ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa, submete o seguinte [5] Projeto de Lei: (EM Passo ar Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Agrestina, para a Legislatura 2021 a 2024, com base no disposto do inciso VI, art. 29, da Constituição Federal, serão assim fixados: $ 1º - Em cumprimento ao que estabelece a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e ainda a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 02/2020, os subsídios dos Vereadores de Agrestina/PE, para o exercício financeiro de 2021 serão mantidos nos mesmos valores pagos no exercício de 2020, no valor fixo de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) em parcela única; $2º- A partir de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, os subsídios dos Vereadores de Agrestina/PE, serão fixados em parcela única no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e = quatrocentos reais). $ 3º- O total da remuneração (subsídios) dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal). 8 4º- O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao percentual (50%) estabelecido no Art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município. $ 5º-Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos $ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos Vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras. Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, além do subsídio de Vereador, a importância de mais 100% do subsídio, a título de Verba de Representação de Caráter Indenizatório, devido pelas atribuições específicas do cargo, da função que exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento Municipal, IN compatível com as responsabilidades e a carga extra PEssrnE do exercício das funções/n “team representativa e administrativa. Enca = minha-se : a Co de Finanças e Orçam Rua Marechal Deodoro, 16, Fone/Fax: 81 3744-109 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 2 SO < º DE AGRESTINA - PE Se Casa Agrício Brasil unos $ 1º O Vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional. $ 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo. Art. 3º. O subsídio percebido pelos Vereadores, equivale aos números de sessões ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão, sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na forma do Regimento Interno. Parágrafo único. A falta não justificada às sessões, ou não abonadas pela Presidência na forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio. Art. 4º - É vedado aos demais Vereadores o recebimento de qualquer acréscimo aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação, gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 $ 4º da Constituição Federal). Art. 5º - Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos Vereadores no curso da Legislatura. $ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual concedida aos servidores. $ 2º - É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser observados os seguintes requisitos: 1- Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda). IH — A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a revisão geral anual aos servidores; HI — A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. IV — Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional de aumento, o reajuste dos subsídios dos Vereadores ficará limitado ao percentual relativ aos índices de inflação/revisão e subsídios pagos aos Deputados Estaguáís. Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-7. Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sdiito DE AGRESTINA - PE DÁ Casa Agrício Brasil unicef Parágrafo único — Estes reajustes só poderão serem aplicados a partir do exercício financeiro de 2022, em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, e ainda no reza a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 002/2020, bem como legislação que venha a regulamentar a matéria. Art. 6º - Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme preceitua o Art. 57, 4 7º da Constituição Federal. Parágrafo único. A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de qualquer verba de natureza indenizatória. Art. 7º - Fica concedido o pagamento do 13º subsídio anual aos Vereadores, no valor fixado no artigo 1º desta Lei desde que seja respeitado o limite constitucional. $ 1º - É assegurado aos Vereadores o abono natalino, com base no subsídio integral, a ser pago dividido em duas parcelas, sendo uma delas no mês de junho e a outra no mês de dezembro de cada ano, desde que não extrapole os limites constitucionais, consoante o que dispõe o Art. 29A (A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores). $ 2º A concessão integral do pagamento do 13º Subsídios será feita ao Vereador que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa. $ 3º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos meses de atuação legislativa. $ 4º Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas sessões legislativas. Art. 8º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurado às garantias previstas na Constituição Federal. 8 1º - O Vereador nomeado para exercer o cargo comissionado na Administração Municipal deverá optar entre os subsídios correspondentes ao mandato eletivo que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão, com ônus para a Prefeitura Municipal, ou outro órgão requisitante. $ 2º Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através da Lei específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipal, observados os parâmetros de legalidade e constitucionalidade, a partir do exercício financeiro de 2022, em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, devendo-se observar pa-época as regras que venham a ser estabelecidas. ESTADO DE PERNAMBUCO Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 1 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS DE AGRESTINA - PE i bi Casa Agrício Brasil a Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada exercício financeiro. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Minipa de Agrestina, em 26 de agosto de 2020. Presidente Qu) Y A Paulo Fernando de Lima 1º Secretário Ebataldo idos bye 2º Secretário DS e ee mamas Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES = DE AGRESTINA - PE á 8 ? Casa Agrício Brasil Unicef Fermnone, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2020 que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. PARECER | No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de HE Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação. Examinado o Projeto de Lei acima referido, necessário se faz observar as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que impede a concessão de aumentos ou reajustes no exercício financeiro de 2021, e ainda a Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020. Feitas estas observações e após análise do referido texto, esta Comissão entende pela conformidade com os ditames constitucionais e legais vigentes, e com sua redação correta, razão pela qual emitimos o presente Parecer favorável, opinando por sua aprovação. Este é o nosso PARECER, Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2020. ak ra Batista Presidente da Comissão ALÃO Quiz de Sete enivaldo Luiz da Silva Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QDhotmail.com - Agrestina-PE Ae Fá CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES tie, A DE AGRESTINA - PE o Casa Agrício Brasil dolssá ESTADO DE COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2020 que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências. PARECER No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras a providências. Be eco regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e na Recomendação Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, motivo pelo qual emitimos o presente Parecer favorável, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores. O nosso Parecer é pela aprovação. Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2020. 6 AA Presidente da Comissão É A Batista Relator TA 4 ú 7 % n (4 SOR dk IVa / b , Membro Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-72 Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE