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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores do Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências.
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O DE LEINº 12020.
EMENTA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras
providências.
ESA TORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE AGRESTINA,
| ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município e Regimento Interno da Casa Legislativa, submete o seguinte
[5] Projeto de Lei:
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Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Agrestina, para a
Legislatura 2021 a 2024, com base no disposto do inciso VI, art. 29, da Constituição
Federal, serão assim fixados:
$ 1º - Em cumprimento ao que estabelece a Lei Complementar Federal nº 173, de
27 de maio de 2020 e ainda a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 02/2020, os
subsídios dos Vereadores de Agrestina/PE, para o exercício financeiro de 2021 serão
mantidos nos mesmos valores pagos no exercício de 2020, no valor fixo de R$ 6.100,00
(seis mil e cem reais) em parcela única;
$2º- A partir de janeiro de 2022 a dezembro de 2024, os subsídios dos Vereadores
de Agrestina/PE, serão fixados em parcela única no valor de R$ 7.400,00 (sete mil e
= quatrocentos reais).
$ 3º- O total da remuneração (subsídios) dos Vereadores não poderá ultrapassar o
montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição
Federal).
8 4º- O subsídio individual do Vereador ficará limitado ao percentual (50%)
estabelecido no Art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado
Estadual, de acordo com a população do Município.
$ 5º-Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos $ 1º e 2º deste artigo, o subsídio
dos Vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de
enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá mensalmente, além do subsídio de
Vereador, a importância de mais 100% do subsídio, a título de Verba de Representação
de Caráter Indenizatório, devido pelas atribuições específicas do cargo, da função que
exerce como representante judicial e extrajudicial do Poder Legislativo, representação em
solenidades e eventos oficiais, funções de administração do parlamento Municipal, IN
compatível com as responsabilidades e a carga extra PEssrnE do exercício das funções/n
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representativa e administrativa. Enca =
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de Finanças e Orçam
Rua Marechal Deodoro, 16,
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Casa Agrício Brasil unos
$ 1º O Vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá
direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma
proporcional.
$ 2º O presidente da Câmara, enquanto afastado das suas funções, sofrerá
proporcional redução da verba prevista no caput deste artigo.
Art. 3º. O subsídio percebido pelos Vereadores, equivale aos números de sessões
ordinárias mensais fixadas no Regimento Interno, proporcionalmente a cada sessão,
sendo devido ao Vereador que efetivamente comparecer a todas as sessões do mês, na
forma do Regimento Interno.
Parágrafo único. A falta não justificada às sessões, ou não abonadas pela Presidência na
forma regimental, ocasionará a redução proporcional do subsídio.
Art. 4º - É vedado aos demais Vereadores o recebimento de qualquer acréscimo
aos seus subsídios ou parcela de qualquer natureza, como verba de representação,
gratificação, adicional, abono, prêmio, ou outra espécie remuneratória (Art. 39 $ 4º da
Constituição Federal).
Art. 5º - Fica vedada a alteração do valor do subsídio dos Vereadores no curso da
Legislatura.
$ 1º Entende-se como alteração o aumento do valor do subsídio, por meio de
reajuste ou quaisquer outros acréscimos a qualquer título, salvo a revisão geral anual
concedida aos servidores.
$ 2º - É assegurado reajuste anual dos subsídios dos Vereadores no mesmo índice
e no mesmo percentual da revisão geral anual concedida a todos os servidores públicos
municipais, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, devendo ser
observados os seguintes requisitos:
1- Para concessão do reajuste anual, o percentual não pode ser superior aos índices
de inflação oficial (perda de poder aquisitivo da moeda).
IH — A extensão da revisão aos Vereadores deve estar prevista na lei que fixar a
revisão geral anual aos servidores;
HI — A lei que estabelecer a revisão geral anual aos servidores deve esclarecer
explicitamente que se trata de revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição
Federal.
IV — Se for concedido aos servidores reajuste ou aumento maior que a inflação do
período, a lei deve especificar qual o percentual de revisão e qual o percentual adicional
de aumento, o reajuste dos subsídios dos Vereadores ficará limitado ao percentual relativ
aos índices de inflação/revisão e subsídios pagos aos Deputados Estaguáís.
Rua Marechal Deodoro, 161 - Centro - CEP 55495-000 - CNPJ 11.474.277/0001-7.
Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvaarestina(Dhotmail.com - Aarestina-PE
ESTADO DE
PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES sdiito
DE AGRESTINA - PE DÁ
Casa Agrício Brasil unicef
Parágrafo único — Estes reajustes só poderão serem aplicados a partir do exercício
financeiro de 2022, em face das regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº
173, de 27 de maio de 2020, e ainda no reza a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº
002/2020, bem como legislação que venha a regulamentar a matéria.
Art. 6º - Poderão ser realizadas tantas sessões extraordinárias quanto necessárias,
desde que convocadas na forma do Regimento Interno, sendo vedado qualquer pagamento
pela participação em tais sessões, ainda que durante o recesso parlamentar, conforme
preceitua o Art. 57, 4 7º da Constituição Federal.
Parágrafo único. A convocação ou a desconvocação de sessão legislativa da Câmara
Municipal para o período anual de seu funcionamento não propicia direito à percepção de
qualquer verba de natureza indenizatória.
Art. 7º - Fica concedido o pagamento do 13º subsídio anual aos Vereadores, no
valor fixado no artigo 1º desta Lei desde que seja respeitado o limite constitucional.
$ 1º - É assegurado aos Vereadores o abono natalino, com base no subsídio
integral, a ser pago dividido em duas parcelas, sendo uma delas no mês de junho e a outra
no mês de dezembro de cada ano, desde que não extrapole os limites constitucionais,
consoante o que dispõe o Art. 29A (A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
Vereadores).
$ 2º A concessão integral do pagamento do 13º Subsídios será feita ao Vereador
que efetivamente se fizer presente nos doze meses da sessão legislativa.
$ 3º A ausência por qualquer motivo implicará no recebimento proporcional aos
meses de atuação legislativa.
$ 4º Os suplentes receberão de forma proporcional aos meses que atuaram nas
sessões legislativas.
Art. 8º Aos subsídios fixados por esta Lei será assegurado às garantias previstas
na Constituição Federal.
8 1º - O Vereador nomeado para exercer o cargo comissionado na Administração
Municipal deverá optar entre os subsídios correspondentes ao mandato eletivo que detém
e os vencimentos fixados para o cargo em comissão, com ônus para a Prefeitura
Municipal, ou outro órgão requisitante.
$ 2º Os valores fixados na presente Lei terão revisão anual, através da Lei
específica de iniciativa da Câmara Municipal, na mesma data e índice concedido aos
servidores públicos municipal, observados os parâmetros de legalidade e
constitucionalidade, a partir do exercício financeiro de 2022, em face das regras
estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020, devendo-se observar pa-época
as regras que venham a ser estabelecidas.
ESTADO DE
PERNAMBUCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SS
DE AGRESTINA - PE i bi
Casa Agrício Brasil a
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal em cada
exercício financeiro.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Minipa de Agrestina, em 26 de agosto de 2020.
Presidente
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Paulo Fernando de Lima
1º Secretário
Ebataldo idos bye
2º Secretário
DS e ee mamas
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2020 que fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras
providências.
PARECER |
No prazo regimental, esta Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de HE
Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras
providências. Compete a esta Comissão de Justiça e Redação manifestar-se em todas
as proposituras sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara de Vereadores deste
Município, dizendo de sua constitucionalidade, da legalidade e de sua redação.
Examinado o Projeto de Lei acima referido, necessário se faz observar as regras
estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que impede a concessão de
aumentos ou reajustes no exercício financeiro de 2021, e ainda a Recomendação
Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020. Feitas estas observações e após análise do
referido texto, esta Comissão entende pela conformidade com os ditames
constitucionais e legais vigentes, e com sua redação correta, razão pela qual emitimos
o presente Parecer favorável, opinando por sua aprovação.
Este é o nosso PARECER,
Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2020.
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Presidente da Comissão
ALÃO Quiz de Sete
enivaldo Luiz da Silva
Membro
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Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestina(QDhotmail.com - Agrestina-PE
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COMISSÃO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Nº 002/2020 que fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras
providências.
PARECER
No prazo regimental, esta Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal
de Agrestina, Estado de Pernambuco, recebeu para análise e a emissão do necessário
Parecer o PROJETO DE LEI Nº 002/2020, que fixa os subsídios dos Vereadores do
Município de Agrestina, para o período da Legislatura 2021 a 2024 e dá outras
a providências.
Be eco
regras estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020 e na Recomendação
Conjunta do TCE/MPCO nº 002/2020, motivo pelo qual emitimos o presente Parecer
favorável, estando, portanto, em condições de ser aprovado pela Câmara Municipal de
Vereadores.
O nosso Parecer é pela aprovação.
Sala das Comissões, em 31 de agosto de 2020.
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Presidente da Comissão
É A Batista
Relator
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, Membro
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Fone/Fax: 81 3744-1091 - e-mail: cvagrestinaQDhotmail.com - Agrestina-PE

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